DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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130/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Interessados: Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes e FM 130/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Nº MP: 0482.0000351/2026 |
|---|---|---|
| Correa Comércio e Serviços Ltda. Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edifcações |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: MARCO ANTONIO PORTUGAL e Consorcio Borboletas Spe |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido à |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0355.0000223/2026 i d i d líi |
Ltda Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural Resultado: Recurso Desprovido Ê |
| HABITAÇO E URBANISMO Nº MP: 0279.0000514/2026 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo |
Promotora e Justça e Ompa Interessados: Prefeitura Municipal de Olimpia e Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICINCIA Nº MP: 0554.0003334/2026 Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba |
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, CONDOMINIO |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração |
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
NURBAN VILA MARIANA e ANDRE GOMES DE PAIVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções Resultado: Recurso Desprovido |
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
| DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas | EDUCAÇÃO | Resultado: Recurso Desprovido |
| Municipais Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0357.0000288/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0554.0003506/2026 |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0284.0000036/2023 i d i d |
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12858 ã éi fil |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: Camara Municipal de Itaquaquecetuba () bil |
| Promotora e Justça e Iguape Interessados: MUNICÍPIO DE IGUAPE, EDSON CESAR DA ROCHA SILVA, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e |
- Formaço Tcnca Prossona Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assuntos: 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Amenta Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MIRACATU Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 |
Nº MP: 0362.0000087/2025 Promotoria de Justiça de Palmital |
Nº MP: 0602.0000054/2026 Promotoria de Justiça de Conchal |
- Transporte Resultado: Recurso Desprovido |
Interessados: LUIS ANTONIO DE CASTRO e luis gustavo mendes moraes Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Sigiloso Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0286.0000049/2026 |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
| Promotoria de Justiça de Ilhabela |
930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Resultado: Recurso Desprovido |
| Interessados: Manoel Anizio da Silva Junior, Municipio de Ilhabela, R. i i d i i li |
Resultado: Provido o Recurso Ô Ú |
CÍVEL |
| Yamamoto Comerco e Servcos Lta, Antono Luz Coucc, WALTER FAUSTINO DA SILVA Gonalo Bernardo da Silva José Hércules da Silva e |
PATRIMNIO PBLICO Nº MP: 03680000025/2026 |
Nº MP: 0639.0000918/2025 Promotoria de Justia Cível |
| , ç , 48.976.593 Carlos Alberto dos Santos Junior Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
. Promotoria de Justiça de Paulínia Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA, DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS e DOUGLAS FABIANO DE MELO |
ç Interessados: Toron Advogados, Associação Universitária Interamericana (AUI) e EDUC Gestão Patrimonial Ltda. Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - |
10928 - Competência do Órgão Fiscalizador |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização |
| Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade | Resultado: Recurso Desprovido |
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0286.0000117/2026 |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0678.0000489/2026 |
| Promotoria de Justiça de Ilhabela Interessados: Prefeitura de Ilhabela, JOAO PAULO BURIAN e João Paulo |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0378.0000143/2026 |
Promotoria de Justiça de Taubaté Interessados: ANÔNIMO É |
| Burian Assunto(s) 12775 - DIREITO À EDUCAÃO >> 12797 - Qualidade >> 12862 |
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba Interessados PAMELA ROBERTA CORREA DA SILVA e Juliane |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo |
| : Ç - Alimentação Escolar |
: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial |
Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
>> 12827 - Profssionais de Apoio Resultado: Recurso Desprovido |
Irregularidade no Serviço Público Resultado: Recurso Desprovido |
Nº MP: 0292.0000926/2025 Promotoria de Justiça de Itanhaém |
EDUCAÇÃO Nº MP: 0379.0000052/2026 |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0695.0000581/2026 |
| Interessados: Sergio Martins de Souza Queiroz |
Promotoria de Justiça de Piquete |
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações |
Interessados: Leonardo Boloni Silva, Romulo Kazimierz Luszczynski, LEONARDO FABRÍCIO DA SILVA e Intervans Locacao e Transportes Ltda |
Interessados: SIGILOSO, PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e INSTITUTO DE COOPERAÇÃO PARA O |
| Urbanas Consorciadas Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12855 - Transporte Resultado: Convertido o Julamento em Diliência |
DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE (ICDS) Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10425 - Rescisão |
Nº MP: 0295.0000365/2026 Promotoria de Justiça de Itapeva |
g g PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0384.0000123/2026 |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: JULIANE MATTOS LARANGNOIT DE OLIVEIRA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Promotoria de Justiça de Pirapozinho Interessados: 44.873.396/0001-57 e LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA |
Nº MP: 0695.0000598/2026 Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: SIGILOSO e GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Irregularidade no Serviço Público |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Resultado: Recurso Desprovido |
Resultado: Recurso Desprovido |
DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - |
| HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 03040000227/2026 |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP 04480000042/2023 |
Indenização por Dano Moral >> 14175 - Assédio Moral Rltd R Did |
| : . Promotoria de Justiça de Itatiba Interessados: A3 TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA LTDA Municipio de |
: . Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO |
esuao: ecurso esprovo PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 06950000968/2025 |
| , Itatiba e ALEXANDRE SANTOS DE GENARO |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
. Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Interessados: Governo do Estado de São Paulo, Empresa Acciona, |
DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas |
Solo Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
MARCELO VIEIRA DE MELLO, MARCELO VIEIRA DE MELLO, SECRETARIA DE ESTADO DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS DE SÃO PAULO e ACCIONA |
| Resultado: Recurso Desprovido |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
CONSTRUCCION S/A |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Nº MP: 0451.0000001/2026 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Nº MP: 0312.0000082/2026 |
Promotoria de Justiça de Suzano |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo â |
| Promotoria de Justiça de Jandira Interessados: Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - Internação compulsória |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e EMERSON COSTA MATOS Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
Administrativo Disciplinar ou Sindicncia >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
Resultado: Recurso Desprovido PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0316.0000301/2025 |
Municipais Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência MEIO AMBIENTE |
Nº MP: 0700.0000051/2026 GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul Interessados: JOSE LUIZ STECH, Artesano Urbanismo LTDA, Débora |
| Promotoria de Justiça de José Bonifácio | Nº MP: 0451.0000594/2026 | Burini e Davoli Empreendimentos Imobiliários LTDA |
| Interessados: Jose Bonifacio Camara Municipal e Sigiloso |
Promotoria de Justiça de Suzano |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Interessados: Marcos e LARISSA DA SILVA SANTOS |
Resultado: Recurso Desprovido |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Recurso Desprovido HABITAÃO E URBANISMO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Recurso Desprovido DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO Nº MP 04720000053/2026 |
FUNDAÇÃO Nº MP: 0711.0000745/2026 Promotoria de Justiça de Santo André Itd FUNDAÃO DO ABC PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO |
| Ç Nº MP: 0318.0000030/2025 Promotoria de Justiça de Juquiá Interessados: |
: . Promotoria de Justiça de Viradouro Interessados: CCI Hélio Guerreiro e Marilda Garcia Maciel Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
neressaos: Ç e MELO Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais |
Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
Resultado: Recurso Desprovido | Nº MP: 0712.0001116/2026 |
| Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Sorocaba |
| DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0482.0000132/2026 |
Interessados: Jacqueline Santos De Almeida De Souza e |
| Nº MP: 0342.0000116/2026 |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente |
MANIFESTAÇÃO SIGILOSA É |
| Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu Interessados RUDY BORGES DA SILVA Rd Bores da silva e Edson |
Interessados: Estado de Sao Paulo e Acciona Construccion S.a Assnto(s) 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11824 - Recrsos Hídricos |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Serana em |
| : , uy g Renato Borges da silva Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício |
u: u Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
guç Edifcações Resultado: Recurso Desprovido |
Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Defciência |
Nº MP: 0482.0000340/2026 |
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO |
Resultado: Recurso Desprovido HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Interessados: Arena X Esportes Ltda e Luiz Guilherme Nestlehner |
Nº MP: 0713.0002089/2024 Promotoria de Justiça Cível de Campinas |
| Nº MP: 0345.0000085/2026 Promotoria de Justiça de Monte Alto |
Cardoso de Almeida Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: AF Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Interessados: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.27.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |