DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Interessados: Sao Paulo Tribunal de Justica, Bondnyl Industria e 134/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
|---|---|
| Comercio de Linhas Ltda., Luiz Suzan Filho e Eduardo Suzan Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição |
Interessados: Loteamento Recanto dos Tucunarés II e PAULO HENRIQUE DA SILVA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0334.0000144/2026 |
| MEIO AMBIENTE |
DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do l Promotoria de Justiça de Mauá d fi d iíi d á |
| Nº MP: 0307.0000042/2026 Promotoria de Justiça de Ituverava Id ALDSM GCDSM |
Soo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Interessaos: Preetura o muncpo e Mau e SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA A() 9985 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| nteressaos: ..... e ..... Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluião |
Nº MP: 03160000376/2023 ssuntos: - DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema |
| ç Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0307.0000142/2026 |
. Promotoria de Justiça de José Bonifácio Interessados: Rita de Cassia Amaral Bot, Tuf Murad Junior e Imperial Eventos Remuneratório e Benefícios >> 10638 - Acumulação de Proventos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
| Promotoria de Justiça de Ituverava Interessados: ANÔNIMO |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0334.0000278/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0320.0000188/2026 Interessados: MARIANA RODRIGUES MARQUES BORGES, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUA e DOUGLAS HENRIQUE BITTENBINDER |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Promotoria de Justiça de Leme Ô Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna |
| Nº MP: 0308.0000183/2026 Promotoria de Justia de Jaboticabal |
Interessados: ANNIMO e Municipio de Leme Assunto(s) 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÃO E URBANISMO |
| ç Interessados: Municipio de Jaboticabal e Amigos Associados de Jaboticabal |
: Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Ç Nº MP: 0334.0000376/2026 Promotoria de Justiça de Mauá |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE | PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: Municipio de Mauá e SIGILOSO |
DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da |
Nº MP: 0320.0000546/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Cidade / Plano Diretor |
Promotoria de Justiça de Leme DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: SIGILOSO e Municipio de Leme Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE 11948 - Inspeção Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0308.0000262/2026 Promotoria de Justiça de Jaboticabal |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0334.0000663/2025 |
| Interessados: Lenira Paula Franciosi Scatolin At() 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologado o Indeferimento de Representação Com Rdã/Dtiã Promotoria de Justiça de Mauá Itd Lt Ditibid Ltd Pfit Miil d Má |
| ssunos: DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
ecomenaçoeermnaço PATRIMÔNIO PÚBLICO neressaos: ous sruora a., reeura uncpa e au, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara Municipal de Mauá |
Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
Nº MP: 0322.0000016/2026 Promotoria de Justiça Cível de Limeira Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Nº MP: 0311.0000295/2025 Promotoria de Justiça de Jales |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR |
| Interessados: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Nº MP: 0336.0000132/2025 Promotoria de Justiça de Miracatu |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10662 - Abono de Permanência Rltd Ctid lt Diliêi |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0322.0000582/2022 Pti d ti d Lii Interessados: Banco Pan S.a., Banco Bmg S.a e Banco Bradesco S.a. Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abi |
| esuao: onvero o Jugameno em gnca CONSUMIDOR Nº MP: 03150000006/2026 |
romoora e Jusça e mera Interessados: Municipio de Limeira e ANÔNIMO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - usvas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| . Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: LUIZ EDUARDO CRUZADO |
Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0341.0000792/2026 Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes |
| Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade | PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: |
| no atendimento |
Nº MP: 0323.0000062/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Promotoria de Justiça de Lins Interessados: Municipio de Sabino e Alisson Candido Francisco da Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção |
| Nº MP: 0315.0000080/2026 |
Silva É Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento  |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: Município de Itapuí Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classifcaão e/ou Preterião INFNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0342.0000063/2026 Promotoria de Justia de Moi Guau |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
ç ç Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento ç g ç Interessados: |
Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo |
HABITAÇÃO E URBANISMO Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0315.0000083/2024 |
Nº MP: 0323.0000490/2025 Promotoria de Justiça de Lins Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento institucional Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: JORGE IVAN CASSARO - PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ e |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0343.0000253/2025 |
| José Carlos Borgo É |
Solo Promotoria de Justiça de Mogi Mirim |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO Nº MP: 0324.0000603/2025 Promotoria de Justiça de Lorena Interessados: Fonte Viva - Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa MogianA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 900163 - Educação Inclusiva |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0315.0000097/2024 Promotoria de Justiça de Jaú |
Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0348.0000140/2025 |
| Interessados: CREFITO - 3ª REGIÃO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Monte Mor Interessados: Prefeitura Municipal de Elias Fausto, Joaquim Antonio de |
| Internação involuntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0325.0000214/2025 Promotoria de Justiça de Lucélia Campos Bicudo e GLOBAL MAT DISTRIBUIDORA LTDA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| MEIO AMBIENTE Nº MP: 03150000338/2025 |
Interessados: Municipio de Lucelia Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| . Promotoria de Justiça de Jaú Interessados: |
Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0327.0000333/2025 Nº MP: 0355.0000366/2025 Promotoria de Justiça de Olímpia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Promotoria de Justiça de Mairinque Interessados: Genivaldo Marques Pereira e Municipio de Cajobi |
| Nº MP: 0316.0000014/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
Interessados: Roselene Moreira Silva, Prefeitura Municipal de Mairinque, Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, Dennys de Araújo Giglio e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas |
| Interessados: RUBENS CESAR AVELINO e Municipio de Adolfo Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO A Adiii 10011 Ibidd |
MATEC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 1038 Liiõ 10388 Edil Municipais Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| >> 9997 - tos mnstratvos >> - mproae Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
>> 5 - ctaçes >> - ta Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 0356.0000011/2026 Promotoria de Justiça de Orlândia |
PATRIMÔNIO PÚBLICO |
Nº MP: 0328.0000150/2026 Interessados: Municipio de Orlandia |
Nº MP: 0316.0000020/2026 Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
Promotoria de Justiça de Mairiporã Interessados: ASPAM - Assoc. Prop. no Alpes de Mairiporã e TATHYANA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> |
| Interessados: RUBENS CESAR AVELINO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
SIMOES DE OLIVEIRA CAMARGO Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Abusivas DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0356.0000265/2023 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 03160000291/2025 |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0333.0000001/2025 Promotoria de Justia de Matão Promotoria de Justiça de Orlândia Interessados: MAX LEONARDO DEFINE NETO, Municipio de Orlandia e Hosital Benefcente Santo Antonio |
| . Promotoria de Justiça de José Bonifácio |
ç Interessados: Sergio Curti Gaspar Vip Restaurante e Eventos e Fabricio p Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 |
Interessados: Antonio Gustavo de De Estefano Munhoz, Paulo Sergio Nunes, Jaine Cristina Barbosa e Rafael Nizato |
, Macarelli Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0357.0000229/2026 |
| Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
Nº MP: 0334.0000095/2026 Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Promotoria de Justiça de Mauá Interessados: VERA LUCIA ALVES e MARCELO CORREA DE SOUZA |
| HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: ANÔNIMO, Prefeitura de Mauá e Kélwin dos Santos Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Ú diii idêi |
| Nº MP: 0316.0000314/2025 Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.27.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Luque DIREITO PBLICO >> 9997 - Atos Amnstratvos >> 12463 - Provnca Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |