DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
160/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026
Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 11:06:15
DESPACHO, DE 26 DE AGOSTO DE 2026DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
Averbando, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, alterada pela LC. 1048/08, 90 dias de Licença Prêmio ao servidor abaixo:
LUCIANO ELIAS DE OLIVEIRA, RG. 19.601.227-2, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão IV, referente ao quinquênio de 27.08.2021 a 25.08.2026 -(DGP. 011465/19953-PUCT) - Cert. 015/2026.
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BEBEDOURO
SETOR DE PESSOAL
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Bebedouro, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000942-85.2026.8.26.0072, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Bebedouro, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JOAO LUIZ MANOEL DA CRUZ
CPF: 10XXXXXX17
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial - Padrão IV RS/PV: 7897157-01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a Fazenda Estadual ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", em anos-calendários subsequentes, aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88,com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (relativamente aos pagamentos feitos nos exercícios de 2021 a 2026 fls. 28/32), respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, conforme art. 3º da EC 113/2021, aplicando-se a EC 136/2025 no cálculo da correção monetária e juros a partir de sua vigência, em 01/08/2025, observando o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT da CF, destacando-se que do total a ser restituído, deverá ser descontada - se e conforme o caso - o valor recuperado pela autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado através do regular incidente processual de cumprimento de sentença.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 09:24:50
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE RIBEIRÃO PRETO
SETOR DE PESSOAL
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1106646-47.2026.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
Nome: JACQUELINE ALVES
CPF: 35XXXXXX90
Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Ex-Investigador de Polícia, 3ª Classe, Padrão I. RS/PV: 18385254/01
DIREITO RECONHECIDO
Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:
JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jacqueline Querino Alves em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) determinar que a ré exclua o auxílio-transporte e a ajuda de custo para alimentação da base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte da parte autora, promovendo-se o apostilamento e para (ii) condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre as referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 13:28:34
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIALO(a) Delegado Seccional de Polícia de Ribeirão Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0015113-23.2026.8.26.0506, Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, de Ribeirão Preto, DECLARA que o(a) servidor(a):
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
| CPF: 39XXXXXX26 |
DR. ADRIANO PITOSCIA, RG. 28.849.300, Delegado de Polícia de 2ª |
|---|---|
| Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia, 2ª Classe, Padrão II. |
Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 3ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes- |
| RS/PV: 17.270.900/01 DIREITO RECONHECIDO |
DISE da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo ; DR. ADRIANO PITOSCIA, RG. 28.849.300, Delegado de Polícia de 2ª |
| Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar que a requerida pague as diferenças salariais à requerente, referentes aos períodos em que prestou serviços em unidade(s) de classe superior e enquanto laborar, devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, inclusive os refexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. |
Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 3ª Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Investigações Sobre Homicídios–da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 15.09.2026,em virtude de vacância do cargo; DR. ANDRE AYRUTH BALURA, RG. 20.273.166, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pela Assistência Policial da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo; DR. ANDRÉ VICTOR CAVASSANE CHAIN DE AMORIM, RG. 43.680.867, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo |
| Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 13:30:15 |
cumulativamente pela 1ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Investigações Gerais-DIG da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026,em virtude de vacância do cargo; DR. JONATHAN MARCONDES STOPA, RG. 45.183.942, Delegado de Polícia |
| DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO | de 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pela 2ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Investigações Gerais-DIG da DEIC de São |
| PAULO INTERIOR 4 - BAURU | José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026,em virtude de vacância do cargo; |
| DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU | DR. MALCOLM MONTANARE MANO, RG. 21.689.426, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 1ª |
| Equipe de Investigações da 3ª Delegacia de Investigações Sobre | |
| SETOR DE PESSOAL | Homicídios–da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo; DR. MALCOLM MONTANARE MANO, RG. 21.689.426, Delegado de Polícia |
| DESPACHO Nº 94, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei n º 10261/68 e LC |
de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 3ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia de Investigações Gerais-DIG da |
| 1048//2008 15 dias de Licena Prêmio ara ozo imediato aos abaixo | DEIC de São José do Rio Pretono período de 01 a 15092026em virtude |
| , ç , p g , identifcados, referentes aos períodos aquisitivos abaixo mencionados: JHONATAN WILLIAM GONCALVES PEREIRA DA SILVA,RG: 49945543-5, |
, .., de Licença Prêmio do Delegado de Polícia Doutor Renato Gomes Camacho; |
Papiloscopista Policial, 3ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, referente ao quinquênio de 03.12.2012 a 30.11.2024. ALESSANDRO APARECIDO PEREIRA DE GODOI,RG: 25538889-5, Investigador de Polícia, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 5ª e última parcela, referente ao quinquênio de 01.01.2010 a 30.12.2014. |
DR. RAYMUNDO CORTIZO SOBRINHO, RG: 07.725.369, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, respondendo cumulativamente pela 2ª Equipe de Investigações da 2ª Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes-DISE da DEIC de São José do Rio Preto, no período de 01 a 28.09.2026,em virtude de vacância do cargo; DR. RENATO GOMES CAMACHO, RG. 18.556.542, Delegado de Polícia de |
| DESPACHO Nº 95, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 | 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 3ª Ei d Itiõ d 3ª Dli d Itiõ Sb |
| DEFERINDOnos termos do Decreto 52031/2007 cc 52121/07 a | qupe e nvesgaçes a eegaca e nvesgaçes ore |
| ,. .. ., |
Homicídios–da DEIC de São José do Rio Pretono eríodo de 16 a |
| conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, aos servidores abaixo: ENEIDA PROPHETA SORMANI, RG 7194237-3, Escrivã de Polícia, Classe Especial, referente ao bloco de 21.11.2020 a 19.11.2025, averbado no DOE de 24.11.2025. |
,p 30.09.2026,em virtude de vacância do cargo; DR. ROBERVAL COSTA MACEDO, RG. 32.581.123, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pelo Grupo de Operações Especiais–GOE da DEIC de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo; DR WANDER LUCIANO SOLGON RG 25240053-7 Deleado de Polícia |
| DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA | . , . .., g de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, respondendo cumulativamente pela 2ª |
| Delegacia de Polícia de Investigações Sobre Entorpecentes-DISE da DEIC | |
| SETOR DE PESSOAL | de São José do Rio Preto,no período de 01 a 30.09.2026, em virtude de vacância do cargo. |
PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR D5- Nº 293/2026 AUTORIZANDO, a pedido, o policial abaixo a exercer as funções de seu cargo em município diverso daquele onde reside de acordo com o disposto no artigo 62, X da LC. 207/79, especialmente pela ausência de prejuízo aos trabalhos policiais: Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto FLAVIA TRINDADE DE CARVALHO - RG. 40.971.880. (Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 12 meses).
DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 EFP, 90 dias de LicençaPrêmio para gozo imediato ao DOUGLAS SILVESTRE FERREIRA, RG. 43.176.943-6, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 2ª parcela de 15 dias, qq. 21.11.2016 a 19.11.2021 (DGP. 1.543/2022-PULP).
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA, 26-08-2026:DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS
Autorizando o gozo de licença prêmio, nos termos dos Arts. 209 e 213 da Lei 10261/68, alterada pela L.C. 1048, de 10/06/08, a:
ALEX DE MORAIS ALVES EVANGELISTA, RG. 22.949.043-SSP/SP, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, 15 dias, sendo a 3ª parcela para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, referente ao qq. 09/06/2015 a 06/06/2020, averbada no DOE de 16/06/2015. (DGP –3218/15PULP);
COMUNICADOCOMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS: EDSON TADEU FERREIRA DA SILVA, RG: 19.364.033, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, 60 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 16/04/11 a 13/04/16, a partir de 07/07/2026. Nada Perde.
DENISE DAMASCENO SILVA ARAUJO, RG. 23.965.699-SSP/SP, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias, sendo a 5ª e última parcela para gozo imediato, referente ao qq. 04/06/2014 a 02/06/2019, averbada no DOE 19/06/2019. (DGP –3501/15-PULP);
JOÃO CARLOS TAVARES DE ALMEIDA, RG: 26.215.168, Agente Policial, 2ª Classe, 15 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 07/09/15 a 04/09/20, a partir de 29/06/2026. Nada Perde. JOEL ILECK DE OLIVEIRA, RG-10.981.477, Investigador de Polícia, 1ª Classe, 60 dias (2º período), para gozo imediato, referente ao bloco de 31/01/2015 a 29/01/2020, a partir de 16/06/2026. Nada Perde. JOSUE ROBERTO DE SOUZA, RG-6.517.973, Escrivão de Polícia de classe especial, 60 dias (2º período), para gozo imediato, referente ao bloco de 18/02/2012 a 15/02/2017, a partir de 07/07/2026. Nada Perde.
PATRICIA NUNES DE FARIA AQUINO, RG 25.346.314, Carcereiro de 2ª Classe, Padrão II, 30 dias, sendo a 3ª parcela para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, referente ao qq. 08/09/2010 a 06/09/2015, averbada no DOE de 05/02/2016. (DGP – 6040/11 – PULP);
SILMARA ZANONI MENEGAZZO RAIMUNDO, RG. 19.337.836-SSP/SP, Oficial Administrativo, ref. 1, grau “E”, 15 dias, sendo a 2ª parcela para gozo imediato e o restante para gozo oportuno, referente ao qq. 12/06/2011 a 09/06/2016, averbada no DOE de 16/06/2016. (DGP – 8756/11- PULP).
KATIA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA PALANGE, RG: 32.564.546, Investigador de Polícia, 2ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 21/11/16 a 19/11/21, a partir de 26/06/2026. Nada Perde.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE
LAERTE ALVES BRANDÃO FILHO, RG: 21.440.911, Investigador de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 05/02/11 a 03/02/16, a partir de 03/07/2026. Nada Perde.
MARCO ANTONIO GUERRETTA, RG: 27.553.357, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 03/02/07 a 01/02/12, a partir de 13/07/2026. Nada Perde.
PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR D5- Nº 292/2026
MARCO ANTONIO HELLMEISTER FONSECA, RG: 17.511.899, Escrivão de Polícia, Classe Especial, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 29/09/13 a 27/09/18, a partir de 01/07/2026. Nada Perde. MARIA CLAUDIA NATAL AGUIAR, RG: 20.281.326, Oficial Administrativo, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 21/09/03 a 18/09/08, a partir de 13/07/2026. Nada Perde.
O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso das atribuições conferidas pela Portaria DGP-40, de 28.06.2006, e nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 207/79, de 05.01.1979, DESIGNA, excepcionalmente, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pelas titularidades das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:
SIMONE PATRICIA ALVES DA ROCHA, RG: 26.305.387, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 26/11/09 a 24/11/14, a partir de 06/07/2026. Nada Perde.
Nome: EROS PHILIPPE SILVA GASPARINI
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