DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

A sentença assim determinou: "a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultado recebida pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando por consequência a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de senteça pela requerida".

Unidade Administrativa de exercício do interessado: Delegacia de Polícia de Areiópolis.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 10:34:14

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SOROCABA

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Sorocaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1009277-55.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ERICA DE CASSIA NOGUEIRA HOFFMANN

CPF: 14XXXXXX51

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro de Classe Especial RS/PV: 9936865-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 11:14:53

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000765-03.2026.8.26.0699, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GILBERTO MONTENEGRO COSTA FILHO

CPF: 17XXXXXX06

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Delegado de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 11706168-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim detrminou: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gilberto Montenegro Costa Filho em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada da parte autora (caso faça jus a tais verbas), apostilandose, se necessário, bem como para CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal, além do apostilamento do direito reconhecido.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 11:15:32

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008965-79.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO COUTINHO

CPF: 17XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 9461516-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré à repetição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o “regime de caixa”, quando o correto seria a adoção do “regime de competência”, com apuração mês a mês, relativo à bonificação por resultados.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 a) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 11:16:06

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO Licença Prêmio, n.t. do art. 4º do Decreto 52031/2007, 30 dias de licença prêmio em PECÚNIA a:

GUILHERME SANTOS DA SILVA, RG 66.482.297, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia de Sorocaba, referente ao bloco de 23/02/21 a 21/02/26.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 14:57:24

DEFERINDO Licença Prêmio, n.t. dos arts. 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 1048/08, a:

GILBERTO MONTENEGRO COSTA FILHO, RG 24.106.295, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia de Polícia do Oitavo Distrito Policial de SOrocaba, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 15 dias para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. 01/06/2007 a 29/05/2012.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA

VALDSON GABRIEL PINTO, RG 24.275.813, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, lotado na DGP, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, 90 dias parcelados, sendo 3º período de 30 dias para gozo imediato, e 15 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. 27/10/05 a 25/10/10.

DESIGNANDO, nos termos da Portaria DGP 40/2006 e art. 31 da LC. 207/79. Dra. ADRIELY VALÉRIA DE SOUZA, RG. 50.899.336, 3ª Classe, na DelPolMun de Santa Cruz da Conceição, de 08 a 22/09/2026, por vacância. Port. 352/2026;

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Dr. ALEX WILLIANS ADAMI, RG.42.835.485, 2ª Classe, na DelPolMun de Charqueada, de 03 a 17/08/2026, por vacância. Port. 353/2026;

Dr. ALEXANDRE FERRACIOLLI PEREIRA, RG. 29.298.589, 1ª Classe, na DelPolMun de Araras, de 18 a 27/09/2026, por férias do Titular. Port. 354/2026; Dr. ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR, RG. 66.853.368, 1ª Classe, na DelPolMun de São Sebastião da Grama, de 16 a 30/09/2026, por vacância. Port. 355/2026;

AVERBANDO, nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio aos servidores abaixo relacionados:

MARCELO QUEVEDO MINARI, RG 17.691.689, Delegado de Polícia 1ª Classe, Padrão III, referentes ao bloco de 13.06.2021 a 11.06.2026. Processo DGP – 2300/1992 - Certidão 017/2026.

Dra. BRENDA KRISLEY SERAFIM, RG. 48.912.704, 3ª Classe, no Plantão Permanente da DelSecPol de São João da Boa Vista, de 01 a 30/09/2026, por vacância. Port. 356/2026;

Dr. BRUNO RAMALDES PUPPIM, RG. 27.266.403, 3ª Classe, autorizado em Classe Superior, 2ª Classe, no 5º DP de Sumaré, de 01 a 15/09/2026, por férias do Titular. Port. 357/2026;

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC. 1048/08, 90 dias parcelados de Licença Prêmio, para gozo imediato a:

Dr. EDSON ANTONIO DOS SANTOS, RG. 33.065.971, 2ª Classe, na DelPolMun de Nova Odessa, de 01 a 30/09/2026, por vacância. Port. 358/2026;

CRISTIANO CESAR MARTINEZ, RG. 34.936.769, Investigador de Polícia 2ª Classe, Padrão II, 2º período, 15 dias, referentes ao bloco de 03.09.2017 a 01.09.2022. Processo - DGP nº 3259/2023 - PULP. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, RG. 9.800.980, Delegado de Polícia Classe Especial, Padrão IV, 3º período, 30 dias, referentes ao bloco de

Dr. EDUARDO HIAGO DUTRA DE OLIVEIRA, RG. 47.921.859, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, na DelPolMun de Aguai, a partir de 01/08/2026, por vacância. Port. 359/2026; Dr. EDUARDO SALGE DA FONSECA E CUNHA, RG. 69.824.139, 3ª Classe, no 2º DP de Americana, de 17/09/2026 a 01/10/2026, por Licença Prêmio do Titular. Port. 360/2026;

01.10.2006 a 29.09.2011. Processo - DGP nº 06256/2010 - PULP.

