DOEMG 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 De agosto De 2026 – 9

Diário Do executivo

Minas gerais

Rua Quintino Bocaiuva, nº 504- Apto – Bairro Santa Rosa – Belo

Horizonte/MG CEP 31 .255-550 2- PTA 03 .000605858-75

SRF II/VARGINHA AF/2ºNÍVEL/VARGINHA

DB Ferramentas e Utensílios Ecommerce Ltda IE 0044400180069 CNPJ 47935178/0001-98

TERMO DE INTIMAÇÃO

Rua Visconde Monte Mario, nº 300 – Galpão C – Bairro Jardim Encantado São José da Lapa – CEP 33 .350-000 Coobrigado: Daniel Vitor Bicalho - CPF 068 .207 .326/19 Rua José Joaquim dos Santos, nº 50 – Bairro Céu Azul – Belo Horizonte/MG CEP 31 .580 .360 3-PTA 05 .000339702-80

Fica o sujeito passivo INTIMADO a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA), abaixo relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal/2º Nível/Varginha, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível proferida pelo CC/ MG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA, instituído pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, bem como a prática de quaisquer intervenções no Processo Tributário Administrativo eletrônico (ePTA) pelo interessado ou por seu representante legal, deverá ocorrer exclusivamente em meio eletrônico, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (www .fazenda .mg .gov .br) ou no link direto para acesso ao sistema (https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/), ficando sem efeito as entregas realizadas presencialmente nas repartições fazendárias . Para obtenção da senha inicial de acesso ao SIARE, o interessado poderá comparecer à repartição acima mencionada, situada na Av . Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Jardim Vale dos Ipês, CEP 37026575, Varginha/MG, telefone (35) 30680100, ou entrar em contato pelo endereço eletrônico afvarginha@fazenda .mg .gov .br . Persistindo dúvidas, poderá ser utilizado o canal Fale Conosco, selecionando o assunto ICMS – PTA Eletrônico (ePTA), no endereço:http://Formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/ sefatendeweb/pages/faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA 15 .000107251-46

Jardim dos Anjos Perfumaria Ltda IE 0016637910015 CNPJ 12470512/000109 Ave Euzébio Maria de Jesus, nº 851 – Bairro Dom Pedro I São José da Lapa/MG – CEP 33 .350-000 Coobrigado: Vladimir Carneiro Veloso dos Anjos - CPF 034 .809 .036/65 Ave Euzébio Maria de Jesus, nº 851 – Bairro Dom Pedro I São José da Lapa/MG – CEP 33 .350-000 Antônio Osmar Alves Masp 386 .807-2 Delegado Fiscal– DF/BH3 -

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/II - CONTAGEM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/BETIM INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 10, inciso II, c/c com o art .93 ambos do Decreto nº: 44.747 de 04/03/2008 (RPTA/MG), fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Termo de Autodenúncia abaixo relacionado . Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº . 6 .763/75 . Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa (caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em dívida ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais . Informamos que a peça fiscal em referência se encontra na AF/Betim, estabelecida à Alameda Maria Turíbia de Jesus, 151 – Sala 102 – Centro, Betim . PTA nº . : 05 .000351076 .01 Sujeito Passivo : NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS CPF /CNPJ /I .E : 954 .812 .066-68 Endereço : Alameda Amapá, nº 05, Casa, Jardim das Alterosas CEP : 32 .673-062 – Betim/MG Betim, 26 de agosto de 2026 .

Sujeiro Passivo: Trajano Siqueira Vilela Neto CPF: 052 .123 .206-66

End . Av . Ibrain de Carvalho, nº 75 – Centro – São Gonçalo do Sapucaí / MG - CEP 37 .490-000

• Varginha, 25 de agosto de 2026 .

Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende Masp 331 .969-6 Chefe da AF/2º Nível/Varginha

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SRF II VARGINHA DELEGACIA FISCAL/2º NÍVEL/POUSO ALEGRE TERMO DE INTIMAÇÃO

Nos termos do art . 69, inciso I, c/c art . 10, § 1º, ambos do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, fica o contribuinte abaixo INTIMADO do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF Nº10.000058792.11, tendente a apurar a verificação de obrigações tributárias principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . O objeto da auditoria fiscal verificação do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 23/12/2021 a 23/06/2026. Requisitamos através deste, para apresentação no prazo de 03 (Três) dias, na repartição fazendária DELEGACIA FISCAL DE POUSO ALEGRE localizada na AVENIDA DOUTOR JOÃO BERALDO, 986, BAIRRO SAÚDE, POUSO ALEGRE, MINAS GERAIS, CEP: 37550-074 a seguinte documentação: COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITCD referente a reavaliação de cotas da empresa RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA LTDA-ME CNPJ: 22 .852 .710/0001-82, decorrente da transmissão patrimonial em consequência do falecimento de JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA CPF: 257 .936 .916-34 ocorrido em 23/12/2021, conforme declaração do ITCD protocolo SIARE: 202 .202 .364 .817-8 . Sujeito Passivo: REJANE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA MITU Identificação: CPF.: 043.193.536-09

Renata Munhoz Almeida MASP: 669 .044-0 Chefe da AF/ 1º Nível /Betim

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - CONTAGEM DELEGACIA FISCAL/SETE LAGOAS ABERTURA DE VISTA Comunicamos que o Fisco promoveu a restauração do Processo Tributário Administrativo (PTA) a seguir relacionado, conforme previsto nos Arts . 712 a 718 da Lei Federal nº 13 .105/2015 (Código de Processo Civil) . Assim nos termos do item 10 .16 do Manual do Crédito Tributário - Módulo II – Processo Tributário Administrativo (PTA), fica concedido a V . Sa ., o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, para vista e manifestação . O PTA encontra-se na repartição fazendária acima, situada na Rua José Duarte de Paiva – 815 - 2º andar - Bairro Jardim Cambuí - CEP: 35 .700-817, Sete Lagoas/ MG . PTA: 01 .000172556-25 Sujeito Passivo: Qualy Comércio de Carvão Ltda CNPJ: 07 .537 .432/0002-66 Endereço: Rod . MG 424 – S/N – KM: 26 – SLJ: 04 e 05 - Bairro Bom Jesus - CEP: 35720-000 – Matozinhos/MG . Sete Lagoas, 24 de agosto de 2026 .

Endereço: R CLARA CAMPANELLA, 88 – BAIRRO POUSADA DOS CAMPOS III – POSO ALEGRE – MG – 37 .555-042 Pouso Alegre, 26 de agosto de 2026 . Carlos Eduardo Lima Ferreira Delegado Fiscal

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Gustavo Almeida Vieira Delegado Fiscal DF/Sete Lagoas

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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

SRF I / JUIZ DE FORA DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2 TERMO DE INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para acesso ao SIARE, favor encaminhar e-mail para o endereço eletrônico:marcelo .bruni@ fazenda .mg .gov .br> e para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/Assunto/ICMS - PTA ELETRÔNICO (e-PTA), no endereço http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml e-PTA Nº: 01 .004890236-47 Sujeito Passivo: SERGIO HENRIQUE DE MOURA ASSIS CPF: 058 .201 .746-74 Endereço: RUA CECILIO JORGE, 650, APTO 404, SANTA MONICA, UBERLANDIA - MG Juiz de Fora, 26 de agosto de 2026 . Rosária Maria Silveira

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

RESOLUÇÃO SEINFRA N° 46/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Declara de utilidade pública para fins de intervenção em vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, em razão da implantação das Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia MG-338, no trecho compreendido entre os municípios de Ibertioga e Piedade do Rio Grande, na região do Campo das Vertentes . O Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o art . 6º do Decreto nº 49 .260, de 17 de julho de 2026 . RESOLVE: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública para fins do disposto na

alínea “b” do inciso VII do art . 3º da Lei Federal nº 11 .428, de 22 de dezembro de 2006 e do disposto na alínea “b” do inciso VIII do art . 3º e o art . 8, ambos da Lei Federal nº 12 .651 de 25 de maio de 2012, as Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia MG-338, Trecho: Ibertioga – Piedade do Rio Grande, no município de Piedade do Rio Grande/MG . Art . 2º – A declaração de utilidade pública a que se refere esta resolução não implica o deferimento de licenciamento ambiental, de autorização para intervenção ambiental, de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de qualquer outro ato autorizativo necessário, os quais deverão ser analisados em procedimentos próprios . Art . 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 . PEDRO BRUNO BARROS DE SOUZA

