DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

91/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

1. Conforme Art. 25 do Decreto Nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, o

recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente, sendo os prazos e os métodos para a realização dos respectivos termos definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.

1. Determino a estrita observância do rito descrito no art. 140 da Lei

Nº 14.133/21, para realização do recebimento do objeto do contrato. "Art. 140. O objeto do contrato será recebido: I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; II - em se tratando de compras: a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

• b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela

• autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

• § 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte,

• quando estiver em desacordo com o contrato.

• § 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a

• responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

• § 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos

• provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

• § 4º Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato

• normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

§ 5º Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

• § 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela

• Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

1. O gestor e os fiscal do contrato devem atuar de forma conjunta e

complementar para o desempenho do acompanhamento da execução do contrato. É importante que suas obrigações estejam estabelecidas de forma clara, de modo a evitar a sobrecarga de uma das partes ou até mesmo a negligência quanto a alguma rotina essencial.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

Referência: 1) Processo nº SEI- 057.00319840/2026-17;

2) Pregão Eletrônico nº 180196-38/2026;

1. Trata-se da análise da regularidade dos atos praticados no processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto aquisição de material para manutenção predial, publicado eletronicamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob o ID nº 46377800000127-1003200/2026, disponível para consulta no endereço “https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/3200”.

2. Como resultado, em consonância com o contido nos autos do

processo, bem como na regra do artigo 71 da Lei federal nº 14.133, de 01ABR21, DECIDO:

• 2.1. ADJUDICAR o objeto do certame ao licitante habilitado, conforme

• Termo de Julgamento e habilitação;

2.2. HOMOLOGAR a licitação.

Objeto: Registro de Preço para aquisição futura de Etilômetros para teste passivo.

Item: Aparelho Etilômetro teste passivo.

Empresa: Central Brasil Instrumentos de Medição LTDA, CNPJ: 21.137.143/0001-10.

Valor Unitário: R$ 3.124,55 Data de Publicação PNCP: 26/08/2026 Validade: 27/08/2027

DESIGNAÇÃO GESTOR

Gestor: 1º Ten PM Huanderson Rodrigues Guz, CPF: 306.***.508-86;

Fiscal administrativo: 1º Sgt PM Esteves Anderson Angeli, CPF: 265.***.828-67;

Fiscal Técnica: Cb PM Flávio Roberto Alves, CPF: 220.***.048-42.

Objeto: Registro de Preços para aquisição de Conjunto Combat Shirt Considerando que a empresa Citerol Comercio e Indústria de Tecidos e Roupas, CNPJ 17.183.666/0001-25 entregou a amostra em 24/08/2026, o Comando de Policiamento de Trânsito informa as licitantes abaixo e demais interessados que a data de avaliação da amostra ocorrerá em 09/09/2026, às 09:00, na sede do Comando de Policiamento de Trânsito, rua Visconde de Parnaíba, nº 2334 - Brás, São Paulo/SP, ficando a

presença facultativa aos demais interessados. O certame será retomado junto ao sistema compras.gov em 16/09/2026 às 09h00.

Assim, convocamos as seguintes licitantes: 2C CONFECCOES as, 38.419.373/0001-74

CITEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE TEcidos e roupas s/a, 17.183.666/0001-25

LARC NEGOCIOS LTDA, 44.516.133/0001-90

JOSE BENEDITO ALVES ABRANTES, 37.895.844/0001-58 TMN UNIFORMES E CONFECCOES LTDA, 40.773.984/0001-68

RS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO de apoio ltda, 17.112.698/0001-

30

R.BRANDS LTDA, 13.992.333/0001-96

• FUNCIONAL TECHNOLOGICAL GARMENT ltda, 02.777.319/0001-53 THIAGO VIANA FERREIRA DE LIMA, 54.337.541/0001-39

• BRAGRO COMERCIO DE MAQUINAS EQUIpamentos e serviços ltda,

• 61.532.037/0001-55

PARABELLUM COTURNOS E UNIFORMEs ltda, 02.386.325/0003-41 SMS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.235.133/0001-78

• COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE Tecidos s.a, 14.533.049/0002-03 SOUZA TEC COMERCIO E SERVICO LTDA, 39.412.830/0001-61

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA

METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mogi das Cruzes, 03 de agosto de 2026. DESPACHO Nº CPAM12-087/106/2026 Do Dirigente da UGE 180.363

À Dirigente da UO 18004

Assunto: Alteração de documentos e solicitação de autorização para republicação de edital.

Referência: Processo SEI nº 057.00080553/2026-10

1. Em atenção ao pedido de esclarecimento formulado pela empresa

CORP Engenharia e recepcionado pela Seção de Logística deste Comando Regional, resultou na identificação de inconsistências técnicas na planilha orçamentária do certame em epígrafe.

1.1. As correções, detalhadas na Nota Técnica nº CPAM12- 001/400/26, consistiram na retificação de códigos de serviços da Tabela CDHU e ajuste de valores unitários e totais, resultando no valor global estimado, que passou de R$ 887.022,77 para R$ 888.311,92.

1.1.1. cumpre esclarecer que a reavaliação integral e minuciosa da planilha orçamentária, bem como das composições de custos e tabelas de referência (CDHU), foram corrigidas pelo setor, a saber:

1.1.1.1. Item 4.4.11 – Alojamento de Oficiais Feminino (Código

33.10.010):

Apontamento: Inexistência do código informado na Tabela de Serviços

da CDHU.

Adequação: O código foi corrigido/substituído pela composição correspondente e vigente na tabela de referência da CDHU, reestabelecendo a exatidão da composição orçamentária para a devida formulação de proposta.

