DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:06:02

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1133117-37.2025.8.26.0053, 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARAQUEM DOS SANTOS

CPF: 07XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011605340/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

UA de classificação: EE ANTONIO GROTKOWSKY PASTOR E VEREADOR Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:28:33

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1039092-04.2025.8.26.0224, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ ADRIANO DO PRADO CARRARA

CPF: 27XXXXXX30

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015218983/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: O direito do autor, LUIZ ADRIANO DO PRADO CARRARA, à promoção para a Faixa 6, Nível C, da carreira de Agente de Organização Escolar, do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria de Estado da Educação. Ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, apuradas entre os vencimentos da Faixa 5 e os da Faixa 6, a partir de 01 de abril de 2024 até a data do efetivo apostilamento, com os devidos reflexos sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e quinquênio, cujos valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

UA de classificação: EE Maestro João Carlos Martins. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:19:54

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009808-39.2026.8.26.0577, ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUCIA QUEIROZ CARDOSO ALEIXO CORREA

CPF: 25XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012140405/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

UA de classificação: EE FLAVIO XAVIER ARANTES PROF. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:21:17

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1055922-73.2025.8.26.0053, 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RONALDO SOARES DA ANUNCIACAO

CPF: 29XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 013053980/01 DIREITO RECONHECIDO

O Diretor da EE Professor José Sylvio Cimino - CONCEDE em atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05 à Patrícia Aparecida Sanghelles da Silva, RG 21.297.735, PEB I - Readaptado, 02 dias de licença saúde a partir de 24/08/2026.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME do(a) servidor(a) ao seguinte: 001/2025 e comunicado DPME 05 à Patrícia Aparecida Sanghelles da Silva, O direito de desconto a título de contribuição previdenciária sobre RG 21.297.735, PEB I - Readaptado, 02 dias de licença saúde a partir de aquilo que efetivamente se incorporará nos proventos de aposentadoria, 24/08/2026. ajustando-se a base de cálculo da contribuição; declarando indevida a O Diretor da E.E PEI BOM PASTOR, concede de acordo com o artigo 16 incidência sobre o ALE e condenar as requeridas à repetição de indébito do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a ROSANA LIMA daquilo que foi indevidamente pago a título de contribuição. Os valores NAKAZATO RG 20554524 - 5 SP, 03 (três)dias de Licença Saúde a partir de deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir dos descontos indevidos e 26/08/2026, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I. acrescidos da SELIC a partir do trânsito em julgado. O Diretor da E.E PEI BOM PASTOR, concede de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 a ROSANA LIMA INFORMAÇÕES ADICIONAIS NAKAZATO RG 20554524 - 5 SP, 01 (um)dia de Licença Saúde a partir de 24/08/2026, PROFESSOR EDUCACAO BASICA I UA de classificação: EE ANTONIO GROTKOWSKY PASTOR E VEREADOR O DIRETOR da E.E. Fioravante Iervolino, concede de acordo com o art. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 16 do Decreto 69234 de 23/12/2024 a JANETE GALDINO DOS SANTOS SOUSA, conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. RG: 16.292.473-2, CPF:050.652.458-27, 02 (Dois) dias de licença saúde a partir Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:07:16 de 24/08/2026 O DIRETOR da E.E. Fioravante Iervolino, concede de acordo com o art. APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL 16 do Decreto 69234 de 23/12/2024 a DENISE SALVATIERRA ROMÃO, RG: O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso 26.683.173-4, CPF:184.834.608-58, 03 (três) dias de licença saúde a partir de 24/08/2026. de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em O Diretor da EE Professor José Sylvio Cimino - CONCEDE em julgado, constante do Processo nº 1045254-15.2025.8.26.0224, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024 e Portaria DPME IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR 001/2025 e comunicado DPME 05 à Patrícia Aparecida Sanghelles da Silva, RG 21.297.735, PEB I - Readaptado, 02 dias de licença saúde a partir de Nome: MARCIANO APARECIDO LEAL 24/08/2026. CPF: 34XXXXXX12 O Diretor da E.E Professora Elisabete Nuccini - CONCEDE, de acordo Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II com Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC RS/PV: 015045754/03 1093/09, Dec. 54.682/09 e Comunicado Externo SUCOR/DIORF - 2025 - Nº DIREITO RECONHECIDO 225 e Comunicado Externo SUCOR/DIISE- 2025 - Nº 226, 02 dias de licença saúde no período de 19/08/2026 a 20/08/2026 a Roseli Felix do Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Nascimento, RG. 19.106.651/SP, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e do(a) servidor(a) ao seguinte: Médio, Categoria O. Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos O Diretor da EE DONA CHIYO YAMAMOTO, Concede a ROGERIO DE quinquênios. ARAUJO AMORIM, RG 20.552.296 DI - 2, Professor de Educação Básica II, titular de cargo, 05 dias de 24/08/2026 a 28/08/2026, está em 1º ATS - 30/03/2017; 2º ATS - 29/03/2022. conformidade com os critérios legais definidos pelo Artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 e Portaria DPME 001/2025. O Diretor da EE DONA CHIYO YAMAMOTO, Concede a FLÁVIO ESTEFANIO INFORMAÇÕES ADICIONAIS ALVES, RG 24.514.657 DI - 1, Professor de Educação Básica II, titular de UA de classificação: EE IDALINA LADEIRA FERREIRA PROFA. Exonerado em cargo, 03 dias de 26/08/2026 a 28/08/2026, está em conformidade com os 02/09/2025. critérios legais definidos pelo Artigo 16 do Decreto nº 69.234, de 23 de Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido dezembro de 2024 e Portaria DPME 001/2025. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. O Diretor da E.E. Prof.ª Vilma Maria dos Santos Carneiro, concede Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:18:20 atendimento aos critérios do artigo 16 do Dec. 69.234/2024, e Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, a Adriana Teixeira Ferreira, RG: APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL 23.864.615, Professora Educação Básica II, EFETIVA – SQC-II-QM, 02 dias de Licença Saúde no período de 25/08/2026 a 26/08/2026. O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso O Diretor da E.E professor Mauricio Nazar - Concede de acordo com de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1 de 21, publicado em 29/11/08, LC julgado, constante do Processo nº 0012673-27.2026.8.26.0224, 2ª VARA DA 1093/09 e Dec. 54.682/09, conforme consta em atestado médico, concede FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARULHOS, DECLARA que o(a) servidor(a): 2 (dois) dias de Licença Saúde de 24/08/2026 até 25/08/2026, a RODRIGO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DIAS PEREIRA– RG 32825427 - 7/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD. Nome: PAULO SERGIO DOS ANJOS O Diretor da E.E Prof.ª Salime Mudeh Concede, nos termos do Inciso CPF: 09XXXXXX70 III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.268/68 e DNG de 04. DO. de 05-07Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II 1983, (art.78- -IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 à: ELIENE RS/PV: 014532608/04 SOUZA DE BRITO SCANHOELA– RG. 23.388.189-X/SP – DI 1 – GERENTE DE DIREITO RECONHECIDO ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - SQC III QAE, 05 (CINCO) dias de Licença Nojo a partir de 24/08/2026.

