DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

158/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Despachos do Delegado Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para: o Sr. ANDRE LUIS CORREIA MONTENEGRO, RG 25.477.595, Carcereiro Policial de 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício no 2º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 15 dias restantes de Licença-Prêmio para gozo imediato, referentes ao período de 31-05-2006 a 29-05-2011. Início em 01/02/2025 - DGP PULP nº 005622/2012. Republicado por haver inconsistências.

Portaria do Delegado Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Designando nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020/2007, regulamentada pelo Decreto nº 57.669/2011, e do artigo 35, inciso I, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, oDr. WAGNER MILHARDO ALVES, RG 13.356.285, Delegado de Polícia de 1ª Classe - Padrão III, em exercício na Assistência Policial desta Seccional, para responder, cumulativamente e em caráter excepcional, pela Cadeia Pública Feminina de São Bernardo do Campo, em face da designação da atual Diretora da Unidade para a Titularidade da DDM de São Bernardo do Campo, Dra. Kátia Regina Cristofaro Martins. (Portaria 143 – 26/08/2026)

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TABOÃO DA SERRA

O(a) Dr. EMILIO PAULO BRAGA FRANÇOLIN, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003264-27.2026.8.26.0127, Foro de Carapicuíba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: UBIRACI DE OLIVEIRA

CPF: 05XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia RS/PV: 8.188.579/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluir o valor da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT, percebida pelo autor, na base de cálculo do pagamento dos dias de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o respectivo apostilamento; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças das verbas mencionadas, vencidas e vincendas até a regularização do spagamentos, respeitada a prescrição quinquenal

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 11:47:16

Portarias do Delegado de Polícia Seccional. De: 25-08-2026. Designar a Dra. MICHELE SILVA DE SANTANA, RG 32.253.957/SP, Delegada de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para excepcionalmente, de acordo com o Art 2º, § 3º, da portaria DGP 4 de 30/01/2025, no período de 16/10/2026 a 30/10/2026, responder pelo expediente na Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes – DISE de Taboão da Serra, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Juquitiba.(Port. 091/2026).

Designar, conforme autorizado, processo SEI 058.00061103/2026-91, a partir de 18/05/2026, o Agente Policial MARCOS FERREIRA DE SOUSA, RG 29.345.417, 2ª Classe, para exercer suas funções junto ao Núcleo Corregedor da Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra, cessando o seu exercício junto ao Setor de Homicídios da Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra. (Port. 092/2026 – DSPTS).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100419181.2026.8.26.0577 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:HOSANA BARCELOS MASCARENHAS

CPF: 00792121740

Cargo/Função-Atividade:CARCEREIRO DE 1a CLASSE RS/PV:013168034/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Foi Julgado Procedente o pedido para condenar a ré a incluir o Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:53:11

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000677-23.2026.8.26.0577 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ANDREA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF: 18382605877

Cargo/Função-Atividade:ESCRIVAO POL.1a CLASSE RS/PV:008632753/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Julgo Procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo Regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento , de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:54:10

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão da Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010144-43.2026.8.26.0577 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:MARIANA CANAVARROS FREIRE

CPF: 00848920139 Cargo/Função-Atividade:INVESTIGADOR DE POLICIA DE 2a CLASSE RS/PV:016706298/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Julgo Procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retida na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:46:28

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1 , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0010685-76.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUDMILA CARRIL FERNANDEZ CPF: 36XXXXXX80 Matrícula: 17265459 Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 2ª Classe RS/PV: 17265459/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES, os pedidos para o fim de DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:58:59

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000222-58.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RAFAEL APARECIDO CARVALHO DE PAIVA CPF: 22XXXXXX76 Matrícula: 13372464

Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 13372464/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal. Acórdão: Diante do exposto e nos termos da ementa, por meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação para pagamentos futuros e incertos, permanecendo a procedência da ação com relação aos pagamentos pretéritos, nos exatos termos da r. Sentença (fls. 72/78) anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração (fls. 88/89).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:56:59

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000679-90.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GABRIEL DE OLIVEIRA

CPF: 38XXXXXX20

Matrícula: 17277619

Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 17277619/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:51:23

O(a) Apostila da Delegada Divisionária de Polícia da Divisão de Administração do DEINTER 1, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004286-14.2026.8.26.0577, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: BENEDICTO SIMOES DO CARMO NETO

CPF: 21XXXXXX61

Matrícula: 12123912

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 12123912/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) sobre os valores pagos a título de Bonificação de Resultados (BR) de forma acumulada ou em atraso, correspondentes a exercícios anteriores; DETERMINAR à parte requerida que proceda ao apostilamento, de modo a refletir a incidência do IRRF sob o regime de RRA, quando aplicável; e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito referente às diferenças de IRRF, calculadas à luz do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:55:27

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARATINGUETÁ

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Guaratinguetá - DEINTER 1 - São José dos Campos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100037935.2026.8.26.0220, da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaratinguetá, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CLAUDEMIR MARTINS CPF: 08XXXXXX86 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de Papiloscopista Policial de

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