• 1.1.1.2. Item 7.10.1 – Alojamento de Subtenentes/Sargentos

Masculino (Código 43.07.340): Apontamento: Divergência no código apresentado na planilha. Adequação: Foi realizada a conferência técnica e a devida correção da codificação do serviço, alinhando-a com as especificações técnicas do projeto executivo.

• 1.1.1.3. Item 8.4.3 – Alojamento de Cabos e Soldados Masculino

(Código 33.10.010): Apontamento: Código não constante na Tabela de Serviços da CDHU. Adequação: Realizou-se a retificação para o código correto da tabela CDHU oficial, permitindo a exata aferição do preço unitário.

• 1.1.1.4. Item 8.5.2 – Alojamento de Cabos e Soldados Masculino

(Código informado 18.02.032): Apontamento: Divergência no código (correto: 18.08.032) e impacto no valor total por superestimar o valor unitário da composição. Adequação: Foi efetuada a substituição do código incorreto pelo

código pertinente ao serviço efetivamente projetado. O valor unitário e o valor total do item foram atualizados, ajustando o orçamento global ao valor real de referência.

1.2. Diante das alterações, e seguindo os procedimentos de instrução processual, foram adequados os seguintes artefatos de planejamento:

1.2.1. Documento de Formalização de Demanda (DFD);

• 1.2.2. Estudo Técnico Preliminar (ETP);

• 1.2.3. Termo de Referência (TR);

1.2.4. Pesquisa de Preços.

1. Considerando que as retificações promovidas repercutem diretamente na formulação das propostas pelos licitantes, a fundamentação legal para a presente medida repousa no art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual

impõe a republicação do edital e a reabertura dos prazos quando houver modificação que altere a elaboração das ofertas.

1. Posto isto, submeto o presente expediente à Dirigente da Unidade Orçamentária 180.04 - PMESP, para análise e, se de acordo, autorização para a republicação do edital e reabertura da licitação.

Mogi das Cruzes, na data da assinatura digital. RODRIGO DE OLIVEIRA CARNEIRO Cel PM – Dirigente da UGE 180363

PR-363/0004/26

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026

O Dirigente da UGE 180363 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a reabertura de licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL DOS ALOJAMENTOS DA SEDE DO 32º BPM/M. A sessão pública ocorrerá no dia 15/09/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O CPA/M-12 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, na data da assinatura digital. DESPACHO Nº DF-258/10/26

Assunto: Decisão em processo licitatório – autorização para republicação de edital de licitação. Referência: 1) Processo SEI nº 057.00080553/2026-10;

• 2) Pregão Eletrônico nº 90004/2026;

• 3) Protocolo nº DF-2026/0099.

Interessado: Comando de Policiamento de Área Metropolitana Doze (UGE 180363 – CPA/M-12).

1. Trata-se de pedido de nova autorização para publicação do edital de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 90004/2026, cujo objeto é a contratação de serviços de Manutenção Predial para as instalações da sede do 32º BPM/M. A medida decorre das alterações promovidas na Planilha Orçamentária (0116325263) e, , por consectário, da atualização dos demais artefatos que compõem os autos, a saber: Documento de Formalização de Demanda – DFD (0116325254); ); Estudo Técnico Preliminar – ETP (0116325232); Termo de Referência – TR (0116325235); Cronograma Físico-Financeiro do Projeto Básico nº CPAM12-007/400/26 (0116325267); e Edital (0116357425), conforme indicado no Despacho nº CPAM12087/106/26

(0116364165).

1. Conforme se verifica nos autos, após a divulgação do ato convocatório junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (0111770226), foi apresentado pedido de esclarecimento, nos termos do item 13 do Edital, juntado aos autos conforme documento SEI nº 0116325221.

2.1. em decorrência do questionamento, o Setor de Logística da unidade procedeu ao saneamento da Planilha Orçamentária, retificando as inconsistências técnicas detalhadas na Nota Técnica nº CPAM12001/400/26 (0116325221), as quais consistiram na revisão de códigos de serviços da Tabela CDHU e em ajustes de valores unitários e totais.

1. De posse de tais informações, o Dirigente da UGE 180363 – CPA/M12, no uso de suas atribuições, APROVOU as correções necessárias na Planilha Orçamentária, bem como a atualização das demais peças processuais, manifestando-se por nova publicação do certame e encaminhando os autos a esta autoridade para deliberação.

2. Assim, após aprovação dos documentos com as alterações pelo Dirigente da UGE 180363 – CPA/M-12, AUTORIZO a republicação do edital, valendo-se de todos os meios de publicidade da publicação original, restabelecendo os prazos legais e mantendo inalteradas as determinações contidas no Despacho nº DF-158/10/26 (0110133354).

GLAUCE ANSELMO CAVALLI

Cel PM Dirigente Unidade Orçamentária 180.04 – PMESP

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM

Unidade Gestora Executora 180.155 – CPI-1

Comunica-se a abertura da Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180155-177/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO), DESTINADA AO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO EMPREGADO NA OPERAÇÃO ROMEIRO 2026, A SER REALIZADA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE OUTUBRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE APARECIDA/SP.

A sessão pública será realizada por meio eletrônico no site: www.compras.gov.br

Data e hora do início: 11/09/2026, às 10h00min.

O Edital completo e seus anexos encontram-se nos endereços eletrônicos (https://pncp.gov.br/).

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM

Unidade Gestora Executora 180.155 – CPI-1

Comunica-se a abertura da Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2026, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação(ões) futura(s) de ferramentas de manutenção para o CPI-1 e unidades subordinadas. A sessão pública será realizada por meio eletrônico no site: www.compras.gov.br

Data e hora do início: 10/09/2026, às 09h30min.

O Edital completo e seus anexos encontram-se nos endereços eletrônicos (https://pncp.gov.br/).

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.4.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).