DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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136/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Resultado: Não Conhecimento da Promoção de Arquivamento 136/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Promotoria de Justiça de Embu das Artes |
|---|---|---|
| EDUCAÇÃO Nº MP: 0427.0000012/2026 |
Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento institucional |
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: Município de Santo Antonio do Pinhal Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12798 - Avaliação e |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 0444.0000775/2023 |
DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Controle >> 12812 - Credenciamento e Recredenciamento Rltd Hld Pã d Ait |
Promotoria de Justiça de São Vicente Itd Ed P Olii |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP 04560000047/2026 |
| esuao: omoogaa a romoço e rquvameno MEIO AMBIENTE Nº MP: 0427.0000023/2010 |
neressaos: son assos vera Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
: . Promotoria de Justiça de Taquaritinga Interessados: |
Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: AFONSO CELSO DE MORAES Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0446.0000072/2026 Promotoria de Justiça de Serrana |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito |
| Conservação da Natureza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
Interessados: ASSOCIAÇÃO CASA DOS VELHINHOS DE SERRANA e prefeitura Municipal de Serrana Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - |
Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação MEIO AMBIENTE Nº MP: 0456.0000068/2025 |
| Nº MP: 0427.0000038/2026 i d i d ã d í |
Vigilância Sanitária e Epidemológica ld ld ã d i |
Promotoria de Justiça de Taquaritinga d |
| Promotora e Justça e So Bento o Sapuca Interessados: Suzimara Ribeiro Machado Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resutao: Homoogaa a Promoço e Arquvamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 04460000155/2026 |
Interessaos: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11829 - Produtos Controlados / Perigosos |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
. Promotoria de Justiça de Serrana Interessados: Edilene Conti de Souza Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0457.0000032/2026 |
| Nº MP: 0427.0000108/2023 Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí Interessados: Karina Emanuelle Gama Mendes e Selena Mendes Lobo |
Internação compulsória Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE |
Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: Sindicato dos Servidores de Tatui Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de |
Nº MP: 0447.0000735/2025 GAEMA - Núcleo Pardo |
DIREITO PÚBLICO >> 10403 - Organização Sindical >> 10405 - Eleições Sindicais |
| proteção Resultado: Homoloada a Promoão de Aruivamento |
Interessados: Município de Barrinha - Prefeitura Municipal Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| g ç q PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0431.0000058/2026 Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Nº MP: 0457.0000332/2022 Promotoria de Justiça de Tatuí Interessados: CFSO CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA e PREFEITURA |
Interessados: Centro Nacional de Auditoria Engenharia Consultoria Em |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO |
| Servicos Publicos Ltda, ROGER DO CARMO DUQUE, Alexandre Couto, Angelo | Nº MP: 0448.0000025/2025 | Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| Aparecido de Carvalho Junior, Antonia Jaqueline da Silva Eugenio e Vitoria Aparecida Francisco Benedito |
Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. |
DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| para servidor Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento EDUCAÇÃO |
Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO |
Nº MP: 0460.0000173/2025 Promotoria de Justiça de Tietê Interessados: ANÔNIMO |
| Nº MP: 0432.0000152/2026 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo |
Nº MP: 0448.0000038/2023 Promotoria de Justiça de Socorro |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade |
Interessados: Municipio de Sao Jose do Rio Pardo e VEREADOR ALEXANDRE TOSINI FELICISSIMO |
Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> | DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do | MEIO AMBIENTE |
| 12818 - Educação Infantil - Creche |
Solo |
Nº MP: 0464.0000021/2024 |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
GAEMA - Núcleo Litoral Norte |
| PATRIMÔNIO PÚBLICO |
HABITAÇÃO E URBANISMO |
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
| Nº MP: 0432.0000190/2025 Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo Interessados: Fórum da Comarca de Mococa - SP Fórum da Comarca |
Nº MP: 0448.0000204/2021 Promotoria de Justiça de Socorro Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP |
Remiraldo de Jesus Medeiros Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoão de Aruivamento |
| , de Caconde - SP Fórum da Comarca de São Sebastião da Grama - SP CASA |
., ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO ANTONIO NORBERTO LUCIANO |
ç q MEIO AMBIENTE |
| , , BRANCA Fórum Comarca de Casa Branca - SP e Fórum da Comarca de São José do Rio Pardo - SP |
, , VALDEMAR FAVERO JUNIOR e FABIO GOMES CRUZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Nº MP: 0464.0000181/2026 GAEMA - Núcleo Litoral Norte |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / |
Interessados: |
| DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime |
Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto |
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação |
| Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Permanente Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação |
| MEIO AMBIENTE / |
Nº MP: 0448.0000350/2025 i d i d |
MEIO AMBIENTE / |
| Nº MP: 0435.00000202026 Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga Interessados: |
Promotora e Justça e Socorro Interessados: MAYARA MENDES RIBEIRO e Municipio de Socorro Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - |
Nº MP: 0464.00001852025 GAEMA - Núcleo Litoral Norte Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e |
| Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com |
Seção Cível >> 9967 - Maus Tratos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Silveria Cristina Seiscenti Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de |
Recomendação/Determinação DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA |
HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0448.0001146/2017 |
Conservação da Natureza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Nº MP: 0437.0000152/2024 | Promotoria de Justiça de Socorro | PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo Interessados: DESCONHECIDO e Município de São Miguel Arcanjo |
Interessados: CARLOS BERNARDO MARTINEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. |
Nº MP: 0465.0000023/2026 Promotoria de Justiça de Urupês |
| Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Interessados: Prefeitura Municipal de Irapuã Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor |
Nº MP: 0439.0000009/2026 Promotoria de Justiça de São Roque Interessados: GISELE SAMPAIO OLIVEIRA |
MEIO AMBIENTE Nº MP: 0450.0000004/2025 Promotoria de Justiça de Sumaré |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0465.0000038/2026 |
| Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - | Interessados: Pâmela Lauriano Furlaneto |
Promotoria de Justiça de Urupês |
| Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares | Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição | Interessados: MARILEIDE FLORES RIBEIRO |
| Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
| DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0439.0000308/2025 Promotoria de Justiça de São Roque Itd Ititt Eilid Nh Ltd |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0450.0000973/2024 Promotoria de Justiça de Sumaré Itd Cldi Sbti Bt |
DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO |
| neressaos: nsuo specazao oa a Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - |
neressaos: auo easao oao Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12510 - |
Nº MP: 04650000047/2026 |
Internação involuntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
Internação voluntária Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
. Promotoria de Justiça de Urupês Interessados: |
PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0443.0000029/2026 |
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0451.0000214/2023 |
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas |
| Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: |
Promotoria de Justiça de Suzano Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO |
Públicas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento |
| Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE |
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - |
EDUCAÇÃO |
| DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade í |
Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta |
Nº MP: 0466.0000243/2026 |
| Administrativa >> 10014 - Violação dos Princpios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório Resultado: Homologado o Indeferimento de Representação Com |
Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0451.0001910/2023 Promotoria de Justiça de Suzano |
Promotoria de Justiça de Valinhos Interessados: Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profssionais da Educação >> 12888 - Greve >> 12890 - |
Recomendação/Determinação INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 0443.0000038/2026 |
Interessados: CRISTIANE SANTANA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11838 - Operações |
Outros Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento INFÂNCIA E JUVENTUDE |
| Promotoria de Justiça de São Simão Interessados: |
Urbanas Consorciadas Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência |
Nº MP: 0474.0000232/2026 Promotoria de Justiça de Votuporanga |
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PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 0452.0001183/2023 |
Interessados: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |