DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

51/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

para os meses de junho a agosto de 2026. A Comissão de Recebimento de Materiais constatou que os produtos acima relacionados não foram entregues até a presente data, caracterizando o descumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Dessa forma, fica a empresa formalmente NOTIFICADA para que proceda à regularização das entregas dentro do prazo estabelecido nesta Notificação. O não atendimento da presente NOTIFICAÇÃO sujeitará a contratada às penalidades previstas no inciso IV do artigo 104 e no inciso III do artigo 155, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. a Resolução SAP nº 49/2024, de 17 de abril de 2024, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS

I - Com base na Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021, informo que durante a sessão do Pregão Eletrônico sob n° 380261-172/2026, que trata da aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DOS TIPOS ESTOCÁVEIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS, com entrega parcelada, para consumo do Centro de Ressocialização de Ourinhos, por um período de 04 (quatro) meses, de setembro a dezembro de 2026, homologo conforme adjudicação do objeto proferida pelo pregoeiro as empresas:

  - GISELE REGINA RODRIGUES KNITTEL, CNPJ 69.037.240/0001-67, os itens 17 – Abobrinha Brasileira, 18 – Alho Nacional, 19 – Batata Comum, 20 – Cebola, 21 – Laranja Pêra, 22 – Ovo tipo Grande e 23 – Ovo tipo Médio, perfazendo o valor total de R$ 15.697,31 (quinze mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos); NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.528.442/0001-17, os itens 3 – Caldo de Carne, 4 – Creme de Leite, 8 – Farinha de Mandioca Temperada, 9 - Feijão Preto, 12 – Óleo de Soja e 15 – Tempero em Pó, perfazendo o valor total de R$ 8.110,21 (oito mil cento e dez reais e vinte e um centavos); GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 40.398.975/0001-34, os itens 1 – Açúcar Refinado, 2 – Biscoito Maisena, 11 – Macarrão Parafuso e 14 – Sal Refinado, perfazendo o valor total de R$ 3.743,55 (três mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); MINEIRÃO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 24.371.543/0001-83, os itens

  - 5 – Doce Bananada e 6 – Doce Goiabada, perfazendo o valor total de R$ 3.065,00 (três mil e sessenta e cinco reais);

  - ZD ALIMENTOS S.A, CNPJ 56.073.307/0008-43, o item 10 – Leite UHT Integral, perfazendo o valor total de R$ 33.288,00 (trinta e três mil duzentos e oitenta e oito reais);

  - MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0015-62, o item 7 – Farinha de Trigo para Panificação, perfazendo o valor total de R$ 5.456,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais); PASOLI ALIMENTOS LTDA, CNPJ 64.060.734/0001-49, o item 13 – Pó para Refresco Laranja, perfazendo o valor total de R$ 1.402,20 (um mil quatrocentos e dois reais e vinte centavos);

  - A K THEODORO GRILLO, CNPJ 54.993.581/0001-39, o item 16 – Trigo para Quibe, perfazendo o valor total de R$ 152,25 (cento e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos);

• II - Importa a presente adjudicação o valor total geral de R$ 70.914,52

• (setenta mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos). III – Acato a demais proposições. IV – Autorizo o empenhamento da despesa às empresas supracitadas.

• I - Ficam convocadas as empresas: GISELE REGINA RODRIGUES

KNITTEL, CNPJ 69.037.240/0001-67; NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 08.528.442/0001-17; GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 40.398.975/0001-34; MINEIRÃO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 24.371.543/0001-

83; ZD ALIMENTOS S.A, CNPJ 56.073.307/0008-43; MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A, CNPJ 81.442.014/0015-62; PASOLI ALIMENTOS LTDA, CNPJ 64.060.734/0001-49 e A K THEODORO GRILLO, CNPJ 54.993.581/0001-39, fornecedores vencedores, na conformidade da negociação do Pregão eletrônico n° 380261-172/2026, que trata da aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DOS TIPOS ESTOCÁVEIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS, com entrega parcelada, para consumo do Centro de Ressocialização de Ourinhos, no período de setembro a dezembro de 2026, para que no prazo de 05 (cinco) dias corridos comparecer a Seção de Finanças e Suprimentos, da Penitenciária de Bernardino de Campos, sito à Rodovia Raposo Tavares, SP 270, km 338 – CEP 18.964.900, para assinatura do Termo de Contrato ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos: [email protected] e/ou [email protected].

II – A contratação será formalizada em conformidade com o subitem 14.2.1. do edital da licitação; o não comparecimento/solicitação, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, estando a empresa sujeita às sanções constantes do Edital e Termo de Referência; III – Em caso de dúvidas, entrar em contato no telefone (14) 3346-9180 nos ramais 226/227/262 e/ou (14) 3346-9187;

PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO DE IARAS

ADJUDICO e HOMOLOGO os itens conforme julgamento realizado pela Pregoeira e equipe de apoio no pregão n.º 122/2026, Processo 006.00340096/2026-24, referente à aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis para consumo no período de 01 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei 14.133/2021, pelo critério de menor preço na seguinte conformidade:

item 01 para a empresa JRL TRANSPORTES FARTURA LTDA, CNPJ 38.904.986/0001-05, perfazendo R$ 13.145,00 (treze mil, cento e quarenta e cinco reais); item 12 para a empresa L.G.P DE CASTRO LTDA - CNPJ: 18.713.218/0001-59, perfazendo R$ 383,36 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos); item 41 para a empresa E-COSE SHOPP LTDA, CNPJ 34.833.356/0001-28, perfazendo R$ 12.640,00 (doze mil, seiscentos e

quarenta reais); Perfazendo e importando o presente procedimento em R$ 693.396,71 (seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos).

Ficam CONVOCADAS as empresas mencionadas acima, a assinarem o Termo de Contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta convocação, nos termos do artigo 90 da Lei Federal 14.133/2021.

PENITENCIÁRIA CABO PM MARCELO PIRES DA SILVA DE ITAÍ

Diante dos elementos de instrução dos autos, ADJUDICO e HOMOLOGO, o Pregão Eletrônico 093/90007/2026, encartado nos autos do Processo 00600298044-2026-48, que trata da aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, para o período de setembro a dezembro de 2026, nos termos da Lei Federal 14.133/21 e demais disposições legais e vigentes, pelo critério de menor preço por item, na seguinte conformidade:Itens 01, 02, 05 e 38- à empresa: INOVA ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 30.708,00 (Trinta mil e setecentos e oito reais );Itens 03, 29, 32 e 46 - à empresa: SIMUS COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 107.982,90 (Cento e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos);Itens 04, 28, 30, 31 e 43 - à empresa: GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 24.012,00 (Vinte e quatro mil e doze reais );Itens 07, 08, 13 e 16 - à empresa: RAR CORP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no valor de R$ 10.578,80 (Dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos);Itens 09, 11, 12, 26, 27, 33, 35, 39 e 47 - à empresa: A K THEODORO GRILLO, no valor de R$ 17.313,30 (Dezessete mil, trezentos e treze reais e trinta centavos);Itens 10, 18, 19, 20, 36, 37 e 45 - à empresa: LGP DE CASTRO -EIRELLI - ME, no valor de R$ 30.184,40 (Trinta mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta centavos);Item 14 - à empresa: MINEIRAO DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 1.078,00 (Hum mil e setenta e oito reais );Item 15 - à empresa: IXPRIX LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 6.916,50 (Seis mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos );Item 21 - à empresa: 66.708.147 ADRIEL DOS SANTOS CRUZ, no valor de R$ 14.400,00 (Hum mil e setenta e oito reais );Itens 22, 34 e 44 - à empresa: GLOBAL COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, no valor de R$ 2.288,50 (Dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos );Item 23 - à empresa: Moinho Globo Alimentos S/A, no valor de R$ 55.108,00 (Cinqüenta e cinco mil e cento e oito reais );Item 24 - à empresa: JRL TRANSPORTES FARTURA LTDA, no valor de R$ 62.250,00 (Sessenta e dois mil e duzentos e cinqüenta reais);Item 25 - à empresa: NUTRIAL COMERCIO LTDA, no valor de R$ 3.750,00 (Três mil e setecentos e cinqüenta reais );Totalizando a presente despesa o valor de R$ 366.570,40 (Trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos).

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CAPELA DO ALTO

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 006.00373007/2026-26

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifrutigranjeiros - Setembro a Dezembro 2026 de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência

Total de Itens Licitados: 17 (Dezessete).

Valor total da licitação: R$ 356.235,00 (trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e trinta e cinco reais)

Disponibilidade do edital: 26/08/2026

Horário: das 08h00 às 17h00

Endereço: Rod. Raposo Tavares, Km 134, Bairro Capanema, Cep 18.195901, Capela do Alto - SP; e

Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 006.00370495/2026-10

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis - Setembro a Dezembro 2026 de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência

Total de Itens Licitados: 18 (Dezoito).

Valor total da licitação: R$ 1.473.079,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil setenta e nove reais)

Disponibilidade do edital: 27/08/2026

Horário: das 09h00 às 17h00

Endereço: Rod. Raposo Tavares, Km 134, Bairro Capanema, Cep 18.195901, Capela do Alto - SP; e

Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

• Edital 129 26 Perecíveis.pdf

Modalidade: Pregão Eletrônico

Nº Processo: 006.00370489/2026-62

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis - Setembro a Dezembro 2026 de acordo com as especificações técnicas, condições, qualidade, quantidades e padrões de desempenho estabelecidos no Termo de Referência

Total de Itens Licitados: 39 (Trinta e nove).

Valor total da licitação: R$ 1.200.904,24 (um milhão, duzentos mil novecentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) Disponibilidade do edital: 28/08/2026 Horário: das 09h00 às 17h00 Endereço: Rod. Raposo Tavares, Km 134, Bairro Capanema, Cep 18.195901, Capela do Alto - SP; e Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): Edital 130-26 Estocáveis.pdf

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

Nº do Processo: 006.00313059/2026-43 Interessado: Complexo Penal de Guareí Assunto: PPAIS - Aquisição de gêneros alimentícios hortifruti para o período de setembro a dezembro de 2026.

Trata-se de de análise de recurso interposto contra decisão da comissão e de proposta de adjudicação e homologação da Chamada Pública nº 002/2026.

Neste contexto, acolho o relatório e os fundamentos apresentados pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (0119007371) e, no mérito, INDEFIRO o recurso administrativo interposto por GILBERTO APARECIDO MILCK, mantendo sua inabilitação na Chamada Pública nº 002/2026, tendo em vista que a pendência no CADIN Estadual permanecia registrada no momento da consulta realizada durante a fase de habilitação, sendo que sua regularização posterior não produz efeitos retroativos nem afasta o dever de observância às regras do edital e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da segurança jurídica.

Pelo exposto, diante dos elementos constantes nos autos, que tratam da aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros para consumo dos sentenciados e funcionários do Complexo Penal de Guareí, no período de setembro a dezembro de 2026, para atendimento do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS, ADJUDICO e HOMOLOGO os itens a seus respectivos fornecedores, tal como constou em ATA publicada no DOE de 17/08/2026 (0118655510), em conformidade com o disposto no artigo 71 inciso IV e § 4º da LF 14.133/2021 c/c artigo 21, do Decreto 68.304/2024. Guareí, na data da assinatura digital.

Apostila de Reajuste de Preços do Contrato n° PNV-056/2022, de 24 de agosto de 2026

O Chefe de Departamento, do Complexo Penal de Guareí, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e em consonância com a Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, alterada pela SAP nº 15/2025, de 05 de março de 2025, considerando a variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, no período de Julho/2025 a Julho/2026, conforme estabelece a Resolução CC-79, de 12/12/2003, em seu artigo 1º, parágrafo 5º - AUTORIZA o reajuste à base de 3,60%, conforme sítio www.cadterc.sp.gov.br, a partir de 01 de agosto de 2026, sobre o Contrato PNV-056/2022, firmado entre o Estado de São Paulo pela Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio do Complexo Penal de Guareí, e a empresa TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ nº 02.558.157/0001-62, que tem por objeto a contratação de Prestação de serviço telefônico fixo comutado da Undiade I, deste Complexo Penal, reajustando o valor mensal de R$ 2.567,38 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) para R$ 2.659,80 (dois mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).

Importa o presente reajuste ficando atualizado o valor contratual no montante de R$ 38.619,74 (trinta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos), até o término da vigência.

Guareí, na data da assinatura digital.

Chefe de Departamento

PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO - IPERÓ

Nº do Processo: 006.00051134/2026-77

Interessado: PENITENCIÁRIA "ODON RAMOS MARANHÃO" DE IPERÓ Assunto: Apuração para aplicação de sanções administrativas á empresa CLEANMAX

Da análise dos fatos e dos documentos que instruem o presente expediente, verifica-se que a empresa CLEANMAX SERVIÇOS LTDA., contratada por meio do Termo de Contrato nº 103/2025, para a prestação de serviços contínuos de operação e manutenção preventiva da Estação de Tratamento de Esgoto, deixou de cumprir, nos meses de junho e julho de 2026, obrigações integrantes do objeto contratual. As irregularidades constatadas não configuram mero descumprimento formal ou ocorrência isolada, mas evidenciam falha na execução de obrigações essenciais e inerentes ao objeto contratado, considerando que a operação e a manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto constituem atividades contínuas que devem ser prestadas de maneira regular, adequada e ininterrupta durante toda a vigência do ajuste.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.4.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

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