DOCSP 27/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 216

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 de agosto de 2026

23 – São Paulo, 71 (216)

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b) DGF/Núcleo de Ações Judiciais para demais providências, conforme orientação de PGM/JUD 2,

observado o prazo assinalado e as disposições do art. 19 do Decreto nº 51.714/10. art. 12 da Lei nº 14.141/06 c/c o parágrafo único do

Secretaria Municipal de Habitação

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COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Folha de Informação n.º 1076

Data:________

Do Processo nº 1992-0.003.063-7 (4 volumes).

Tratou este processo administrativo da regularização fundiária do núcleo urbano “Jardim Haramura”.

Tendo em vista a conclusão do processo de regularização fundiária, com o seu registro na Matrícula n.º 548.305 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 1042 a 1067), encaminhe-se os autos deste processo administrativo para o Setor de Cadastro e Informações desta Coordenadoria de Regularização Fundiária (SEHAB/ CRF/CAD/INFOR) para, em ato continuo oficiar-se à:

1. SMUL/CASE para oficialização dos logradouros circunscritos no perímetro da ReUrb;

2. SF para inscrição cadastral das unidades imobiliárias e lançamento de IPTU;

3. CGPATRI para ciência das áreas que deixaram e/ou passaram a ser de domínio público;

4. Respectiva subprefeitura para ciência e eventuais providências de sua alçada que se fizerem necessárias caso a caso.

Após, em função da execução do Contrato Público n.º 012/2024/SEHAB[1], SEI n.º 6014.2024/0000493-5:

5. Conferência e certificação quanto à presença e integridade de todas as folhas dos autos deste processo administrativo.

Integramos a esse despacho, na condição de anexo, quadro com indicação dos estudos e peças técnicas que compõem este projeto de regularização fundiária, cuja aprovação permitiu a presente regularização fundiária.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163902061, CRC FA67CBC4