DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

147/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Data Ajuizamento: 20/08/2026 Município: TABAPUÃ

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Luiz Wanderlei Montoro - INTERESSADO

Assunto/Ementa: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Parte(s): Estado de Sao Paulo - RÉU Municipio de Tabapua - RÉU

Nº MP: 0215.0000873/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Município: BRAGANÇA PAULISTA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Assunto/Ementa: Financiamento do SUS | INQUÉRITO CIVIL Parte(s): Município de Vargem - INTERESSADO Nº MP: 0187.0000325/2026 Nº MP: 0155.0001118/2026 Município: AMERICANA Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Moradia | Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar | Parte(s): PREFEITURA DE AMERICANA - VÍTIMA Nº MP: 0324.0000094/2026 CLEUTON ROCHA MIRANDA BAPTISTA - INTERESSADO Município: LORENA Nº MP: 2443.0000112/2026 Assunto/Ementa: Internação compulsória | Consulta | Município: ARAÇATUBA Nº MP: 0324.0000254/2026 Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Interdição | Ordenação Município: LORENA da Cidade / Plano Diretor | Inspeção das Rotinas Administrativas | Assunto/Ementa: Consulta | Nº MP: 2443.0000113/2026 Nº MP: 2472.0001045/2025 Município: ARAÇATUBA Município: SANTOS Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas | Ordenação Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar | da Cidade / Plano Diretor | Segurança em Edificações | Parte(s): À APURAR - REPRESENTADO Nº MP: 0201.0000089/2026 Nº MP: 2346.0000260/2026 Município: AVARÉ Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Sistemas de Comunicação e Sinalização | Assunto/Ementa: Consulta | Parte(s): O Forum Regional da Terceira Idade de Avare S.o.s. - Nº MP: 0464.0000063/2026 REPRESENTANTE Município: UBATUBA Municipio de Avare - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Consulta | Nº MP: 0201.0000132/2026 Nº MP: 0464.0000080/2025 Município: AVARÉ Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Assunto/Ementa: Inspeção | Parte(s): Municipio de Avare - INVESTIGADO Parte(s): prefeitura municipal de ubatuba - RECLAMADO Spadotto Participacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial - INVESTIGADO ministério da saúde - TESTEMUNHA Nº MP: 0203.0000207/2025 FRANCISCO RAFAEL TREVISAN DE CARVALHO - INTERESSADO Município: BARIRI Santa casa de Ubatuba - RECLAMADO Assunto/Ementa: Interdição | secretaria estadual de saúde - TESTEMUNHA Nº MP: 0248.0000197/2026

Spadotto Participacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial - INVESTIGADO Nº MP: 0203.0000207/2025 Município: BARIRI Assunto/Ementa: Interdição | Nº MP: 0248.0000197/2026 Município: CUBATÃO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Nº MP: 0155.0000809/2026

Nº MP: 0195.0000634/2026 Município: ARARAQUARA

Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 0670.0000705/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Município de Jundiaí - INVESTIGADO

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |

Parte(s): ROSIMEIRE LOPES DE MORAIS SANTOS - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Araraquara e Secretaria de educação - RECLAMADO

Santa Teresa Administração e Participação Ltda. - INVESTIGADO Oliva PS Administração de Bens Ltda. (Shoppping Iguatemi Jundiaí) - INVESTIGADO

ROSIMEIRE LOPES DE MORAIS SANTOS - TESTEMUNHA Nº MP: 0208.0000353/2026

Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Profissionais de Apoio | Quantidade de Alunos por Sala | Infraestrutura |

Connect Park Empreendimento Imobiliário Ltda. (Colégio Domus Teen) - INVESTIGADO Cataguá 24 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. - INVESTIGADO JEAN HENRIQUE DA SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0328.0000340/2026 Município: MAIRIPORÃ Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 2462.0000511/2026 Município: OSASCO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0739.0010644/2026 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Obras Públicas | Parte(s): RODRIGO CARVALHO SANTOS - REPRESENTANTE Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente -

Nº MP: 0220.0000254/2025 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche | Parte(s): Municipio de Cacapava - REPRESENTANTE Nº MP: 0247.0000889/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Infraestrutura | Material Didático | Nº MP: 0257.0000036/2026 Município: EMBU-GUAÇU Assunto/Ementa: Transporte | Parte(s): Tainá de Oliveira - VÍTIMA TAINA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS - INTERESSADO Nº MP: 1139.0000193/2025 Município: LOUVEIRA Assunto/Ementa: Currículo Escolar | Parte(s): Amanda Caroline Ribeiro - TESTEMUNHA AMANDA CAROLINE DE SOUSA RIBEIRO - INTERESSADO Nº MP: 0738.0000240/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Parte(s): GUILHERME PRESCOTT MONACO - INTERESSADO BRASIL PARALELO - RECLAMADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - RECLAMADO Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO Nº MP: 0738.0000246/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Transporte | Parte(s): Ricardo Luís Reis Nunes - RECLAMADO KEITCHELE LIMA DA SILVA - INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RECLAMADO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RECLAMADO Nº MP: 0738.0000254/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Nº MP: 0738.0000255/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | Outros

