DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

87/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Ato de Autorização.pdf

JOSÉ RESÍDUOS EIRELI - ME, ficam reajustados em 3,47% (três vírgula quarenta por cento), com vigência a partir de 1º de abril de 2026, conforme segue: Coletas permanentes:

CONTRATO 188/2023

3º TERMO DE ADITAMENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO WEBPKI PARA ASSINATURA DE LAUDOS.

CONTRATADA: Lacuna Software LTDA EPP, CNPJ/MF 20.658.903/0001-71 RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato 188/2023, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993.

O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 meses, de 05 de setembro de 2026 a 04 de setembro de 2027.

O valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$10.561,33 para o período de 12 meses, onerando a classificação orçamentária 339037.

Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não se revelem com o mesmo conflitantes.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

A Delegada de Polícia Diretora, em exercício, da ACADEMIA DE POLÍCIA, a Excelentíssima Senhora Doutora FERNANDA HERBELLA MAIA, no uso de sua competência e com base nas informações acostadas nos autos do Processo DGP n.º PRC7327/21, DECLARA EM APOSTILA que os serviços de Locação de Equipamentos Gráficos, contrato 04/2022 - ACADEPOL, mantido com a Empresa Comavi Locação e Serviços Eireli, ficam reajustados em 3,54% (três virgula cinquenta e quatro porcento), com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2026, conforme segue:

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Interessado: Administração da Delegacia Geral de Polícia (UGE 180102) Assunto: Aquisição de suprimentos de informática Processo SEI: 058.00041936/2025-55

1.O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA – NÚCLEO DE FINANÇAS, SUPRIMENTOS E SUBFROTA, vem comunicar a empresa SIERRA SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 89.405.815/0001-64, já qualificada no procedimento de contratação referente à Dispensa Eletrônica nº 90015/2025, Processo SEI nº 058.00041936/2025-55, acerca da apuração dos fatos a seguir expostos.

1. Trata-se de procedimento sancionatório referente à contratação realizada por meio de dispensa eletrônica com disputa nº 90015/2025, destinada à aquisição de suprimentos de informática, conforme Termo de Referência nº 38/2025, no âmbito do Processo SEI nº 058.00041936/202555.

DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

Ao final do procedimento, a empresa DIEGO AUGUSTO MENDONÇA PINTO DE OLIVEIRA SILVA, CNPJ nº 58.746.675/0001-64, sagrou-se vencedora de itens constantes da contratação, tendo sido emitidos os seguintes empenhos:

PROCESSO SEI nº 058.00014097/2026-83 CONTRATO DIPOL nº 32/2026

UGE – Contratante: 180134 - Departamento de Inteligência da Polícia Civil- DIPOL - CNPJ nº 04.236.548/0048-50

Nota de Empenho nº 2025NE00174, referente ao fornecimento de cartuchos de toner para impressora;

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Contratação Direta nº 00027/2026

Nota de Empenho nº 2025NE00175, referente ao fornecimento de cilindros fotocondutores para impressora.

Contratada: Dell Computadores do Brasil Ltda. - CNPJ/MF nº 72.381.189/0001-10

Conforme consta dos autos, a entrega inicial dos materiais foi realizada em 09/08/2025, ocasião em que foi verificado, mediante análise técnica, que os itens fornecidos não atendiam às especificações exigidas no Termo de Referência, motivo pelo qual foi recusado o recebimento inicial.

Objeto: Contratação de serviços de renovação de garantia com manutenção corretiva e suporte técnico de equipamentos DELL instalados no Datacenter da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Prazo de vigência: 12 (doze) meses, a partir de 29/08/2026.

Posteriormente, a empresa solicitou nova oportunidade de entrega. Em relação ao objeto da Nota de Empenho nº 2025NE00175 (cilindros fotocondutores), após análise técnica realizada junto ao fabricante Lexmark, foi confirmada a conformidade dos produtos, tendo sido autorizado o recebimento definitivo, ainda que com atraso de 29 (vinte e nove) dias em relação ao prazo inicialmente estabelecido.

