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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 27/08/2026 · pág. 148

DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Município: TAUBATÉ Assunto/Ementa: Segurança e Medicina do Trabalho | Parte(s): Sigiloso - REPRESENTANTE Prefeitura Municipal de Taubaté - INVESTIGADO Nº MP: 0464.0000012/2026 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Fauna | Nº MP: 0464.0000152/2022 Município: UBATUBA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Heloisa Vicari - INTERESSADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0208.0000883/2024 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Silvia Maria Habib Camargo Pinto - REPRESENTADO Jose Antonio Habib Camargo Pinto - REPRESENTADO Nº MP: 0215.0000617/2019 Município: BRAGANÇA PAULISTA Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): FERNANDO FERNANDES - REPRESENTADO CINIRA CAETANO DA SILVA TEIXEIRA - REPRESENTANTE Nº MP: 0242.0000119/2025 Município: CONCHAS Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Nº MP: 0703.0000023/2010 Município: SANTOS Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL | Parte(s): Alemoa S A Imoveis e Participacoes - REPRESENTADO Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama - REPRESENTADO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Espirito Santo do Pinhal - REPRESENTADO Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE Nº MP: 0275.0000032/2026

Município: GUARAREMA Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): ROGERIO TOLEDO DA SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0155.0004664/2025

Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Nº MP: 0540.0022387/2026

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INTERESSADO Nº MP: 0280.0000182/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Poluição | Parte(s): Akemy Aniela Tanaka de Lima - TESTEMUNHA AKEMY ANIELA TANAKA DE LIMA - INTERESSADO Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga - REPRESENTADO Nº MP: 0320.0000791/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa: Poluição |

Municipio de Leme - REPRESENTADO

Nº MP: 1599.0011438/2025

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: Poluição |

Nº MP: 0341.0000321/2026

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0253.0000251/2025 Número TJ: 4002590-52.2026.8.26.0168 Data Ajuizamento: 13/08/2026 Município: DRACENA

Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Produtos Controlados / Perigosos | Parte(s): Municipio de Mogi das Cruzes - INVESTIGADO Nº MP: 0355.0000529/2025 Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): AILTON BERTOCO - RECLAMADO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Carlos Alberto dos Reis - RÉU

Nº MP: 0705.0000079/2014

MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO Leandro Henrique Bertoco - RECLAMADO Nº MP: 0355.0000679/2025 Município: OLÍMPIA Assunto/Ementa: Flora | Fauna | Gestão de Florestas Públicas | Parte(s): Municipio da Estancia Turistica de Olimpia - REPRESENTADO Anônimo - REPRESENTANTE Nº MP: 0384.0000353/2025

Número TJ: 4001168-37.2026.8.26.0493 Data Ajuizamento: 10/08/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇUCAR E ALCOOL - RÉU Nº MP: 0703.0000023/2010

Número TJ: 5012460-56.2025.4.03.6104 Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: PIRAPOZINHO Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): Policia Militar - INTERESSADO MURILO ALVARES DAL LAGO - RECLAMADO Nº MP: 0720.0001189/2026 Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE Jonathan Gorget Lucio - REPRESENTADO Nº MP: 0407.0000275/2025 Município: RIBEIRÃO PIRES Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parte(s): FERNANDA HENRIQUE SOUZA DE LIMA - RECLAMANTE Nº MP: 0422.0000103/2026 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Fauna | Parte(s): PAULO JOSE FERREIRA - RECLAMANTE Nº MP: 0422.0000200/2026 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Parte(s): OCTAVIO HENRIQUE DE ARAÚJO VAZ - REPRESENTADO ROBERTO FERREIRA CORREIA - REPRESENTADO Municipio de Santa Isabel - RECLAMANTE

Município: SANTOS Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Dano Ambiental | Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Parte(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-ibama - RÉU

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

Alemoa S A Imoveis e Participacoes - RÉU

Nº MP: 0202.0000107/2026

Município: BANANAL Assunto/Ementa:

Parte(s): MARCELO EDUARDO ALCANTARA - INTERESSADO prefeitura municipal de São José do Barreiro - RECLAMADO Nº MP: 2447.0000565/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa:

Nº MP: 0554.0009668/2025 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa:

Parte(s): Prefeitura Municipal de Cruzeiro - FISCALIZADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVESTIGADO Thales Gabriel Fonseca - INVESTIGADO Nº MP: 0293.0000515/2026 Município: ITAPECERICA DA SERRA Assunto/Ementa:

ROSA MARIA AUXILIADORA CORREIA BARBOSA - REPRESENTADO ADELINO ROBERTO CORREIA - REPRESENTADO

J&d Concretiza Construtora e Administradora de Bens Ltda - Nº MP: 0293.0000515/2026 REPRESENTADO Município: ITAPECERICA DA SERRA Residencial Monte Correia Spe Ltda - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Nº MP: 0703.0000054/2026 Parte(s): Miriam Goncalves de Moraes - INTERESSADO Município: SANTOS Nº MP: 0315.0000288/2026 Assunto/Ementa: Saneamento | Município: JAÚ Parte(s): VEREADOR RONALDO DE ARAÚJO QUEIROZ - REPRESENTANTE Assunto/Ementa: Nº MP: 0739.0049943/2025 Nº MP: 0315.0000314/2026 Município: SÃO PAULO Município: JAÚ Assunto/Ementa: Produtos Controlados / Perigosos | Assunto/Ementa: Parte(s): EVERALDO MARTINS DOS SANTOS - REPRESENTANTE Nº MP: 0315.0000330/2026 Akzo Nobel Ltda - REPRESENTADO Município: JAÚ Nº MP: 0439.0000066/2026 Assunto/Ementa: Município: SÃO ROQUE Nº MP: 0347.0000222/2025 Assunto/Ementa: Saneamento | Município: MONTE AZUL PAULISTA Parte(s): JULIO CEZAR DA ROCHA SINKUNAS - INTERESSADO Assunto/Ementa: Prefeitura municipal de Araçariguama - RECLAMADO Nº MP: 0367.0000083/2026 Nº MP: 0701.0000006/2025 Município: PATROCÍNIO PAULISTA Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa: Assunto/Ementa: Flora | Parte(s): Arthur Fernades Cortez Teles de Faria - Representante - Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PRAIA DE TOQUE TOQUE GRANDE - VÍTIMA REPRESENTANTE Juliana Cristiane da Silva - Representante - VÍTIMA Nº MP: 2617.0000020/2026 Rosália Cristina Farchi Aimoli - Representante - VÍTIMA Município: SOROCABA ROSALIA CRISTINA FARCHI - INTERESSADO

Juliana Cristiane da Silva - Representante - VÍTIMA Rosália Cristina Farchi Aimoli - Representante - VÍTIMA ROSALIA CRISTINA FARCHI - INTERESSADO Nº MP: 0370.0000139/2025 Município: PEDERNEIRAS Assunto/Ementa: Nº MP: 0422.0000150/2026 Município: SANTA ISABEL Assunto/Ementa: Nº MP: 0422.0000166/2026 Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Recursos Hídricos | Gestão Ambiental | Parte(s): Companhia Brasileira de Aluminio - INVESTIGADO Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - INVESTIGADO Nº MP: 0456.0000256/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Nº MP: 0678.0000157/2026

Assunto/Ementa:

Nº MP: 0540.0030613/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO Assunto/Ementa:

Parte(s): Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba - INTERESSADO Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 2443.0000132/2026

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Municipio de Aracatuba - INTERESSADO Oliver-tur Locadora de Veiculos Ltda - REPRESENTADO

Nº MP: 2443.0000207/2026

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |

Parte(s): GUILHERME FRANCISCO HONORIO - INTERESSADO MUNICIPIO DE ARACATUBA - RECLAMADO Nº MP: 0202.0000059/2026

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Provimento de Cargos | Nº MP: 0202.0000075/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Arapei - REPRESENTADO Nº MP: 0202.0000118/2024

Município: BANANAL Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Rene Lucio Goncalves - REPRESENTADO PREFEITURA DE ARAPEÍ - REPRESENTADO Osvaldo Garcia - INVESTIGADO Anônimo - INTERESSADO Nº MP: 1599.0010820/2025 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO Nº MP: 0221.0000063/2026 Município: CACHOEIRA PAULISTA Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Dano ao Erário | Utilização de bens públicos | Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo |

Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO Nº MP: 0221.0000168/2026 Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Desvio de Função | Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO Luzemara Barros Rocha - REPRESENTADO Nº MP: 0221.0000178/2026 Município: CACHOEIRA PAULISTA Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Nº MP: 0223.0000020/2026 Município: CAFELÂNDIA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0235.0000385/2026 Município: CARDOSO Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): LUIZ PAULO BEDNARSK PEDRASSOLLI - REPRESENTADO CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO Nº MP: 0247.0000082/2026 Município: CRUZEIRO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0247.0000917/2025 Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Departamento de Trânsito do município de Cruzeiro - REPRESENTADO Nº MP: 0248.0000199/2026

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO - VÍTIMA Nº MP: 0254.0000096/2025 Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Falta de publicização de atos oficiais | Nulidade de ato administrativo |

Parte(s): DIAGNÓSTICO VIDA GESTÃO E SAÚDE LTDA - VÍTIMA DIAGNÓSTICO VIDA GESTÃO E SAÚDE LTDA - INTERESSADO LEILA ALVIM BORDIM - RECLAMADO Nº MP: 0256.0000074/2026 Município: EMBU DAS ARTES Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): EmbuPrev - Fundo de Previdência Social do Município de Embu das Artes - REPRESENTADO

Prefeitura Municipal de Embu das Artes - REPRESENTADO Nº MP: 0267.0000122/2026 Município: FRANCISCO MORATO Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Nº MP: 0269.0000083/2026 Município: GARÇA Assunto/Ementa: Anticorrupção | Nº MP: 0270.0000084/2026 Município: GENERAL SALGADO Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Nepotismo | Nº MP: 0278.0000533/2026 Município: GUARUJÁ Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Emerson Cassio da Conceicao dos Santos - INVESTIGADO Nº MP: 0288.0000067/2026 Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |

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