Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 21

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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21/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 4 PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA

Lacrado; Embalagem Secundaria Caixa de Papelao Reforcada; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 276/05, Rdc 14/14 e Alteracoes	G R	/ 0 0 01 -	Com a Instrucao Normativa 17/13 (mapa), Instrucao Normativa 37/14 (mapa), Decreto 6871/09; Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03, Rdc 14/14 e Alteracoes Posteriores; Produto 4 9 PENITENCIÁRIA FEMININA DE GUARIBA PORTARIA CPPG Nº 215/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução DA AQUISIÇÃO DE
Posteriores; Produto Sujeito a Verifcacao No Ato Da Entrega Aos		3 9	Sujeito a Verifcacao No Ato Da Entrega Aos Proced. Adm. MATERIAIS DE CONSUMO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS NA ALA EXTERNA - (CFTV), DESTA UNIDADE PRISIONAL, CONTRATADA através do do Empenho 2026NE03007 2026NE03008 2026NE03009 2026NE03010 e 2026NE03011
Proced. Administrativos Determinados Pela Anvisa; Com Validade Minima de 19 Meses Na Data Da Entrega;			Determinados Pelo Mapa e Anvisa; Preparado Po P/ Refresco; Sabor Morango; Composto de Acucar, , , , , em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.
Po P/preparo de Gelatina; Sabor Abi Ct d A			Polpa de Morango Em Po; Acidulante, Aromatizante, Atitt Rld d Aid 6 O(a) Chefe de Departamento do Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto
acax; omposo e cucar, Gelatina, Sal, Reguladores de Acidez; Aroma Artifcial de Abacaxi		18	numecane, eguaor e cez; Estabilizante, Corante e Outros Ingredientes Permitidos; Embalagem 66.70 6. 70 Estadual 69.228 de 23/12/2024, Resolução SAP 128 de 26/12/2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº14.133, de 1º de
, Corantes, Edulcorantes; e Outros Ingredientes Permitidos; Embalagem		.7 13	Primaria Filme Plastico Resistente e Atoxico; Com Validade Minima de 10 21 5 4 3 P C 6. 8.147 ADRI 8. 14 R$ R$ 23 abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30
3 Primaria Apropriada e Hermeticamente Fechada; e Suas	46 1 3 21 1 2 P C T 9	. L.G.P DE .2 18 / R$ R$ 9.	4 3 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo 77 98 21 1 9 0 2 T 1 K 00 0 EL DOS SANT 7/ 0 0 3, 90 .4 00 0 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fscalizada por um tt d Adiitã ilt did id
7 Condicoes Deverao Estar de Acordo	27 5 8 25 0	0 CAST 0 1, 00	Com a Instrucao Normativa 17/13 5 G OS 01 , 0 represenane a mnsraço especamene esgnao, e ana, amarado no inciso II do artio 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos
Com a Resolucao 273/05, Rdc 12/01,	05 3 5 G 0	RO 0 00 0,	(mapa), Instrucao Normativa 37/14 CRUZ - p g Civis do Estado Lei Estadual nº 10261/68 RESOLVE:
Rdc 259/02, Rdc 360/03 e Suas	6 R	LTDA 01 00	(mapa), Decreto 6871/09; Rdc 12/01, 4 , ., Artigo 1º- Designar os servidores elencados abaixo para, com
Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verifcacao No Ato Da d diii		- 5	Rdc 259/02, Rdc 360/03, Rdc 14/14 e Alteracoes Posteriores; Produto i if 9 observância da legislação vigente, atuarem como GESTORESdo contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da
Entrega Aos Proce. Amnstratvos Determinados Pela Anvisa Com		9	Sujeto a Vercacao No Ato Da Entrea Aos Proced Adm Administração Penitenciária, por intermédio do Centro de Progressão
