DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção obtida no Concurso Unificado (exercícios 2015, 2017, 2019 e 2021), com os devidos reflexos sobre quinquênios, sexta-parte, 13º salário e férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 09:40:17

O(a) DIRETOR DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS, CENTRO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO, DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE, DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100243905.2025.8.26.0482, do(a) FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CRISTINA DA CRUZ ALBINO

CPF: 117.284.078-42

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Enfermagem RS/PV: 009.166.660/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: ) Reconhecimento como licença-saúde (afastamento por incapacidade temporária) o período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade fixada pelo perito (11/12/2024) até a data da efetiva implantação da aposentadoria por invalidez; \nb) Anulação das faltas injustificadas lançadas neste período, procedendo à devolução de eventuais valores descontados a título de faltas ou perda de vencimentos, com correção monetária e juros segundo a Tabela Prática do TJSP (IPCAE/Selic conforme EC 113/21).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 09:45:39

MARIO ANTONIO BONIFÁCIO, RG. 5.796.970-X, 15 dias de licença prêmio em gozo, a partir de 08/06/2026, nos termos do artigo 209 do EFP, referente ao período de 31/01/2013 a 29/01/2018.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Despachodo Diretor Técnico I,de 26-8-2026 AVERBANDO:

Nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68, Licença-Prêmiopara gozo oportuno mediante requerimento, o qual deverá dar entrada no RH 30 dias antes do seu início, à interessada abaixo, lotada no DRS XV de São José do Rio Preto, na seguinte conformidade:

ACEMIR DE CARVALHO, RG 10.641.315-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, da Sede do DRSXV de São José do Rio Preto, 90 dias referentes ao bloco aquisitivo de 5-6-09 a 3-7-15. Proc. 245391/19

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

Portarias do Diretor Técnico I, de 26-8-2026

CONCEDENDO:

Com fundamento no artigo 209 da Lei 10.261/68 e 214 da mencionada lei com redação dada pela LC 1048/08, às interessadas abaixo, lotadas no DRS XV de São José do Rio Preto, a usufruírem Licença-Prêmio, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, na seguinte conformidade: ACEMIR DE CARVALHO, RG. 10.641.315-6, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo,da Sede do DRSXV de São José do Rio Preto, 90 dias de Licença Prêmio, correspondente ao período de 5-6-09 a 3-7-15. Proc. 245391/19.

DONATA VALERIA BUSNARDO SARAVALLI DESTRI, RG. 19.333.473-2, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Efetivo, do Laboratório Local de Catanduva (mz), 30 dias de licença Prêmio, correspondentes ao período aquisitivo de 27-12-17 a 25-12-22. Proc. 244576/19.

SONIA CODATO MUNHOZ, RG. 8.981.085-5, ATSP-II, da Sede do DRSXV de São José do Rio Preto, 20 dias de Licença Prêmio, correspondente ao período de 31-10-93 a 29-10-98. Proc. 508266/19.

À vista do D.N.G. de 22, publicado em 23/11/2011 e com fundamento no artigo 209 da Lei 10.261/68 e 214 da mencionada lei com redação dada pela LC 1048/08, à interessada abaixo, lotada no DRS XV de São José do Rio Preto, a usufruir Licença-Prêmio, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, na seguinte conformidade:

CLAUDIA FREITAS LIMA VALINI, RG. 27.304.162-9, Auxiliar de Enfermagem, da Sede do DRSXV de São José do Rio Preto, 20 dias de Licença Prêmio, correspondente ao período de 13-3-16 a 11-3-21. Proc. 64054/22.

À vista da decisão judicial transitada em julgado e nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 e 214 da mencionada lei com redação dada pela LC 1048/08, à interessada abaixo, lotada no DRS XV de São José do Rio Preto, a usufruir e licença prêmio, para início no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, na seguinte conformidade:

MARILUCY FABRETTI MAGNANI, RG. 20.436.503-X, Agente Técnico de Assistência a Saúde, Temporário, do NGA-60 de São José do Rio Preto (mz), 30 dias de Licença Prêmio, correspondentes ao período aquisitivo de 1-1-20 a 29-12-24. Proc. 270181/19.

Nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei 10.261/68 com redação dada pela LC 1048/08, 30 dias de licença-prêmio convertidos em Pecúnia, restando 60 dias para gozo em ano diverso daquele do recebimento do benefício aos interessados abaixo, do DRS XV de São José do Rio Preto, na seguinte conformidade:

ANA LUIZA MIRANDA DA LUZ, RG. 32.913.000-6, Enfermeiro, relativo ao período aquisitivo de 19-3-21 a 17-3-26. Proc. 242052/19.

MATEUS DE PAULA, RG. 10.967.479, Oficial Operacional, relativo ao período aquisitivo de 19-12-16 a 17-12-21. Proc. 268835/19.

ROSANGELA DE FREITAS CAIRES FELICE, RG. 23.422.070-3, Oficial Administrativo, relativo ao período aquisitivo de 10-10-14 a 8-10-19. Proc. 507688/19.

