DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

REGULAMENTO GERAL DOS 88º JOGOS ABERTOS DO INTERIOR “HORÁCIO BABY BARIONI”.

LEIA COMO CONSTA:

IV – DAS MODALIDADES

Artigo 4° – Serão disputadas as seguintes modalidades esportivas e categorias:

I - Categoria Sub 21:

Juvenil 17 anos (2009) 18 anos (2008) Boxe OlímpicoFeminino Masculino

XVIII – DA MODALIDADE DE BOXE

Artigo 42 – A modalidade de Boxe Olímpico será regida pelas Regras oficiais da modalidade, com as exceções previstas neste Regulamento. Artigo 43 – A modalidade de Boxe Olímpico será disputada por ambos os sexos, em 2 (duas) categorias:

• Juvenil;

• Elite.

• Artigo 44 – O município deverá optar, no ato da inscrição, por apenas

• uma das seguintes categorias – Juvenil/Elite, por sexo.

Parágrafo Primeiro - No caso de apenas uma inscrição, na categoria, assegura-se ao atleta a pontuação e premiação.

Parágrafo Segundo - a competição de Boxe Olimpico será de acordo com a programação dos Jogos e poderá ocorrer rodadas duplas, no mesmo dia;

Parágrafo Terceiro - Os pesos serão aferidos no dia da luta, não haverá pesagem geral e as categorias de pesos serão as da tabela abaixo. Os atletas que não atingirem seus respectivos pesos, serão desqualificados da competição.

Artigo 45 – O Congresso Especifico será realizado no período anterior ao início da competição, de acordo com a programação, sendo realizado todos os chaveamentos e programação da competição de Boxe Olímpico. Artigo 46 – As boxeadoras deverão apresentar “Atestado Negativo de Gravidez” quando da primeira pesagem, não sendo aceitos posteriormente. Caso não apresente o atestado, como previsto, a atleta estará impedida de participar da competição. O Atestado deverá ter sido expedido com data máxima de 15 (quinze) dias que antecedem as disputas. Artigo 47 – O atleta classificado para a disputa da fase semifinal ou final que deixar de se apresentar para a pesagem, exame médico ou combate programado não terá direito a medalha e pontuação.

Parágrafo Único – Para ter direito à referida premiação e pontuação o mesmo deverá apresentar atestado médico comprovando estar lesionado e impedido de participar do combate.

Artigo 48 ~~–~~ O sistema de pontuação, para obtenção da classificação final do Município, será a soma dos pontos de cada categoria de peso na respectiva classe e obedecerá o disposto no Artigo 16, deste Regulamento. RAFAEL MORENO CASTELLANI Coordenador Geral

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de agosto de 2026.

VALOR: R$ 5.453.174.076,93 (cinco bilhões, quatrocentos e cinquenta e três milhões, cento e setenta e quatro mil e setenta e seis reais e noventa e três centavos).

CONDIÇÕES FINANCEIRAS: prazo total de 23 (vinte e três) anos; prazo de carência de 12 (doze) meses; amortizações semestrais, calculadas pelo Sistema de Amortização Constante, SAC; e taxa de juros correspondente à taxa anual média dos Certificados de Depósito Interbancário, CDI, acrescidos de sobretaxa efetiva de 1,59% (um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano.

DEMAIS ENCARGOS: tarifa de contratação da operação de crédito correspondente a 1,00% (um por cento) sobre o valor total da operação.

FINALIDADE: os recursos do contrato destinam-se, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pelas Leis estaduais nº 15.213, de 19 de novembro de 2013; nº 15.567, de 30 de outubro de 2014; nº

17.206, de 7 de novembro de 2019; nº 17.386, de 14 de julho de 2021; nº

17.472, de 16 de dezembro de 2021; nº 17.724, de 11 de julho de 2023; nº 17.989, de 22 de julho de 2024; nº 18.067, de 18 de dezembro de 2024; nº 18.147, de 26 de março de 2025; nº 18.353, de 15 de dezembro de 2025; e nº 18.418, de 13 de março de 2026.

PARTES: o Estado de São Paulo, representado pelo Secretário da

Fazenda e Planejamento, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, e o Banco do

Brasil S.A., representado por Ricardo Bacci Acunha, Gerente-Geral da Agência Escritório Setor Público SP, prefixo 1897-X, na forma de seu Estatuto Social.

• GARANTIDORA: União.

PARECER JURÍDICO: Parecer Jurídico CJ/SEFAZ nº 441/2025, de 4 de novembro de 2025.

• PROCESSO SEI ESTADUAL: 017.00195016/2025-23.

• DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2026.

PARTES E REPRESENTANTES: o Estado de São Paulo, representado pelo

Secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; a União, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Suely Dib de Sousa e Silva; e o Banco do Brasil S.A., representado pelo Sr. Gerente Geral, Ricardo Bacci Acunha.

• PARECER JURÍDICO: Parecer Jurídico CJ/SEFAZ nº 295/2026, de 21 de

• agosto de 2026.

• PROCESSO SEI FEDERAL: 17944.006172/2025-04.

• PROCESSO SEI ESTADUAL: 017.00195016/2025-23.

• DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2026.

• PARTES E REPRESENTANTES: o Estado de São Paulo, representado pelo

Secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita;

• e a União, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Suely Dib de Sousa e Silva. O Banco do Brasil S.A., representado pelo Sr. Gerente Geral, Ricardo Bacci Acunha.

• PARECER JURÍDICO: Parecer Jurídico CJ/SEFAZ nº 295/2026, de 21 de

• agosto de 2026.

PROCESSO SEI FEDERAL: 17944.006172/2025-04. PROCESSO SEI ESTADUAL: 017.00195016/2025-23.

SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

DIRETORIA GERAL EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I

DTC-I/NF-3 Comunica aos interessados a declaração de inatividade do estabelecimento em decorrência de diligência fiscal que constatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio de “TERMO CIRCUNSTANCIADO”, e determinou a alteração da situação cadastral para “INAPTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, em conformidade com o previsto nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95/2006, e em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo 26 do RICMS-SP; efeitos a partir das datas indicadas.

Contribuinte : YAFEI COMERCIO LTDA Inscrição Estadual : 157.345.008.115 CNPJ : 64.268.927/0001-90 Endereço : RUA FLORENCIO DE ABREU, 157 SALA 308, CENTRO Expediente: 017.00154469/2026-81 Data da inatividade: 07/01/2026

DTC-I/NF-3

Comunica aos interessados a declaração de inatividade do estabelecimento em decorrência de diligência fiscal que constatou a não localização do contribuinte, formalizada por meio de “TERMO CIRCUNSTANCIADO”, e determinou a alteração da situação cadastral para “INAPTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO”, relativamente aos contribuintes abaixo relacionados, em conformidade com o previsto nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95/2006, e em respeito ao artigo 25, inciso I c/c artigo 26 do RICMS-SP; efeitos a partir das datas indicadas. Contribuinte : CENTRO SUL TRANSPORTADORA LTDA Inscrição Estadual : 160.832.138.117 CNPJ : 67.975.104/0001-92

Endereço : ENDEREÇO: AV. PAULISTA, 1636 – CONJ 4 PAVMTO15 SALA

Expediente: 017.00154526/2026-21 Data da inatividade: 13/07/2026

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL II

ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO - PORTARIA CAT 95, de 24/11/2006 –

Processo: 017.00092969/2026-11

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências da ocorrência da hipótese prevista no inciso I - simulação de existência do estabelecimento ou da empresa do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, a partir de 30/01/2026, data da inscrição no Estado, e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, a Delegada Tributária da DTC-II-Capital, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 16 da Portaria CAT-95/2006, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa GHT COMERCIO ATACADISTA LTDA, Inscrição Estadual nº 157.772.972.110 e CNPJ nº 64.802.992/0001-53, com endereço declarado ao fisco como sendo na AVENIDA Casa Verde, Nº 1382 SALA 01 - BAIRRO: Casa Verde, MUNICÍPIO: SAO PAULO, UF: SP, CEP: 02.519-200.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT-95/2006.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III

Cassação da eficácia da Inscrição Estadual

Posto Fiscal da Capital – Butantã

Rua Butantã, nº 260 – São Paulo - SP

O(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s), fica(m) notificado(s) da cassação da eficácia da Inscrição Estadual, em virtude da não localização do estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT95/2006.

Poderá(ão) apresentar recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 13 da mesma Portaria.

CONTRIBUINTE: DANADINHOS KIDS LTDA

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 154.935.124.110

CNPJ: 61.837.030/0001-41

CNAE 47.81-4/00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

DATA DE INATIVIDADE: 28/04/2026

ENDEREÇO: RUA BARAO DE PAIVA MANSO, 52, JARDIM CAPELA, CEP 04.960-110 - SÃO PAULO/SP

OSF nº 01.3.12996/25-0 - Processo nº 017.00167693/2025-51

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO - DT-6

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Franca, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, exarado no expediente a seguir elencado, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.

Contribuinte: 68.264.260 BRENDA GABRIELLI VARGAS SILVA

Inscrição Estadual: 161.138.485.115 CNPJ: 68.264.260/0001-08 Endereço: RUA LYBIA VILELA JUNQUEIRA, 861, JARDIM PAULISTANO CEP: 14.402-405

Município: FRANCA Data da Diligência: 25/08/2026

Expediente: 017.00153924/2026-21

Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Tributária de Ribeirão Preto – DT/06.

DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE BAURU - DT-7

A Delegada Tributária de Bauru comunica aos interessados que, por intermédio de decisão proferida no Processo SEI nº 017.00043905/2026-97, determinou a Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo indicado, fundamentada no artigo 15, inciso II, da Portaria CAT nº 02/2011, em razão do indeferimento do pedido de renovação da inscrição.

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