; Validade Minima de 10 Meses Na			g . . Determinados Pelo Mapa e Anvisa; Penitenciária de Guariba, e a CONTRATADA SALLA ELETRICA HIDRAULICA E
Data Da Entrega;			FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 00.425.826/0001-00,mediante A NOTA DE
Po P/preparo de Gelatina; Sabor Limao Comosto de Acucar			VUPI ALIM ENTO EMPENHO nº 2026NE03007, 2026NE03008, 2026NE03009, 2026NE03010 e 2026NE03011 -CPPG, Processo SEI! nº 006.00227463/2026-03, tendo por Ã Ã
; p , Gelatina Sal Reguladores de Acidez;			S objeto AQUISIÇO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA INSTALAÇO DE CÂMERAS NA ALA EXTERNA - (CFTV) DESTA UNIDADE PRISIONAL
, , Aroma Artifcial de Limao, Corantes, Edulcorantes; e Outros Ingredientes		18 .7	Sal; Refnado; Iodado; Composto de LTDA - , . - GESTOR TITULAR: NIVAL DEDINHO, RG: 7.989.594-3, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística;
Permitidos; Embalagem Primaria Apropriada e Hermeticamente	4 P	L.G.P 13 .2 R$	Cloreto de Sodio e Sais de Iodo; Embalagem Primaria i h i Praz o �. – GESTOR SUPLENTE:WESLEY PRIMO LEITE, R.G.: 42.352.576-1; Policial Penal.
3 Fechada; e Suas Condicoes Deverao	46 31 5 1 2 C T 9	. DE 18 / R$ 9.	Hermetcamente Fecada e Atoxca; e Suas Condicoes Deverao Estar de 3 P Exte Artigo 2º- Designar, com observância da legislação vigente, para
8 Estar de Acordo Com a Resolucao Rdc 273/05, Rdc 12/01, Rdc 259/02,	27 13 4 3 8 5 25 G 0 0	0 CAST RO 0 0 1, 04 36 0,	4 Acordo Com a Lei 6.150/74, Decreto 75.697/75, Rdc 23/13, Rdc 259/02 e 29 18 5 6 3 0 C T 9. 00 ndid o R$ atuarem como FISCAIS TÉCNICOSdo contrato supramencionado: �. - FISCAL TÉCNICO TITULAR:LEANDRO DYEGO FEIJÓ, RG 44.656.385-7,
Rdc 360/03 e Suas Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Vif N A D E A	0 R	LTDA 01 - 00	4 Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verifcacao No Ato Da 93 1 0 2 1K G 0 para Habi li - Policial Penal; �. - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE:ANDERSON FAVERO ADONIS, RG:
ercacao o to a ntrega os Proced. Administrativos Determinados Pela Anvisa Com		5 9	Entrega Aos Proced. Administrativos Determinados Pela Anvisa; Com taç ão de 35.099.444-4, Chefe de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profssional. Ai ºDi bâi d lilã i
; Validade Minima de 10 Meses Na			Validade Minima de 10 Meses Na ME/E rtgo 3- esgnar, com oservnca a egsaço vgente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOSdo contrato suramencionado:
Data Da Entrega; P P/ d Glti Sb			Data Da Entrega; PP até p – FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR: EDVALDO BRAZ BUZZETTE JUNIOR, RG nº 45.217.939-7 Policial Penal;
o preparo e eana; aor Morango; Composto de Acucar		aber	27/0 , – FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:ROBERTO TADEU RAMALHO, RG
, Gelatina, Sal, Vitamina C, Regulador de Acidez; Aroma Artifcial de		to para 61	8/20 26) nº 13.234.335-6, Policial Penal; Artigo 4º- Designar ainda, com observância da legislação vigente,
Morango, Corantes, Edulcorantes; e		recur .5	Trigo; para Quibe, Integral, Quebrado para atuarem como FISCAIS SETORIAISdo contrato supramencionado:
Outros Ingredientes Permitidos;	5 P	so 8 0	e Torrado; Isento de Insetos, �. – FISCAL SETORIAL TITULAR:FELIPE PEREIRA LUIZÃO, RG:
Embalagem Primaria Apropriada e	4 1 C	data . 4	Impurezas, Materias e Odores 48.258.667-9, Chefe de Seção de Apoio Técnico Administrativo
3 Hermeticamente Fechada; e Suas	46 3 2 T 9	. 27/0 43 R$	Estranhos Ou Improprios; Livre de GLOB 57 (Substituto), Centro de Progressão Penitenciária de Guariba.
