DOMSP 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Sao Paulo - Municípios Atos Municipais

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14/20 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA

Volume 136, nº 160, Caderno Municípios, Atos Municipais, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA06º CHAMAMENTO

PÚBLICO DE 2026EDITAL RESUMIDOProcesso Administrativo 1.711/2026 – 06º CHAMAMENTO PÚBLICO DE 2026 para CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS EM EXPOR E COMERCIALIZAR LIVROS E PRODUTOS LITERÁRIOS DURANTE A 2ª FEIRA DO LIVRO DE PATROCÍNIO PAULISTA.CREDENCIAMENTO: 08 de setembro de 2026 até 10 de setembro de 2026.O Edital completo, GRATUITO, estará à disposição dos interessados em até 24 horas após essa publicação, ou no próximo dia útil, no seguinte site: www.patrociniopaulista.sp.gov.br. Quaisquer dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail: [email protected]ínio Paulista/ SP, 26 de agosto de 2026.Mário Marcelo Carraro BertelliPrefeito Municipal

PREFEITURA DE PATROCINIO PAULISTARATIFICAÇÃO - BANCO DE PREÇOSEm conformidade com o que determina o Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e Processo Administrativo nº 1.668/2026, torno Público a quem possa interessar que após completo atendimento à legislação vigente, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para contratação da empresa: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, com sede na Rua Izabel a Redentora, nº 2356, Edifício Loewen, Sala 117, Bairro Centro, Cep: 83005010, Município de São José dos Pinhais/PR, no valor total de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais). A licitação é dispensável com base no Artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.Patrocínio Paulista/SP, 26 de agosto de 2026.Mário Marcelo Carraro BertelliPrefeito Municipal

PAULICÉIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA

Contrato n.º 067/2026 de 19 de agosto de 2026. Contratante: MUNICÍPIO DE PAULICÉIA. Contratada TRACBEL S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 17.312.448/0016-20. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, NOVA, ZERO QUILÔMETRO, ANO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR AO DA ENTREGA, DESTINADA À MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PAULICÉIA/SP, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMENDA IMPOSITIVA Nº 2026.263.77338.. Valor total: R$ 450.000,00. Vigência: 31/12/2026. Pregão Eletrônico nº 022/2026 - Processo n.º 057/2026. Fundamento Legal: Lei Federal 14.133/21. Paulicéia-SP, 19 de agosto de 2026- Antonio Simonato – Prefeito.

PAULÍNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2026PROTOCOLO Nº 29637/2025SC Nº 562/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAISOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDACONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA SESSÃODecorrido o prazo legal de 3 (três) dias úteis sem interposição de recurso após a divulgação da Nota Técnica, conforme Ata de Abertura dos Envelopes nº 02, fica designado o dia 04 de setembro de 2026 (sextafeira), às 10h, para abertura dos ENVELOPES Nº 03 – “PROPOSTA DE PREÇO”, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Paulínia. Paulínia, 26 de agosto de 2026.COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÕES

PEREIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS/ SP, por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informa a quem interessar que, em 30/07/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU, em favor da empresa BUENO & OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.706.910/0001-02, o Processo Licitatório 1819/2026 – Concorrência 005/2026, que tem por objeto a reforma da Praça do Jardim Parque dos Sonhos, nos termos do Convênio nº 103683/2026, firmado junto à Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. PEREIRAS/SP, 26 DE AGOSTO DE 2026. OSMAR PASQUALINO RODRIGUES RAMOS JÚNIOR – Prefeito Municipal.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS/ SP, por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informa a quem interessar que, em 03/05/2026, ADJUDICOU e HOMOLOGOU, em favor da empresa DJB CONSTRUTORA – LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.319.539/0001-86, o Processo Licitatório 1629/2026 – Concorrência 004/2026, que tem por objeto a reforma da Praça Antônio Felli, nos termos do Convênio nº 102484/2026, firmado junto à Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. PEREIRAS/SP, 26 DE AGOSTO DE 2026. OSMAR PASQUALINO RODRIGUES RAMOS JÚNIOR – Prefeito Municipal.

PERUÍBE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026LICITAÇÃO NÃO DIFERENCIADA (DESTINADA À AMPLA PARTICIPAÇÃO).Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe o Pregão Eletrônico nº 40/2026 - Processo nº 7.811/2026.Critério de Julgamento: MENOR PREÇO UNITÁRIO (art. 34, Lei 14.133/21)Modo de disputa: ABERTOOBJETO: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, JOGOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS DE ACESSIBILIDADE PARA USO NAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), BEM COMO, ATENDIMENTOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E NA SECRETARIA DE SAÚDE, conforme condições e especificações contidas no edital e seus anexos. O edital completo e respectivos anexos se encontrará disponível a partir do dia 27/08/2026, nos seguintes endereços eletrônicos:- Site da Prefeitura Municipal de Peruíbe através do link: https://www.peruibe.sp.gov.br/- Site da Plataforma ComprasBR através do link: https://comprasbr.com.br/- Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP através do link: https://www.gov.br/pncp/pt-brINICIO DO CADASTRO DAS PROPOSTAS: a partir das 09:00 horas do 27/08/2026.TÉRMINO CADASTRO DAS PROPOSTAS: às 09:00 horas do dia 15/09/2026.ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: a partir das 09:01 horas do dia 15/09/2026.INÍCIO PREVISTO PARA AS DISPUTAS DE LANCES DAS PROPOSTAS COMERCIAIS CLASSIFICADAS: a partir das 09:30 horas do dia 15/09/2026.REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília-DF.LOCAL: www.comprasbr.com.brPREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE, EM 26 DE AGOSTO DE 2026.FELIPE ANTÔNIO COLAÇO BERNARDOPERFEITO MUNICIPAL

PINDAMONHANGABA

CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CONTRATO N.º 09/2026 - UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Contratante: CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA.

Contratado: UNIMED DE PINDAMONHANGABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

CNPJ/MF n.º 47.565.155/0001-39.

Contrato n.º 09/2026 – Dispensa de Licitação – PDC nº 54/2026. Lei Federal 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de saúde ocupacional e compreenderá a realização de exames ocupacionais (admissionais, periódicos, demissionais, retorno ao trabalho e mudança de função), avaliações psicossociais, elaboração do PCMSO, envio de informações de SST ao e-Social, emissão de laudos técnicos obrigatórios e atendimento integral às legislações vigentes, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor total: O valor total estimado do presente contrato é de R$ 25.633,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), durante seu período de vigência. Prazo: 12 (doze) meses.

PIQUETE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE

A Prefeitura Municipal de Piquete, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberto o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 69/2026, com critério de julgamento menor preço por item, na hipótese prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E TURISMO, de acordo com especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência do edital. Data da sessão: 14/09/2026. Horário da Fase de Lances: 09:00hs. Link: https://licitar.digital/. Piquete, 26 de agosto de 2026. RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI. Prefeito Municipal.

PIRAJUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026

OBJETO: Aquisição de Implementos Agrícolas, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/09/2026 às 14h00 (horário de Brasília).

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço MODO DE DISPUTA: Aberto

AMOSTRA: Não

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim LINK: SCPI Portal de Compras

(http://prefeiturapirajui1.ddns.net:8079/COMPRASEDITAL/) PIRAJUÍ, 26 DE AGOSTO DE 2026.

GERONICE LEMOS DE OLIVEIRA CALDEIRA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Pedra Brita nº 02, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço

MODO DE DISPUTA: Aberto

AMOSTRA: Não PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim LINK: SCPI Portal de Compras (http://prefeiturapirajui1.ddns.net:8079/COMPRASEDITAL/) PIRAJUÍ, 26 DE AGOSTO DE 2026. GERONICE LEMOS DE OLIVEIRA CALDEIRA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ

PIRAPORA DO BOM JESUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS PREGÃO ELETRÔNICO 016R/2025

Aos 27 de Julho de 2026, o MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, CNPJ: 46.523.007/0001-99, REGISTRA OS PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES, PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE. Ata de Registro 004/2026 - BUENO SAÚDE LTDA.

Lotes: 02 - R$ 630.000,00; 06 – R$ 193.049,50; 08 – R$ 185.000,00; 16 – R$ 117.259,10; 19 – R$ 587.990,00; 23 – R$ 61.998,60 e 24 – R$ 715.000,00 Ata de Registro 005/2026 - DELTAMED-H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Lotes: 18 – R$ 81.680,00; 21 – R$ 671.500,00 e 22 – R$ 556.480,00 Ata de Registro 006/2026 - FONTEMED MATERIAIS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.

Lotes: 04 – R$ 42.585,68 e 05 – R$ 9.302,10

Ata de Registro 007/2026 - JÚPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Lotes: 13 – R$ 475.200,00; 15 - R$ 1.507.000,00; 20 - R$ 203.465,00 e 25 - R$ 422.869,95

Ata de Registro 008/2026 - MEDICAL LIVE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PAPA SAÚDE LTDA.

Lote: 03 - R$ 690.999,50 Ata de Registro 009/2026 - SENSO SOLUTION BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Lotes: 07 - R$ 314.353,80; 17 - R$ 374.115,44 e 29 R$ 439.945,00 Ata de Registro 010/2026 - SIER SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA. Lotes: 01 - R$ 686.990,40; 14 - R$ 132.771,10 e 27 - R$ 362.674,60 Ata de Registro 011/2026 - VERIS PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Lotes: 10 - R$ 296.294,20 e 11 - R$ 179.128,96 PREGÃO ELETRÔNICO 011/2026

Aos 28 de Julho de 2026, o MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, CNPJ: 46.523.007/0001-99, REGISTRA AO PREÇOS PARA O Fornecimento, instalação e suporte de gases medicinais comprimidos, incluindo cessão de cilindros em regime de comodato, transporte, fornecimento de equipamentos e acessórios necessários, para atendimento das Unidades de Saúde e pacientes em atendimento domiciliar do Município de Pirapora do Bom Jesus.

Ata de Registro 012/2026 - AIRLAB ANALITICA LTDA. EPP. Lote: 01 (único) – R$ 833.392,00 PREGÃO ELETRÔNICO 009/2026

Aos 10 de Agosto de 2026, o MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS, CNPJ: 46.523.007/0001-99, REGISTRA AO PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Ata de Registro 013/2026 - N.F. SEIXAS TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES LTDA.

Lote: 04 - R$ 116.049,96

Ata de Registro 014/2026 - SYM COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS. Lotes: 01 - R$ 978.474,20; 02 - R$ 86.701,60; R$ 423.479,80; 05 - R$ 2.752.608,00; 06 - R$ 1.459.885,40 e 07 - R$ 290.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS Extrato Contrato: 012/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus Contratada: SANPAR TRANSPORTES LTDA. EPP.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino do Município de Pirapora do Bom Jesus, com fornecimento de veículos, motoristas e demais encargos necessários, visando atender à demanda de alunos da Rede Pública de Ensino Municipal, Estadual e Alunos com Necessidades Especiais, por preço unitário por quilometro rodado, pelo período de 12 (doze) meses.

Valor: R$ 3.866.562,00

Data da assinatura: 25/08/2026 Vigência: 12 meses.

PIRASSUNUNGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Processo Administrativo: 5474/2025. Modalidade: Concorrência Eletrônica n° 09/2025. Contrato nº: 11/2026. Termo Aditivo: 125/2026. Contratada: COESÃO ENGENHARIA LTDA. Aditivo: fica aditado o contrato em R$ 41.939,68 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 29,30%. Assinatura: 25/8/2026. Objeto: reforma e adequação do CRAS da Vila Santa Fé. – Carlos Eduardo da Silva Farias dos Santos.- Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA: 10/09/2026 às 08h30 (horário de Brasília).

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