DOMSP 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/20 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 160, Caderno Municípios, Atos Municipais, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Edital e Anexos – Valor: R$ 3.645,00 – DOTAÇAO: 02.24.01.19.126.0075.2075 – SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – 4.4.90.52.00 – RECURSO MUNICIPAL/TESOURO D.R.01.110 – VIGÊNCIA: 03 (três) Meses - Assinatura: 26/08/2026 - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO/SUPRI

CONTRATO: 506/2026 – Edital: 167/2026 - CONTRATANTE: Prefeitura do Município de Barueri – CONTRATADA: LUIZ CLAUDIO CASTREQUINI - OBJETO: equipamentos de informática, correspondente aos itens 01 e 03, nas condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Edital e Anexos – Valor: R$ 810,00 – DOTAÇAO: 02.24.01.19.126.0075.2075 – SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – 3.3.90.30.00 – RECURSO MUNICIPAL/TESOURO D.R.01.110 – VIGÊNCIA: 03 (três) Meses - Assinatura: 26/08/2026 - MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO/SUPRI

Extrato do TERMO ADITIVO: Contrato SO nº 119/2026 - 2º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO SO Nº 084/2025. - Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: MIPS GESTÃO EM TI E COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA. - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE PLACARES ELETRÔNICOS INSTALADOS NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS ESPORTIVOS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO NO LOCAL PARA EVENTOS ESPORTIVOS QUE UTILIZAREM PLACARES ELETRÔNICOS, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO. - Fica o valor do Contrato SO n° 084/2025, acrescido em 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), correspondente a R$ 101.297,72 (cento e um mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), já considerando o reajuste anteriormente concedido de 2,98% (dois virgula noventa e oito por cento), que correrá por conta da seguinte dotação: 02.12.01 27.8120023.2034- SECRETARIA DE ESPORTES - 3.3.90.39 - 01 - Recurso Municipal / Tesouro - D.R. 01.110 - Exercício 2026: R$ 42.207,38; Dotação orçamentária específica para o exercício de 2027: R$ 59.090,34. - Assinatura: 25/08/2026 - Pregão Eletrônico SO nº 024/2025 - SECRETÁRIO DE OBRAS – RENE APARECIDO DA SILVA.

Extrato do TERMO ADITIVO: Contrato SO nº 120/2026 - 4º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO SO Nº 234/2023. - Contratante: Prefeitura do Município de Barueri – Contratada: MULTIPLA BRASIL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ÁREAS VERDES NO PARQUE MUNICIPAL DOM JOSÉ - VILA DOM JOSÉ. - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, o prazo a que alude a Cláusula II.1.1, do Contrato SO nº 234/2023, o correspondente a R$ 705.404,00 (setecentos e cinco mil e quatrocentos e quatro reais). - Fica o valor do Contrato SO nº 234/2023, reajustado em 12,31% (doze virgula trinta e um por cento), correspondente R$ 86.835,23 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme Cláusulas III.2.2. deste termo de aditamento. - O valor total da prorrogação e reajuste de preços é de R$ 792.239,23 (setecentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), que correrá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões): 02.15.01 15.4510028.2039-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - 3.3.90.39 - 01 – Recurso Municipal / Tesouro - D.R. 01.110 – Exercício de 2026: R$ 264.079,79;Dotação orçamentária específica para o exercício de 2027: R$ 528.159,44. - Assinatura: 26/08/2026 - Concorrência Pública SO Nº 026/2023 - SECRETÁRIO DE OBRAS – RENE APARECIDO DA SILVA.

BASTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

EXTRATO CONTRATUAL N.º 145/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 063/2026;

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bastos; CONTRATADA: Good Net Provedor de Internet LTDA - C.N.P.J. 26.561.220/0001-88;OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de link de acesso à internet. VIGÊNCIA: 5 anos da última assinatura.VALOR: R$ 309.996,00. Bastos/SP., 26/08/2026.Kléber Lopes de Sousa - Prefeito Municipal.

BEBEDOURO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental Objeto: aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro – SAAEB Ambiental cf. especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e no Edital.

