DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

144/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Parte(s): Municipal - RECLAMADO Nº MP: 0439.0000211/2026 Município: SÃO ROQUE Assunto/Ementa:

Nº MP: 0654.0000483/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa:

• • Nº MP: 0654.0000485/2026 Nº MP: 0447.0000995/2026 Município: SÃO PAULO Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0447.0000996/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

Nº MP: 0678.0000743/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2447.0001253/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 2613.0000804/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0447.0000997/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0447.0000998/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

• Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ - INTERESSADO

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0447.0000999/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

Nº MP: 2613.0000985/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): DÉBORA CAROLINE OLIVEIRA SILVA - INVESTIGADO Nº MP: 0447.0001000/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

• Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0447.0001000/2026 Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - RECLAMADO Município: SERTÃOZINHO ALEXANDRE PEREIRA RAIMUNDO - INTERESSADO Assunto/Ementa: Nº MP: 2613.0000989/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0447.0001001/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: SERTÃOZINHO Parte(s): Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Assunto/Ementa: Câmara Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO Prefeitura Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO Nº MP: 2613.0000990/2026 Nº MP: 0447.0001002/2026 Município: SÃO PAULO Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Camara Municipal de Jaboticabal - RECLAMADO Nº MP: 0447.0001003/2026 Nº MP: 2613.0000992/2026 Município: SERTÃOZINHO Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Emerson Rodrigo de Camargo - RECLAMADO Nº MP: 0454.0000158/2026 Prefeitura Municipal Jaboticabal - RECLAMADO Município: TANABI Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira - RECLAMADO Assunto/Ementa: Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000993/2026 Nº MP: 0454.0000159/2026 Município: SÃO PAULO Município: TANABI Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Parte(s): RODRIGO MAGNO RODRIGUES - INTERESSADO Nº MP: 0454.0000160/2026 Prefeitura de Suzano - RECLAMADO Município: TANABI Nº MP: 2613.0000995/2026 Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0456.0000306/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: TAQUARITINGA Nº MP: 2613.0000996/2026 Assunto/Ementa: Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0456.0000311/2026 Parte(s): CLOVIS BRONZATI - INTERESSADO Município: TAQUARITINGA SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO - RECLAMADO Assunto/Ementa: Nº MP: 2613.0000999/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0456.0000313/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: TAQUARITINGA Nº MP: 2613.0001002/2026 Assunto/Ementa: - Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0456.0000314/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: TAQUARITINGA Parte(s): Camara Municipal - RECLAMADO Assunto/Ementa: - Prefeitura Municipal - RECLAMADO Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Nº MP: 0456.0000315/2026 Nº MP: 2613.0001003/2026 Município: TAQUARITINGA Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material | Nº MP: 0456.0000316/2026 Parte(s): YGOR DA SILVA PEDREIRA - INTERESSADO Município: TAQUARITINGA Nº MP: 2613.0001004/2026 Assunto/Ementa: - Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Nº MP: 0456.0000317/2026 - Inconstitucionalidade Material | Município: TAQUARITINGA Parte(s): MUNICIPIO DE ITIRAPINA - RECLAMADO Assunto/Ementa: - Nº MP: 2613.0001006/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0457.0000689/2026 Assunto/Ementa: Município: TATUÍ - Inconstitucionalidade Material | Assunto/Ementa: Parte(s): Andréa Cristiane Fogaça de Souza Nogueira - RECLAMADO Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Nº MP: 0457.0000696/2026 Prefeitura municipal - RECLAMADO Município: TATUÍ Emerson Rodrigo de Camargo - RECLAMADO Assunto/Ementa: Nº MP: 2613.0001007/2026 Município: SÃO PAULO Nº MP: 0466.0000514/2026 Assunto/Ementa: Município: VALINHOS

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): JOSÉ CARLOS ALVES DANTAS - INVESTIGADO Nº MP: 0447.0001001/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): SÉRGIO JÚNIO BELEZINI - INVESTIGADO Nº MP: 0447.0001002/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): MARIA LAURA DE OLIVEIRA - INVESTIGADO Nº MP: 0447.0001003/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): BRUNA SOUSA DA SILVA - INVESTIGADO Nº MP: 0454.0000158/2026 Município: TANABI Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0454.0000159/2026 Município: TANABI Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0454.0000160/2026 Município: TANABI Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0456.0000306/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): WILLIAN EDUARDO DA SILVA - INVESTIGADO Nº MP: 0456.0000311/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): THAISSA CRISTINI RIBEIRO FONSECA - INVESTIGADO Nº MP: 0456.0000313/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa:

• Nº MP: 0457.0000689/2026 Município: TATUÍ Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0457.0000696/2026 Município: TATUÍ Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0466.0000514/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa:

• Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE Nº MP: 2613.0001013/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: - Inconstitucionalidade Material |

Nº MP: 0466.0000515/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0471.0000185/2026 Município: VINHEDO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0471.0000186/2026 Município: VINHEDO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0471.0000187/2026 Município: VINHEDO Assunto/Ementa:

Nº MP: 0183.0000065/2026

Município: AGUAÍ Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): Jose Antonio Nogueira Filho - INVESTIGADO Nº MP: 0183.0000136/2026 Município: AGUAÍ Assunto/Ementa:

• Fuga após acidente de trânsito | Crimes de Trânsito | Parte(s): Carlos Eduardo Perilo Oliveira - INTERESSADO Moisés Elias da Silva - INVESTIGADO José Rodolfo Bertolin - VÍTIMA Nº MP: 0189.0000246/2025 Município: AMPARO Assunto/Ementa:

• Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio de Amparo - INTERESSADO Nº MP: 0195.0000348/2026 Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0195.0000453/2026 Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0211.0000311/2025 Município: BIRIGUI Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): GUSTAVO CARGANO MARIN - INVESTIGADO Nº MP: 0211.0000750/2025 Município: BIRIGUI Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0212.0000280/2024 Município: BOITUVA Assunto/Ementa:

• Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa | Nº MP: 0212.0000281/2024 Município: BOITUVA Assunto/Ementa: - Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa | Nº MP: 0220.0000228/2026 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa:

• Parcelamento do Solo |

Parte(s): Município de Caçapava - REPRESENTADO Nº MP: 0220.0000422/2024 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa:

• Parcelamento do Solo | Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CHÁCARA SÍTIO PÔR DO SOL - INTERESSADO Nº MP: 2492.0000606/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa:

• Estelionato |

Nº MP: 2492.0000609/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: - Estelionato | Nº MP: 0228.0000294/2026 Município: CAMPOS DO JORDÃO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): Rodrigo Lobo da Silva - INVESTIGADO Nº MP: 0244.0000048/2026 Município: COSMÓPOLIS Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0244.0000049/2026 Município: COSMÓPOLIS Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0247.0000204/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa:

• Acordo de Não Persecução Penal | Nº MP: 0247.0000604/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa:

• Recebimento |

Parte(s): MATHEUS YEDRO LOPES DE MEDEIROS - INVESTIGADO Nº MP: 0247.0000606/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal |

• Nº MP: 0466.0000516/2026

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