Valor total do contrato: R$ 634.241,27 (seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Classificação funcional programática: 06.183.1820.6557.0000 Natureza de Despesa: 339039

Parecer Jurídico Referencial nº CJ/PC nº. 256/2026, de 18 de junho de

2026

No tocante ao objeto da Nota de Empenho nº 2025NE00174 (cartuchos de toner), verifica-se que, mesmo após nova tentativa de entrega, os produtos apresentados não correspondiam às especificações do item contratado no Termo de Referência, sendo constatada divergência entre o objeto entregue e aquele efetivamente adjudicado no certame.

Data da última assinatura: 25/08/2026.

Diante da não conformidade dos produtos apresentados, os cartuchos de toner não foram aceitos pela Administração, tendo a empresa procedido à retirada dos materiais entregues.

CONSIDERANDO os elementos contidos no referido processo de contratação por inexigibilidade de licitação, devidamente justificada tanto pela razão da escolha da contratada quanto pela razoabilidade dos valores ofertados;

Assim, verifica-se o descumprimento das obrigações assumidas pela valores ofertados; contratada relativamente ao objeto constante da Nota de Empenho nº CONSIDERANDO que a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, 2025NE00174, caracterizando hipótese de inexecução total do contrato, inscrita no CNPJ sob nº 72.381.189/0001-10, possui exclusividade para nos termos do artigo 155, inciso III da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar compor solução discriminada nos autos, conforme atesta a certidão a aplicação das penalidades previstas no artigo 156 do mesmo diploma emitida pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica legal, especialmente multa e impedimento de licitar e contratar com a (ABINEE) e a carta emitida pelo fabricante, tornando a competição Administração Pública. impraticável;

Ficam garantidos o contraditório e a ampla defesa por parte da Contratada.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam a regularidade da documentação de habilitação e qualificação da contratada, bem como a ausência de impedimento legal para contratar com a Administração; CONSIDERANDO que a contratação ora tratada está em conformidade com o disposto no artigo 72, combinado com o inciso I do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021;

Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, que deverá ser encaminhada preferencialmente por meio eletrônico ao endereço institucional: [email protected] Para acesso integral aos autos, segue o link de cadastro para usuário externo do SEI: https://sei.sp.gov.br

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 256/2026, emitido pela CJ/SSP, que atesta a viabilidade jurídica da contratação e o cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos;

Após concluir o cadastro, deverá ser encaminhada solicitação de liberação de acesso ao processo, informando o e-mail cadastrado. O não encaminhamento de defesa no prazo estipulado poderá ensejar o prosseguimento do procedimento sancionatório e eventual aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.

NO USO das atribuições que me foram conferidas, e em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com as disposições do artigo 3º, inciso XVII, do Decreto Estadual nº 57.947/2012, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos descritos abaixo:

Objeto: “Contratação de serviços de renovação de garantia com manutenção corretiva e suporte técnico de equipamentos DELL instalados no Datacenter da Polícia Civil do Estado de São Paulo”.

ACADEMIA DE POLÍCIA DR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

Contratada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 72.381.189/0001-10, com sede Av. Industrial Belgraf, nº 400 – Eldorado do Sul - Rio Grande do Sul.

Prazo de vigência da contratação: 12 (doze) meses a partir da data de 29/08/2026.

A Delegada de Polícia Diretora da ACADEMIA DE POLÍCIA, a Excelentíssima Senhora Doutora FERNANDA HERBELLA MAIA, no uso de sua competência e com base nas informações acostadas nos autos do Processo SEI 058.00136383/2024-37, DECLARA EM APOSTILA que os serviços de coleta de resíduos sólidos para o Campus I da Academia de Polícia Civil, contrato 02/2025- ACADEPOL, mantido com a Empresa 1NOVA SÃO

Valor total: R$ 634.241,27 (seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos).