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor Técnico I, de 26-8-2026 DECLARANDO:

À vista do atestado médico apresentado e com base nos artigos 16 e 17 do Decreto 69.234, de 23-12-2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado na seguinte conformidade:

JOSÉ ANTONIO GARCIA GONZALES, RG 13.117.631-6 – 5 dias a partir de 18-8-2026.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1146235-80.2025.8.26.0053, tramitado na 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que IONE PEREIRA DA SILVA MARTINS, matrícula 44995, R.G. 000171635760, TECNICO DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48503 DIVISAO DE ENFERMAGEM, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias, FGTS e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025588/2026-25

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1125821-61.2025.8.26.0053, tramitado na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que FABIANA CIPRIANO, matrícula 45664, R.G. 000279122962, AUXILIAR DE SAUDE, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48954 DIVISAO DE LABORATORIO CENTRAL, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025590/2026-02

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial

nº 1060522-74.2024.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que NATALIA SARCETI BLASQUES, matrícula 46592, R.G. 000418482366, ENFERMEIRO, Admissão CLT, lotação: U.A.48526 SECAO DE CLINICA OTORRINOLARINGOLOGICA, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025591/2026-49

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1005893-82.2026.8.26.0053, tramitado na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que TATIANA VIEIRA DOS SANTOS, matrícula 56661, R.G. 000220026427, TECNICO DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 49326 SETOR DE INTERNACAO DE EMERGENCIA, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025593/2026-38

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1119895-02.2025.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que ROSELI ANTONIA SANTO, matrícula 28945, R.G. 00014263877, CHEFE I, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48747 DIVISAO DE CL.MOL.INF.E PARASITARIAS, faz jus a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias, calculados com base na média anual de cada ano base, respeitando a prescrição quinquenal. SEI Nº 145.00025600/2026-00

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1119895-02.2025.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que SALOME LUCAS RIBEIRO, matrícula 52103, R.G. 000149756264, TECNICO DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48544 SECAO DE RECUPERACAO POS-ANESTESICA, faz jus a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias, calculados com base na média anual de cada ano base, respeitando a prescrição quinquenal SEI Nº 145.00025601/2026-46

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1119895-02.2025.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que SANDRA APARECIDA MAURICIO, matrícula 42225, R.G. 00018356245, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48512 SECAO DE PROPEDEUTICA, faz jus a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias, calculados com base na média anual de cada ano base, respeitando a prescrição quinquenal SEI Nº 145.00025602/2026-91

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1119895-02.2025.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que SONIA VIEIRA SANTOS, matrícula 55216, R.G. 000242139711, TECNICO DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48503 DIVISAO DE ENFERMAGEM, faz jus a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias, calculados com base na média anual de cada ano base, respeitando a prescrição quinquenal SEI Nº 145.00025604/2026-80

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1040651-87.2026.8.26.0053, tramitado na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que MARIA JANES FONSECA HASIMOTO, matrícula 50664, R.G. 000181937591, TECNICO DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 49420 SECAO DE SALAS DE OPERACAO E C.CIRURG., faz jus a “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR e PARTE FIXA DO PIN - 50%” na base de cálculo do Adicional Temporal por Tempo de Serviço/ Quinquênio, e os devidos reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias, férias e FGTS. SEI Nº 145.00025119/2026-14

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1155779-92.2025.8.26.0053, tramitado na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que ANTONIO SERGIO SOARES, matrícula 40119, R.G. 00019142422, CHEFE I, Admissão CLT, lotação: U.A.- 49454 DIRETORIA, faz jus a inclusão do PIE e ADS, uma vez que ela tem direito à paridade de vencimentos, bem com incluir o Premio Incentivo Especial (complemento LC 1212/2013) e o Adicional Desempenho Saúde (ADS) na base de cálculo dos décimos incorporados (art. 133 CE), do 13º salario, das férias e terço constitucional, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) e reflexos no FGTS. SEI Nº 145.00025122/2026-20

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1002197-38.2026.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que GIANE APARECIDA SOUZA DIAS, matrícula 42001, R.G. 000258143204, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48522 SECAO DE CLINICA UROLOGIA, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço/quinquênio e sexta parte. SEI Nº 145.00025127/2026-52

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1149275-70.2025.8.26.0053, tramitado na 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que FABIANE NONATO DE SOUSA, matrícula 40391, R.G. 000242021098, AGENTE TECNICO DE ASSISTENCIA A SAUDE, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48496 SECAO DE EXPEDIENTE I, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025128/2026-05

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1115511-93.2025.8.26.0053, tramitado na 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que ANTONIO BEZERRA NETO, matrícula 42338, R.G. 000232651486, AUXILIAR DE SAUDE, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48644 SECAO DE EXPEDIENTE, faz jus a “GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL-REAJUSTE COMPLEMENTAR e PARTE FIXA DO PIN - 50%” na base de cálculo do Adicional Temporal por Tempo de Serviço/ Quinquênio. SEI Nº 145.00025129/2026-41

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1008250-35.2026.8.26.0053, tramitado na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que EDUARDO BARBOSA DA SILVA, matrícula 50978, R.G. 000660685462, AGENTE TECNICO DE SAUDE, Admissão CLT, lotação: U.A.- 48652 SERVICO DE ELETRECIDADE E ELETRONICA, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025130/2026-76

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1091902-81.2025.8.26.0053, tramitado na 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que SILVANA CRISTINA LOMBARDI BIANCHI, matrícula 17643, R.G. 00006260823, PROLABORE - ASSISTENTE SOCIAL CHEFE, Admissão CLT ESTAVEL, lotação: U.A.- 48325 SERVICO DE AS MEDICA SOC. AOS SERVIDORES, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025133/2026-18

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1003412-49.2026.8.26.0053, tramitado na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e cumprimento de sentença, que JOAO BATISTA DA SILVA, matrícula 44299, R.G. 00015561975, TECNICO DE RADIOLOGIA, Admissão CLT, lotação: U.A.- 19306 SECAO DE TOMOGRAFIA, faz jus a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PIN) na base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e Adicional por Tempo de Serviço/quinquênio. SEI Nº 145.00025134/2026-54

Declarando à vista de decisão judicial, constante no Processo Judicial nº 1150056-92.2025.8.26.0053, tramitado na 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e cumprimento de sentença, que SEBASTIAO MARCELO

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