DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

CPF: 07XXXXXX37

Matrícula: 13374340-8

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 12.299.790-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eduardo Pereira da Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir averba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13ºsalário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 17:11:06

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1041452-13.2020.8.26.0053, 5ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TELMA ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

CPF: 17XXXXXX32

Matrícula: 25.389.981-3 Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 15.145.890-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recálculo do quinquênio sobre Adicional de insalubridade.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 17:29:30

Concedendo,

Nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Charles Wellington Bordin, RG. 28.147.925-2, Agente Tecnico de Assistencia A Saude (psicologo), do SQC-III-QSAP, classificado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico "Prof. André Teixeira Lima" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 22/06/2021 a 20/06/2026 - Certidão nº 186/2026 - PULP 94/2016.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

a partir 1º-08-2026, o efeito das Portarias de 17, publicadas em 18-062025, que designou GISELLE CATUSSI LEME, RG. 28.000.124-1, Policial Penal Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança III, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina III, da Penitenciária Feminina Sant’Ana, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 51.816/2007, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC. 959/2004, alterada pela LC. 1.246/2014, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo artigo 33, da LC. 1.080/2008. (006.00237187/2025-01 – PFS).

COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA

PENITENCIÁRIA MÁRIO DE MOURA E ALBUQUERQUE - FRANCO DA ROCHA I

nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor FABIO LUIZ DONIZETE DE LIMA, RG. 21.704.324-0, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 02/06/2016 a 31/05/2021 - Certidão nº 161/2022 - PULP 248/2006.

Concedendo,

com fundamento no art. 16 do Dec. 69.234/2024 e § 1º do art. 193 da Lei 10.261/68, 02 dias de Licença para Tratamento de Saúde, a partir de 25/08/2026, ao FERNANDO VENDELINO BECK, RG. 46.712.848-0, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária “Nilton Silva” de Franco da Rocha.

COMPLEXO PENAL I DE GUARULHOS

Declarando, que a Portaria do Senhor Coordenador de 11, publicada em 12 de Maio de 2022, referente a Designação e Concessão da Gratificação do Servidor MARIO ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS, RG. 16.525.763-5, Agente de Segurança Penitenciária ( atual Policial Penal ), SQC-III, designado na função de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança I, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos, do Complexo Penal I de

Guarulhos, que a partir de 01/07/2024, foi promovido da Classe II, para a Classe III, conforme publicação no DOE de 12/09/2024 (Processo nº 006.00304706/2026-26 – CPXPI );

Declarando, que a Portaria do Senhor Coordenador de 18, publicada em 19/04/2022, referente a Designação e Concessão de Gratificação de Representação, do servidor MARIO ALEXANDRE MARIANO DOS SANTOS, RG. 16.525.763-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-IIIQSAP, designado na função de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança I, Turno IV, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Adriano Marrey” de Guarulhos, do Complexo Penal I de Guarulhos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para declarar que a partir de 01/01/2025, foi enquadrado para Policial Penal de Nível III-A, conforme Lei Complementar nº 1.416/2024,(Proc. 006.00304706/2026-26 -CPXPI).

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SANTO ANDRÉ

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica a servidora abaixo relacionada afastada:

Roberta Vercinskas de Ramos – RG 22.089.200-3, no dia 25/08/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio ao servidor Rogerio Gonçalves Gandini, RG 46.687.120-X, Policial Penal de Nível II-A, do SQC-III-QSAP, referente ao período aquisitivo de 19/08/2021 a 17/08/2026 - Certidão nº 056/2026- PULP nº 282473/2026.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor RONDNEY RODRIGUES CAMARGO RG. 33.795.868-3, Diretor de Serviço do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, referente ao período aquisitivo de 05/01/2013 a 03/01/2018 - Certidão nº 012/18 - PULP nº 044/2008.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora TAINA ANALIA DA SILVA, RG. 34.831.805-4, Enfermeiro, do SQCIII-QSAP, referente ao período aquisitivo de 13/02/2021 a 11/02/2026 - Certidão nº 005/2026 - PULP nº 190672/2025.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009385-02.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FLAVIO NUNES ALVES DE SOUZA CPF: 04XXXXXX80 Matrícula: 11.242.378

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal Nível III - A RS/PV: 16.775.715/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, no período compreendido entre o lustro prescricional anterior ao ajuizamento da ação e 31 de dezembro de 2024, data em que a verba foi extinta para a carreira pela Lei Complementar nº 1.416/2024, apostilando-se. (ii) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas no período acima delimitado, com reflexos sobre o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte)”.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Declara, ainda, que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:23:10

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT'ANNA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Christian Callejon Correa do Santos, RG. 248704886, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 02/01/2008 a 30/12/2012 - Certidão nº 479/06 - PULP 479/2006.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Elton Machado do Nascimento, RG. 335142230, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 06/11/2018 a 04/11/2023 - Certidão nº 176/2023 - PULP 675327/2023.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Rodrigues dos Santos, RG. 292060464, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 23/10/2017 a 21/10/2022 - Certidão nº 349/2022 - PULP 1464056/2020.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Julio Cesar da Silva, RG. 282959026, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 10/07/2009 a 08/07/2014 - Certidão nº 108/14 - PULP 321/14.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Tony Marcel Leite de Oliveira, RG. 470489480, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina Sant Ana, referente ao período aquisitivo de 27/12/2018 a 25/12/2023 - Certidão nº 053/2024 - PULP 1085761/2021.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Anexo II

(COMUNICADO/INCLUSÃO) - INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL O Coordenador Substituto da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 57.688/11, INDICA, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de 30 de dezembro de 1963, os servidores abaixo relacionados para substituir, nos casos de impedimento legais e temporários, os titulares de cargo e ou designados para funções de comando, nos termos da legislação vigente (Proc. SEI nº 006.00373650/2026-50).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista no inciso IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº 031/2006 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, CONCEDE no período de 19 de julho a 02 de agosto de 2026, a MARINA CAROLINE TAVARES SOUZA , RG nº 30.837.310-8, Policial Penal de Nível I, do SQC-IIIQSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Charles Demitre Teixeira” de Praia Grande, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, por motivo de Férias do Titular, a Gratificação Mensal, a Título de Representação, de acordo com a alínea “l”, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (Proc. 006.00369977/2026-27).

O COORDENADOR SUBSTITUTO DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL no uso de sua competência prevista nos incisos III e IV, do artigo 2º da Resolução SAP nº031/2006 CESSA a partir de 20 de agosto de 2026, os efeitos da Portaria de 07, publicada em 10 de novembro de 2025, que designou SIDNEY CESAR APARECIDO, RG: 33.066.218-1, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno III, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” do Complexo Penal de Tremembé, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, prevista no Decreto nº 50.412 de 27 de dezembro de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246 de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado, bem como a Gratificação mensal a Título de Representação calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. nº 006.00460275/2025-04)

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