DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

119/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

4.7. propor a aplicação de penalidades à contratada;

4.8. examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária, nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;

4.9. auxiliar o gestor do contrato no desempenho da atribuição de que trata o inciso VI, do artigo 16, do Decreto nº 68.220/23.

1. Conforme previsão do § 3°, Artigo 3° do Decreto nº 68.220/23, o gestor, os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições às designações para o exercício das funções.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 233607-C/2026

Interessado: EVENTOS ESPORTIVOS TOSCCA LTDA –CNPJ: 07.982.993/0001-93 Endereço do imóvel: RUA TOSCA, 326 – VILA GUSTAVO – COTIA. Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 19/08/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA Agente Fiscalizador: 1º SGT PM MARCOS CHAVES DA CUNHA Data da Homologação: 24/08/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente. Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros. A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 233805-C/2026

Interessado: AIR BEE PARTICIPACOES LTDA –CNPJ: 38.238.969/0001-78 Endereço do imóvel: RUA MAJOR DIOGO, 556 – BELA VISTA – SAO PAULO.

Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 21/08/2026 Penalidade aplicada: MULTA EM DOBRO Agente Fiscalizador: 1º SGT PM BRUNO DA ROCHA RIBEIRO Data da Homologação: 17/02/2027

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente. Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros. A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento. O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÕES

Institui o Fórum Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Cibercrime (FIPEC) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Art. 9º A Secretaria Executiva será exercida, conforme a matéria submetida à apreciação do Fórum, por representante: I - do CYBERGAECO, quando a pauta estiver relacionada a investigações tecnológicas, crimes praticados por organizações criminosas em meios virtuais, fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos informáticos, criptoativos ou matérias correlatas; II - do GAECO, quando a pauta envolver organizações criminosas, lavagem de dinheiro, integração operacional ou investigações de elevada complexidade;

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas previstas no art. 19, X, letra “c” e XII, “c” da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da atuação institucional voltada à prevenção e ao enfrentamento dos crimes praticados mediante o uso de tecnologias digitais, sistemas informáticos, redes de comunicação e ativos virtuais;

III - do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAOCRIM), quando a pauta disser respeito à uniformização institucional, orientação funcional, articulação para a prevenção em crimes cometidos por meio da internet contra crianças e adolescentes, capacitação ou apoio técnico aos membros do Ministério Público;

CONSIDERANDO a crescente complexidade e sofisticação das organizações criminosas que atuam no ambiente digital, a exigir mecanismos permanentes de cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas;

CONSIDERANDO a relevância da articulação institucional, da produção de conhecimento especializado, do compartilhamento de boas práticas e do aprimoramento dos fluxos de cooperação entre os diversos atores envolvidos na prevenção e repressão da criminalidade cibernética;

IV - do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, quando a pauta for correspondente a interesse institucional de direitos difusos e coletivos.

§ 1º. A designação do órgão responsável pela Secretaria Executiva em cada reunião será realizada pela Coordenação-Geral do Fórum.

CONSIDERANDO as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais previstas na Resolução nº 2.225/2025-PGJ, especialmente aquelas relacionadas à integração institucional, à articulação com órgãos e entidades nacionais e internacionais e ao acompanhamento de instrumentos de cooperação; CONSIDERANDO o interesse institucional reconhecido pelas manifestações técnicas constantes do Processo SEI nº 29.0001.0029278.2026-28; RESOLVE:

§ 2º. Sempre que a matéria recomendar atuação multidisciplinar, poderá ser instituída Secretaria Executiva compartilhada entre dois ou mais dos órgãos referidos neste artigo.

Art. 10. O FIPEC poderá constituir grupos temáticos permanentes ou temporários destinados à análise de assuntos específicos. Parágrafo único. Poderão ser instituídos, entre outros:

I - Grupo Temático de Fraudes Bancárias Digitais;

II - Grupo Temático de Criptoativos, Lavagem de Capitais e Recuperação de Ativos; III - Grupo Temático de Inteligência, Investigação e Cooperação Internacional; IV - Grupo Temático de Capacitação e Desenvolvimento Institucional; V - Grupo Temático de Proteção da Criança e do Adolescente em Ambiente Digital e Enfrentamento da Violência Extrema Facilitada por Tecnologia;

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Fórum Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Cibercrime (FIPEC), como instância permanente de articulação, integração, cooperação e desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da criminalidade praticada no ambiente digital.

Art. 2º. O FIPEC é vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, que exercerá sua coordenação institucional. Art. 3º. Constituem finalidades do FIPEC:

VI - Grupo Temático de Regulação, Governança Digital e Políticas Públicas.

I - promover a integração entre órgãos do Ministério Público e entidades externas com atuação relacionada à prevenção e ao enfrentamento do cibercrime; II - fomentar a cooperação interinstitucional para a prevenção, identificação, investigação e repressão de infrações penais praticadas com o emprego de tecnologias digitais avançadas; III - estimular o desenvolvimento e a difusão de conhecimento técnico e científico relacionado à criminalidade cibernética complexa, com potencial para provocar elevados prejuízos econômicos e sociais; IV - promover a realização de estudos, pesquisas, seminários, encontros técnicos e programas de capacitação; V - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento institucional, normativo e operacional relacionadas ao enfrentamento do cibercrime complexo que se utilize de tecnologia avançada; VI - incentivar a produção e o compartilhamento de inteligência estratégica, observados os limites legais e normativos aplicáveis; VII - apoiar a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da criminalidade digital. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O FIPEC será composto pelos seguintes integrantes permanentes: I - o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais; II - o Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Criminais; III - o Subprocurador-Geral de Justiça Jurídica; IV - o Subprocurador-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva; V - a Secretária de Estratégia e Inovação;

Art. 11. O FIPEC reunir-se-á ordinariamente, ao menos, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Coordenação-Geral.

