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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 107

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3524
60
JACUPIRANGA
107/158 - Diário Ofici
160.519,97
al do Estado d
370,01
e São Paulo
3529
20
MARTINÓPOLIS
261.866,55 Volu
943,11
me 136, nº 163, Caderno Executivo, A
3533
20
NOVA
INDEPENDÊNCIA
tos Normativo
51.910,72
s, quinta-feira, 27 de agosto de 2026
863,50
3524
3529
3533
70
JAGUARIÚNA
492.871,89 8.444,25 30
MATÃO
722.942,20 4.760,31 30
NOVA LUZITÂNIA
34.831,92 7.028,88
3524
80
JALES
398.892,79 68.458,36 3529
50
MENDONÇA
65.924,66 474,11 3533
25
NOVAIS
46.258,02 4.239,75
3524
90
JAMBEIRO
64.932,87 7.122,62 3529
60
MERIDIANO
48.618,02 364,91 3533
50
NOVO HORIZONTE

351.974,44
3.525,87
3525
00
JANDIRA
972.871,90 9.557,75 3529
65
MESÓPOLIS
20.577,52 770,35 3533
60
NUPORANGA
78.149,03 370,17
3525
10
JARDINÓPOLIS
440.586,24 65.495,41 3529
70
MIGUELÓPOLIS
194.107,30 1.145,40 3533
70
OCAUÇU
45.668,02 680,43
3525
3529
MINEIROS DO
3533
20
JARINU
371.614,21 3.488,44 80
TIETÊ
112.079,56 343,42 80
ÓLEO
26.291,20 113,74
3525
30
JAÚ
1.029.922,50 9.294,30 3530
00
MIRA ESTRELA
33.112,42 302,26 3533
90
OLÍMPIA
479.139,81 3.529,87
3525
40
JERIQUARA
41.155,04 2.183,81 3529
90
MIRACATU
202.219,04 322,18 3534
00
ONDA VERDE
50.843,45 698,83
3525
50
JOANÓPOLIS
135.544,58 1.164,37 3530
10
MIRANDÓPOLIS
270.144,38 1.707,97 3534
20
ORINDIÚVA
60.686,31 1.370,12
3525
60
JOÃO RAMALHO
48.240,70 1.182,74 3530
20
MIRANTE DO
PARANAPANEMA
166.328,06 330,24 3534
30
ORLÂNDIA
331.192,16 2.369,56
3525
70
JOSÉ BONIFÁCIO
319.919,47 2.698,41 3530
30
MIRASSOL
553.367,14 6.171,00 3534
50
OSCAR BRESSANE
25.918,57 268,78
3525
80
JÚLIO MESQUITA
44.591,53 289,86 3530
40
MIRASSOLÂNDIA
49.383,98 5.806,41 3534
60
OSVALDO CRUZ
286.497,47 2.972,70
3525
85
JUMIRIM
32.325,75 155,63 3530
50
MOCOCA
585.807,80 6.004,84 3534
80
OURO VERDE
85.536,30 265,08
3526
00
JUNQUEIRÓPOLIS
206.185,31 1.016,26 3530
70
MOGI GUAÇU
1.273.909,67 13.690,65 3534
75
OUROESTE
99.608,51 657,76
3526
10
JUQUIÁ
178.604,18 1.870,03 3530
80
MOGI MIRIM
807.289,86 11.506,09 3534
90
PACAEMBU
150.278,85 896,15
3526
20
JUQUITIBA
303.204,06 1.645,01 3530
90
MOMBUCA
39.488,55 248,47 3535
00
PALESTINA
115.437,31 498,04
3526
30
LAGOINHA
56.100,38 915,34 3531
00
MONÇÕES
19.297,16 2.344,64 3535
10
PALMARES
PAULISTA
100.496,55 1.242,94
3526
40
LARANJAL
PAULISTA
266.733,36 1.795,18 3531
10
MONGAGUÁ
545.204,16 6.056,12 3535
20
PALMEIRA D'OEST
E 88.822,24 3.473,98
3526
50
LAVÍNIA
102.566,73 11.004,65 3531
20
MONTE ALEGRE DO
SUL