Contratadas: JF DE SOUZA TREINAMENTOS E MANUTENÇÕES EPP, SYSTEM NETWORKS LTDA ME, FULLTECH EQUIPAMENTOS LTDA EPP e IMPACTRON SERVICE LTDA EPP

Valor total: R$ 57.750,00; R$ 84.099,98; R$ 22.000,00 e R$ 6.696,00 Vigência: 27/08/2026 a 26/08/2027 Bebedouro/SP, 26 de agosto de 2026. Antônio Francisco Armelin Gomes Presidente

BIRIGUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

PREFEITURA DE BIRIGUI

ERRATA DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Face a um lapso de digitação, fica retificado o extrato veiculado na data de 19/08/2026 do 13º Termo Aditivo nº 12.608/2026 ao Contrato nº 7.167/2015, proveniente da Dispensa de Licitação nº 31/2015. Para tanto, ONDE SE LÊ: 04/09/2026, LEIA-SE: 04/11/2026.

BROTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

RETOMADA DA SESSÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2025Fica designada a retomada da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 77/2025, promovido pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas-SP, cujo objeto é a Aquisição de 01 (um) consultório odontológico completo, composto por conjunto de equipamentos, mobiliário e acessórios técnicos, incluindo instalação, garantia e treinamento de uso, a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Estância Turística de Brotas/SP, conforme especificações constantes no Termo de Referência.Retomada da sessão: dia 28/08/2026, às 08h30 (horário de Brasília), no site www.bll.org.br.Brotas-SP, 26 de agosto de 2026 – Departamento de Administração de Materiais e Licitações.

CAIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico 033/2026

Após a análise do resultado do Pregão Eletrônico Nº 33/2026, HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto para a seguinte empresa: - MAIS EDUCAR LTDA, para o único item da presente licitação. Caieiras, 26 de agosto de 2026 ROBSON DOS SANTOS MELO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CAJATI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI - SP

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 465/2026 1DOC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2026

OBJETO: Aquisição de materiais (agregados minerais “areia”, “pedra”, “brita”, “rachão” e “pedra matacão”) para atender as demandas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura do Município de Cajati/SP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência do edital, por meio de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP).

De conformidade com o julgamento referente a presente licitação, Adjudico o objeto e Homologo o procedimento licitatório, realizado na modalidade PREGÃO, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14133/2021, autorizando a lavratura dos respectivos contratos ou retirada de documentos equivalentes, nos seguintes valores:

1) JC COMÉRCIO LTDA - ME (CNPJ 50.270.299/0001-72):

Item 001: R$ 140,00 Item 005: R$ 88,00

2) JOSÉ EDUARDO PADOVAM DE MACEDO LTDA – EPP (CNPJ 13.193.709/0001-00):

Item 002: R$ 135,00 Item 003: R$ 68,50 Item 004: R$ 69,50Item 006: R$ 69,50 Cajati/SP, 26 de agosto de 2026. LUIZ HENRIQUE KOGA Prefeito Municipal

CAMPOS DO JORDÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

AUTORIZAÇÃO

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS", DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

1. Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo n.º 3509700.406.00019106/2026-13, e nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f)” da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação da empresa HORUS – DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 59.048.127/000123, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO COM O TEMA "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS", DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, destinado a 40 (quarenta) participantes, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme documentos e justificativas apresentadas pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social através do presente processo administrativo.

2. Por conseguinte, AUTORIZO a emissão das respectivas Notas de Empenho, onerando a dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, conforme Reserva Orçamentária acostada ao processo.

Campos do Jordão, na data da assinatura digital. Elisete Aparecida Custódio de Rezende SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ADJUNTO

REAJUSTE POR APOSTILAMENTO

Processo SEI n.º 3509700.406.00007706/2025-40 (Processo Físico n.º 13.203/2017-7)

Concorrência Pública n.º 006/2019

Contrato n.º 008/2021 Objeto: CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA MODERNIZAÇÃO, OTIMIZAÇÃO, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONTROLE REMOTO E EM TEMPO REAL DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO.

1. Diante dos elementos que instruem o Processo Administrativo n.º 3509700.406.00016401/2026-18, referente à solicitação de Reajuste dos valores do Contrato n.º 008/2021, que tem como objeto a Concessão Administrativa para Modernização, Otimização, Expansão, Operação, Manutenção e Controle Remoto e em Tempo Real da Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de Campos do Jordão, em especial diante da respectiva previsão legal, devidamente apreciada por respectivo parecer jurídico da Secretaria de Justiça, a Secretaria de Serviços Urbanos, gestora da contratação em questão, DELIBERA pela concessão do Reajuste dos valores do Contrato n.º 008/2021, conforme cálculos realizados pela Contratada, devidamente apreciados e aprovados pela Secretaria de Justiça, na seguinte conformidade:IPCA-IBGE mar/20 maio/2026 ÍNDICE %IPCA 5.348,49 7.646,99 1,4297 42,97IGPM mar/20 mai/26 ÍNDICE %IGPM 771,908 1.229,90 1,5933 59,33CPtt = CPto * (1 + 50% * 42,97% + 50% * 59,33%)R$ 274.590,33 (1+51,15%)R$ 274.590,331,5115R$ 415.043,28

2. O Reajuste será concedido a partir da data da solicitação pela Contratada, tendo como referência o respectivo protocolo e abertura do Processo Administrativo n.º 3509700.406.00016401/2026-18, qual seja, a data de 02 de junho de 2026.

3. O Apostilamento, como instrumento próprio para atualização Contratual, está previsto no artigo 136 da Lei Federal n° 14.133/2021[1], sendo dispensada a celebração de termo aditivo.

4. Publique-se.

5. Ao final, encaminhe-se o processo para a Secretaria de Finanças, para fins de realização das respectivas anotações contábeis, que desde já fica autorizada a proceder pela realização e emissão das respectivas Notas de Empenho, para fins de viabilizar o pagamento dos reajustes ora concedidos.

6. Permanecem devidamente ratificadas as demais cláusulas contratuais. Campos do Jordão, 26 de agosto de 2026. João Myra Fernandes SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO faz saber a quem possa interessar que:

Às 09:00 horas do dia 18/09/2026 (com recebimento das propostas até às 08h00min do dia 18/09/2026), realizará o Início da Disputa de Preços referentes à abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2026, que tem como objeto o "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS EM ATENDIMENTO AO PRONTO ATENDIMENTO DO COMPLEXO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DO JORDÃO/SP".

A sessão pública de processamento do Pregão será realizada exclusivamente por meio eletrônico/internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico http://www.licitacaocamposdojordao.com.br/ .

A formalização de consultas poderão ser obtidas no Departamento de Licitações pelo endereço de e-mail: [email protected]; e pelo telefone: (12) 3668-5450 ou (12) 3662-3685. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados pelo endereço eletrônico http://www.licitacaocamposdojordao.com.br/ ; ou www.camposdojordao.sp.gov.br ; "acesso no link - Editais e Licitações". Campos do Jordão, 26 de agosto de 2026. Nathalia Marina Alves da Silva Secretária Municipal Adjunta de Saúde A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO faz saber a quem possa interessar que: Às 09:00 horas do dia 16/09/2026 (com recebimento das propostas até às 08h00min do dia 16/09/2026), realizará o Início da Disputa de Preços referentes à abertura do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026, que tem como objeto o "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIARIOS EM ATENDIMENTO AO CAPS, ESF E HOSPITAL MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CAMPOS DO JORDÃO/SP". A sessão pública de processamento do Pregão será realizada exclusivamente por meio eletrônico/internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através do Sistema de Pregão Eletrônico http://www.licitacaocamposdojordao.com.br/ .

A formalização de consultas poderão ser obtidas no Departamento de Licitações pelo endereço de e-mail: [email protected]; e pelo telefone: (12) 3668-5450 ou (12) 3662-3685. O Edital completo poderá ser obtido pelos interessados pelo endereço eletrônico http://www.licitacaocamposdojordao.com.br/ ; ou www.camposdojordao.sp.gov.br ; "acesso no link - Editais e Licitações". Campos do Jordão, 26 de agosto de 2026. Nathalia Marina Alves da Silva Secretária Municipal Adjunta de Saúde

CÂNDIDO MOTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA

DIVULGAÇÃO DE PRESTADORES HABILITADOS - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024

1. Publique-se.

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