REPRESENTADO

Nº MP: 0422.0000074/2026

Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): MARINETE DA COSTA CHAVES - INVESTIGADO Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Igaratá SP - RECLAMANTE Plano Verde Consultoria Ambiental Ltda. - REPRESENTADO Nº MP: 0279.0000516/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): DANIEL BARSANETTI ARNONI - REPRESENTANTE Nº MP: 0554.0008886/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Ministério Público Federal - INTERESSADO Nº MP: 0739.0021111/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS - REPRESENTANTE Nº MP: 0630.0000020/2026 Município: TABAPUÃ Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parcelamento do Solo | Parte(s): Carlos Aparecido da Silva - RECLAMANTE Nº MP: 0464.0000107/2026 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): REYNALDO DELFINI CERA - RECLAMADO SIDNEI CATARINA JORGE - INTERESSADO Hugo Gallo Neto - TESTEMUNHA Nº MP: 0540.0038829/2025 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Utilização de bens públicos |

| Parte(s): PEDRO HENRIQUE PACHECO - INTERESSADO Nº MP: 0738.0000564/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Ausência de Vaga | Acesso Próximo do Domicílio | Infraestrutura | Parte(s): Sao Paulo Secretaria da Educacao - INVESTIGADO Secretaria Municipal de Educacao - INVESTIGADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 1139.0000133/2025 Município: LOUVEIRA Assunto/Ementa: TRANSPORTE | Parte(s): Daniel Ferreira Costa - REPRESENTADO EDICLEIA ALVES FERREIRA - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0630.0000076/2026 Número TJ: 1500316-53.2026.8.26.0607

Parte(s): Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba - INTERESSADO Nº MP: 0632.0000717/2024

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO Silvana Paulino da Silva - RECLAMANTE II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0276.0000678/2024

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS | Parte(s): Elaine Gomes de Carvalho Maldonado - INVESTIGADO Municipio de Guaratingueta - INVESTIGADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0220.0000294/2024

Número TJ: 1001304-97.2026.8.26.0101 Data Ajuizamento: 24/08/2026 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RÉU Nº MP: 0279.0000527/2015

Número TJ: 1500521-95.2026.8.26.0053 Data Ajuizamento: 21/08/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): A AVERIGUAR - INTERESSADO CAUÊ BRASIOLI - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0723.0001559/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: Infrações administrativas | Nº MP: 0156.0002144/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Nº MP: 0156.0002145/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Nº MP: 0421.0000333/2024 Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Fundos |

Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Santana da Ponte Pensa - INVESTIGADO

Municipio de Santana da Ponte Pensa - INVESTIGADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0253.0000266/2022

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | Parte(s): DAVI FERNANDO DA SILVA - REPRESENTANTE MUNICÍPIO DE DRACENA - REPRESENTADO Nº MP: 0464.0000080/2022 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: INSPEÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE Área do Direito: MEIO AMBIENTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0540.0015108/2026

Município: AMERICANA Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Ademar Luchesi - INTERESSADO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - INTERESSADO Nº MP: 0201.0000115/2026 Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): ALEX AURANI - INTERESSADO

Associação de proprietários e Moradores Garden Residence - RECLAMADO

Jade Participacoes e Empreendimentos Ltda. - INVESTIGADO Nº MP: 0202.0000197/2025 Município: BANANAL Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Parte(s): Nayana Elias Santos - REPRESENTANTE Nº MP: 0205.0000097/2026

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Fauna | Flora |

Parte(s): POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO LUIZ BORO PUIG - RECLAMADO Alessandra Maria Balbo - REPRESENTADO

Antonio Dalla Costa Junior - REPRESENTADO Flavia Ferreira de Paula Goncalves - REPRESENTADO Gilmar Marques Garcia - REPRESENTADO Nº MP: 0220.0000131/2026 Município: CAÇAPAVA Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Prefeito Yan Lopes de Almeida - REPRESENTADO SABESP - REPRESENTADO JOSE ROBERTO GOUVEA DE FREITAS - REPRESENTANTE Nº MP: 1097.0000070/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Orizon Valorizacao de Residuos S.a - INVESTIGADO Nº MP: 2447.0000499/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Patrimônio Cultural | Parte(s): SETEC - INTERESSADO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - INTERESSADO CONDEPACC - INTERESSADO Nº MP: 0245.0000363/2026 Município: COTIA Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): A apurar - REPRESENTADO Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE Nº MP: 0255.0000026/2026 Município: ELDORADO Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Parte(s): Município de Eldorado - REPRESENTADO PJRMA Registro - REPRESENTANTE Nº MP: 0258.0000328/2025 Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

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