DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

79/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Auto de infração Ambiental: 20260623010564-1 Data da Sessão: 14/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta Datada Infração: 12/07/2026 A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Autuado: AGUIA PAULISTA TERRAPLENAGEM LTDA ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 2.341,35 CPF: 50.353.240/0001-48 Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 Data da Sessão: 20/08/2026 Decisão sobre as sanções administrativas: dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Multa simples: Manter; Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Não houve conciliação. avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação Decisão sobre as sanções administrativas: Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) Multa simples: Alterar Valor para inicial majorado em dobro em razão Valor consolidado da multa: R$ 20.000,00 e poderá ser apresentada digitalmente em da agravante; Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Apreensão de bens e animais: Manter; dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Não houve conciliação. Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a Auto de infração Ambiental: 20260619003780-1 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação Datada Infração: 21/06/2026 sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as Autuado: ALVARO LUIS REGIS LEMOS decisão acima. alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) CPF: 102.064.578-47 Valor consolidado da multa: R$ 7.952,00 e poderá ser apresentada digitalmente em Data da Sessão: 10/08/2026 Observações: Não houve concordância com os termos propostos. http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Prazo para interposição de defesa de 20 dias corridos. Caso não haja Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. apresentação de defesa, poderá ser aplicada a multa simples (art. 9º, § 3º Auto de infração Ambiental: 20260524018295-1 Decisão sobre as sanções administrativas: da Res. SIMA nº 05/21). A defesa conterá a identificação do auto, Datada Infração: 24/05/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que Autuado: MARIO ANTONIO RUBIO Multa simples: Manter; embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - CPF: 032.264.128-41 Não houve conciliação. Dec. 64.456/19) e deverá ser apresentada digitalmente em Data da Sessão: 14/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a Ponto de Atendimento: Ponto 39 - São Paulo Semipresencial - ambiental. decisão acima. Guarulhos Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 295,47 Auto de infração Ambiental: 20260602008093-1 Decisão sobre as sanções administrativas: Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Datada Infração: 06/06/2026 Multa simples: Manter; Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da Autuado: MARCOS ROBERTO APARECIDO Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Aplicar; multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a CPF: 175.944.558-43 Não houve conciliação. identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais Data da Sessão: 19/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 390,00 digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Decisão da avaliação do auto: Atendimento suspenso até Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL apresentação de informações complementares. dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Auto de infração Ambiental: 20260616005114-1 Decisão sobre as sanções administrativas: Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a Datada Infração: 16/06/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Anular; avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação Autuado: EDIJUNHO DE LIMA GOMES Multa simples: Anular; e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as CPF: 798.645.975-15 AIA Anulado. alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) Data da Sessão: 10/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta e poderá ser apresentada digitalmente em A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 1.400,00 Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Decisão sobre as sanções administrativas: Observações: O Auto de Infração Ambiental em questão foi anulado Auto de infração Ambiental: 20260616004992-1 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; devido à constatação da improcedência da autuação, uma vez que o Datada Infração: 16/06/2026 Multa simples: Manter; presente Auto de Infração foi substituído pelo AIA 20260716002193-1 Autuado: EDIJUNHO DE LIMA GOMES Não houve conciliação. Ponto de Atendimento: Ponto 39 - São Paulo Semipresencial - CPF: 798.645.975-15 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da Guarulhos Data da Sessão: 10/08/2026 sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a Auto de infração Ambiental: 20180521012304-1 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. decisão acima. Datada Infração: 08/06/2018 Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 12.000,00 Autuado: MARCOS ROBERTO APARECIDO Decisão sobre as sanções administrativas: Observações: Não houve concordância com os termos propostos. CPF: 175.944.558-43 Advertência: Anular; Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da Data da Sessão: 19/08/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento Multa simples: Aplicar; identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais ambiental. Não houve conciliação. elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de Decisão da avaliação do auto: Atendimento suspenso até Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada apresentação de informações complementares. sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Decisão sobre as sanções administrativas: decisão acima. Foi informado sobre a existencia do processo judicial n. 1500477Multa simples: Anular; Valor consolidado da multa: R$ 61,60 26.2026.8.26.0587 referente ao AIA n. 20180314006372-1. Suspensão total ou parcial da atividade: Anular; Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Ponto de Atendimento: Ponto 23 - Ubatuba SEMIPRESENCIAL AIA Anulado. Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da Auto de infração Ambiental: 20260726018111-1 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a Datada Infração: 26/07/2026 publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais Autuado: PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Valor consolidado da multa: R$ 15.600,00 elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de CPF: 447.475.338-00 Observações: O Auto de Infração Ambiental em questão foi anulado documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada Data da Sessão: 11/08/2026 devido à constatação da improcedência da autuação, uma vez que o digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. presente Auto de Infração foi substituído pelo AIA 20260716002193-1 Foi informado que existe o processo judicial aberto de n. 1500477Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. 26.2026.8.26.0587 em seu nome referente ao AIA n. 20180314006372-1. Decisão sobre as sanções administrativas: DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Demolição de obra: Manter; Auto de infração Ambiental: 20260619007526-1 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 13 - UBATUBA Datada Infração: 20/06/2026 Multa simples: Manter; Autuado: MANOEL CARMONA Não houve conciliação. CPF: 106.555.188-60 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir da data da COMUNICADO Nº 15897, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Data da Sessão: 14/08/2026 sessão do Atendimento Ambiental para interposição de defesa contra a Nos termos do artigo 12 do Decreto 64456/2019, segue a relação de A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento decisão acima. Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental. ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 157,50 Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Observações: Não houve concordância com os termos propostos. Auto de infração Ambiental: 20260415006805-1 Decisão sobre as sanções administrativas: Prazo para interposição de defesa de 20 dias. O recolhimento do valor da Datada Infração: 13/05/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a Autuado: MARIO ANTONIO RUBIO Multa simples: Manter; identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais CPF: 032.264.128-41 Não houve conciliação. elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de Data da Sessão: 14/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 10.000,00 Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 Auto de infração Ambiental: 20260803008216-1 Decisão sobre as sanções administrativas: dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Datada Infração: 04/08/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a Autuado: PEDRO VINICIUS DOS SANTOS Multa simples: Manter; avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação CPF: 401.215.388-93 Não houve conciliação. e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as Data da Sessão: 14/08/2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. e poderá ser apresentada digitalmente em Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Valor consolidado da multa: R$ 491,40 http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Decisão sobre as sanções administrativas: Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Apreensão de bens e animais: Manter; dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Auto de infração Ambiental: 20260619005043-1 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a Datada Infração: 20/06/2026 Multa simples: Manter; avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação Autuado: MANOEL CARMONA Houve conciliação. e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as CPF: 106.555.188-60 Valor consolidado da multa: R$ 75,60 alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) Data da Sessão: 14/08/2026 Firmado Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental: Número: e poderá ser apresentada digitalmente em A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento 4492749 http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. ambiental. Observações: Obtida a conciliação através da assinatura do TCRA e Ponto de Atendimento: Ponto 24 - Caraguatatuba SEMIPRESENCIAL Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. emissão da(s) guia(s) de recolhimento da multa, as quais foram entregues Auto de infração Ambiental: 20260520007508-1 Decisão sobre as sanções administrativas: ao autuado. Relatórios de acompanhamento ou outros documentos Datada Infração: 24/05/2026 Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Manter; relativos ao TCRA poderão ser apresentados digitalmente no endereço Autuado: MARIO ANTONIO RUBIO Multa simples: Manter; http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA A conciliação CPF: 032.264.128-41 Não houve conciliação. ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente,

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