Delegada Fiscal DF/1º Nível/Juiz de Fora-2

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art . 69, inciso I e art . 70, todos do RPTA/MG – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000057210 .56, de 09/01/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n .º 170, Centro – Muriaé – MG . FILIPE DIEGO DA ROCHA ARAUJO 08268440651 CNPJ: 30 .382 .622/0001-92 IE: 003186514 .00-31

NOME DA EMPRESA/ÓRGÃO PÚBLICO/PESSOA FÍSICA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Coronel Domiciano n .º 170, Centro – Muriaé – MG . CNPJ/CPF Nº DO RESPONSÁVEL PELA OBRA: 17 .309 .790/0001-94 FILIPE DIEGO DA ROCHA ARAUJO 08268440651 II - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA: CNPJ: 30 .382 .622/0001-92 TIPO DE OBRA: Obras de Melhoria e Pavimentação da Rodovia IE: 003186514 .00-31 MG-338, no trecho compreendido entre os municípios de Ibertioga e ENDEREÇO: AVENIDA OTACILIO NEGRAO DE LIMA 12420 Piedade do Rio Grande, na região do Campo das Vertentes . GARCAS BELO HORIZONTE 31370-254 MG DESCRIÇÃO: O empreendimento consiste na execução de obras de Período Fiscalizado: 01/07/2023 a 31/08/2024 melhoria e pavimentação da Rodovia MG-338, com vistas à adequação OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação das condições físicas e operacionais da infraestrutura viária existente . principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas As intervenções têm como finalidade proporcionar melhores condições pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do de mobilidade, acessibilidade, trafegabilidade e segurança viária, faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte . promovendo a qualificação da ligação entre os municípios diretamente DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Os documentos necessários atendidos e sua integração à malha rodoviária regional . para o desenvolvimento do trabalho serão extraídos dos sistemas III - LOCALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO: informatizados da SEF e da RECEITA FEDERAL DO BRASIL . MUNICÍPIO(S) ABRANGIDO(S): Piedade do Rio Grande (MG) Muriaé, 26 de agosto de 2026 . LOCALIZAÇÃO: X= 7625443 m S; Y= 593034 m E (Fuso 23k) Cássio Grayson Martins Novaes IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Delegado Fiscal DF/Muriaé Nº PROCESSO SEI: 2300 .01 .0204801/2025-73

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Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2360, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

• Dispõe sobre promoção na carreira concedida a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art .11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, art . 14 da Lei 15 .301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art . 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; RESOLVE:

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2361, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 .

Dispõe sobre promoção e progressão na carreira concedida a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . O(A)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art .11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, art . 14 da Lei 15 .301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art . 2°, da Lei 15 .788, de 27 de outubro de 2005; RESOLVE:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 156, de 17 de Fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023, na Resolução SEJUSP N° 249, de 17 de Fevereiro de 2025, publicada em 18/02/2025, que dispõe dobre progressão na carreira, na Resolução SEJUSP N° 134, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe dobre promoção na carreira, a parte referente ao servidor KLEBER MANOEL BARBOSA VALADARES, MASP 1448778 / 9, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5007060-84 .2024 .8 .13 .0704 .

Art . 2° -Conceder progressão na carreira para o servidor constante no Anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, visando atualização no posicionamento .

Art . 3° - Conceder promoção na carreira para o servidor constante no Anexo II desta Resolução; Art . 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 .

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2363, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1° do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; Considerando o disposto no art . 11 §3º da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, e no Decreto 44 .769, de 07 de abril de 2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5188525-29 .2024 .8 .13 .0024, em que foi determinado ao Estado de Minas Gerais, proceder com a reanálise ao pedido administrativo de promoção por escolaridade adicional, desconsiderando as limitações temporais contidas no citado Decreto .

Resolve:

Art . 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de abril de 2022, publicada em 02 de abril de 2022; Resolução SEJUSP Nº 781, de 16 de abril de 2024, publicada em 19 de abril de 2024; Resolução SEJUSP Nº 881, de 29 de abril de 2024, publicada em 30 de abril de 2024; Resolução SEJUSP N° 745 de 10 de abril de 2026, publicada em 11 de abril de 2026, que dispõe sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Adilson Leite de Oliveira – MASP: 1083961/1, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional .

Art . 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento à decisão judicial supracitada . Art . 3° - Conceder Progressões na carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, visando atendimento ao art . 57 da Lei 15 .788/2005 e atualização do posicionamento . Art . 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260827308953369.