DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

73/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Não se aplica, pois o objeto da contratação não contempla jornada

12x36.

1. Os percentuais dos encargos sociais trazidos pelo Edital/CCT
   poderão ser alterados de acordo com a realidade do licitante?
   RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO:
   

Sim, os percentuais relativos aos encargos sociais e tributos deverão ser calculados pelo licitante de acordo com sua situação jurídica, tributária e previdenciária, observada a legislação vigente.

Entretanto, os valores e percentuais relativos a direitos trabalhistas de cumprimento obrigatório deverão ser compatíveis com o instrumento coletivo efetivamente aplicável ao licitante e com a legislação vigente.

A planilha apresentada deverá demonstrar adequadamente a composição dos custos.

A vistoria técnica é facultativa, nos termos do subitem 4.3, do Termo de Referência.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90012/2026 (Comprasgov 36/2026) Nº Processo: 019.00002761/2026-62

Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de mobiliário corporativo, incluindo, entre outros itens, armários, mesas de trabalho, mesas de reunião, estações de trabalho e gaveteiros, com fornecimento, entrega, montagem e instalação, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos.

Total de Itens Licitados: 01 (um) grupo único.

Valor Total da Licitação: R$ R$ 823.650,33 (oitocentos e vinte e três mil seiscentos e cinquenta reais e trinta e três centavos).

Disponibilidade do Edital: 27/08/2026

Horário: das 08:00 às 17:59

Endereço: Largo Pátio do Colégio, n° 184 - Sé - CEP. 01016-040 - São

Paulo/SP

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08:00, no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 09/09/2026 às 10:00, no site: www.gov.br/compras

Fonte: DOESP e PNCP

À vista dos elementos contidos no Processo nº 019.00001882/2026-97,

que trata de contratação de empresa especializada na confecção de "Medalhas de Honra ao Mérito Professor Eduardo de Oliveira", e em especial o Parecer Técnico Administrativo do Departamento de Licitação e Compras (0118864290) e competência a mim atribuída, consoante nomeação conferida na Resolução s/nº de 25 de abril de 2025, publicado no DOE de 28 de abril de 2025, DECIDO:

I. APROVAR o Documento de Formalização de Demanda (0109845346), o Termo de Referência (0118655798) e ACOLHER a justificativa apresentada (0109842641) para a contratação, bem como sobre as exigências de habilitação, que se justificam por serem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, estando em consonância com o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, bem como com o artigo 67, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II. DECLARAR que a contratação está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme diretrizes do Art. 18 da Lei Federal 14.133/21 e artigo 17 do Decreto Federal nº 11.462/2023.

III. APROVAR o procedimento administrativo de definição do valor estimado, nos termos do Decreto Estadual nº 67.888/2023, conforme Planilha de Pesquisa de Preços (0118711233), que resultou no valor total apurado de R$ 23.333,33 (vinte e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que foi devidamente reservado pelo Departamento Financeiro, mediante Nota de Reserva nº 2026NR00034 (0118716165);

IV. DECLARAR que os responsáveis pela elaboração do Termo de Referência – TR preenchem os requisitos previstos no art. 7° da Lei Federal n° 14.133/2021, atendendo a definição do art. 2° c/c a competência para elaboração disposta no art. 5°, ambos do Decreto n° 68.185/2023 e que o subscritor do Aviso de Contratação Direta, atua no Departamento de Licitação e Compras e possui as qualificações e competências necessárias para a elaboração do documento;

V. RATIFICAR a Declaração de Utilização de Minutas Padronizadas (0118655957e 0118864986);

VI. DECLARAR que a demanda está inclusa no Plano de Contratações Anual (PCA), nos termos do Decreto nº 67.689/2023 (0118865457);

VII. AUTORIZAR a abertura de procedimento de contratação direta, na modalidade de contratação DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA ELETRÔNICA, através da plataforma compras.gov.br, com fundamento no atendimento de todos os elementos previstos no Art. 72 e com fulcro no inciso II do artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/21, regulamentado pelo

Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no §1º do mesmo artigo e Decreto Estadual n.º 68.304/2024;

VIII. DESIGNAR como agente de contratação o(a) servidor(a) Armando Natalino Gordinho dos Santos, (Assessor I); como equipe de apoio os servidores: Rosana Santos de Ǫueiroz Riccó, (Assessor II), Elizama Mendes Gimenes (Assistente de Direção I) e Rosilaine Cristina de Oliveira Dias (Assistente Técnico III).

IX. DETERMINAR a publicação na do Aviso de Contratação Direta no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, pelo Departamento de Licitação e Compras;

observando que se trata de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do Artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, bem como a e-orientação SubG- Cons. nº 8/2024, a Resolução PGE nº 55, de 30 de novembro de 2023, bem como o uso das minutas padronizadas constantes no site compras.sp.gov.br está dispensando o envio do processo à Consultoria Jurídica para análise prévia;

X. Encaminhe-se o processo ao Departamento de Licitação e Compras, para as providências subsequentes.

São Paulo, assinado digitalmente.

Coordenadora Geral de Cidadania e Direitos Humanos

Subsecretária de Gestão Corporativa

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS

Processo SEI nº 019.00001198/2026-13

Modalidade: Contratação Direta nº 35/2026

Nota de empenho: 2026NE00234

Contratada: RETIFÍCA MOTOR VIDRO LTDA

Objeto: Contratação de serviços de manutenção com reposição de peças nos veículos pertencentes a frota de veículos oficiais próprios, conforme especificações do Termo de Referência.

