DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

131/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Resultado: Recurso Desprovido Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0155.0003612/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Guarulhos Nº MP: 0715.0001187/2026 MEIO AMBIENTE Interessados: Promotoria de Justiça de Bauru Nº MP: 0739.0011011/2026 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Interessados: PEDRO VALENTIM BENEDITO, Municipio de Bauru e Promotoria de Justiça Cível de Santos Permanente Camara Municipal de Bauru Interessados: À APURAR e MARCOS VINICIOS HIROSE GUERREIRO DOS Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE SANTOS HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 0156.0000236/2026 Acesso à Informação Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE Interessados: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Nº MP: 0739.0021700/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0715.0001244/2026 Promotoria de Justiça de Campos do Jordão DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Promotoria de Justiça de Bauru Interessados: Carta- CAIO JULIO CESAR BRANDAO PINTO Edificações Interessados: LEANDRO DE SOUZA e Municipio de Bauru Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - CONSUMIDOR Nº MP: 0156.0001065/2026 Assistência Social Nº MP: 0739.0048395/2025 Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Resultado: Provido o Recurso Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: RANGEL SCANDIUZZI HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: LEON RAFAEL ARAUJO RISSATE e NOTRE DAME Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0718.0000267/2023 INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Catanduva Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Prefeitura de Catanduva e CDHU - Companhia de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares Nº MP: 0156.0001285/2025 Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Resultado: Provido o Recurso Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Interessados: EVVA CLUBE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Nº MP: 0739.0050645/2024 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Edificações Promotoria de Justiça do Consumidor DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10387 - Habilitação / Registro Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Associacao de Beneficencia e Filantropia Sao Cristovao Cadastral / Julgamento / Homologação MEIO AMBIENTE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0719.0001422/2026 Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de São José dos Campos Resultado: Recurso Não Conhecido Nº MP: 0156.0001292/2026 Interessados: SIGILOSO PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 1599.0003410/2026 Interessados: Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda, Ricardo Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de São Simão Rogerio Sprone Silva e Caoa Chery Automoveis Ltda. PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Joao Roberto de Souza, Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Nº MP: 0719.0001578/2025 Município de São Simão - SP e Promotoria de Justiça de São Simão - SP Responsabilidade do Fornecedor >> 7767 - Substituição do Produto Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: Sintres - Simulacao e Treinamento Ltda, Ebts Empresa DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Brasileira de Tecnologias e Sistemas Ltda e Municipio de Sao Jose dos Públicas Nº MP: 0156.0001853/2025 Campos Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Interessados: FABIO HENRIQUE DE ALENCAR FREITAS e Hospital das DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de Nº MP: 2344.0000058/2026 Clínicas da Faculdade de Medicina de RR/USP ato administrativo Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Interessados: APOLO FERNANDES MACHADO PERRENOUD e DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa CONSUMIDOR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Nº MP: 0720.0000477/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Presidente Prudente DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: APAMPESP Regional Presidente Prudente e Instituto de em situação de rua Nº MP: 0156.0002952/2023 Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Interessados: ROBERTO TROPIANO Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares Nº MP: 2472.0000439/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça Cível de Santos DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: BENEFICIÊNCIA PORTUGUESA DE SANTOS 10132 - Restituição de área Nº MP: 0720.0001528/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Promotoria de Justiça de Pirapozinho DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11845 - HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Comunicação Social Nº MP: 0156.0006826/2018 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: LUIZ HENRIQUE PACINI COSTA e QUINTAS DE RIBEIRÃO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 2472.0000689/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Promotoria de Justiça Cível de Santos DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do INFÂNCIA E JUVENTUDE Interessados: DENNYS MARCEL BARTHOLOMEI CASTANHEIRA, JACKSON Solo Nº MP: 0723.0001364/2026 DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Piracicaba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Elizabeth Aparecida Poletto DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0156.0007472/2017 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e Resultado: Recurso Desprovido Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido Nº MP: 2472.0000721/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça Cível de Santos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0726.0000250/2026 Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JACKSON DOS Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social SANTOS DA CONCEIÇÃO CONSUMIDOR Interessados: ELISABETE PEREIRA DA SILVA, ELISABETE PEREIRA DA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000336/2026 SILVA e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Promotoria de Justiça do Consumidor SÃO PAULO) Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Interessados: Global Entretenimento Ltda e GUILHERME DA COSTA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Recurso Desprovido AGUIAR CORTEZ DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Nº MP: 2503.0000084/2026 Publicidade Irregularidade no Serviço Público Promotoria de Justiça Cível de Limeira Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Ralf Silva CONSUMIDOR EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000341/2026 Nº MP: 0738.0000604/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Promotoria de Justiça do Consumidor Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Interessados: German Odonto Prime Sousa Ltda e LAURA SILVEIRA Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO PEREIRA Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12839 - Nº MP: 2609.0000016/2026 Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais Resultado: Recurso Desprovido Interessados: Roseli de Sousa Malafaia e Luzia Fial de Sousa Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONSUMIDOR Nº MP: 0739.0004191/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Nº MP: 0161.0000499/2026 Promotoria de Justiça de Suzano Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Promotoria de Justiça do Consumidor Interessados: GISELLE NUNES DURAES DA SILVA e Município de Suzano Resultado: Recurso Desprovido Interessados: S/a O Estado de S.paulo Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Nº MP: 2609.0000233/2026 Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e Resultado: Recurso Desprovido Promotoria de Justiça Cível de Itaquera devolução do dinheiro PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Matheus de Moraes Oliveira e Hospital do Servidor Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Nº MP: 0739.0009063/2025 Público Municipal CONSUMIDOR Promotoria de Justiça de Ilhabela Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0161.0000568/2025 Interessados: Rafaela Pinho de Oliveira Souza e Municipio de Ilhabela DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça do Consumidor Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE com deficiência Interessados: Zoetis Industria de Produtos Veterinarios Ltda e DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Recurso Desprovido WILLIAM COSME DE SOUZA BANNITZ Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Resultado: Recurso Desprovido AVISO Nº 342/2026 - CSMP, DE 26/08/2026 Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio MEIO AMBIENTE O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0739.0010096/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul 25/08/2026, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, Nº MP: 0167.0000592/2026 Interessados: Adventree Buffet Ltda e GABRIEL GALVAO SANTOS DA obtendo-se os resultados que seguem especificados: Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo CRUZ MEIO AMBIENTE

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).