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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 153

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

153/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - Turma 12/2026 - (Processo 048/SCC/2026) a ser realizado no dia 01/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA e carga horária de 8h/a. Nome Identidade Carreira Departamento ADRIANO PITOSCIA 28.849.300 Del Pol DEINTER 5

ALEXANDRE LANZI DE MORAES BORGES 30.323.375 Invest Pol DEINTER 4 BRUNO CABRAL CIPRIANO 45.423.384 Escr Pol DEINTER 8 BRUNO LUIZ DANTAS 33.322.391 Invest Pol DHPP CAMILA BARROS ALAION 39.130.243 Escr Pol DEINTER 10 CHRISTYAN CROYFF DOS SANTOS 50.210.536 Escr Pol DEINTER 9 DEBORA CRISTINA MAZOTINI 10.706.538 Ag Telec Pol DHPP EDUARDO MENDONCA SALOMAO 43.962.893 Invest Pol DEINTER 3 ELIAS FERREIRA DOS SANTOS 41.941.760 Ag Pol DEMACRO FELIPE AUGUSTO MORAES 46.752.976 Invest Pol DEINTER 3 FELIPE MIRANDA LOPES 69.347.165 Invest Pol DEMACRO ICARO ROCHA DO NASCIMENTO 47.884.600 Invest Pol DEMACRO IGOR CONTENTE PESSOA E SILVA 70.001.320 Escr Pol DEINTER 9 ISABELA TESSI DOS SANTOS 52.982.720 Invest Pol DEINTER 10 JOANA D ARC ARAUJO SILVA 22.598.516 Escr Pol DEINTER 3 LEANDRO OLIVEIRA SANCASSANI 50.522.239 Escr Pol DEINTER 5 LEONARDO AZEVEDO PIETSCHER 43.989.853 Ag Pol DEINTER 3 LUANA HENRIQUE DE MACEDO 40.105.728 Invest Pol DEINTER 3 LUCAS GUIMARAES SILVEIRA 67.649.683 Invest Pol DECAP MARCEL WILLIAN OLIVEIRA DE SOUSA 27.329.770 Del Pol DEINTER 9 MARCELO AUGUSTO DE SAMPAIO 46.301.526 Ag Telec Pol DEINTER 7 MARCELO SOUZA SANTOS 29.154.867 Invest Pol DEMACRO

NICOLE FURTADO DUARTE 35.096.900 Invest Pol DEMACRO RANDALL STRASSER SOBRINHO 49.854.689 Invest Pol DEINTER 8 RENATO MARACCINI CHUEIRE 21.862.725 Invest Pol DEINTER 5 THALLES CAMILO RIBEIRO ALVES 66.831.108 Invest Pol DEINTER 3 THYRSO HENRIQUE FERNANDES CHIERICI 47.780.780 Invest Pol DEINTER

10 WELLINGTON MACHADO MIRANDA 30.458.878 Aux Papil Pol DEINTER 6 WILLIAN MARIOT JORGE 40.814.141 Invest Pol DEMACRO

CONVOCAÇÃO INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA T10/2026

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, torna pública a relação de inscritos no CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL TECNOLÓGIA: ANÁLISE DA INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA – TURMA 10/2026 (Processo 049/SCC/2026), a ser realizado em ambiente virtual no dia 02/09/2026, das 9h às 16h30, com transmissão via internet, pela plataforma AVA, com carga horária de 8 h/a. Nome Identidade Carreira Departamento ALINE DANIELE PASCOAL 33.855.620 Invest Pol DEINTER 10 CAMILA BARROS ALAION 39.130.243 Escr Pol DEINTER 10 CELSO CORREIA DE SOUSA 45.670.221 Escr Pol DEINTER 6 CHRISTYAN CROYFF DOS SANTOS 50.210.536 Escr Pol DEINTER 9 CLAUDIO ROBERTO BRAGA 17.132.845 Ag Pol DECAP CRISTIANO ROSA PEREIRA 25.385.049 Invest Pol DEINTER 4 DIEGO GARCIA 45.615.775 Invest Pol DEMACRO ELIAS FERREIRA DOS SANTOS 41.941.760 Ag Pol DEMACRO

ELIZANGELA CRISTIANE TEIXEIRA DOS SANTOS 27.194.387 Invest Pol

DECAP

ERIC LUIZ DOS SANTOS MARTINS 41.192.762 Invest Pol DEMACRO FELIPE MIRANDA LOPES 69.347.165 Invest Pol DEMACRO GABRIEL GUIMARAES RECHIUTI 45.440.972 Papil Pol DEINTER 8 GABRIEL SGAVIOLI FACCIOLI 41.424.743 Invest Pol DEINTER 3 HELIO VERISSIMO FRANCO FILHO 42.818.105 Escr Pol DEINTER 3 ICARO ROCHA DO NASCIMENTO 47.884.600 Invest Pol DEMACRO IZABEL CHRISTINA MOMESSO 17.298.315 Escr Pol DEINTER 2 LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS 28.615.295 Invest Pol DEMACRO LIDIANE BARROS BRAZAO 40.480.523 Papil Pol DEMACRO LUANA HENRIQUE DE MACEDO 40.105.728 Invest Pol DEINTER 3 MARCEL WILLIAN OLIVEIRA DE SOUSA 27.329.770 Del Pol DEINTER 9 MARCELO AUGUSTO DE SAMPAIO 46.301.526 Ag Telec Pol DEINTER 7 MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS 33.197.047 Invest Pol DEINTER 1 MARCELO SANTOS DA SILVA 9.620.684 Del Pol DEMACRO NICOLE FURTADO DUARTE 35.096.900 Invest Pol DEMACRO RAFAEL TOLENTINO FORONI 49.703.846 Invest Pol DEINTER 3 RAQUEL NOGUEIRA DIAS 37.833.277 Escr Pol DEINTER 2 RICARDO MACHADO SANTOS 52.239.018 Invest Pol DEMACRO ROSANE CAMILA LEITE PASSOS MATA 32.518.883 Escr Pol DEINTER 10 SAMUEL DA SILVA RODRIGUES 49.562.629 Invest Pol DEINTER 5 TIAGO FERREIRA DOS SANTOS 34.216.857 Invest Pol DEMACRO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÚCLEO DE PESSOAL

DEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO

Deferindo, Licença-Prêmio nos termos do artigo 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08 a:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

RETIFICAÇÃO, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

DEPTO DE ADM. E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL - DAP NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DOE 25/08/2026.

DESPACHO, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Despacho da Delegada de Polícia Resp. Exp. da Divisão de Administração dePessoal do DAP de 26.8.2026

Com fundamento na Instrução Normativa SGP nº 13/2026, declara que ficamrevogados a partir de 15/06/2026, os atos de abono de permanência abaixorelacionados, concedidos com base na liminar deferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2302728-33.2025.8.26.0000, em virtude da cassação da referida liminar nos termos do Acórdão que deu provimento ao Agravo Interno, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DFEN de 12/06/2026: DGP 11760/93-CT – JOSÉ LUIZ DA SILVA – RG 12.197.999, publicado em 1º dedezembro de 2025; DGP 6832/95-CT – ROSANGELA DIAS DE SOUZA – RG 16.479.855, publicado em1º de dezembro de 2025; DGP 9262/89-CT – ODAIR RODRIGUES BARBOSA – RG 18.255.008, publicado em26 de dezembro de 2025 e 12 de janeiro de 2026; DGP 12296/2007-CT – VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS – RG 17.709.773,publicado em 12 de janeiro de 2026; DGP 10901/95-CT – RONICE MORENO RODRIGUES RISSI – RG 17.883.720,publicado em 18 de fevereiro de 2026; DGP 3938/90-CT – ROSANGELA PEDROSO ZAMAIO – RG 22.731.502-9, publicadoem 18 de fevereiro de 2026; DGP 11050/93-CT – MARCIA GOMES DE QUEIROZ – RG 22.633.938, publicado em2 de março de 2026;

