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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 106

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3511
50
CERQUILHO
106/158 - Diário Ofic
390.546,98
ial do Estado d
3.422,95
e São Paulo
3515
35
EUCLIDES DA
CUNHA PAULISTA
93.362,49 Volu
12,69
me 136, nº 163, Caderno Executivo, A
3519
70
IBIÚNA
tos Normativos,
693.068,78
quinta-feira, 27 de agosto de 2026
3.908,46
3511

3515
3519
60
CESÁRIO LANGE
193.445,63 1.327,83 40
FARTURA
167.729,25 1.717,71 80
ICÉM
82.486,05 357,06
3511
70
CHARQUEADA
156.016,64 15.183,28 3515
60
FERNANDO
PRESTES
59.906,13 316,13 3519
90
IEPÊ
83.782,49 338,10
3557
20
CHAVANTES
122.567,58 963,57 3515
50
FERNANDÓPOLIS
584.466,42 3.747,22 3520
00
IGARAÇU DO TIET
Ê 231.388,15 760,58
3511
90
CLEMENTINA
73.356,58 850,45 3515
65
FERNÃO
17.482,61 92,76 3520
10
IGARAPAVA
251.512,44 1.267,79
3512
00
COLINA
177.125,67 774,74 3515
70
FERRAZ DE
VASCONCELOS
1.568.559,45 14.296,93 3520
20
IGARATÁ
107.684,86 1.039,87
3512
3515
3520
10
COLÔMBIA
73.411,17 341,64 80
FLORA RICA
15.443,49 73,51 30
IGUAPE
295.096,43 1.716,25
3512
20
CONCHAL
286.731,69 2.764,50 3515
90
FLOREAL
28.526,99 59,64 3520
42
ILHA COMPRIDA
137.815,69 2.963,26
3512
30
CONCHAS
151.898,47 488,77 3516
00
FLÓRIDA PAULISTA
130.073,13 15.691,42 3520
44
ILHA SOLTEIRA
234.203,36 22.454,23
3512
40
CORDEIRÓPOLIS
248.176,88 1.422,05 3516
10
FLORÍNEA
41.268,90 338,07 3520
60
INDIANA
51.264,87 222,71
3512
50
COROADOS
56.909,06 303,26 3516
30
FRANCISCO
MORATO
1.608.504,53 12.947,99 3520
70
INDIAPORÃ
40.579,34 214,58
3512
60
CORONEL MACED
O 46.497,71 84,92 3516
40
FRANCO DA ROCH
A 1.336.904,87 6.689,21 3520
80
INÚBIA PAULISTA
36.253,77 946,63
3512
70
CORUMBATAÍ
42.317,47 502,76 3516
50
GABRIEL
MONTEIRO
27.760,65 130,29 3520
90
IPAUSSU
137.598,42 16.777,68
3512
90
COSMORAMA
92.826,56 658,81 3516
60
GÁLIA
66.607,82 136,65 3521
00
IPERÓ
375.267,53 47.676,83
3513
00
COTIA
2.152.530,00 27.829,62 3516
70
GARÇA
384.820,03 2.502,12 3521
15
IPIGUÁ
72.839,04 862,68
3513
10
CRAVINHOS
305.713,92 24.666,30 3516
80
GASTÃO VIDIGAL
40.280,41 3.404,66 3521
20
IPORANGA
42.345,39 540,71
3513
20
CRISTAIS PAULIST
A 98.778,31 617,92 3516
85
GAVIÃO PEIXOTO
49.653,10 10.309,28 3521
30
IPUÃ
145.084,22 9.781,96
3513
30
CRUZÁLIA
21.025,41 293,39 3516
90
GENERAL SALGADO
103.191,41 426,89 3521
40
IRACEMÁPOLIS
200.242,08 8.025,14
3513
40
CRUZEIRO
610.202,21 6.029,42 3517
00
GETULINA
102.263,09 3.970,00 3521
50
IRAPUÃ
71.897,11 6.508,91
3513
50
CUBATÃO
972.476,10 11.194,51 3517
10
GLICÉRIO
43.194,16 2.113,96 3521
60
IRAPURU
73.956,93 261,18
3513
60
CUNHA
232.439,04 1.280,68 3517
20
GUAIÇARA
113.165,89 2.158,01 3521
70
ITABERÁ
197.661,29 1.939,20
3513
3517
3521
70
DESCALVADO
291.165,47 2.713,59 30
GUAIMBÊ
58.026,95 207,71 80
ITAÍ
256.077,45 1.779,26
3513
85
DIRCE REIS
16.985,77 576,35 3517
40
GUAÍRA
360.801,69 2.607,60 3522
00
ITAJU
38.318,90 93,64
3513
90
DIVINOLÂNDIA
111.733,91 9.804,22 3517
50
GUAPIAÇU
220.386,60 18.036,15 3522
10
ITANHAÉM
992.359,63 11.272,94
3514
00
DOBRADA
92.723,05 11.345,86 3517
60
GUAPIARA
186.813,63 14.590,43 3522
15
ITAÓCA
37.782,77 3.820,92
3514
10
DOIS CÓRREGOS
245.461,05 3.063,27 3517
70
GUARÁ
185.564,80 675,27 3522
20
ITAPECERICA DA
SERRA
1.385.238,90 11.849,26
3514
20
DOLCINÓPOLIS
23.289,45 3.463,27 3517
80
GUARAÇAÍ
81.043,51 83,79 3522
50
ITAPEVI
2.274.225,20 13.468,20
3514
30
DOURADO
84.732,19 479,07 3517
90
GUARACI
104.109,85 2.327,87 3522
60
ITAPIRA
624.636,88 59.220,20
3514
40
DRACENA
394.324,26 2.610,01 3518
00
GUARANI D'OESTE
20.691,38 1.328,88 3522
65
ITAPIRAPUÃ
PAULISTA
49.781,58 2.503,05
3514 3518
3522
50
DUARTINA
123.732,91 444,29 10
GUARANTÃ
70.704,67 1.963,22 80
ITAPORANGA
140.827,79 9.716,64
3514
60
DUMONT
100.600,06 677,35 3518
20
GUARARAPES
284.471,39 3.715,76 3522
90
ITAPUÍ
138.102,09 2.080,29
3514
70
ECHAPORÃ
65.158,70 282,53 3518
30
GUARAREMA
304.917,12 78.398,91 3523
00
ITAPURA
41.548,37 569,43
3514
80
ELDORADO
142.491,94 6.035,88 3518
50
GUAREÍ
158.037,02 556,28 3523
30
ITARIRI
163.150,34 670,65
3514
90
ELIAS FAUSTO
187.381,72 1.199,02 3518
60
GUARIBA
362.946,88 1.521,90 3523
40
ITATIBA
948.022,50 10.519,72
3514
92
ELISIÁRIO
33.008,91 315,51 3518
85
GUATAPARÁ
80.783,69 350,02 3523
50
ITATINGA
210.316,89 10.698,67
3515

