DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026
171/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, bem como ao recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 160483-0 Daniel Rodrigues de Carvalho - 3º BPRv. (Apostila DP-5576/113/26)
| abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da Bonifcação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, bem como ao recebimento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal: |
salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, bem como ao recebimento das diferenças e as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
DIRETORIA DE PESSOAL Portaria do Diretor de Pessoal Processo Administrativo Exoneratório - Decisão 1. Vistos e analisados os autos do Processo Administrativo |
|---|---|---|
| POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Sd PM 160483-0 Daniel Rodrigues de Carvalho - 3º BPRv. |
Sd PM 190290-3 Alan Gustavo Xavier da Costa - 3º BPChq. (Apostila DP-5583/113/26) |
Exoneratório Portaria nº DP-003/423/24, de 12JAN26 - Pr PM nº 15953567/2026, e nos termos da Solução nº DP-051/423/26, de 24AGO26, |
| (Apostila DP-5576/113/26) “ |
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ” |
decido: |
| Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de ” h d d d d hi d l i |
Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, di d id il d d úbli |
1.1. concordar com o relatório do Ofcial Encarregado e o Parecer da idd d d fli d líi ili d |
| Fazer (Despaco o Procuraor o Estao, Dr.Tago e Paua Lete, Procedimento do Juizado Esecial da Fazenda Pública 1046512- |
Procemento o Juzao Especa a Fazena Pca 1066928- 7720258260053 – 1ª Vara do Juizado Esecial da Fazenda Pública/SP) |
Autorae Instauraora e exonerar as eras a Poca Mtar o Estado de São Paulo o Sd PM 220011-2 Wadson Mateus Fernandes Dias do |
| p 88.2025.8.26.0053 – 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP) que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o |
.... p , que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonifcação por Resultados” na base de cálculo do 13º |
, 16º BPM/M, atualmente agregado ao Presídio Militar Romão Gomes; 12 enviar cópia desta Solução: |
| , direito à inclusão da bonifcação por resultado na base de cálculo do 13º |
salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, bem |
.. 1.2.1. ao Sr. Ch Depto de Pessoal Militar e Gestão de Pessoas (via Div |
salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, bem como |
como ao recebimento das verbas em atraso, nos termos da |
Rec Hum), deste ODS, para conhecimento e controle; |
| a receber os valores não incluídos nos recebimentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal: |
fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
1.2.2. ao Sr. Cmt do 16º BPM/M, para ciência e adoção das providências pertinentes; |
| POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 116059-1 Dione Chaves Rodrigues Munhos - 25º BPM/I. (Apostila |
Cb PM 107730-9 Bruno Eduardo Bertizoli - 27º BPM/I. (Apostila DP- 5584/113/26) |
1.2.3. arquivar os presentes autos na Seção Correcional de PJMD, Apresentação em Juízo e PAE da Diretoria de Pessoal, nos termos do |
| DP-5577/113/26) “ |
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ” |
artigo 28, da Portaria PM1-4/02/25. |
| Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de ” h hi i |
Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, i i i úi |
2. Esclareço que a Solução do Processo, em sua integralidade, í i ói ii |
| Fazer (Despaco do Procurador do Estado, Dr. Tago de Paula Lete, Procedimento do Jizado Esecial da Fazenda Pública 1047503- |
Procedmento do Juzado Especal da Fazenda Pblca 1058580- 7020258260053 – 5ª Vara do Jizado Esecial da Fazenda Pública/SP) |
encontra-se acessvel para vstas em cartro nesta Dretora de Pessoal - Seão Correcional de Polícia Jdiciária Militar e Discilina sitada na |
| u p 64.2025.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à |
.... u p , que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da bonifcação por resultado na base de cálculo do 13º salário |
ç u p, u Avenida Cruzeiro do Sul nº 260 - Canindé/SP. Advogado: |
inclusão da verba “Bonifcação por Resultados” na base de cálculo do 13º |
, férias acrescidas de 1/3 constitucional e licença-prêmio indenizada, bem |
Dr. Bruno Salla Rodrigues - OAB/SP 274.270 |
salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, |
como a receber dos valores não incluídos nos recebimentos das referidas |
(Lauda DP-043/423/26) |
| bem como ao recebimento das verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: |
verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, além das parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação |
DECISÃO Nº PAE Nº DP-064/423/24, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 |
| POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença: |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO |
| Cb PM 111418-2 Luciano Messias Pereira - 8º BPM/M. (Apostila DP- 5578/113/26) “ |
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 2º Sgt PM 974461-4 Carla da Silva Barros - 39º BPM/M. (Apostila DP- |
DIRETORIA DE PESSOAL Portaria do Diretor de Pessoal |
| Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, Proc. 1001279-3320258260291 Cit d St Ct Fd |
5585/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de F” (Dh d Pd d Etd D Fd Vit |
Processo Administrativo Exoneratório - Decisão 1. Vistos e analisados os autos do Processo Administrativo |
| .... e umprmeno e enença onra a azena Pública 0000075-34.2026.8.26.0291 – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal/SP) que no título da autora abaixo |
azer espaco a rocuraora o sao, ra. ernana ssoo Biscaia, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1072215- 2120258260053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP) |
Exoneratório Portaria nº DP-064/423/24, de 05NOV24 - Pr PM nº 15866650/2026, e nos termos da Solução nº DP-054/423/26, de 21AGO26, |
| , relacionada passe a constar o direito à inclusão da Bonifcação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço |
.... , que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonifcação por Resultados” na base de cálculo do 13º |
decido: 1.1. concordarcom o parecer do Ofcial Encarregado e o parecer da Autoridade Instauradora e exonerardas fleiras da Polícia Militar do |
| constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como ao recebimento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal |
salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, bem como ao recebimento das verbas em atraso, nos termos da |
Estado de São Paulo o Cad 4º CFO 211500-0 Anderson Souza de Lima,da APMBB; |
| e observados eventuais descontos legais e conforme a observação da |
fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: |
1.2. enviar cópia desta Solução: |
| decisão de embargos de declaração de f. 122 dos autos judiciais que “ |
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
1.2.1. ao Sr. Ch Depto de Pessoal Militar e Gestão de Pessoas (via Div |
| assim determinou: Acolho os embargos para aclarar a sentença, determinando que, onde consta: inclusão da verba Bonificação por |
Cb PM 962265-9 Dejane de Freitas Lima Bicudo - 7º BPM/I. (Apostila DP-5586/113/26) “ |
Rec Hum), deste ODS, para conhecimento e controle; 1.2.2. ao Sr. Cmt da APMBB, para ciência e adoção das providências |
| Resultados na base de cálculo do pagamento de dias de licença prêmio, d t titil d féi d déi ti lái |
Em virtude de decisão judicial e como determina a Obrigação de F” (Dh d Pd d Etd D Thi d Pl Lit P |
pertinentes; |
| o erço consucona e ras e o cmo ercero saro, passe a constar: inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do pagamento de dias de licença prêmio das férias acrescidas do terço |
azer espaco o rocuraor o sao, r. ago e aua ee, roc. 1020720-78.2025.8.26.0071 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0015524-4720258260071 – Anexo do Juizado Especial da Fazenda |
1.2.3. arquivar os presentes autos na Seção Correcional de PJMD, Apresentação em Juízo e PAE da Diretoria de Pessoal, nos termos do |
| , constitucional e do décimo terceiro salário, mantendo-a nos demais |
.... Pública da Comarca de Bauru/SP), que no título do autor abaixo |
artigo 28, da Portaria PM1-4/02/25. 2 El Slã d P itlidd |
termos e condenação.” : |
relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba denominada |
. scareço que a ouço o rocesso, em sua negraae, encontra-se acessível ara vistas em cartório nesta Diretoria de Pessoal - |
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
"Bonifcação por Resultado" na base de cálculo do terço constitucional de |
p Seção Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina situada na |
| 3º Sgt PM 963948-9 Elisangela Cristina Lima - 43° BPM/I. (Apostila DP- 5579/113/26) |
férias e do décimo terceiro salário, bem como ao recebimento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição |
, Avenida Cruzeiro do Sul nº 260 - Canindé/SP. Advogado: |
| Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ” |
quinquenal, corrigido pela EC 113/21, sendo os valores apurados em fase |
Dr. Victor Paulo Matos - OAB/SP 447.767 |
| Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1051912- |
de liquidação de sentença: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
(Lauda DP-042/423/26) |
| 83.2025.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Citl/SP) títl d t bi lid t |
Cb PM 105324-8 Ronaldo Vieira Carlos - 2º BPRv. (Apostila DP- 5587/113/26) |
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO |
| apa, que no uo o auor aaxo reaconao passe a consar o direito à inclusão da bonifcação por resultado na base de cálculo do 13º salário férias 1/3 de féria e licença-prêmio convertida em pecúnia |
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado Dr Thiago de Paula Leite Proc |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DIRETORIA DE PESSOAL |
| , , , calculados com base na média anual de cada ano base, bem como a |
, . , . 1000573-51.2025.8.26.0614 e Cumprimento de Sentença 0000020- |
Portaria do Diretor de Pessoal |
receber dos valores não incluídos nos recebimentos das referidas verbas, |
84.2026.8.26.0614 – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de |
De 26-8-26 |
respeitando-se a prescrição quinquenal: |
Tambaú/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o |
Exonerando a pedido,nos termos do artigo 37, parágrafo único, do |
| POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM Cb PM 146268-7 Guilherme Luis Prado Costa - 43º BPM/M. (Apostila |
direito à inclusão da verba denominada "Bonifcação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias |
Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, o 2º Sgt PM 155980-0 Kelvin Rezende de Freitas, do 5º BPAmb, Pr. 16.013.700/26; o Cb PM 117135-6 Guilherme dos Santos Ferreira Neto do 9º BPM/I Pr |
| DP-5580/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ” |
e da licença-prêmio, estas apenas quando convertidas em pecúnia, bem como a receber as diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto |
, , . 16.002.714/26; o Cb PM 123922-8 Fabio Henrique da Silva, do COM, Pr. 16.000167/26; o Cb PM 125006-0 Valdecir das Dores Pioker, do 3º BPAmb, |
| Fazer (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Vissoto Biscaia, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1067821- 6820258260053 – 1ª V d id Eil d Fd Públi/SP) |
entre o valor efetivamente recebido e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária dd dt di t id lid bit |
Pr. 16.011.942/26; o Cb PM 132750-0 Danilo Silva, do CPTran, Pr. 16.007.701/26; o Cb PM 142484-0 João Paulo Servato, do 12º BPM/M, Pr. |
| .... ara o Juzao speca a azena ca, que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “ Bonifcação por Resultados” na base de cálculo do 13º |
ese a aa em que everam er so reazaos os recemenos e acrescidas de juros de mora a contar da citação, nos termos da fundamentação: |
16.016.601/26; o Cb PM 170760-4 Alexandre Henrique Sividal Marchiori, do 4º BPRv, Pr. 16.017.289/26; o Sd PM 149667-A Ademar de Oliveira Sena |
salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, |
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM | Junior, do 6º BPM/M, Pr. 16.018.021/26; o Sd PM 195521-7 Lucas Gouvea |
bem como ao recebimento das verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal: |
2º Sgt PM 148807-4 Tiago Henrique da Silva - 24º BPM/I. (Apostila DP- 5588/113/26) |
Ferrão, do 43º BPM/M, Pr. 16.010.393/26; o Sd PM 200698-7 Leandro dos Santos, do 9º BPM/M, Pr. 16.013.394/26; o Al Sd PM 254091-6 Izaque |
| POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM | Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de | Huguenin Kobi, da ESSd, Pr. 16.017.001/26; o Al Sd PM 254535-7 Ruth Duarte Fi d ESSd P 16011020/26 Al Sd PM 2421 Gbil L |
| 1º Sgt PM 129300-1 Ramon Fernandes Assunção Junior - 22º BPM/I. |
Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Fernanda Vissoto |
errera, a , r. ..; o 597- are acorte Conceião de Melo da ESSd Pr 16021342/26 a Al Sd PM 260174-5 Hellen |
| (Apostila DP-5581/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de ” |
Biscaia, Proc. 1018383-53.2025.8.26.0577 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000319-75.2026.8.26.0577 – Anexo do Juizado |
ç , , . ..; Amanda Pracilio, da ESSd, Pr. 16.012.854/26 e o Al Sd PM 260180-0 Marcio Bruno Silva do Patrocinio da ESSd Pr. 16.015.849/26. |
| Fazer (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, Proc. 1000927-75.2025.8.26.0291 e Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Públi 0000067-5720268260291 – Vr d Jid Eil Cíl |
Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inlã d rb dnmind Bnifã r Rltd n b d |
, , (Lauda nº DP-075/125/26) A(s) OPM do(s) interessado(s) deverá(ão) observar o item VI do anexo |
| ca .... aa o uzao speca ve e Criminal da Comarca de Jaboticabal/SP), que no título da autora abaixo relacionada passe a constar o direito à inclusão da Bonifcação por |
cuso a vea eoaa ocaço po esuao a ase e cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários bem |
ao Bol G PM 216/98 e o subitem 6.5.1.4.3 do item 1 da 1ª parte do Bol G PM 020/22). |
Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada do terço |
, como ao recebimento dos valores devidos em uma única parcela por se |
|
| , constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como ao |
, tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal: |
PORTARIA DE EXONERAÇÃO A PEDIDO |
recebimento da respectiva diferença, respeitada a prescrição quinquenal |
POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO |
| e conforme a observação dos Embargos de Declaração que assim determinou: “Acolho os embargos para aclarar a sentença, determinando |
Cb PM 112953-8 Márcio de Abreu - 46º BPM/I. (Apostila DP- 5589/113/26) |
DIRETORIA DE PESSOAL Portaria do Diretor de Pessoal |
| que, onde consta: inclusão da verba Bonificação por Resultados na base |
Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de |
De 26-8-26 |
| de cálculo do pagamento de dias de licença prêmio, do terço |
Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, |
Exonerando a pedido,nos termos do artigo 37, combinado com o i ii d d li / ld l i |
| constitucional de férias e do décimo terceiro salário, passe a constar: |
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1050358- |
artgo 39, ncso I, toos o Decreto-e 26070, aterao pea Le Comlementar 1305/17 o 1º Ten QOS PM 180355-7 Ana Claudia Cunha de |
| inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do pagamento de dias de licença prêmio, das férias acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário mantendo-a nos demais |
16.2025.8.26.0053 – 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital/SP), que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonifcaão or Resultados” na base de |
p ., Sousa Augusto, do C Med, Pr. 16.011.432/26. (Lauda nº DP-076/125/26) |
| , termos e condenação.” : POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM |
ç p cálculo das férias e de seu terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio indenizada, bem como ao recebimento das verbas em |
A(s) OPM do(s) interessado(s) deverá(ão) observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o subitem 6.5.1.4.3 do item 1 da 1ª parte do Bol G PM |
| Cb PM 148518-A Juliana Morinigo Detomini - 43º BPM/I. (Apostila DP- | atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição |
020/22). |
| 5582/113/26) Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Thiago de Paula Leite, |
quinquenal: POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM 3º Sgt PM 161232-8 Matheus Rafael da Silva - 3º BPChq. (Apostila DP- |
PORTARIA DE INATIVIDADE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO |
| Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037388- 81.2025.8.26.0053 – 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública/SP), |
5590/113/26) |
DIRETORIA DE PESSOAL Portarias do Diretor de Pessoal |
| que no título do autor abaixo relacionado passe a constar o direito à inclusão da verba “Bonifcação por Resultados” na base de cálculo do 13º Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.27.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
DECISÃO Nº PAE Nº DP-003/423/24, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO |
De 26-8-26 Promovendo: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |