DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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133/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0279.0001651/2025 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 11863 - Responsabilidade Fiscal Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: PRISCILLA SILVA DAMASCENO e Benedita Francisco Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento SEGURANÇA PÚBLICA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0264.0000251/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0241.0000124/2023 Promotoria de Justiça de General Salgado Municipais Promotoria de Justiça de Colina Interessados: Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI, DIONATAN Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO RODRIGO DE SOUZA e LUIZ FLAVIO DE SOUZA DOS SANTOS DIREITO PÚBLICO >> 11831 - Controle Externo da atividade policial >> Nº MP: 0283.0000337/2025 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 900045 - Estabelecimento policial >> 900047 - Polícia Civil Promotoria de Justiça de Igarapava DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0267.0000072/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Francisco Morato Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0247.0000540/2026 Interessados: Suellen 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Promotoria de Justiça de Cruzeiro Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: CELMA APARECIDA DE PALMA CUNHA DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso EDUCAÇÃO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE para servidor Nº MP: 0284.0000041/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Iguape Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Janaina Macedo de Assis Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Nº MP: 0267.0000100/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Francisco Morato >> 12827 - Profissionais de Apoio Nº MP: 0248.0000003/2024 Interessados: GLEDSON DOUGLAS SIQUEIRA CAVALCANTE, Municipio de Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Cubatão Francisco Morato, Ildo da Silva Gusmão e Câmara Municipal de Francisco MEIO AMBIENTE Interessados: ANA CARLA SOARES DA COSTA e ANÔNIMO Morato Nº MP: 0287.0000386/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Indaiatuba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Nº MP: 0248.0000004/2026 Nº MP: 0267.0000153/2026 Nº MP: 0293.0000481/2025 Promotoria de Justiça de Cubatão Promotoria de Justiça de Francisco Morato Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra Interessados: Interessados: rancho 3j Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0268.0000207/2024 Nº MP: 0295.0000640/2024 PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Franco da Rocha Promotoria de Justiça de Itapeva Nº MP: 0248.0000022/2026 Interessados: Cleide Pereira Santos e Municipio de Franco da Rocha Interessados: Municipio de Nova Campina Promotoria de Justiça de Cubatão Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Vigilância Sanitária e Epidemológica DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Trabalho >> 13186 - Horas Extras DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0269.0000205/2026 PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Garça Nº MP: 0296.0000392/2026 HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Promotoria de Justiça de Itapevi Nº MP: 0248.0000152/2026 Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12796 - Educação Especial Interessados: Município de Itapevi e sigiloso Promotoria de Justiça de Cubatão >> 12828 - Sala de Recursos Multifuncionais Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: Pedro Geraldo de Oliveira Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10429 - Execução Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE Contratual DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Nº MP: 0275.0000047/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Municipais Promotoria de Justiça de Guararema PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Zé das Vacas Nº MP: 0297.0000309/2025 PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Itapira Nº MP: 0252.0000156/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: PARTIDO LIBERAL - ITAPIRA - SP - MUNICIPAL e antonio Promotoria de Justiça de Dois Córregos PATRIMÔNIO PÚBLICO helio nicolai Interessados: Edmeu Calmesini e Municipio de Dois Corregos Nº MP: 0277.0000006/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Guariba DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> Interessados: Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito 11870 - Utilização de bens públicos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Nº MP: 0300.0000396/2025 Nº MP: 0253.0000113/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba Promotoria de Justiça de Dracena PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Célia Regina dos Santos Rocha da Silva, Municipio de Interessados: LUCIMAR ALMEIDA DOS SANTOS e Pedro Agnussi Nº MP: 0277.0000034/2024 Itaquaquecetuba e Taisa Cristina Cardoso Chignolli Promotoria de Justiça de Guariba Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Interessados: SILVIO MARTINS DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Irregularidade no Serviço Público Nº MP: 0254.0000022/2026 Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Duartina HABITAÇÃO E URBANISMO PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Nakasono serviços medicos ltda, Cilene Aparecida Nº MP: 0279.0000046/2026 Nº MP: 0300.0000568/2025 Rodrigues , Natália bermejo Lopes Corrêa ME, Santa casa de misericórdia Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba de duartina e Pettenuci serviços médicos Ltda Interessados: Governo do Estado de São Paulo, SHIRLEI CRISTINA DE Interessados: Mamoru Nakashima e Prefeitura Municipal de Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - SOUZA PETRORENZO, Prefeitura do Município de São Paulo e Companhia Itaquaquecetuba Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta de Engenharia de Tráfego - CET Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0255.0000037/2026 Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de Eldorado Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0302.0000165/2025 Interessados: ROGERIO COSTA CHIBENI YARID HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itararé Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0279.0000231/2026 Interessados: ANÔNIMO e Ricardo Carlini Filho Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Nº MP: 0258.0000045/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Municipio de Espirito Santo do Pinhal e Camara Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Municipal de Espirito Santo do Pinhal Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0304.0000076/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itatiba DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> Nº MP: 0279.0000263/2026 Interessados: 10217 - Prestação de Contas Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> Nº MP: 0258.0000065/2025 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal Municipais Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição Interessados: Cristina do Carmo Brandão Bueno Domingues Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0304.0000144/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0279.0000440/2026 Promotoria de Justiça de Itatiba Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo - PJ Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Jacupiranga e Municipio de Itatiba PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Nº MP: 0263.0000087/2026 DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Fartura Municipais MEIO AMBIENTE Interessados: Municipio de Fartura Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0304.0000361/2025 HABITAÇÃO E URBANISMO Promotoria de Justiça de Itatiba

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