DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

98/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Dando continuidade à reunião, a Secretária Executiva, representando a Agência SP Águas, apresentou os informes da secretaria, destacando a participação da diretoria na primeira reunião do Fórum Paulista de Comitês de Bacias Hidrográficas, ocorrida em fevereiro, onde foram discutidos temas como segurança hídrica e a Plataforma OGA de Monitoramento. Foi também anunciada a realização do 3º Fórum Brasil das Águas, agendado para o período de 04 a 08 de maio em São Luís do Maranhão, evento voltado para o debate sobre governança e adaptação às mudanças climáticas. A secretária informou ainda sobre a reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH) realizada em abril e alertou os membros para o prazo de protocolo de solicitações do FEHIDRO 2026, que se encerra em 03 de junho de 2026.

No âmbito da Presidência e Vice-Presidência, a Presidente relatou o sucesso do Webinar intitulado "Água e eventos climáticos extremos: conceitos fundamentais", realizado em março para celebrar o Dia Mundial da Água, e a sua participação no II Encontro de Restauração Florestal do Noroeste Paulista, onde foram expostas as hierarquizações do comitê para recomposição florestal. O Vice-Presidente, representando a Prefeitura de Nova Granada ressaltou a importância da cobrança da água e seus investimentos e reforçou a necessidade de as prefeituras contempladas com projetos nos anos anteriores cumprirem rigorosamente os prazos de abertura de contas bancárias e processos licitatórios para evitar a devolução de recursos.

No que concerne às Deliberações, foi apresentada pela Secretária Executiva Adjunta, representando a Agência SP Águas, a Deliberação CBHTG 391/2026, que fixa o Plano de Aplicação de Recursos da Cobrança pelo uso de recursos hídricos para o exercício corrente. O plano prevê uma arrecadação estimada em seis milhões e quinhentos mil reais, resultando numa disponibilidade final para investimentos na ordem dos sete milhões e cem mil reais, após os devidos ajustes de custeio e rendimentos. A proposta foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, procedeu-se à leitura e aprovação da Deliberação CBH-TG 392/2026, que autorizou a transferência de quinhentos mil reais do saldo de recursos de custeio para a subconta de investimento do comitê, visando ampliar a capacidade de financiamento de novos projetos na bacia.

Antes do encerramento, foram transmitidos avisos gerais sobre o sistema de cobrança, informando-se que os boletos estarão disponíveis em junho através da plataforma "Cobrança 2.0" e que a regularização de débitos, também foi ressaltado a importância da regularização até o dia 03 de junho, prazo limite para o protocolo de empreendimentos FEHIDRO 2026, condição essencial para a obtenção de recursos do FEHIDRO que serão Deliberados em Reunião Plenária do CBH-TG, prevista para ocorrer em agosto de 2026. A Presidente agradeceu a expressiva adesão de novas prefeituras e entidades da sociedade civil ao Comitê Federal do Grande, CBH-Grande, fortalecendo a representatividade da região. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada, São José do Rio Preto, 23 de abril de 2026.

Indica prioridades de investimento do FEHIDRO/2026 e Cobrança referente ao exercício de 2026 e dá outras providências.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do TURVO/GRANDE no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-TG nº 388/2026, de 10/12/2026 que aprova diretrizes e critérios para hierarquização dos recursos do FEHIDRO destinados à área do CBH-TG, Exercício 2026 e dá outras providências”;

Considerando a DELIBERAÇÃO CBH-TG nº 389/2026, de 10/12/2026 “Fixa prazos e procedimentos para apresentação e análise de solicitações visando obtenção de recursos junto ao FEHIDRO, Exercício 2026”.

Considerando que foi dada ampla divulgação às DELIBERAÇÕES CBH-

TG nºs . 388/26 e 389/26 e que a Secretaria Executiva assim como a Coordenação da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos estiveram à disposição para esclarecimentos quanto ao Roteiro Mínimo para Protocolo de Solicitações junto ao CBH-TG;

Considerando as reuniões da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e Assuntos Institucionais (CTPLAGRHI/AI), realizadas nos dias 22 de julho, 03 e 18 de agosto de 2026 onde foram analisadas as solicitações de recursos do FEHIDRO 2026;

Considerando que todas as solicitações foram devidamente analisadas, conforme os critérios definidos e que os empreendimentos em condições de candidatar-se aos recursos do FEHIDRO tiveram pontuação em conformidade com a Deliberação CBH-TG nº 388/2026, resultando em proposta de hierarquização no âmbito da Câmara Técnica de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e Assuntos Institucionais;

Considerando o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO;

Considerando que cabe a este Comitê indicar as prioridades de aplicação de recursos, com base em critérios pré-definidos no Plano de Bacia Hidrográfica e conforme o Anexo I – Ações do Programa de Investimentos para 2026 da DELIBERAÇÃO CBH-TG nº 388/2026, de 10/12/2026 – “Critérios de pontuação e hierarquização das solicitações de recursos financeiros - FEHIDRO 2026.

Considerando que a habilitação para obtenção de recursos FEHIDRO, e as condições gerais devem obedecer ao Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO em vigência.