87.627,27
981,15 3535
30
PALMITAL
195.213,38 492,89
3526
60
LAVRINHAS
75.851,14 346,09 3531
30
MONTE ALTO
434.891,71 2.768,55 3535
40
PANORAMA
150.249,22 543,63
3526
70
LEME
856.149,43 6.815,15 3531
40
MONTE APRAZÍVEL
202.161,05 884,77 3535
50
PARAGUAÇU
PAULISTA
375.644,69 3.577,46
3527
00
LINDÓIA
73.977,64 8.873,35 3531
50
MONTE AZUL
PAULISTA
172.622,80 234,76 3535
60
PARAIBUNA
177.269,20 638,85
3527
10
LINS
611.924,84 4.423,01 3531
60
MONTE CASTELO
44.519,07 177,05 3535
70
PARAÍSO
64.289,23 394,52
3527
20
LORENA
738.301,71 125.809,40 3531
80
MONTE MOR
600.645,92 6.449,81 3535
80
PARANAPANEMA
195.529,41 1.549,89
3527
25
LOURDES
20.370,50 324,01 3531
70
MONTEIRO LOBATO
43.525,39 241,75 3535
90
PARANAPUÃ
42.552,41 1.395,57
3527
30
LOUVEIRA
431.543,03 6.746,95 3531
90
MORRO AGUDO
282.060,48 1.493,17 3536
00
PARAPUÃ
105.956,61 975,61
3527
40
LUCÉLIA
191.508,56 481,58 3532
00
MORUNGABA
139.060,03 995,12 3536
10
PARDINHO
76.410,09 2.110,98
3527
50
LUCIANÓPOLIS
25.038,74 136,13 3532
05
MOTUCA
44.159,29 2.349,74 3536
20
PARIQUERA-AÇU
193.327,12 740,90
3527
3532
MURUTINGA DO
3536
60
LUÍS ANTÔNIO
123.752,66 963,96 10

SUL
40.738,27 2.140,81 25
PARISI
31.062,95 4.108,74
3527
70
LUIZIÂNIA
49.176,96 454,21 3532
15
NANTES
30.501,81 85,47 3536
30
PATROCÍNIO
PAULISTA
146.526,08 832,11
3527
80
LUPÉRCIO
41.579,43 483,13 3532
20
NARANDIBA
61.152,91 427,48 3536
40
PAULICÉIA
84.877,10 540,85
3527
90
LUTÉCIA
27.936,99 93,85 3532
30
NATIVIDADE DA
SERRA
77.232,75 412,67 3536
50
PAULÍNIA
867.675,00 21.787,32
3528
10
MACAUBAL
78.532,02 348,48 3532
40
NAZARÉ PAULISTA
192.733,12 870,52 3536
57
PAULISTÂNIA
22.212,96 173,11
3528
20
MACEDÔNIA
41.900,30 1.289,81 3532
50
NEVES PAULISTA
97.977,03 481,67 3536
60
PAULO DE FARIA
76.906,93 10.483,43
3528
3532
3536
30
MAGDA
31.720,82 6.915,38 60
NHANDEARA
98.204,17 301,52 80
PEDRA BELA
72.729,13 646,23
3528
40
MAIRINQUE
461.087,86 70.259,38 3532
70
NIPOÃ
50.305,21 286,29 3536
90
PEDRANÓPOLIS
29.479,27 273,86
3528
50
MAIRIPORÃ
776.771,08 84.634,05 3532
80
NOVA ALIANÇA
70.986,24 568,25 3537
00
PEDREGULHO
155.463,60 471,03
3528
60
MANDURI
99.665,78 2.375,55 3532
82
NOVA CAMPINA
97.540,26 2.024,66 3537
10
PEDREIRA
395.682,29 2.856,24
3528

MARABÁ PAULIST
A
52.290,44
165,06 3532

NOVA CANAÃ
21.302,08 329,05 3537

PEDRINHAS
28.027,30 615,82
70
3528
80
MARACAÍ
120.571,80 504,39 84
PAULISTA
3532
86
NOVA CASTILHO
10.606,52 91,55 15
PAULISTA
3537
20
PEDRO DE TOLEDO
119.438,64 1.213,02
3528
85
MARAPOAMA
33.498,45 216,45 3532
90
NOVA EUROPA
93.414,45 631,18 3537
30
PENÁPOLIS
535.046,92 31.186,51
3528
3533
3537

90
MARIÁPOLIS
36.631,71 67,78 00
NOVA GRANADA
194.798,60 680,63 40
PEREIRA BARRETO

240.858,97
693,71
3529
10
MARINÓPOLIS
Este documento pode
em http://www.doe.sp
19.356,12
ser verificado pelo có
.gov.br/autenticidade
40,54
digoE.2026.08.27.1.49.1
3533
10
NOVA
GUATAPORANGA
22.647,69 142,01 3537
50
PEREIRAS
Docum
qu
92.836,91
ento assinado digit
e institui a Infraestr
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