Art. 12. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 13. Poderão ser convidados para participar das reuniões especialistas, autoridades públicas, representantes de instituições parceiras e profissionais com conhecimento técnico relacionado à pauta em discussão.

Art. 14. O FIPEC produzirá relatório anual de atividades, a fim de aquilatar seus resultados. Art. 15. O funcionamento do FIPEC não implicará criação de estrutura administrativa própria nem geração de despesas obrigatórias permanentes para o Ministério Público do Estado de São Paulo, além daquelas decorrentes de suas atividades ordinárias. Art. 16. A participação dos integrantes do Fórum será considerada serviço público relevante. Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral do FIPEC, observadas as atribuições dos órgãos envolvidos. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIAS

VI - representantes dos órgãos auxiliares do Ministério Público convidados pela Coordenação; VII - representantes de órgãos públicos, entidades acadêmicas, PORTARIAS DE 26/08/2026 C - ASSESSORIA instituições financeiras, organismos reguladores, entidades de Designando: inteligência, empresas de tecnologia e demais instituições parceiras que nº 10496/2026 - Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça Regional aderirem aos instrumentos de cooperação firmados pelo Ministério de Direitos Sociais de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas Público. atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, § 1º. A participação de instituições externas ocorrerá mediante participar do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, convite formal e, também, por meio de instrumento de cooperação expedidos nos autos 1510412-91.2026.8.26.0425, em trâmite na Comarca de próprio ou outro mecanismo juridicamente adequado. Assis, dia 18 de agosto de 2026. § 2º. Os integrantes poderão indicar representantes para participação nº 10497/2026 - Helena Kleine Oliveira, 1º Promotor de Justiça de nas reuniões e grupos temáticos, observadas as respectivas competências Embu-Guaçu, para sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos institucionais. termos da Resolução 1.124/2018, artigo 16, XXVIII, o exercício das funções CAPÍTULO III do Promotor de Justiça que atua perante a a Comissão de Soluções de DA GOVERNANÇA Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Art. 5º. A Coordenação-Geral do FIPEC será exercida pela (GAORP) do Tribunal de Justiça - São Paulo, a partir de 1º de setembro de Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, de forma 2026. articulada com a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, nº 10498/2026 - Ana Paola Ferrari Ambra, 1º Promotor de Justiça Subprocuradoria-Geral de Políticas Criminais, Subprocuradoria-Geral Cível Criminal, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no e Tutela Coletiva e com a Secretaria de Estratégia e Inovação. exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Art. 6º Compete à Coordenação-Geral: Recursal, de 1 a 15 de setembto de 2026. I - após articulação com as demais Subprocuradorias-Gerais, definir a nº 10499/2026 - Maria Fernanda de Castro Marques, 19º Promotor de agenda estratégica e as diretrizes institucionais do Fórum; Justiça Criminal, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar II - convocar e presidir as reuniões plenárias, podendo ser no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o substituída por outro coordenador integrante do FIPEC; Colégio Recursal, de 16 a 30 de setembto de 2026. III - promover a interlocução com órgãos e entidades participantes; nº 10500/2026 - Laila Honain Pagliuso, 2º Promotor de Justiça de IV - supervisionar os grupos temáticos e acompanhar suas atividades; Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no V - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho permanentes ou exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o temporários, após articulação com as demais Subprocuradorias-Gerais; Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Região de São VI - praticar os atos necessários ao funcionamento do Fórum, sempre José do Rio Preto, de 1 a 15 de setembro de 2026. de forma articulada com as demais Subprocuradorias-Gerais. nº 10501/2026 - Renata Sanches Fernandes Guerzoni, 18º Promotor de Art. 7º As Subprocuradorias-Gerais de Justiça de Políticas Criminais, Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições Jurídica e Cível e Tutela Coletiva atuarão como órgãos permanentes de normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que assessoramento estratégico do FIPEC, contribuindo, em suas respectivas atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) áreas de atribuição, para a formulação de diretrizes, projetos, estudos e da Região de São José do Rio Preto, de 16 a 30 de setembro de 2026. ações institucionais. nº 10502/2026 - Monize Flavia Pompeo, 1º Promotor de Justiça de

nº 10497/2026 - Helena Kleine Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Embu-Guaçu, para sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos termos da Resolução 1.124/2018, artigo 16, XXVIII, o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a a Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (GAORP) do Tribunal de Justiça - São Paulo, a partir de 1º de setembro de 2026.

nº 10498/2026 - Ana Paola Ferrari Ambra, 1º Promotor de Justiça Criminal, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Recursal, de 1 a 15 de setembto de 2026.

nº 10499/2026 - Maria Fernanda de Castro Marques, 19º Promotor de Justiça Criminal, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Colégio Recursal, de 16 a 30 de setembto de 2026.

nº 10502/2026 - Monize Flavia Pompeo, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) da Região de São José do Rio Preto, de 1 a 15 de setembro de 2026.

Art. 8º O FIPEC contará com uma Secretaria Executiva responsável pelo apoio administrativo, operacional e técnico de suas atividades.

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