DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

150/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

Nº MP: 2472.0001071/2025 Número TJ: 1006424-96.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 05/08/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 18 de agosto de 2026 até 24 de agosto

Nº MP: 0722.0000163/2026 Município: FRANCA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0309.0000173/2026 Município: JACAREÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0000352/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0001326/2025 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 2462.0000081/2025 Município: OSASCO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0375.0000068/2025 Município: PERUÍBE Assunto/Ementa: IDOSO | Nº MP: 0717.0001298/2024 Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0548.0000024/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000241/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000359/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000581/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0734.0000173/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0678.0000191/2026 Município: TAUBATÉ

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

• I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

INDIVIDUAL

INDIVIDUAL

Nº MP: 0385.0000212/2026

Nº MP: 0187.0000962/2026

Município: PIRASSUNUNGA

Município: AMERICANA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0688.0000490/2025

Assunto/Ementa: Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário |

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Município: ARTUR NOGUEIRA Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0199.0000496/2026 Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0208.0000342/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0218.0000182/2026 Município: BROTAS Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 2447.0000260/2026 Município: CAMPINAS

Nº MP: 0620.0000174/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CAPACIDADE | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0307.0000176/2026

Número TJ: 1500527-76.2026.8.26.0288 Data Ajuizamento: 12/08/2026

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: Nomeação |

• I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

• INDIVIDUAL

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Direitos e Garantias Fundamentais |

Nº MP: 0427.0000113/2023

Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 2344.0000075/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL |

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Nº MP: 0233.0000275/2026 Município: SÃO PAULO Educacional Especializado | Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0726.0000359/2025 Nº MP: 2344.0000075/2025 Nº MP: 0233.0000479/2025 Município: SÃO PAULO Município: SÃO PAULO Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL | Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0726.0000581/2026 Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA Nº MP: 0540.0019218/2026 Município: SÃO PAULO I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA Município: CARAGUATATUBA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0734.0000173/2026 Nº MP: 0185.0000135/2026 Nº MP: 0248.0000244/2026 Município: SÃO PAULO Município: AGUDOS Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Nº MP: 0678.0000191/2026 Nº MP: 0710.0000162/2026 Nº MP: 0248.0000255/2026 Município: TAUBATÉ Município: DIADEMA Município: CUBATÃO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0341.0000614/2026 Nº MP: 0334.0000632/2026 Nº MP: 0199.0000297/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Município: MAUÁ Número TJ: 1501205-35.2026.8.26.0048 Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Idoso | Data Ajuizamento: 12/08/2026 Nº MP: 0421.0000052/2026 Nº MP: 0339.0000040/2026 Município: ATIBAIA Município: SANTA FÉ DO SUL Município: MIRASSOL Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0280.0000473/2026 Nº MP: 0726.0000688/2026 Nº MP: 0341.0000508/2026 Número TJ: 1500951-80.2026.8.26.0236 Município: SÃO PAULO Município: MOGI DAS CRUZES Data Ajuizamento: 20/08/2026 Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Município: IBITINGA Nº MP: 2609.0000111/2026 Nº MP: 2462.0000195/2026 Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Município: SÃO PAULO Município: OSASCO Nº MP: 0357.0000371/2026 Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Número TJ: 1500572-14.2026.8.26.0407 Nº MP: 0442.0000065/2026 Nº MP: 0358.0000258/2026 Data Ajuizamento: 18/08/2026 Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA Município: OURINHOS Município: OSVALDO CRUZ Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Idoso | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0678.0000250/2026 Nº MP: 0723.0000130/2026 Nº MP: 0377.0000012/2026 Município: TAUBATÉ Município: PIRACICABA Número TJ: 1000419-24.2026.8.26.0444 Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Data Ajuizamento: 17/08/2026 II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0395.0000440/2026 Município: PILAR DO SUL Nº MP: 0199.0000389/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Município: ATIBAIA Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 2472.0000735/2026 Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE | Nº MP: 0422.0000090/2026 Número TJ: 1006447-42.2026.8.26.0562 Nº MP: 0208.0000180/2026 Município: SANTA ISABEL Data Ajuizamento: 06/08/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Município: SANTOS Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0533.0000228/2026 Assunto/Ementa: Idoso | Nº MP: 0710.0001515/2025 Município: SANTA ISABEL Nº MP: 2472.0000735/2026 Município: DIADEMA Assunto/Ementa: Idoso | Número TJ: 1006447-42.2026.8.26.0562 Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 2472.0000771/2026 Data Ajuizamento: 18/08/2026 Nº MP: 0306.0000852/2025 Município: SANTOS Município: SANTOS Município: ITU Assunto/Ementa: Idoso | Assunto/Ementa: Idoso | Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0452.0000113/2026 Nº MP: 0450.0000479/2026 Nº MP: 0339.0000027/2026 Município: SÃO PAULO Número TJ: 1501270-11.2026.8.26.0604 Município: MIRASSOL Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Data Ajuizamento: 14/08/2026 Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0620.0000067/2026 Município: SUMARÉ Nº MP: 0688.0000456/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde | Município: MOGI GUAÇU Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0620.0000131/2026 I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA Nº MP: 0723.0000068/2026 Município: SÃO PAULO INDIVIDUAL Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Nº MP: 0199.0000507/2026 Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0726.0000693/2026 Município: ATIBAIA Nº MP: 0548.0000103/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico | Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0739.0030556/2026 Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0461.0000047/2026 Município: ATIBAIA Nº MP: 0726.0000469/2025 Município: TREMEMBÉ Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico | Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Nº MP: 0248.0000425/2026 Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Município: CUBATÃO Nº MP: 0448.0000116/2026 Nº MP: 0187.0000654/2026 Assunto/Ementa: Internação compulsória | Município: SOCORRO Município: AMERICANA Nº MP: 0248.0000433/2026 Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE | Município: CUBATÃO Nº MP: 0451.0000210/2025 Nº MP: 0187.0000993/2026 Assunto/Ementa: Consulta | Município: SUZANO Município: AMERICANA Nº MP: 0269.0000571/2025 Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO | Município: GARÇA III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0195.0000865/2026 Assunto/Ementa: Consulta | Nº MP: 2447.0001073/2026 Município: ARARAQUARA Nº MP: 0278.0000278/2026 Número TJ: 1507990-09.2026.8.26.0114 Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE | Município: GUARUJÁ Data Ajuizamento: 08/08/2026 Nº MP: 0597.0000092/2026 Assunto/Ementa: Tratamento Domiciliar (Home Care) | Município: CAMPINAS Município: BASTOS Nº MP: 0155.0003108/2026 Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Município: GUARULHOS Nº MP: 0403.0000063/2025 Nº MP: 0208.0000321/2026 Assunto/Ementa: Internação involuntária | Número TJ: 1000777-42.2026.8.26.0491 Município: BEBEDOURO Nº MP: 0221.0000101/2025 Data Ajuizamento: 19/08/2026 Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO | Município: LORENA Município: RANCHARIA Nº MP: 0239.0000387/2024 Assunto/Ementa: Internação involuntária | Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Município: CERQUILHO Nº MP: 0723.0001691/2026

• I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

• INDIVIDUAL

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