DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

140/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento CONSUMIDOR Nº MP: 2447.0000457/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: UNIVERSIDADE PAULISTA Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7620 - Estabelecimentos de Ensino Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Nº MP: 2447.0001098/2026 Promotoria de Justiça Cível de Campinas Interessados: Unicamp

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: Matheus Eduardo e KEITCHELE LIMA DA SILVA Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11849 - Não Discriminação >> 900002 - Gênero

Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0006900/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Guarulhos Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 14.0202.0000126/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Bananal Interessados: Palmeira Melo & Gomes Advogados Associados, RENÊ LÚCIO GONÇALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Tema:

Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Nº MP: 14.0202.0000126/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12502 - Eletiva Promotoria de Justiça de Bananal Resultado: Homologado o Aditamento do TAC Interessados: Palmeira Melo & Gomes Advogados Associados, RENÊ PATRIMÔNIO PÚBLICO LÚCIO GONÇALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ Nº MP: 2447.0001711/2025 Tema: Promotoria de Justiça Cível de Campinas Assunto: Interessados: Alexandre Cesar Golim, Sao Paulo Secretaria da Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Administracao Penitenciaria e Centro de Detencao Provisoria de Campinas PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 43.0339.0000021/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência Promotoria de Justiça de Mirassol Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACI MEIO AMBIENTE Tema: Nº MP: 2447.0001745/2025 Assunto: Promotoria de Justiça Cível de Campinas Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO Interessados: Prefeitura Municipal de Campinas PATRIMÔNIO PÚBLICO Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição Nº MP: 43.0365.0000007/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Promotoria de Justiça de Paraibuna MEIO AMBIENTE Interessados: EVERSON CRISTIAN DA SILVA e VERA LUCIA DE FATIMA Nº MP: 2462.0000061/2023 FARIA Promotoria de Justiça Cível de Osasco Tema: Interessados: Sigilosa e DESCONHECIDO Assunto: Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento PATRIMÔNIO PÚBLICO MEIO AMBIENTE Nº MP: 43.0453.0000081/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Nº MP: 2462.0000273/2026 Promotoria de Justiça de Tambaú Promotoria de Justiça Cível de Osasco Interessados: B M P Solucoes e Negocios Ltda e Município de Tambaú Interessados: adega pit stop Tema: Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Assunto: DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Municipais PATRIMÔNIO PÚBLICO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Nº MP: 43.0554.0001821/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social Nº MP: 2472.0000401/2026 Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Promotoria de Justiça Cível de Santos (TCM/SP) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO), SIGILOSO e SECRETARIA MUNICIPAL Interessados: JOSENICE PROFÍRIO e MUNICÍPIO DE SANTOS DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Tema:

Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência CONSUMIDOR Nº MP: 2472.0000457/2026 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS e ROLDÃO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PATRIMÔNIO PÚBLICO Nº MP: 43.0722.0000182/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Promotoria de Justiça de Franca Interessados: SOLANGE GERVASIO e Solange Gervasio Tema: Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 2472.0000655/2023 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GAEMA-BS e À APURAR Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento MEIO AMBIENTE Nº MP: 2472.0001113/2025 Promotoria de Justiça Cível de Santos Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE SANTOS e AQUÁRIO MUNICIPAL DE SANTOS

CENTROS DE APOIO

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP,

de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 18 de agosto de 2026 até 24 de agosto de 2026) SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO - Entrância Inicial, Intermediária e Final

Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna Resultado: Convertido o Julgamento em Diligência DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 63.0616.0000027/2022-9

Nº MP: 2606.0000037/2025

Município: PARANAPANEMA Assunto/Ementa:

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Interessados: FERNANDO CAPEZ, GUILHERME FARID MISCHI BOU CHEBL, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP) e CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais

• LIBERDADE ASSISTIDA

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

(PRODESP) e CARLOS HENRIQUE NETTO VAZ Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PARANAPANEMA - FISCALIZADO DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Nº MP: 62.0412.0000066/2019-4 Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais Município: ROSEIRA Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento Assunto/Ementa: CONSUMIDOR - ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº MP: 2613.0000037/2026 Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - Promotoria de Justiça Cível de Osasco INTERESSADO Interessados: Prefeitura do Município de Osasco, MONICA CRISTINA Nº MP: 62.0714.0001258/2021-4 SEIXAS BONFIM e Consorcio Intermunicipal da Regiao Oeste Metropolitana Município: SÃO CARLOS de Sao Paulo Assunto/Ementa: Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas - ESTATUTO DO IDOSO Abusivas Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS – INTERESSADO Resultado: Homologada a Promoção de Arquivamento II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL ACOMPANHAMENTO DE ANPC Nº MP: 2618.0000561/2026 Nº MP: 0717.0002022/2026 Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Interessados: Josy Macedo Andrade, Fernando de Carvalho e Assunto/Ementa: FERNANDO DE CARVALHO - Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE Nº MP: 0456.0000298/2026 DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Município: TAQUARITINGA Acesso à Informação Assunto/Ementa: Resultado: Referendado o Declínio de Atribuição - DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL Parte(s): ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA – INTERESSADO Nº MP: 2618.0000568/2026

Nº MP: 0308.0000493/2025 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa: - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Nº MP: 0308.0000494/2025 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa:

• Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Nº MP: 0308.0000496/2025 Município: JABOTICABAL Assunto/Ementa:

• Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Nº MP: 1599.0003241/2026 Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: - Posturas Municipais | Parte(s): Ministério Público Federal – PR/SP - INTERESSADO Nº MP: 0715.0002031/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: - Nº MP: 0715.0002032/2026 Município: BAURU Assunto/Ementa: - Nº MP: 0278.0000110/2025 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: - Fato Atípico | Nº MP: 0636.0000984/2026 Município: HORTOLÂNDIA Assunto/Ementa: - Nº MP: 0303.0000074/2026 Município: ITARIRI Assunto/Ementa: - Cargo em Comissão | Nº MP: 0368.0000235/2026 Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: - Inspeção em Acolhimento Institucional | Parte(s): Casa Lar - Associação Criança Feliz de Sorocaba (unidade Paulínia) - FISCALIZADO Nº MP: 0390.0000074/2026 Município: PONTAL Assunto/Ementa: - Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0156.0002000/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: - Assembléia | Parte(s): Fundacao Pesquisa e Desen.adm.contabilidade e Economia - FISCALIZADO Nº MP: 0156.0002101/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: - Assembléia | Parte(s): Fundacao Hospital Santa Lydia - FISCALIZADO Nº MP: 0430.0000164/2026 Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: - Prestação de Contas | Nº MP: 0430.0000165/2026 Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: - Prestação de Contas | Nº MP: 0430.0000166/2026 Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: - Prestação de Contas | Nº MP: 0430.0000167/2026 Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA Assunto/Ementa: - Prestação de Contas | Nº MP: 0700.0000057/2026 Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: - Gestão Ambiental | Nº MP: 0677.0000854/2026 Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: - Inspeção em Acolhimento Institucional | Nº MP: 0712.0001916/2026 Município: SOROCABA Assunto/Ementa: - III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES Nº MP: 0195.0001771/2024 Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: - Consulta | Financiamento do SUS | Parte(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA - REPRESENTADO COREN - REPRESENTANTE Nº MP: 0205.0000386/2018 Município: BARRETOS Assunto/Ementa: - Fiscalização |

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