9 Condicoes Deverao Estar de Acordo	27 4 8 25 0	0 8/20 / -	Mofo Ou Fermentacao; AL .8 Artigo 5º- Compete aos GESTORESdo contrato as atribuições dfid ti 16 d Dt º 68220/2023 id
Com a Resolucao Rdc 273/05, Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03 e l i d	18 6 0 5 G R 0	26 contr 0 0	Acondicionado Em Saco Plastico Transparente, Atoxico, Devidamente d bld i d 3 COM ERCI 12 .2 R$ enas no argo o ecreo n ., e ana: �. - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência 28/2026e NOTA DE
Suas Ateracoes Posterores; Prouto Sujeito a Verifcacao No Ato Da Entrega Aos Proced Administrativos	2	arraz ões 01/0 01 -	4 5 Lacrao; Emaao Em Caxa e Papelao Reforcado, Com Validade Minima de 10 Meses Na Data Da 32 63 5 8 51 3 K G 60 0 O DE ARTI 3 0 / R$ 4, 2. 85 , EMPENHO 2026NE03007, 2026NE03008, 2026NE03009, 2026NE03010 e 2026NE03011, sendo responsável pelo
. Determinados Pela Anvisa; Com		9/20 93	Entrega; e Suas Condicoes Deverao 30 7 GOS 0 75 0, acompanhamento da execução das atividades contratuais;
Validade Minima de 10 Meses Na Data Da Entrega;		26	Estar de Acordo Com a Resolucao Rdc 263/05, Rdc 07/11, Rdc 259/02, 4 EM GERA 0 01 00 �. - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas;
Po P/preparo de Gelatina; Sabor			Rdc 360/03 e Suas Alteracoes L LTDA - �. - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações
Uva; Composto de Acucar Gelatina		aber	Posteriores; Produto Sujeito a 72 necessários à execução do objeto do contrato;
, , Sal, Reguladores de Acidez; Aroma		to	Verifcacao No Ato Da Entrega Aos �. –Acompanhar a execução do objeto contratado, verifcando a
Natural de Uva, Corantes, Edulcorantes; e Outros Ingredientes		para recur 61 .5 8	Proced. Administrativos Determinados Pela Anvisa; correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades sufcientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso e arantir o cumrimento de uaisuer
Permitidos; Embalagem Primaria	1 P	so 0	Vinagre; de Vinho Branco; Composto , g p qq obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Nota
Apropriada e Hermeticamente	3 1 C	data . 4	de Fermentado Acetico de Vinho de Empenho se for o caso;
4 Fechada; e Suas Condicoes Deverao	46 21 2 T 9	. 27/0 43 R$	Branco, Agua e Conservante; Com 18 , �. - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as
0 Estar de Acordo Com a Resolucao Rdc 273/05, Rdc 12/01, Rdc 259/02, d l	27 27 5 8 8 5 25 G 0 0	0 8/20 26 / 0 -	Acidez Volatil Minima de 4%; Isento de Sujidades e Outros Materiais h bl ii .7 13 irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa
Rc 360/03 e Suas Ateracoes Posteriores Produto Sujeito a	7 R	contr arraz 0	Estranos; Emaagem Prmara Hermeticamente Fechada e Atoxica 4 6 F R L.G.P .2 18 R$ CONTRATADA;
; Verifcacao No Ato Da Entrega Aos		ões 01	4 ; Com Validade Minima de 10 Meses 21 11 2 75 4. DE / R$ 14. �. – Coordenar os atos de fscalização técnica, administrativa e
Proced. Administrativos Determinados Pela Anvisa; Com		01/0 9/20 - 93	6 Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo 70 93 8 4 3 1 0 M 80 0 CAST RO 0 0 3, 00 40 0, setorial, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao
Validade Minima de 10 Meses Na Data Da Entrega;		26	Com a Instrucao Normativa 55/02, Decreto 6.871/09, Rdc 259/02 e 5 L LTDA 01 - 00 pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção da Nota de Empenho; � - Emitir documento comrobatório da avaliaão realizada elos
Polvilho; Azedo; Branco; Embalagem Primaria Saco Plastico Transparente,		5 4.	Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verifcacao No Ato Da 5 9 . p ç p fscais técnico, administrativo e setorial, quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado com menção ao
Atoxico; Isento de Sujidades e Outros Materiais Estranhos; e Suas	6 P C	A K 9 93	Entrega Aos Proced. Adm. Determinados Pelo Mapa e Anvisa; , desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente defnidos e aferidos (quando foro caso), e a
4 Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Rdc 263/05, Rdc 12/01, Rdc	48 10 1 9 3 T 5 1	5 THE ODO .5 81 R$ R$ 63	R$ 1.3 eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;
1 259/02, Rdc 360/03, Rdc 14/14 e	8 3 9 0 0	RO / 4, 9	38 �. - Enviar a documentação pertinente à Seção de Administração,
Alteracoes Posteriores; Produto Sujeito a Verifcacao No Ato Da iii	6 2 9 7 0 G	GRIL LO 0 0 26 , 00	.8 29 para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fscalização e gestão
Entrega Aos Proced. Admnstratvos Dtid Pl Ai C	R	01 -	,2 0 nos termos do contrato; li l ii i d
eermnaos ea nvsa; om Validade Minima de 06 Meses Na		3	�. - Reazar, a quaquer tempo, vstora nos servços contrataos, asseurando-se do cumrimento das normas revistas no edital
Data Da Entrega; d f b		9	Encaminhe-se o processo para o Serviço de Finanças e Suprimentos para elaboração dos Termos de Contratos e posterior emissão das Notas de Emenho bem como a ublicaão de seus extratos no Portal Nacional g p p e no contrato. Caso sejam identifcados procedimentos ou materiais em desacordo com as especifcações técnicas
4 2 Preparao Po P/ Reresco; Saor Abacaxi Comosto de Acucar Pola	23 23 4 5 3 0 P C 6 0	. 0 66.70 8147 6 6 R$ 3 R$ 22	p, pç de Contratações Publicas – PNCP pactuadas, adotar as providências necessárias para solicitar sua
; p , p de Abacaxi Em Po, Acidulante, Aromatizante; Antiumectante	57 9 11 2 T 1 0	. ADRI EL . 70 8. , 80 .8 00	. Ficam as empresas vencedoras, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, convocadas a formalizar a contratação assinando o Termo de Contrato no imediata correção. Artigo6º-Compete aos FISCAIS TÉCNICOSdo contrato as atribuições
, Regulador de Acidez, Estabilizante,	9 K	DOS 14 ,0	Sistema Eletrônico de Informações - SEI. defnidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:
Corante e Outros Ingredientes	4 G	SANT 7/ 0	Serra Azul, na data da assinatura digital. �. - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais
Permitidos; Embalagem Primaria		OS 0	Valdemar Alves dos Santos estabelecidas no Termo de Referência 28/2026, e NOTA DE
Filme Plastico Resistente e Atoxico; Com Validade Minima de 10 Meses		CRUZ 0 01	Chefe de Departamento Autoridade Competente EMPENHO - Nº 2026NE03007, 2026NE03008, 2026NE03009, 2026NE03010 e 2026NE03011, sendo responsável pelo
Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Este documento pode ser verificado pelo códi em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	goE.2026.08.27.1.	- 49.1	acompanhamento da execução das atividades contratuais; Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).