DOCSP 27/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 216

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 de agosto de 2026

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deste Gabinete (doc. 163533489), que adoto como razão de decidir, declaro EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o presente inquérito administrativo instaurado em face de CLAUDIO DO MONTE JUNIOR, RF 717.692.9 (v.1) , nos termos do art. 75, VI, do Decreto nº 43.233/03, considerando que o servidor foi apenado com demissão no Processo SEI 6021.2024/0029572-5 (D.O.C. de 20/08/2026).

Alterar a Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que designa os integrantes das 32 Comissões Eleitorais Locais, para acompanhar o processo eleitoral dos Conselhos Participativos Municipais - Biênio 2027/2028, conforme especifica.

medidas pertinentes em prosseguimento.

PAULO JESUS FRANGE Secretário da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 163853722

PAULO JESUS FRANGE, Secretário Municipal da Casa Civil, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

II - Anote-se o número deste processo no prontuário do ex-servidor, sendo obrigatória a reabertura do feito na eventual hipótese de restabelecimento da aposentadoria, pela via administrativa ou judicial, observada a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 170, I, do Decreto nº 43.233/03.

RESOLVE:

Secretaria de Governo Municipal

Art. 1º Alterar os incisos XXXI e XXXII da Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, ao Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município para as providências subsequentes.

(11) 3113-8000 E-MAIL: -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria | Documento: 163802555

Despacho Disciplinar do Prefeito | Documento: 163852467

OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DE 26/06/2026

Portaria SGM 184, de 25 de agosto de 2026

Processo SEI 6011.2024/0000746-6

Interessado: Luiz Carlos de Oliveira, RF 772.799.2 (v.1)(Adv. Taís Coutinho Modaelli, OAB/SP 378.767 e Rubenice Coutinho Montanaro, OAB/SP 428.918)

Altera a Portaria SGM nº 79, de 27 de abril de 2026, que designa membros para integrar o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA, conforme específica.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Douglas Félix, designado pela Portaria CASA CIVIL nº 5, de 17 de julho de 2026, para integrar a referida Comissão.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 1634530016), que adoto como razões de decidir, declaro EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , o presente inquérito administrativo instaurado em face de Luiz Carlos de Oliveira, RF 772.799.2 (v.1), nos termos do art. 75, VI, do Decreto nº 43.233/03, considerando que o ex-servidor já foi demitido por despacho proferido no processo 6029.2023/0020424-1 (D.O.C. de 20/08/2026 - (doc. 128136883).

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CASA CIVIL, aos 26 de agosto de 2026.

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

o seguinte documento público integra este ato 163610040

II - Anote-se o número deste processo no prontuário do ex-servidor, sendo obrigatória a reabertura do feito na eventual hipótese de restabelecimento do vínculo, pela via administrativa ou judicial, observada a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 170, I, do Decreto nº 43.233/03.

Despachos do Secretário da Casa Civil | Documento: 163887277

SEI 6013.2026/0004571-0

I. Diante da solicitação formulada pelo interessado (doc. 158676689) e à vista das manifestações da Secretaria Municipal de Gestão (docs. 158704923, 158851057, 159508720 e 159516910) e da Assessoria Técnica desta Pasta (doc. 162458692), que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso da competência que me foi atribuída pelo artigo 4º da Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004 c/c o disposto no artigo 1º do Decreto nº 59.385, de 29 de abril de 2020, AUTORIZO O AFASTAMENTO do servidor Eziquiel Edson Faria, RF 569.230.0 para o exercício de mandato de dirigente sindical no âmbito da Associação Brasileira dos Guardas Municipais - ABRAGUARDAS, de 27/08/2026 a 27/ 08/2030.

III - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, ao Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município para as providências subsequentes.

CASA CIVIL

Portaria CASA CIVIL 07, de 26 de agosto de 2026

II. Publique-se e encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Gestão para ciência e providências de registro cadastral, com posterior remessa à unidade de lotação do servidor para as

Processo SEI 6010.2026/0001774-5

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163902061, CRC FA67CBC4