DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

149/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Parte(s): MUNICÍPIO DE IPAUSSU - VÍTIMA

Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular | Parte(s): Municipio de Santo Expedito - INTERESSADO Nº MP: 0720.0001728/2026

LUIZ CARLOS SOUTO - RECLAMADO ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES - INTERESSADO Nº MP: 0295.0000458/2025

Município: ITAPEVA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Municipio de Itapeva - REPRESENTADO Camara Municipal de Itapeva - REPRESENTANTE Nº MP: 0540.0014373/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Parte(s): Município de Jundiaí - REPRESENTADO Nº MP: 0670.0000158/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - REPRESENTADO Nº MP: 0320.0000782/2026 Município: LEME Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE Municipio de Leme - REPRESENTADO CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS - REPRESENTADO

Município: PRESIDENTE PRUDENTE Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): LUIS PAULO VALENTE - INTERESSADO Secretaria Municipal de Cultura/PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - RECLAMADO

Nº MP: 0400.0000154/2026

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - REPRESENTADO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Nº MP: 0404.0000146/2026

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Natureza do Cargo Acumulável | Parte(s): LUCIANI DA SILVA ARÃO DIAS - INVESTIGADO TELMA REGINA DOS SANTOS SILVEIRA - INVESTIGADO

Nº MP: 0407.0000180/2026

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: Assédio Moral | Nº MP: 0156.0000925/2026 Município: RIBEIRÃO PRETO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Nº MP: 0711.0004526/2022 Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Nº MP: 0554.0009705/2025 Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ Assunto/Ementa: Remuneração | Parte(s): Ana Catarina Martins Bonassi - INVESTIGADO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO Município de São Bento do Sapucaí - INTERESSADO Nº MP: 0695.0000437/2026 Município: SÃO PAULO

Nº MP: 0321.0000187/2026 Município: LENÇÓIS PAULISTA Assunto/Ementa: Concorrência | Parte(s): Municipio de Lencois Paulista - REPRESENTADO Nº MP: 2458.0000072/2026 Município: LIMEIRA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO DAUBERT EDENILDO GONÇALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 0324.0000129/2026

Município: LORENA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Parte(s): Ana Laura Galhardo Figueira - REPRESENTADO Pedro Henrique Cunha Ibarra Ferreira - REPRESENTADO Tatiana Nunes Pazzini - REPRESENTADO Prefeitura de Lorena - REPRESENTADO Nº MP: 0716.0000834/2026 Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Parte(s): RAISSA MELO SOARES MAIA - INTERESSADO CELSO GIANNAZI (Vereador de São Paulo) - REPRESENTANTE CARLOS GIANNAZI (Deputado Estadual) - REPRESENTANTE LUCIENE CAVALCANTE (Deputada Federal) - REPRESENTANTE

Parte(s): Fundacao Municipal de Ensino Superior de Marilia - INTERESSADO

SÃO PAULO TURISMO S/A (SPTURIS) (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

Fundacao de Apoio A Faculdade de Medicina de Marilia e Ao Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia - Famar - INTERESSADO Eduardo Akuri - RECLAMADO

ACADEMIA NACIONAL DE CULTURA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia - Hcfamema - INTERESSADO

Nº MP: 0540.0020663/2026

Milton Marchioli - REPRESENTANTE Nº MP: 0540.0020663/2026 Nº MP: 0716.0001282/2026 Município: SERTÃOZINHO Município: MARÍLIA Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Execução Contratual | Assunto/Ementa: Revelação de informação privilegiada | Parte(s): Sommar Engenharia e Serviços Ribeirão Preto Eireli - Parte(s): Giacomo Penachioni - INVESTIGADO INVESTIGADO Simone dos Santos Matos Kroger - INVESTIGADO Rogerson Aparecido Burjalon Ruiz - INVESTIGADO Antonio Marcos Soares da Silva - INVESTIGADO Município de Dumont - INVESTIGADO Clarine de Freitas Terra - INVESTIGADO Nº MP: 0630.0000056/2026 Edson Moises Venancio - INVESTIGADO Município: TABAPUÃ Nº MP: 0347.0000090/2026 Assunto/Ementa: Utilização de bens públicos | Município: MONTE AZUL PAULISTA Parte(s): ADILSON FERNANDES ALVES - INTERESSADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Adilson - RECLAMADO Nº MP: 0355.0000279/2026 Nº MP: 0630.0000062/2026 Município: OLÍMPIA Município: TABAPUÃ Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Assunto/Ementa: Inexigibilidade | Parte(s): Eugênio José Zuliani - REPRESENTADO Parte(s): Municipio de Novais - REPRESENTADO Carlos Humberto Olmos - REPRESENTADO Anônimo - REPRESENTANTE Marlene Aparecida Poliselli Olmos - REPRESENTADO Nº MP: 0456.0000076/2026 Flávio Augusto Olmos - REPRESENTADO Município: TAQUARITINGA Nº MP: 0355.0000558/2026 Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais | Município: OLÍMPIA Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Assunto/Ementa: Reserva de Vagas | Nº MP: 0467.0000016/2026 Parte(s): Prefeitura Municipal de Severínia - REPRESENTADO Município: VALPARAÍSO Nº MP: 0355.0000559/2026 Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Município: OLÍMPIA Parte(s): Município de Bento de Abreu - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Reserva de Vagas | Athos Coelho Ferreira - REPRESENTANTE Parte(s): Prefeitura Municipal de Cajobi - REPRESENTADO Terezinha do Carmo Salesse - REPRESENTADO Nº MP: 0355.0000560/2026 Nº MP: 0632.0000087/2025 Município: OLÍMPIA Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa: Reserva de Vagas | Assunto/Ementa: Execução Contratual | Frustração do caráter Parte(s): Prefeitura Municipal de Guaraci - REPRESENTADO concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento Nº MP: 0355.0000561/2026 licitatório | Convite | Município: OLÍMPIA Parte(s): Sc Futura Servicos Ltda - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Reserva de Vagas | Marco Antonio da Silva Mello - REPRESENTANTE Parte(s): Prefeitura Municipal de Embaúba - REPRESENTADO Sc Futura Assessoria e Servico Ltda - REPRESENTADO Nº MP: 0355.0000562/2026 Vargem Grande Paulista Camara Municipal - REPRESENTADO Município: OLÍMPIA Nº MP: 0632.0000293/2024 Assunto/Ementa: Reserva de Vagas | Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Parte(s): Prefeitura Municipal de Altair - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Nº MP: 0391.0000138/2025 Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO Município: PORANGABA Nº MP: 0632.0000309/2024 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - RECLAMADO Assunto/Ementa: Execução Contratual | Obras Públicas | Rescisão | Anônimo - INTERESSADO Dano ao Erário | Rosana Maria De Oliveira - RECLAMADO Parte(s): Vereador Tom do Conselho - REPRESENTANTE Nº MP: 0391.0000201/2025 Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO Município: PORANGABA Mgg Construtora Ltda. - INTERESSADO Assunto/Ementa: Dispensa | Nº MP: 0632.0000614/2024 Parte(s): Evair Muza Vieira de Moraes - INTERESSADO Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Regiane Cristina de Oliveira Bueno 28686296874 - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - REPRESENTADO Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO Nº MP: 0395.0000677/2026 Jose Eduardo Kinchen - REPRESENTANTE Município: PRAIA GRANDE Nº MP: 0554.0004536/2025 Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Município: VOTUPORANGA Parte(s): MARCIO TEIXEIRA DE SOUZA - INTERESSADO Assunto/Ementa: Dano ao Erário | PREFEITURA DE PRAIA GRANDE - RECLAMADO Parte(s): MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - FISCALIZADO Nº MP: 0720.0001651/2026 Tribunal de Contas de São Paulo - INTERESSADO

Nº MP: 0456.0000076/2026 Município: TAQUARITINGA Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais |

Assunto/Ementa: Execução Contratual | Obras Públicas | Rescisão | Dano ao Erário |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0195.0000505/2025 Município: ARARAQUARA Assunto/Ementa: PROVIDÊNCIA |

Parte(s): Vereadora Maria Paula Mendonça Vieira - INVESTIGADO LUIS HENRIQUE LOPES DA SILVA - INTERESSADO Nº MP: 0199.0001686/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | Nº MP: 0568.0000009/2020

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): GERSON MOREIRA ROMERO - REPRESENTADO ARAGON (EMPRESA) - REPRESENTADO

SAMUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 0242.0000218/2021

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: FALTA DE PUBLICIZAÇÃO DE ATOS OFICIAIS | Parte(s): FELIPE DOS REIS SILVEIRA - REPRESENTANTE JÚLIO TOMAZELA NETO - REPRESENTADO ADRIANO DE MORAES - REPRESENTANTE Nº MP: 0288.0000071/2024 Município: IPAUSSU Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO | Parte(s): Município de Bernardino - REPRESENTADO Nº MP: 0309.0000636/2025 Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: RESPONSABILIDADE FISCAL | Parte(s): GABRIEL BELEM DOS SANTOS - INTERESSADO Municipio de Jacarei - RECLAMADO Nº MP: 0334.0000667/2025 Município: MAUÁ Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Prefeitura do Município de Mauá - REPRESENTADO Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE Câmara Municipal de Mauá - REPRESENTANTE Gott Wird Comércio e Serviços Eireli - REPRESENTADO Nº MP: 0342.0000001/2026 Município: MOGI GUAÇU Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): KELLY CRISTINA CAMILOTTI CAVALHEIRO - RECLAMADO JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - INTERESSADO Nº MP: 0351.0000026/2026 Município: NOVA GRANADA Assunto/Ementa: INEXIGIBILIDADE | DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Prefeitura Municipal de Icém - RECLAMADO DANILO FELIX DE MIRANDA - INTERESSADO Nº MP: 0382.0000582/2025 Município: PIRAJU Assunto/Ementa: PROVIDÊNCIA | Parte(s): Municipio de Piraju - INVESTIGADO Nº MP: 0412.0000020/2025 Município: ROSEIRA Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | Parte(s): Prefeitura Municipal de Aparecida - RECLAMADO Anônimo - INTERESSADO Câmara Municipal de Roseira - VÍTIMA

Edson Medeiros de Souza - RECLAMADO Secretarial Estadual de Educação - RECLAMADO Nº MP: 0421.0000038/2026 Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | Parte(s): Municipio de Santa Fe do Sul - RECLAMADO Nº MP: 0461.0000023/2026 Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO |

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 2447.0000638/2026

Número TJ: 1013704-07.2026.8.26.0114 Data Ajuizamento: 17/08/2026

Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Hakellys Zymmemmanny Chagas - RÉU

Nº MP: 0391.0000204/2025

Número TJ: 1500415-46.2026.8.26.0470 Data Ajuizamento: 02/08/2026

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: Obras Públicas | Interdição | Parte(s): Municipio de Guarei - RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0245.0000158/2025

Município: COTIA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente

• | Parte(s): Luiz Carlos Filho - REPRESENTADO Luiz Vinicius Mingante Carlos - REPRESENTADO Luciana Cristina Mingante Carlos dos Santos - REPRESENTADO St. John's International School Ltda - REPRESENTADO

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJCGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a

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