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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 146

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

146/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Parte(s): SÉRGIO JÚNIO BELEZINI - INVESTIGADO Nº MP: 0447.0001002/2026 Município: SERTÃOZINHO Assunto/Ementa:

Nº MP: 0466.0000397/2026 Município: VALINHOS Assunto/Ementa: - Acordo de Não Persecução Penal | Parte(s): Fabiano Carvalho de Souza – INVESTIGADO

CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA - RELATÓRIO SEMANAL - DIFUSOS, DE 26/08/2026

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 de agosto de 2026 até 24 de agosto de

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0422.0000043/2026

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito | Parte(s): Prefeitura de Santa Isabel - RECLAMADO MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL Nº MP: 0198.0000707/2025

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: Irregularidade no atendimento | Parte(s): pedro henrqiue semensato simão - RECLAMADO

Otica Semensato Simao Ltda - REPRESENTADO

ALEX LUCIANO BERNARDINO CARLOS - INTERESSADO

Nº MP: 1599.0001416/2026

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - INTERESSADO

Nº MP: 2447.0000516/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Fraude Bancária |

Parte(s): MT PAGAMENTOS (MT IP S/A) - REPRESENTADO DANIEL AUGUSTO MARTINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 0156.0002513/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Transporte Rodoviário | Parte(s): André Viana - INTERESSADO

Hugo Cortes de Paula - RECLAMANTE

Pró-Urbano - Consórcio Ribeirão Preto de Transportes - RECLAMADO

Nº MP: 0719.0000092/2026

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Assunto/Ementa: Fornecimento de Água | Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO EST. SP - RECLAMADO MARCELA SANTORO COUTINHO - INTERESSADO

Nº MP: 0712.0007015/2024 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Parte(s): Sofa Na Caixa Ltda - REPRESENTADO Stefanno Maluf Bueno - INTERESSADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0161.0000602/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS | Parte(s): Hamilton Magro Domingos - REPRESENTANTE Trt Internet Tecnologia de Registro e Nuvem Ltda - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0161.0000172/2026

Número TJ: 4157137-60.2026.8.26.0100 Data Ajuizamento: 20/08/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade | Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRADORES DE CONSÓRICOS - INTERESSADO

Machado & Costa Advocacia - RÉU

Nº MP: 0161.0000801/2025

Número TJ: 4153952-14.2026.8.26.0100 Data Ajuizamento: 17/08/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Parte(s): Sony Interactive Entertainment do Brasil Comercio e Servicos de Marketing Ltda. - RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0615.0000088/2025

Município: MACAUBAL Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Camara Municipal de Sebastianópolis do Sul - REPRESENTADO Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0192.0000561/2025

Número TJ: 2205889-09.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0208.0000412/2025 Número TJ: 2208426-75.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0315.0000472/2025

Número TJ: 2205894-31.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0444.0000157/2026

Número TJ: 2208412-91.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Município de São Vicente - INTERESSADO Câmara Municipal de São Vicente - INTERESSADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0445.0000058/2026 Número TJ: 2205858-86.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Municipio de Serra Negra - INTERESSADO Nº MP: 0554.0003248/2026

Número TJ: 2208402-47.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Nº MP: 0678.0000855/2025 Número TJ: 2205898-68.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 0739.0038410/2025

Número TJ: 2205905-60.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026

Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR CLEBER STEVENS GERAGE - INTERESSADO

Nº MP: 2443.0000487/2025 Número TJ: 2208446-66.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 2613.0000389/2024

Número TJ: 2194596-42.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 04/08/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR Nº MP: 2613.0000571/2026 Número TJ: 2208116-69.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 2613.0000574/2024 Número TJ: 2208119-24.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Elaine Carmela Inocêncio Silva - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000596/2026 Número TJ: 2202924-58.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 13/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 2613.0000663/2025 Número TJ: 2208439-74.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Município - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000779/2025 Número TJ: 2205862-26.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Município - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000881/2026

Número TJ: 2208114-02.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Câmara Municipal Jaboticabal - INTERESSADO Amigos Associados de Jaboticabal - INTERESSADO Nº MP: 2613.0000925/2025

Número TJ: 2208437-07.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Município - INTERESSADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR Nº MP: 2613.0000941/2025

Número TJ: 2205871-85.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Parte(s): Município - INTERESSADO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Nº MP: 2613.0000942/2025

Número TJ: 2205879-62.2026.8.26.0000 Data Ajuizamento: 17/08/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0155.0002886/2026

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Alimentação | Nº MP: 0719.0000588/2026

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Idoso |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0739.0006861/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Parte(s): Patricia Alessandra de Oliveira - RECLAMANTE Theo Vinicius de Oliveira Ramiro - INTERESSADO Nº MP: 1101.0000195/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Sistemas de Comunicação e Sinalização | Parte(s): EDILSON JUNIOR BONFIM SANTOS - REPRESENTANTE Faculdade Estácio - Unidade Santo Amaro - REPRESENTADO Nº MP: 2618.0000143/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): Paulo Henrique Ribeiro - REPRESENTANTE Sao Paulo Turismo S/a - REPRESENTADO Nº MP: 2618.0000297/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): RAFAEL SOUZA CORREIA - REPRESENTANTE

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - REPRESENTADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 2580.0000119/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Parte(s): Juliana Alves Antunes - VÍTIMA JULIANA ALVES ANTUNES - INTERESSADO Sportco Academia Ltda. - RECLAMADO Leandro Borges Pereira - VÍTIMA Jessica Panov Aleandri - RECLAMADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0278.0002745/2024 Número TJ: 1004305-15.2026.8.26.0223 Data Ajuizamento: 17/07/2026 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Parte(s): Municipio de Guaruja - RÉU Nº MP: 0323.0002715/2019 Número TJ: 1001697-38.2026.8.26.0322 Data Ajuizamento: 14/08/2026 Município: LINS Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR Prefeitura Municipal de Lins - RÉU Nº MP: 0403.0000063/2025 Número TJ: 1000777-42.2026.8.26.0491 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Município: RANCHARIA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): Miriel Pereira da Silva Mello - INTERESSADO Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR Municipio de Rancharia - RÉU Nº MP: 2472.0001071/2025 Número TJ: 1006424-96.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 05/08/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Parte(s): SILVANILDE DA CRUZ SANTOS - INTERESSADO Estado de São Paulo - RÉU

RAQUEL MARTINS SANTOS - INTERESSADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0199.0000297/2026 Número TJ: 1501205-35.2026.8.26.0048 Data Ajuizamento: 12/08/2026

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