DGP 3728/94-CT – EDNA DA CRUZ ANDRADE – RG 19.469.486, publicado em 16de março de 2026; DGP 6410/2016 – CT – HEITOR FURGIONE SOBRINHO – RG 13.035.572, publicadoem 1º de abril de 2026; DGP 1382/2023-CT – MARCIA REGINA SCUDILIO – RG 19.368.939, publicado em 1º de abril de 2026; DGP 9416/2001-CT – SHIRLEI FRANÇA DE MOURA – RG 19.867.688, publicado em1º de abril de 2026;

DGP 18880/93-CT – ELIZEU DA SILVA FERREIRA – RG 4.111.113-5, publicado em17 de abril de 2026;

DGP 17142/95-CT – MAGDA CRISTINA BORGES SEONE DE SOUZA – RG16.140.694, publicado em 17 de abril de 2026;

DGP 8802/95-CT – VALÉRIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS - RG 21.928.251-1, publicado em 17 de abril de 2026; DGP 1578/90-CT – AUDENIR SIMÕES DE SOUZA – RG 21.010.393, publicado em25 de maio de 2026;

DGP 9116/93-CT - MARIA JOSÉ DOS SANTOS – RG 19.382.979, publicado em 25 de maio de 2026;DGP 9296/89-CT – ROSANGELA SILVA - RG - 20.278.763, publicado em 22 de junho de 2026.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILAS DE AÇÕES JUDICIAIS

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 102035578.2025.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para declarar que Ricardo Luis Valino Rosa, RG 17.925.713, Agente de Telecomunicações Policial, teve reconhecido judicialmente o direito: I)

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 110265160.2025.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, em nome de Sergio Augusto Bueno de Araujo e Outros, para declarar que Ricardo de Souza Lisoni, RG 30.185.817, Auxiliar de Papiloscopista Policial, teve reconhecido judicialmente o direito: I) à

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 110970225.2025.8.26.0053 da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para declarar que Jamil Jose Nonato, RG 30.042.535, Agente de Telecomunicações Policial, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultado (BR) sobre o 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio, apostilando-se.

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas

atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 108096427.2025.8.26.0053 da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de Luis Antonio Raio e Outros, para declarar que Luis Antonio Raio, RG 18.629.921, Investigador de Polícia, teve reconhecido judicialmente o direito à inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; bem como ao pagamento dos valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, e das parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 111323067.2025.8.26.0053 da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de Ronaldo Ferreira e Outros, para declarar que Christianne Carvalho de Mesquita, RG 66.857.184, Escrivão de Polícia, teve reconhecido judicialmente o direito à inclusão da verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; bem como ao pagamento das verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 110357911.2025.8.26.0053 da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em nome de Carlos Francisco Mollica e Outros, para declarar que Elaine Leila Sabino da Silva, RG 25.537.162, Agente de Telecomunicações Policial, teve reconhecido judicialmente o direito: (i) à inclusão da bonificação por

resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e
licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se os títulos; e (ii) ao pagamento
dos valores não incluídos nas referidas verbas, respeitando-se a
prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no
curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia
esta a ser apurada em regular execução de sentença.

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 100554734.2026.8.26.0053 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Elaine Alves dos Santos e Outros, para declarar que Elaine Alves dos Santos, RG 30.840.893, Agente de Telecomunicações Policial, teve

reconhecido judicialmente que o imposto não deve incidir sobre o valor
global dos pagamentos de exercícios anteriores ao do efetivo pagamento;
e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título
de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o
correto seria a adoção do “regime de competência”, bem como para
declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação, pois de
natureza indenizatória; condenar a parte ré à repetição do indébito
tributário alusivo às parcelas de imposto de renda indevidamente retidas,
sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão

apurados mediante simples cálculo aritmético.

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37,

inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 100554734.2026.8.26.0053 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Elaine Alves dos Santos e Outros, para declarar que Daniela da Silva Castro, RG 25.023.568, Agente de Telecomunicações Policial, teve

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37, inciso I, alínea “a”, expede a presente apostila em cumprimento da decisão final proferida nos autos do Processo Judicial nº 100599507.2026.8.26.0053 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em nome de Edelcio Soares e Outros, para declarar que Edelcio Soares, RG 17.506.355, Oficial Administrativo, teve reconhecido judicialmente o direito: ao cálculo

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 52.833, de 25.03.08, artigo 37,

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