Fundamento legal: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS

Encontra-se aberto no Departamento de Operações Policiais Estratégicas – DOPE, UASG 180122, o Pregão Eletrônico Nº 180122-84/2026, Processo DOPE SEI 058.00026681/2026-81, do tipo – MENOR PREÇO, com amparo legal na Lei 14.133/2021, destinado à prestação de serviços de manutenção das viaturas patrimônios 24.977, 25.434, 25.755, 27.351 e 27.603 da 4ª Delegacia de Capturas do DOPE.

A abertura da sessão pública terá início na data de 15/09/2026, às 10h00min. O início do prazo para envio das propostas eletrônicas será a partir de 28/08/2026 e o teor do ato convocatório (edital) encontra-se disponibilizado no site https://pncp.gov.br (Contratações) e https://compras.gov.br (Contratações /Compras Eletrônicas).

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

Nº do Processo: 058.00081748/2026-41

Interessado: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção a Pessoa Assunto: DHPP 13/2026 - Aquisição de material de consumo (higiene e limpeza III)

Trata-se de procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que visa a aquisição de material de consumo (guardanapo de papel) para o atendimento das demandas deste Departamento.

Após a regular instrução processual, a sessão pública foi aberta em 29/07/2026 e julgadas as propostas até a mais vantajosa. Os autos foram submetidos a esta autoridade superior com parecer sugerindo a adjudicação e a homologação do feito.

Diante do exposto, com amparo no art. 71 da Lei federal nº 14.133: AUTORIZO a despesa correspondente e DETERMINO a emissão da respectiva Nota de Empenho em favor da empresa declarada vencedora pela Agente de Contratação, correndo os custos à conta da dotação orçamentária vigente (Fonte de Recursos 150010001, Elemento de Despesa 339030):

Item 1 (guardanapo de papel): 43.893.613 LUSMARIO ZAMPARO, CNPJ 43.893.613/0001-08, pelo valor total de R$ 5.362,56. Código siafísico 1032330.

São Paulo, na data da assinatura digital. IVALDA ALEIXO Delegada de Polícia Diretora DHPP

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Processo 058.00081748/2026-41 . Código único: 20260188022 .

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP. CNPJ: 04.236.548/0003-58. Contratada: 43.893.613 LUSMARIO ZAMPARO .

CNPJ: 43.893.613/0001-08 . Objeto: material de consumo (higiene e limpeza). Nota de Empenho: 2026NE00366. Modalidade: Dispensa Eletrônica com disputa. Amparo Legal: Lei Federal 14.133/2021. PTRES: 180205. Natureza da despesa: 33903015. Valor: R$ 5.362,56 Data: 26/08/2026. Entrega: 01/09/2026.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LINS

SETOR DE FINANÇAS

Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo Polícia Civil do Estado de São Paulo

DEINTER 4 – Bauru Delegacia Seccional de Polícia de Lins Proc. SEI: 058.00051796/2025-23

Extrato do Administrativo nº: 02/2026, celebrado entre o Estado de São Paulo – Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do DEINTER 4 – Delegacia Seccional de Polícia de Lins e S.O.S. Multisserviços Auto Socorro Ltda. Demais cláusulas e informações no texto original.

O Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, DEINTER 4 – Bauru, Delegacia Seccional de Polícia de Lins-SP, com sede na Rua Cônego Vicente Francisco de Jesus, 241, Jd. Stª. Clara, CEP: 16.402-128, na cidade de Lins, Estado de São Paulo, inscrito(a) no CNPJ sob o nº:04.236.548/006399, neste ato representada pelo Exmo. Dr. Delegado Seccional de Polícia, Welinton Martinez Hernandes, CPF nº: 061.745.498-10 e RG: 11.971.138-2, no

Anexo(s):

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