DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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129/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Paulo D’Amico Júnior, Eder Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Gentil. Votaram pela advertência os Doutores Pedro Franco de Campos, Márcio Sérgio Christino, Luiz Roberto Cicogna Faggioni e Valéria Maiolini (33x4). A votação seguinte foi para definir entre a suspensão e a pena. A votação seguinte foi para definir entre a suspensão e a pena intermediária de censura. Votaram pela suspensão os Doutores José os Doutores José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Paulo D’Amico Júnior, Eder Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Gentil. Votaram pela censura os Doutores Pedro Franco de Campos, Márcio Sérgio Christino, os Doutores Pedro Franco de Campos, Márcio Sérgio Christino, Luiz Roberto Cicogna Faggioni e Valéria Maiolini (33x4). Restando definida(33x4). Restando definida. Restando definidaRestando definida a sanção de suspensão, apurou-se a quantidade de dias a ser aplicada,, apurou-se a quantidade de dias a ser aplicada, entre as opções 25 (vinte e cinco) dias, proposição do Relator, ou 15 (quinze) dias, levando em conta o estado de saúde do réu. VotaramVotaram pelos 25 (vinte e cinco) dias os Doutores José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Ana Maria Napolitano de Godoy, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Arual Martins, Arthur Medeiros Neto, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Eder Segura e Plínio Antônio Britto Gentil. VotaramVotaram pela suspensão de 15 (quinze) dias os Doutores Pedro Franco de Campos, os Doutores Pedro Franco de Campos, Rodrigo César Rebello Pinho, Fernando José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Eduardo Dias de Souza Ferreira, David Cury Júnior, Valter Foletto Santin, Paulo D’Amico Júnior, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Valéria Maiolini e Cláudia Maria Beré (21x16). O Senhor Presidente declarou que, por maioria(21x16). O Senhor Presidente declarou que, por maioria O Senhor Presidente declarou que, por maioriapor maioria