Dra. EVELYN KAFA LOIOLA DOMIATE, RG. 67.653.405, 3ª Classe, no 1º DP de Araras, de 01 a 15/09/2026, por licença-prêmio do Titular. Port. 361/2026; Dra. EVELYN KAFA LOIOLA DOMIATE, RG. 67.653.405, 3ª Classe, no 1º DP de Araras, de 03 a 17/07/2026, por férias do Titular. Port. 362/2026; Dra. EVELYN KAFA LOIOLA DOMIATE, RG. 67.653.405, 3ª Classe, na DelPolMun de Conchal, de 12 a 26/09/2026, por férias do Titular. Port. 363/2026; Dr. FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA, RG. 29.068.684, 2ª Classe, no 2º DP de São João da Boa Vista, de 16 a 30/09/2026, por férias do Titular. Port. 364/2026;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE DRACENA

SETOR DE PESSOAL

APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE 25 DE AGOSTO DE 2026

POLÍCIA DE DRACENA, no uso de suas atribuições legais de acordo com o Artigo 37 do Decreto 52.833/08, c.c. com o Decreto 45.213/00 expede a presente APOSTILA em cumprimento à Decisão proferida no Processo nº. 1004394-43.2025.8.26.0168, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena, em nome de Ana Cláudia de Oliveira Pinto, para Declarar que Ana Cláudia de Oliveira Pinto, RG 40.434.205-X, Investigadora de Polícia, 2ª Classe, em exercício na Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes de Dracena, teve JULGADO PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para: a) determinar que a Bonificação por Resultados integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora.

Dr. FABIANO ANTUNES DE ALMEIDA, RG. 29.068.684, 2ª Classe, na DIG de São João da Boa Vista, de 16 a 30/09/2026, por férias do Titular. Port. 365/2026;

Dr. FERNANDO BUENO DE CASTRO, RG. 23.931.627, 2ª Classe, na DelPolMun de Sumaré, de 01 a 15/09/2026, por Licença Prêmio do Titular. Port. 366/2026;

Dr. FERNANDO BUENO DE CASTRO, RG. 23.931.627, 2ª Classe, na DelPolMun de Monte Mor, de 01 a 30/09/2026, por vacância. Port. 367/2026;

Dr. GABRIEL FAGUNDES DE TOLEDO NETTO, RG. 16.510.654, 1ª Classe, 3º DP de Santa Bárbara D'Oeste, de 01 a 30/09/2026, por vacância. Port. 368/2026;

Esta Apostila prevalece sobre a Apostila publicada em 1° de julho de 2026.

Dr. GABRIEL FAGUNDES DE TOLEDO NETTO, RG. 16.510.654, 1ª Classe, na DDM de Santa Bárbara D'Oeste, de 13 a 27/09/2026, por férias do Titular. Port. 369/2026;

Dracena, 26 de agosto de 2026. Alexandre Luís Luengo Lopes Delegado Seccional de Polícia

Dr. JOSÉ DONIZETI DE MELO, RG. 16.316.599, 1ª Classe, no 1º DP de Piracicaba, de 03 a 17/08/2026, por férias do Titular. Port. 370/2026;

Dr. JOSÉ DONIZETI DE MELO, RG. 16.316.599, 1ª Classe, na DelPolMun de Charqueada, a partir de 18/08/2026, por vacância. Port. 371/2026;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Dr. LUCIO ANTONIO PETROCELLI, RG. 26.134.874, 2ª Classe, autorizado em Classe Superior, 1ª Classe, no 1º DP de Americana, de 17/09/2026 a 01/10/2026, por vacância. Port. 372/2026;

SETOR DE PESSOAL

Dr. LUIZ GUILHERME SALLES BARBOSA, RG. 69.842.629, 3ª Classe, na DelPolMun de Engenheiro Coelho, de 17 a 31/08/2026, por férias do Titular. Port. 373/2026;

Dr. MARCELO MORESCHI RIBEIRO, RG. 19.251.378, 1ª Classe, no 1º DP de Sumaré, de 16 a 30/09/2026, por vacância. Port. 374/2026;

O(a) Delegado seccional de Polícia de Presidente Venceslau, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007535-90.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

Dr. MARCO ANTONIO POZETI, RG. 10.718.621, 1ª Classe, na DISE de Americana, de 15 a 29/09/2026, por férias do Titular. Port. 375/2026;

Dr. NATHALIA ALVES CABRAL, RG. 29.564.775, 2ª Classe, no 1º DP de Sumaré, de 01 a 15/09/2026, por vacância. Port. 376/2026;

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Dr. NATHALIA ALVES CABRAL, RG. 29.564.775, 2ª Classe, autorizado em Classe superior, 1ª Classe, na DDM de Hortolândia, de 16 a 30/09/2026, por férias da Titular. Port. 377/2026;

Nome: BRUNA MARQUES TURIBIO

CPF: 38XXXXXX20

Dr. ODAIR JOSÉ JAEGER, RG. 25.890.506, 3ª Classe, autorizado em classe superior, 2ª Classe, no 3º DP de Americana, de 01 a 30/09/202, por vacância. Port. 385/2026;

Matrícula: RG 34845564

Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 17.257.840/01

Dra. REGINA APARECIDA CASTILHO CUNHA, RG. 08.808.244, 1ª Classe, no 1º DP de Americana, de 02 a 16/09/2026, por vacância. Port. 378/2026;

DIREITO RECONHECIDO

Dr. RUBEM DIAS BARBOSA, RG. 69.849.240, 3ª Classe, na DelPolMun de Saltinho, de 03 a 17/08/2026, por vacância. Port. 379/2026;

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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