DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

131/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

funções, nos termos do artigo 24, inciso I, Decreto nº 69.234/2024, ou caso fosse necessário, solicitar nova perícia, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 69.234/2024.

174***06 - ANGELA APARECIDA S BARBOSA - NI 1101573 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 20/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954339480, expedida em 03/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 03/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

158***00 - EDNA DOS SANTOS SILVA - NI 1276922 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 20/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954321986, expedida em 01/06/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 22/07/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

163***64816 - JULIA MARIA PEREIRA - NI 1002150 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 20/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954353675, expedida em 06/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 13/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

151***28 - LILIAM JAUHAR SANTOS - NI 1058052 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954340239, expedida em 06/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 31/07/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

261***71 - LUCIENE CAETANO - NI 1143944 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954350882, expedida em 31/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 19/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

953***6 - MARCELI DE OLIVEIRA RAMOS - NI 1151699 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 20/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954341306, expedida em 08/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 28/07/2026, tendo em vista que não foram apresentados novas provas relevantes (Art. 8.º, Decreto 5614/75) de modo que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida; mesmo porque o prazo estabelecido para o afastamento é o indicado na perícia, realizada pelo Órgão Oficial competente (art. 182, LEI Nº 10.261/68).

124***68 - MARIO GUSTAVO MAYER - NI 924516 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954348674, expedida em 28/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 14/08/2026, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão já exarada, a qual fica mantida, diante dos dados consignados na perícia médica realizada, cujo exame não revelou limitações da capacidade laborativa.

200***85 - SIMONE CRISTINA CARAVAGGI - NI 1086832 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 17/08/2026, concedendo 1 dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 17/07/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954344011, expedida em 21/07/2026, publicada no D.O.E. 17/08/2026, considerando documento apresentado em grau de recurso.

448***33 - THALITA ANJOS O HENRIQUE - NI 1475770 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954317877 , expedida em 25/05/2026, publicada em 10/08/2026, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

177***55 - VALERIA NOBREGA VALENTE - NI 981726 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954341769, expedida em 13/07/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 04/08/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando.

349***38 - VIVIAM APARECIDA DA SILVA - NI 1163148 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFERE-SE o recurso datado de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica n.º 954357104, expedida em 12/08/2026, contra a decisão publicada no D.O.E. de 21/08/2026, tendo em vista que os dados consignados na perícia, sobre as condições de saúde do servidor não demonstraram limitação para o desempenho das atribuições laborativas exercidas como readaptado pelo periciando.

130***44 - LUCIA HELENA DA SILVA GODOI - NI 1013750 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 21/08/2026, concedendo 42 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 26/06/2026, referente a Guia de Perícia Médica Nº 954343829, expedida em 20/07/2026, publicada no D.O.E. 18/08/2026, considerando as informações contidas na perícia médica realizada.

325***848 - JOSIANE APARECIDA SENTINELLA - NI 1499320 - À vista dos elementos de instrução dos autos, DEIXO DE CONHECER o recurso de 21/08/2026, referente à Guia de Perícia Médica 954328086 , expedida em 11/06/2026, publicada em 20/08/2026, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos do § 1º, do artigo 68, do Decreto nº 69.234/2024.

DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL -

DGPP

DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 26/08/2026.

Torna sem efeito, a publicação realizada em 26/08/2026, referente ao apostilamento ao filiado ao SIND.DOS TRAB.NAS INDUST.DA ENERGIA ELETR.SAO PAULO, ao restabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial " e "Adicional da incorporação Ação Judicial, no percentual de 17,28% a tendo em vista que o referido ato já foi publicado anteriormente em 11/08/2026.

MARIA JOSE APARECIDA ROBERT DE CARVALHO-RG 3.640.594-2INATIVOS-CTEEP

Apostila da Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 26/08/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº PROCESSO Nº: 0066400-74.2008.5.02.0053 - 53ª VT/SAO PAULO /CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1001168-68.2026.5.02.0053, em nome de ANIELLO ANTONIO CUTOLO , o direito do autor abaixo indicado, aos filiados ao SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO ao reestabelecimento das rubricas "incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", no percentual de 17,28%.

ANIELLO ANTONIO CUTOLORG.2.210.564-5 , INATIVOS -CTEEP

DIVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO E APOSENTADORIA

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão da SABESP, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de ROSANA APARECIDA SIQUEIRA PINTO, CIN. 251.509.458-97, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

Indefiro o pedido de Complementação de Pensão do BANESPA, de que trata as Leis Estaduais n. 1386 de 19 de dezembro de 1951, 4819 de 25 de agosto de 1958, revogadas pela Lei 200 de 13/05/1974, em nome de Cecilia Honorina do Prado Del Ben, RG. 3759312, em decorrência do disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019 e Parecer PA n. 45/2020 da Procuradoria Geral do Estado.

DIVISÃO DE DESPESA DE PESSOAL VI - CAMPINAS

Apostila do Chefe da Divisão de Cumprimento de Obrigações de 26/08/2026.

Declarando,em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", contida no Proc. nº100914782.2018.8.26.0590 - 0ª- VFP, em nome de TELMA ROCHA PEREIRA E OO, o direito do(s) autor(es) abaixo indicado(s), ao pagamento de pensão mensal no valor de 1 (um) salário-mínimo, sem 13º, vigente à época da competência em que cada parcela deveria/deva ser paga, desde o mês do nascimento desta (02/07/2017) até a data em que ela completar 21 (vinte e um) anos de idade (02/07/2038).

MAYTE VITÓRIA SOUZA FIGUEIREDO RG.68.874.514-3.

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

APOSTILA da Chefe da Divisão de Recursos Humanos de 26/08/2026.

Declarando, em cumprimento a decisão judicial contida no Processo nº 1004577-77.2026.8.26.0071 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Bauru, que ELISA DA SILVA SILVERIO, RG nº 29XXXXXX8, Auxiliar de Enfermagem, registro IAMSPE nº 21201, faz jus à inclusão a verba denominada “Bonificação por Resultados”, na base de cálculo das férias, acrescida do terço constitucional e 13º salário, nos termos da r. sentença e v. acórdão.

CONCEDENDO ao(s) abaixo relacionado(s), em conformidade com a LC 432/85, alterada pelas LC 835/97 e 1179/12, e com base nos laudos técnicos expedidos e homologados pelo SEESMT, o adicional de insalubridade calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor de 01 saláriomínimo, na seguinte conformidade:

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Inciso II do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024, Cessa, a partir de 07/07/2026, os efeitos da Portaria publicada no DOE de 01/07/2026, na parte que designou os servidores/empregados, abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024; Exonera, nos termos do inciso I do artigo 58, c.c. § 1º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o(s) indicado(s) no Anexo I que integra esta portaria, de cargo em comissão CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026, do Quadro do Iamspe.

Nomeia, nos termos do inciso I do artigo 20, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c.a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, os indicados no Anexo I que integra esta portaria, para exercerem os cargos em comissão de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026.

A Presidente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – Iamspe no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 05 de agosto de 2024; Exonera, nos termos do inciso I do artigo 58, c.c. § 1º, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c. a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o(s) indicado(s) no Anexo I que integra esta portaria, de cargo em comissão CCESP de que trata o Anexo II do Decreto nº 70.378, de 13 de fevereiro de 2026, do Quadro do Iamspe.

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