Nome: PAULO SERGIO DOS ANJOS CPF: 09XXXXXX70 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014532608/04 DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE GUARULHOS SUL

APOSTILA Nº 252, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

em apostila que EDUARDO ALVES FERREIRA, RG 15.331.356-0, DI 1 - PEB II – SQC II QM, passa à condição de READAPTADO, a partir de 18-08-2026 nos termos do artigo 98 da LC 444/85, item 1 do § 1º do artigo 5º da Res. SE 12, de 19-3-2014, está sujeito a Jornada Integral de trabalho docente mais 05 horas mensais de carga suplementar. SEI 015.00624946/2026-35. em apostila que ANIEDJE CAVALCANTI PEDRO, RG 52.321.981-7, DI 1 - PEB II – SQC II QM, passa à condição de READAPTADO, a partir de 18-08-2026 nos termos do artigo 98 da LC 444/85, item 2 do § 1º do artigo 5º da Res. SE 12, de 19-3-2014, está sujeito a Jornada Integral de trabalho docente mais 01 hora mensal de carga suplementar. SEI 015.00625385/2026-91.

UA de classificação: EE IDALINA LADEIRA FERREIRA PROFA. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:24:59

Retificando a Portaria, publicada no DOE 15/09/2023 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de EMANUELA CRISTINA BEZERRA XAVIER, RG 41.XXX.967, onde constou: período de 10/02/2015 a 01/07/2015, 17/09/201 a 15/12/2015, 06/06/2016 a 31/07/2016, 08/09/2016 a 31/01/2017, 16/05/2017 a 06/11/2017, 17/11/2017 a 22/12/2017, 01/02/2018 a 27/05/2020, 01/01/2022 a 29/11/2022., leia-se: período de 23/02/2015 a 01/07/2015, 17/09/201 a 15/12/2015, 06/06/2016 a 31/07/2016, 08/09/2016 a 31/01/2017, 16/05/2017 a 06/11/2017, 17/11/2017 a 22/12/2017, 01/02/2018 a 08/05/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

O(a) Coordenador Geral Dirigente Regional de ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000708-80.2026.8.26.0053, 9ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA TORRES BONIFACIO ARAUJO

CPF: 16XXXXXX45 Matrícula: 010498655

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 010498655/03

A partir de 20/08/2026, DAVID GOUTHIE ALVES TEIXEIRA, RG 45581042 - 4, DI-2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, SQC-II-QM, classificado na EE MARCOS HOLANDA ALMEIDA PROF., para o Posto de Trabalho destinado às funções de COORDENADOR DE GESTÃO PEDAGÓGICA na EE MAURICIO NAZAR PROFESSOR em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022.

DIREITO RECONHECIDO Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: direitos da autora à readaptação funcional e licença para tratamento de saúde (LTS), referente ao período de 02/12/2018 a 02/03/2019, e anular os atos administrativos. Em consequência, deverá a ré (1) promover o apostilamento, (2) regularizar o referido intervalo em aberto, anotando como licença para tratamento de saúde (LTS), e restituir à autora os valores descontados dos vencimentos.

O Diretor da EE PEI JARDIM SANTA CECILIA - Concede em atendimento aos critérios do art. 16 do Dec. 69.234/2024; Portaria DPME 001/2025 e comunicado DPME 05, à MAYARA GABRIELY CARDOSO DE SOUZA; RG 53.547.049-6; PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CATEGORIA O, 2 dias de licença saúde a partir de 25/08/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 24/08/2026 - 16:11:55

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).