DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Interessados: ANÔNIMO, GLOBAL VIAS ENGENHARIA LTDA, URBAN PRO CIDADES ASSESSORIA LTDA, GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, MARCELO COLUCCINI DE SOUZA e MARCELA CRISTIANE PUPIN

Interessados: ALFREDO ALVES CAVALCANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CENTRO DE EDUCAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PARA AÇÃO COMUNITÁRIA - CEDAC Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa

MEIO AMBIENTE Nº MP: 0719.0001448/2026 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: CONCESSIONARIA CCR RIOSP, ANDERSON FARIAS, SYLVIO BALLERINI, VICENTE DE MORAES CIOFFI, THOMAZ MIAZAKI DE TOLEDO e MARCELO MANARA Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 0719.0001724/2023 Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados:

DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade PATRIMÔNIO PÚBLICO Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Nº MP: 0695.0000521/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Com Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Recomendação/Determinação Interessados: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (Deputada Federal), PATRIMÔNIO PÚBLICO CONSÓRCIO CALÇADAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº MP: 0713.0007834/2023 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça Cível de Campinas DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Interessados: HELOÍSA MARIA CARNEIRO LEÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS – FIPECAFI e Irregularidade no Serviço Público INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Interessados: HELOÍSA MARIA CARNEIRO LEÃO, FUNDAÇÃO INSTITUTO Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de DE PESQUISAS CONTÁBEIS, ATUARIAIS E FINANCEIRAS – FIPECAFI e Fornecimento de medicamentos >> 12496 - Oncológico Irregularidade no Serviço Público INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PATRIMÔNIO PÚBLICO PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Nº MP: 0719.0002920/2025 Nº MP: 0695.0001162/2024 Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Promotoria de Justiça de São José dos Campos Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Irregularidade no Serviço Público Interessados: Evandro Zacarias Interessados: Karcillab Comercio de Produtos para Laboratório Ltda. Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE ME, JULIETA HELENA SCIALFA FALCAO 28024504847, UNIVERSIDADE DE SÃO HABITAÇÃO E URBANISMO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de PAULO, KARCILLAB COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. ME, Nº MP: 0714.0000746/2025 Poder JOSÉ CIPOLLA NETO e JULIETA HELENA SCIALFA FALCAO Promotoria de Justiça de São Carlos Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0720.0001277/2026 Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Promotoria de Justiça de Presidente Prudente 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular Solo Interessados: SEMOB Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE MEIO AMBIENTE CONSUMIDOR DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Nº MP: 0700.0000006/2026 Nº MP: 0715.0001029/2026 Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul Promotoria de Justiça de Bauru Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Consorcio Publico Agencia Ambiental do Vale do Paraiba Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Nº MP: 0722.0000186/2026 Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Consumo >> 7752 - Bancários >> 11806 - Empréstimo consignado Promotoria de Justiça de Franca CONSUMIDOR Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Nº MP: 0700.0000047/2026 CONSUMIDOR Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Promotoria de Justiça de Aparecida Nº MP: 0715.0001357/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Interessados: Eula Renata de Souza, Willian dos Santos Amaral, Andre Promotoria de Justiça de Bauru Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Ezequiel de Moura, Municipio de Potim e Aguas de Potim Spe Ltda Interessados: DJ LIXINHO, Joao pedro e INGRESSOS PARA EVENTOS S.A. Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11812 - Oferta e MEIO AMBIENTE Consumo >> 7761 - Fornecimento de Água Publicidade Nº MP: 0722.0000199/2026 Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Promotoria de Justiça de Franca MEIO AMBIENTE HABITAÇÃO E URBANISMO Interessados: Nº MP: 0700.0000062/2024 Nº MP: 0717.0001195/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Interessados: Municipio de Cunha Interessados: Município de Ipiguá Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 900031 - Gestão Ambiental Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE Edificações Nº MP: 0722.0000208/2026 Nº MP: 0701.0000116/2025 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Franca GAEMA - Núcleo Litoral Norte DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Interessados: Thalles Luan da Silva Interessados: Nº MP: 0717.0001672/2024 Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Conservação da Natureza Interessados: MEIO AMBIENTE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0722.0000419/2026 MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas Promotoria de Justiça de Franca Nº MP: 0702.0000124/2023 com deficiência Interessados: Peterson de Sousa de Oliveira GAEMA - Núcleo Pardo Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Interessados: Clésio Oliveira Silva e Departamento de Estradas de EDUCAÇÃO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Rodagem Nº MP: 0718.0000251/2026 MEIO AMBIENTE Assunto(s): Promotoria de Justiça de Catanduva Nº MP: 0722.0000427/2026 Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: Municipio de Pindorama e ANÔNIMO Promotoria de Justiça de Franca CONSUMIDOR Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12927 Interessados: Taila Cristina da Silva Garlindo Nº MP: 0711.0001447/2025 - Currículo Escolar Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Promotoria de Justiça de Santo André Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Nº MP: 0718.0000629/2025 Nº MP: 0722.0000513/2026 Abusivas Promotoria de Justiça de Catanduva Promotoria de Justiça de Franca Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Interessados: Santa Casa de Misericordia de Ibira Interessados: Joaquim Moreira Martins e Guarda Civil Municipal de PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Franca Nº MP: 0712.0000097/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental Promotoria de Justiça de Sorocaba Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento HABITAÇÃO E URBANISMO PEQUENOS ANIMAIS – ANCLIVEPA e Jussara Aparecida Fernandes HABITAÇÃO E URBANISMO Nº MP: 0722.0000751/2026 Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0719.0000191/2022 Promotoria de Justiça de Franca DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Promotoria de Justiça de São José dos Campos Interessados: Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Irregularidade no Serviço Público PESSOA A APURAR DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Edificações MEIO AMBIENTE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0712.0000247/2025 Solo MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Sorocaba Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0722.0001342/2024 Interessados: Anjo de Quatro Patas INFÂNCIA E JUVENTUDE Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Nº MP: 0719.0000193/2024 Interessados: BRYAN JOSE BARBOSA PIMENTEL e Município de Franca Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental MEIO AMBIENTE Interessados: Ativia Servicos de Saude S/a Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0712.0000478/2026 Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça de Sorocaba Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de Nº MP: 0722.0002533/2025 Interessados: Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência proteção Promotoria de Justiça de Franca Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Sorocaba, LAVA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º RÁPIDO APOLO, Susi Rodrigues Lima Ribeiro e Robson Roberto Ribeiro MEIO AMBIENTE BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e Cleiton Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento Nº MP: 0719.0000847/2026 Ferreira de Souza Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de São José dos Campos Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna PATRIMÔNIO PÚBLICO Interessados: VICENTE DE MORAES CIOFFI, ANDERSON FARIAS, SYLVIO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0713.0001258/2024 BALLERINI, PROPRIETARIO DA ÁREA A SER IDENTIFICADA, THOMAZ MIAZAKI MEIO AMBIENTE Promotoria de Justiça Cível de Campinas DE TOLEDO e MARCELO MANARA Nº MP: 0722.0002625/2025 Interessados: ANÔNIMO e SORAIA BUCHIGNANI COLONEGO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Promotoria de Justiça de Franca Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Permanente Interessados: GUSTAVO ADOLFO FERNANDEZ GEA e Prefeitura de DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Resultado: Homologado o Indeferimento da Representação Franca Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos MEIO AMBIENTE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0719.0000912/2024 DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / PATRIMÔNIO PÚBLICO Promotoria de Justiça de São José dos Campos Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo Nº MP: 0713.0004261/2024 Interessados: Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora HABITAÇÃO E URBANISMO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 0723.0000153/2024

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