Artigo 1º - Ficam priorizados para o recebimento dos recursos financeiros do Orçamento FEHIDRO 2026 referente à Compensação Financeira, conforme abaixo apresentadas:

UVH7H75 FIAT MOBI LIKE 13/08/2027
DESPACHO DO PRESIDENTE SUBSTITUTO
Nº do Processo: 139.00073796/2026-65
Interessado: DENIS RUIZ RODRIGUES
Assunto: Ressarcimento por Danos em veículo
Diante dos elementos de instrução deste processo, notadamente o
parecer da Consultoria Jurídica do DER, as informações técnicas da
Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto, que adoto como
razão de decidir para no mérito, INDEFERIR o pedido formulado por Denis
Ruiz Rodrigues, por danos causados ao veículo Honda Civic EXL, Placa QAX
5J17, por colisão com animal silvestre (capivara) ao trafegar pela SP 320 -
Rodovia Euclides da Cunha, altura do km 607, em 04/06/2026, por
ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação da Autarquia.
SECRETARIA DE PARCERIAS EM
INVESTIMENTOS
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E PLANEJAMENTO
PROCESSO SEI! 134.00042090/2026-92 - CONCESSIONÁRIA
ROTA SOROCABANA S.A
INTIMA-SE a CONCESSIONÁRIA ROTA SOROCABANA S.A CONCESSIONÁRIA ROTA SOROCABANA S.A para que
apresente Defesa Prévia e indique as provas que pretende produzir, no
prazo de 15 dias contados do recebimento desta Notificação, nos termos

INTIMA-SE a CONCESSIONÁRIA ROTA SOROCABANA S.A CONCESSIONÁRIA ROTA SOROCABANA S.A para que apresente Defesa Prévia e indique as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias contados do recebimento desta Notificação, nos termos do Artigo 63, Inciso III da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, instruída com a documentação que julgar necessária, dirigida à ARTESP e protocolada no Centro de Documentação (Setor de Protocolo).

SUPERINTENDÊNCIA SOCIOAMBIENTAL

COMUNICADO. PROCESSO SEI! 134.00000720/2026-51. INTERESSADO SETOR K EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, REPRESENTADA POR RENAN JANSSEN BARBOSA. Comunica-se o interessado para ciência e providências, no prazo de 15 (quinze) dias.

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO

Artigo 5º – Em conformidade com o Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO em vigência, os dados e informações gerados em estudos e projetos financiados com recursos FEHIDRO deverão ser disponibilizados.

AUTOS 4040/DER/1961 – SEI n° 134.00027192/2024-16 – (Linha INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIA entre SÃO PAULO e ITARARÉ) – TRANSPENTRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. Acha-se aberto prazo de 07 (SETE) DIAS para VISTAS E EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES, quanto ao requerimento de alteração operacional da tabela de horários (doc. 0103054923). Agendamento de vistas e encaminhamento de manifestações deverão ser enviadas por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail: [email protected].

Parágrafo 1 – O produto final dos estudos e relatórios deverão ser protocolados junto à Secretaria Executiva, podendo ser em meio digital e impresso.

Parágrafo 2 - Os tomadores de recursos deverão, sempre que houver interesse e viabilidade, apresentarem os resultados em reuniões técnicas promovidas pelo CBH-TG.

Artigo 6º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelo CBH-TG.

Em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 69.339/2025, que regulamenta a Lei nº 1.413/2025, usando das atribuições conferidas pela portaria conjunta SPI/STM/ARTESP nº 001, de 19 de março de 2025, determino a publicação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, abaixo relacionado, por infringir o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros, de interesse Metropolitano, sob o regime de fretamento, (Decreto número 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos números 28.478 de 03.06.88, 36.963 de 23.06.93 e 51.396 de 21/12/06, complementados pelos Decretos números nº 41.659 de 25.03.97, 45.983 de 08/08/01 e 58.353 de 29/08/12).

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Nº do Processo: 139.00085064/2026-18

Interessado: ROTA 381 ESCOLTA LTDA

Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica 3921 /

2026 / DERSP-DV-CFV-PFP, salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa ROTA 381 ESCOLTA LTDA, ficando os veículos abaixo relacionados habilitados a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais:

Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 26, Inciso VII VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA REGISTRADA NÃO CADASTRADO OU COM VISTORIA VENCIDA

EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA RF AIIPM Data Valor 08485/25 2815473-D 30/09/2025 R$ 130,31 08486/25 2815485-D 30/09/2025 R$ 130,31 FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 08481/25 2815461-D 30/09/2025 R$ 130,31 LOBO E OLIVEIRA LTDA RF AIIPM Data Valor 02387/26 2852081-D 30/04/2026 R$ 130,31 LUCIANA EXTRATORA DE AREIA E PEDRA LTDA RF AIIPM Data Valor 01054/26 2842609-D 04/02/2026 R$ 130,31 PAULO ROBERTO DA COSTA RF AIIPM Data Valor 03580/26 2876127-D 13/06/2026 R$ 260,61 (Reincidente) PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA RF AIIPM Data Valor 02500/26 2852986-D 08/05/2026 R$ 130,31 Artigo 28A VEÍCULO NÃO CADASTRADO OU COM VISTORIA VENCIDA DE EMPRESA REGISTRADA

Nº do Processo: 139.00085169/2026-77

Interessado: CTB ESCOLTA LTDA

Assunto: CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA

Diante dos elementos de instrução constantes da Nota Técnica 3934 / 2026 / DERSP-DV-CFV-PFP, salientando-se as manifestações favoráveis da Coordenadoria de Fiscalização, Pedágios e Multas – Fiscalização de Pesos e da Diretoria de Operações Viárias, bem como o disposto na Portaria SUP/DER nº 088, de 18/06/2021, DEFIRO o pedido formulado pela empresa CTB ESCOLTA LTDA, ficando o veículo abaixo relacionado habilitado a prestar serviços de escolta para o transporte de cargas indivisíveis e ou excedentes em peso e ou dimensões, quando em circulação nas rodovias estaduais: PLACA MARCA MODELO VALIDADE

EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA ME RF AIIPM Data Valor 03319/25 2765652-D 28/03/2025 R$ 130,31 TPLAN OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA

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