defesa. Por maioria de votos, as preliminares foram rejeitadas, com a Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Arthur Pinto de Lemos Júnior, seguinte votação: Doutores Pedro Franco de Campos, José Correia de Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Eduardo Dias de Souza Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Paulo José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de D’Amico Júnior, Eder Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Gentil. Votaram pela advertência os Doutores Pedro Franco de Campos, Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Sônia Maria Schincarioli, José Márcio Sérgio Christino, Luiz Roberto Cicogna Faggioni e Valéria Maiolini Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Pedro Luiz de Melo, Maria (33x4). A votação seguinte foi para definir entre a suspensão e a pena. A votação seguinte foi para definir entre a suspensão e a pena Cristina Barreira de Oliveira, Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, intermediária de censura. Votaram pela suspensão os Doutores José os Doutores José Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Affonso, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Marçura, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Fernando José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Giriboni de Mello, Paulo D’Amico Júnior, Valéria Maiolini, Eder Segura, Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Gentil. Votaram pelo Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Sônia Maria acolhimento das preliminares da defesa os Doutores Márcio Sérgio Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Pedro Luiz de Christino e Luiz Roberto Cicogna Faggioni (35x2). Na sequência, apreciouMelo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Fausto Junqueira de Paula, se a preliminar suscitada oralmente pelo defensor, no sentido de não Roberto Livianu, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, conhecimento do recurso da Corregedoria-Geral, pela inadmissibilidade Déborah Kelly Affonso, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, de recurso adesivo em Processo Administrativo Disciplinar. Votaram pelo David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter conhecimento do Recurso da Corregedoria-Geral os Doutores Pedro Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Paulo D’Amico Júnior, Eder Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Gentil. Votaram pela (relator), Jurandir Norberto Marçura, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana censura os Doutores Pedro Franco de Campos, Márcio Sérgio Christino, os Doutores Pedro Franco de Campos, Márcio Sérgio Christino, Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, Luiz Antônio Luiz Roberto Cicogna Faggioni e Valéria Maiolini (33x4). Restando definida(33x4). Restando definida. Restando definidaRestando definida Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, a sanção de suspensão, apurou-se a quantidade de dias a ser aplicada,, apurou-se a quantidade de dias a ser aplicada, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto entre as opções 25 (vinte e cinco) dias, proposição do Relator, ou 15 de Mello, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia (quinze) dias, levando em conta o estado de saúde do réu. VotaramVotaram pelos Marino, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Fausto 25 (vinte e cinco) dias os Doutores José Correia de Arruda Neto, Sérgio Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Ana Maria Napolitano de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Eduardo de Godoy, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Fausto Mello, Paulo D’Amico Júnior, Valéria Maiolini, Eder Segura, Cláudia Maria Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Delton Esteves Pastore, Déborah Kelly Beré e Plínio Antônio Britto Gentil, restando vencido o Doutor Luiz Affonso, Arual Martins, Arthur Medeiros Neto, Walter Tebet Filho, Amaitê Roberto Cicogna Faggioni, que votou pelo não conhecimento (36x1). Por Iara Giriboni de Mello, Eder Segura e Plínio Antônio Britto Gentil. VotaramVotaram maioria de votos foi conhecido o recurso da Corregedora-Geral. Em pela suspensão de 15 (quinze) dias os Doutores Pedro Franco de Campos, os Doutores Pedro Franco de Campos, seguida, passou-se ao exame do mérito do recurso da Corregedoria-Geral, Rodrigo César Rebello Pinho, Fernando José Martins, Luiz Antônio relativo à imputação de violação de sigilo funcional. Votaram pelo Guimarães Marrey, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, improvimento os Doutores Pedro Franco de Campos, José Correia de Yara Lúcia Marino, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Eduardo Dias de Souza Ferreira, David Cury Júnior, Valter Foletto Santin, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando Paulo D’Amico Júnior, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Valéria Maiolini e José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de Cláudia Maria Beré (21x16). O Senhor Presidente declarou que, por maioria(21x16). O Senhor Presidente declarou que, por maioria O Senhor Presidente declarou que, por maioriapor maioria Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida de votos, o Órgão Especial rejeitou as preliminares da defesa, conheceu Berti Cunha, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara do recurso da Corregedoria-Geral e lhe negou provimento, mantendo a Lúcia Marino, Pedro Luiz de Melo, Fausto Junqueira de Paula, Roberto absolvição do acusado quanto à imputação de violação de sigilo Livianu, Márcio Sérgio Christino, Eduardo Dias de Souza Ferreira, David funcional. Quanto ao recurso da defesa, afastou a responsabilização pelo Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, porte ostensivo de arma e pela pescaria probatória, mas manteve a Paulo D’Amico Júnior, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Valéria Maiolini, Eder condenação pela prática das infrações relativas aos atrasos processuais e Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio Britto Gentil. Votaram pelo ao retardamento no encaminhamento do inquérito policial após a provimento os Doutores Fernando Augusto de Mello, Maria Cristina designação de outro membro para atuar no feito, fixando a pena de 25 Barreira de Oliveira, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, (vinte e cinco) dias de suspensão. O Presidente indagou se havia alguma Déborah Kelly Affonso, Arual Martins e Amaitê Iara Giriboni de Mello reclamação, nada tendo sido apontado. Finalizada a Ordem do Dia, o (30x7). Posteriormente, procedeu-se ao julgamento do recurso da defesa, Senhor Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor Plínio Antônio com exame das imputações remanescentes, relativas ao porte ostensivo Britto Gentil, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a de arma de fogo, à pescaria probatória, aos atrasos processuais e ao sessão, tendo o Secretário informado que a próxima reunião ocorrerá no retardamento no encaminhamento de inquérito policial após designação dia 26 de agosto de 2026. Para constar eu, José Correia de Arruda Neto, de outro membro para atuar no feito. Na votação sobre o porte ostensivo Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei de arma, apurou-se a absolvição (24x13). Votaram pela absolvição os esta ata que segue assinada pelo Procurador-Geral de Justiça em Doutores Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Jurandir exercício, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Norberto Marçura, Rodrigo César Rebello Pinho, Luiz Antônio Guimarães Permanentes. Marrey, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Fausto CONSELHO SUPERIOR Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Eduardo Dias de Souza Ferreira, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Paulo D’Amico AVISO Nº 324/2026 - CSMP, DE 18/08/2026 Júnior, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Valéria Maiolini, Eder Segura, O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Cláudia Maria Beré e pela condenação os Doutores Sérgio Neves Coelho, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.08.2026 (cf. art. 47,que se acham abertas até o próximo dia 28.08.2026 (cf. art. 47,28.08.2026 (cf. art. 47, (cf. art. 47, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, Paulo Afonso RICSMP) as inscrições ao concurso para os cargos vagos adiante Garrido de Paula, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de indicados: Mello, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira, Delton PROCURADOR DE JUSTIÇA Esteves Pastore, Déborah Kelly Affonso, Arual Martins, Amaitê Iara Giriboni PROMOÇÃO ANTIGUIDADE de Mello e Plínio Antônio Britto Gentil. Na apuração sobre a pescaria 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal probatória, votaram pela absolvição os Doutores Pedro Franco de Campos, PROMOÇÃO MERECIMENTO José Correia de Arruda Neto, Sérgio Neves Coelho (relator), Jurandir 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal Norberto Marçura, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO Godoy, Fernando José Martins, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Paulo DO PORTAL DO INTEGRANTE/CONSELHO SUPERIOR/PROVIMENTO DE Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, CARGOS/ GERENCIAR INSCRIÇÃO. Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando Augusto de Mello, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Yara Lúcia Marino, Pedro Luiz de AVISO Nº 341/2026 - CSMP, DE 26/08/2026 Melo, Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Márcio Sérgio Christino, O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Eduardo Dias de artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em Souza Ferreira, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Valter Foletto 25/08/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, Santin, Walter Tebet Filho, Paulo D’Amico Júnior, Luiz Roberto Cicogna obtendo-se os resultados que seguem especificados: Faggioni, Valéria Maiolini, Eder Segura, Cláudia Maria Beré e Plínio Antônio CONSUMIDOR Britto Gentil. Votaram pela condenação os Doutores Maria Cristina Nº MP: 0155.0001326/2026 Barreira de Oliveira, Déborah Kelly Affonso, Arual Martins e Amaitê Iara Promotoria de Justiça do Consumidor Giriboni de Mello (33x4). Na apuração relativa aos atrasos processuais a Interessados: DENIS CARDOZO DE FREITAS e Itau Unibanco S.a. votação foi unânime no sentido de condenar pelo excesso de prazo, Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de acompanhando o voto do relator. No que se refere ao retardamento no Consumo >> 900100 - Cláusulas Contratuais encaminhamento do inquérito policial após a designação de outro Resultado: Recurso Desprovido membro para atuar no feito, chegou-se à condenação, vez que votaram CONSUMIDOR pela absolvição apenas os Doutores Pedro Franco de Campos e Márcio Nº MP: 0156.0000820/2026 Sérgio Christino (35x2). Após a definição das teses jurídicas e das Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto imputações reconhecidas, o Colegiado passou à análise da dosimetria da Interessados: Rogerio Jose de Souza e Circo Max sanção disciplinar, debatendo a proporcionalidade da reprimenda diante Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de da gravidade das condutas apuradas e das circunstâncias pessoais do Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais processado. A definição da sanção foi realizada em etapas, nos termos do Resultado: Provido o Recurso artigo 76 do Regimento Interno. Inicialmente entre a pena mais branda, PATRIMÔNIO PÚBLICO advertência, e a mais severa, suspensão. A advertência foi descartada. Nº MP: 0156.0001812/2026 Votaram pela suspensão os Doutores José Correia de Arruda Neto, Sérgio Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Neves Coelho (relator), Jurandir Norberto Marçura, Rodrigo César Rebello Interessados: ANDERSON LEANDRO ROCATTI LEITE Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, Luiz Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Antônio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de Paula, Perseu Gentil DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria Aparecida Berti Cunha, Fernando ato administrativo Augusto de Mello, Sônia Maria Schincarioli, José Reynaldo de Almeida, Resultado: Recurso Desprovido Yara Lúcia Marino, Pedro Luiz de Melo, Maria Cristina Barreira de Oliveira,

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 28.08.2026 (cf. art. 47,que se acham abertas até o próximo dia 28.08.2026 (cf. art. 47,28.08.2026 (cf. art. 47, (cf. art. 47, RICSMP) as inscrições ao concurso para os cargos vagos adiante indicados:

Resultado: Recurso Desprovido CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000461/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: Picpay Bank - Banco Multiplo S.a., Picpay Instituicao de Pagamento S/a e OTAVIO ALVES ARAUJO

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7772 - Cartão de Crédito

Resultado: Recurso Desprovido

CONSUMIDOR

Nº MP: 0161.0000669/2026 Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Dokter Imoveis Ltda e POLYANA ALVES VALLE

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais

Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 0189.0000033/2026

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Luis Carlos de Oliveira

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0214.0000683/2025 Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Tania Sayuri Takita, Priscila Maschieri Ceranto, Ivone Lopes, Fernando Augusto Passos Nieri, Katia Patricia de Souza Albano, Tania Fetchir, Raquel Regina Januario, Lucelena Aparecida Orfeu, Leandro Rodrigo Camargo Biazon, Sueli Aparecida de Deus e Diretoria de Ensino da Região de Botucatu

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0220.0000306/2026

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo, JOSE ROBERTO GOUVEA DE FREITAS, Prefeitura Municipal de Caçapava e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.A.

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto

Resultado: Recurso Desprovido

MEIO AMBIENTE Nº MP: 0227.0000118/2026 Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: MARCELO MEGNELLI TEODORO DA SILVA e Luciene Cristina da Silva Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Recurso Desprovido INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0231.0000152/2026

Promotoria de Justiça de Capão Bonito Interessados: Juliana Sudario de Carvalho e JULIANA SUDÁRIO DE CARVALHO

Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos

Resultado: Recurso Desprovido

PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0232.0000134/2026 Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: Luiz Carlos Cotta, PREFEITURA DO MUNICÍPIO, Vitor Hugo Riccomini e AUREO PIRES DO AMARAL PESSINI

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário

Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0240.0000030/2026 Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: Sigiloso e PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Contratual

Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0245.0000147/2026

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: RENATO BENDINI e Prefeitura de Cotia

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações Urbanas Consorciadas

Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência CÍVEL

Nº MP: 0245.0000381/2026 Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Francisca Helena Gomes

Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10444 - Posse >> 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça

Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE

Nº MP: 0248.0000039/2026

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Municipio de Cubatao e 65.677.680 Iris Silva Araujo de Melo

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais

Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 0256.0000309/2025 Promotoria de Justiça de Embu das Artes

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