3518
3523
00
EMBU DAS ARTES

2.191.354,17
18.097,60 90
GUZOLÂNDIA
46.292,02 5.738,07 60
ITIRAPINA
162.287,73 802,68
3515
10
EMBU-GUAÇU
614.114,40 4.014,29 3519
00
HERCULÂNDIA
96.283,75 397,51 3523
70
ITIRAPUÃ
60.666,42 3.277,55
3515
12
EMILIANÓPOLIS
31.694,35 942,84 3519
05
HOLAMBRA
139.201,05 1.122,84 3523
80
ITOBI
84.980,61 1.178,16
3515
15
ENGENHEIRO
COELHO
198.887,15 1.242,93 3519
20
IACRI
64.247,82 338,88 3523
90
ITU
1.392.149,16 17.460,95
3515

ESPÍRITO SANTO
343.766,19 1.897,88 3519

IARAS
97.236,90 640,34 3524

ITUPEVA
626.326,93 7.635,27
18
DO PINHAL
3515
19
ESPÍRITO SANTO
DO TURVO
45.653,28 615,96 25
3519
30
IBATÉ
311.253,11 2.015,40 00
3524
10
ITUVERAVA
343.191,82 2.353,19
3557
30
ESTIVA GERBI
114.222,59 691,91 3519
40
IBIRÁ
117.856,86 3.279,62 3524
20
JABORANDI
65.138,00 650,23
3515
ESTRELA DO
3519
3524
30
NORTE
28.454,53 107,06 50
IBIRAREMA
66.876,94 7.440,28 30
JABOTICABAL
620.817,35 3.725,77
3515
20
ESTRELA D'OESTE
Este documento pode
em http://www.doe.sp

95.350,09
ser verificado pelo có
.gov.br/autenticidade
15.267,24
digoE.2026.08.27.1.49.1
3519
60
IBITINGA
552.555,69 4.067,06 3524
50
JACI
Docum
qu
81.544,12
ento assinado digital
e institui a Infraestru
845,27
mente conforme MP nº 2.200-2/2001,
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