Prazo de Vigência: 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento da nota de empenho.

Valor Total: R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais).

Classificação Orçamentária:

1. Gestão/Unidade: 170102 – Coordenadoria de Administração

2. Fonte de Recursos: 150010001

3. Programa de Trabalho: 141.221.730.62190000

4. Elemento de Despesa: 33903980 Plano Interno: 000.000.0100

5. Nota de Empenho: 2026NE00234

Data do Recebimento da Nota de Empenho: 24/08/2026

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90035/2026 - UASG 990202

Processo: SEI nº 161.00090060/2026-65

Objeto: Contratação de seguro facultativo para os veículos automotivos da frota própria da Fundação CASA Total de Itens Licitados: 04 (quatro) Valor total da licitação: Sigiloso Disponibilidade do edital: 28/08/2026 Horário: das 08h00 às 17h59

Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 848 - Luz - São Paulo - SP Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2026 às 08h no site: www.gov.br/compras Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 09h30m no site: www.gov.br/compras Fonte: DOESP e PNCP

EXTRATO DE ADITAMENTO Processo SEI n° 161.00148492/2025-91 Parecer GTAJ nº 533/2026 de 19/08/2026 Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato SCO nº 020/2026 Contratante: FUNDAÇÃO CASA-SP

Contratada: ALKANSE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo, consiste: I - Na INCLUSÃO do CAIP Ruth Pistori: Implantação de sistema contendo 24 câmeras buffet/dome varifocais, e respectivos licenciamentos e manutenção; II - Na SUPRESSÃO de equipamentos que corresponde a 1,16% do valor estimado do contrato inicial, devidamente atualizado, com seus efeitos iniciando em 01 de setembro de 2026;

III - No ACRÉSCIMO de equipamentos que corresponde a 9,41%, do valor estimado do contrato inicial, devidamente atualizado, com seus efeitos iniciando em 01 de setembro de 2026;

IV – Na ATUALIZAÇÃO do ANEXO I Estimativa das Quantidades. Valor Total Atualizado: R$ 6.985.427,95 Classificação dos Recursos: 3.3.90.37.95/14.243.1729.5907.0000 Data da Assinatura: 26/08/2026

Anexo(s): SEI_0118982338_Termo_Aditivo.pdf

Ao Senhor

Representante Legal

Rua João de Almeida, 179 – Vila Haro, Sorocaba - SP

Assunto: Recolhimento de Multa aplicada – Contratos números SCO’s 005/2025, 006/2025, 007/2025, 012/2025 e 035/2025.

Ao responder este Ofício, indicar o Processo SEI 161.00045290/2026-

Tendo em vista a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo 9° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024 desta Fundação e no art. 156, II da Lei federal nº 14.133/2021, cuja decisão saiu publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/05/2026, Seção de Atos de Gestão e Despesas – Caderno Executivo, bem como, o decurso do prazo para interposição de recurso administrativo, tornando-se definitiva a decisão proferida, informamos que em vista da inexistência de créditos a serem recebidos, a empresa JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, deverá efetuar o recolhimento da importância de R$ 188.696,81 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta corrente nº 139703-6, tendo como favorecido a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da publicação desse ofício, sob pena de não o fazendo, serem adotadas as providências cabíveis.

Por ocasião do depósito, deverão ser informados os seguintes indicadores:

Motivo: Inexecução total dos Contratos SCO 005/2025, 006/2025,

Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto à Seção de Contratos, por meio do telefone (11) 2927-9044, com (Clara).

Diretora de Divisão

Ao Senhor

José Carlos Antunes Junior

Rua João de Almeida, 179 – Vila Haro, Sorocaba - SP

Tendo em vista a aplicação da penalidade de multa prevista nos artigos 3º, 4º e 9° do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024, desta Fundação e no art. 156, II da Lei federal nº 14.133/2021, cuja decisão saiu publicada no Diário Oficial do Estado, de 08/07/2026, Seção de Atos de Gestão e Despesas – Caderno Executivo, bem como, o decurso do prazo para interposição de recurso administrativo, tornandose definitiva a decisão proferida, informamos que em vista da inexistência de créditos a serem recebidos, a empresa JCR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, deverá efetuar o recolhimento da importância de R$75.554,45 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1897-X, conta corrente nº 139703-6, tendo como favorecido a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA-SP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do presente ofício, sob pena de não o fazendo, serem adotadas as providências cabíveis.

Por ocasião do depósito, deverão ser informados os seguintes indicadores:

Motivo: multa por Inexecução Parcial do contrato e Cominatória - Processo SEI 161.00008518/2026-41.

Sendo o que nos cumpria informar, nos colocamos à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários junto à Seção de Contratos, por meio do telefone (11) 2927-9631, com (Alda).

Anexo(s): 21a. Ofício - Recolhimento de multa.pdf

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

( SEI 020.00005491/2026-58)

Diante dos elementos de instrução dos autos, em especial o Despacho Agente Público, bem como considerando o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei federal nº 14.133/2021 c.c. o artigo 14, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 69.376/2025, decido:

a) ADJUDICAR o objeto da dispensa de licitação à empresa PHC AUTO REPASSE LEVES E PESADOS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.593.679/0001-19, no valor total de R$ 9.596,00 (nove mil, quinhentos e noventa e seis reais); e

b) HOMOLOGAR a dispensa de licitação, com disputa, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei federal nº 14.133/2021, ID contratação PNCP: 56089790000188-1-000244/2026, ACD 146/2025/SGC.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.4.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).