DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

96/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Ausência de Má-fé: Embora se reconheça a postura cooperativa, a infração de "dar causa à inexecução total" possui natureza objetiva, aperfeiçoando-se com o descumprimento do prazo. Valor da Multa: O pleito de redução é refutado, visto que o percentual de 30% possui natureza cogente na Resolução USP nº 8.548/2023 para casos de inexecução total.

Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal

CONTRATADA: Interativa FacilitiesLtda

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVICO DE LIMPEZA HOSPITALAR MODALIDADE: Pregão - Compras e Serviços

nº 14.133/2021

Disponibilidade do edital: 27/08/2026

PARECER JURÍDICO: PG.P 00586/2022, emitido pela Procuradoria Geral em 18/05/2022.

Horário: das 08h00 às 16h00

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO: BASE ANUAL - R$ 2.692.336,68(Dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Link do PNCP: 63025530000104-1-003240/2026

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

A aplicação das sanções seguiu os critérios do Art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do Art. 1º, § 1º, da Resolução USP nº 8.548/2023:

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do ajuste por mais um período de 12 (doze) meses a contar de 25/08/2026. VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura até 24/08/2027.

10/09/2026 09h00 no site:

I - Natureza e Gravidade: A infração é classificada como de GRAVIDADE MÉDIA, por comprometer a capacitação obrigatória de servidores, mas sem gerar colapso nos serviços essenciais da Unidade.

www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.364.1043.5304 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.37 DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026

II - Peculiaridades do caso: Trata-se de contrato de baixo valor econômico (R$ 639,00) e objeto pontual.

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01191090382026

III - Circunstâncias Atenuantes: Considero a postura cooperativa do fornecedor, que manteve comunicação constante e buscou oferecer soluções alternativas (curso de 20h) para mitigar o atraso.

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150358/2026

FACULDADE DE ZOOTECNIA E ENGENHARIA DE ALIMENTOS

Nº Processo: 154.00008721/2026-70

Objeto: FITA ISOLANTE, SOQUETE PARA LÂMPADA E OUTROS. Total de Itens Licitados: 25 itens licitados (vinte e cinco itens licitados).

IV - Danos à Administração: O dano direto restringiu-se ao atraso no treinamento, sem evidência de prejuízos financeiros extraordinários ao erário.

Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

V - Programa de Integridade: Não houve comprovação de implantação de programa de integridade pelo interessado.

Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°: 022/2026 - FZEA / USP EDITAL COMPRAS.GOV.BR Nº.605/2026

Disponibilidade do edital: 27/08/2026

Horário: das 08h00 às 16h00

Diante do exposto e do inadimplemento objetivo verificado, decido: A) CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO: Resta formalmente caracterizada a Inexecução Total do Contrato, nos termos do Art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude do atraso superior a 60 dias do marco final de entrega (05/01/2026), conforme presunção estabelecida no Art. 7º, parágrafo único, da Resolução USP nº 8.548/2023.

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes

PROCESSO SEI Nº: 154.00012158/2026-34

Link do PNCP: 63025530000104-1-003246/2026

A Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos torna público Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site:: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, sob N°. 022/2026 – FZEA/USP – EDITAL COMPRAS.GOV.BR www.gov.br/compras. Nº.605/2026, do tipo menor preço, cujo objeto é o fornecimento de MESA Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. DE TRABALHO RETANGULAR, INCLUINDO A ENTREGA TÉCNICA COM MONTAGEM DO MOBILIÁRIO, no valor total estimado de R$ 1.315,35 (Um mil Fonte: DOESP e PNCP e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, cuja AVISO DE LICITAÇÃO Nº 102150 373/2026 data para início do prazo de Recebimento das Propostas Eletrônicas será AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01191150582026 o dia 27/08/2026 a partir das 08h00, estando a sessão de disputa UASG – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO agendada para o dia 10/09/2026 às 09h00, sendo o acesso à sessão por Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150-: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado "Sistema 373/2026 de Compras do Governo Federal" através do sítio www.compras.gov.br. O Nº Processo: 154.00011962/2026-04 154.00011962/2026-04 Edital na íntegra se encontrará disponível a partir do dia 27/08/2026, além Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPALETES.: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPALETES. da página do Sistema de Compras do Governo Federal, citada Total de Itens Licitados: 01 item licitado (um item licitado).: 01 item licitado (um item licitado). anteriormente, nos seguintes endereços: www.usp.br/licitacoes e Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal www.imprensaofcial.com.br. nº 14.133/2021

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site:: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

B) RESCISÃO DO CONTRATO: Determino a Rescisão Unilateral do ajuste, com fundamento no Art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (não cumprimento de prazos), por perda superveniente da utilidade do serviço.

C) PENALIDADES IMPOSTAS: Aplico a sanção de Multa por Inexecução Total, no valor de R$ 191,70 (cento e noventa e um reais e setenta centavos), correspondente a 30% do valor da obrigação não cumprida, com fundamento nos Arts. 156, II, da NLLC e Art. 9º da Resolução USP nº 8.548/2023.

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150-: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150373/2026

D) DEMAIS CONSEQUÊNCIAS E AFASTAMENTO DO IMPEDIMENTO: Deixo de acolher a proposta de instauração de comissão para aplicação de Impedimento de Licitar. Fundamento esta decisão no entendimento de que as circunstâncias atenuantes e a baixa gravidade relativa dos fatos tornam a rescisão e a multa suficientes para a tutela do interesse público, sendo o impedimento dispensável neste caso concreto. 4. INTIMAÇÃO E PRAZOS Fica Vossa Senhoria NOTIFICADA da decisão acima e INTIMADA para as seguintes providências:

Nº Processo: 154.00011962/2026-04 154.00011962/2026-04 Objeto: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPALETES.: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE TRANSPALETES. Total de Itens Licitados: 01 item licitado (um item licitado).: 01 item licitado (um item licitado). Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021

Disponibilidade do edital: 27/08/2026 Horário: das 08h00 às 16h00

Anexo(s): - 19 EDITAL.pdf

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes

�. Recolhimento da Multa: O valor de R$ 191,70 deve ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta intimação. O não pagamento acarretará a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN Estadual), nos termos da Lei Estadual nº 12.799/2008, Decreto Estadual nº 53.455/2008 e Portaria GR nº 6.723/2016.

Link do PNCP: 63025530000104-1-003243/2026

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

às 09h00 no site:

www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

�. Possibilidade de Recurso: Caso discorde desta decisão, poderá interpor RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data desta intimação, com fundamento no Artigo 166 da Lei nº 14.133/2021 e no Art. 26, alínea “a”, da Resolução USP nº 8.548/2023.

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150190/2026

Nº Processo: 154.00012525/2026-08

Objeto: SERINGAS DESCARTÁVEIS DIVERSAS.

Modalidade: Pregão Eletrônico Ordinário nº 102150-572/2026

São Paulo, na data da assinatura digital.

Total de Itens Licitados: 09 itens licitados (nove itens licitados).

Nº Processo: 154.00012155/2026-09

RICARDO PINTO DA ROCHA Diretor do Instituto de Biociências da USP São Paulo, na data da assinatura digital.

Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021

Objeto: APARELHO ELETROESTIMULADOR PARA ACUPUNTURA Total de Itens Licitados: 01 item licitado (um item licitado).

Disponibilidade do edital: 27/08/2026 Horário: das 08h00 às 16h00

Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021

DIRETOR

Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes Link do PNCP: 63025530000104-1-003242/2026

Disponibilidade do edital: 27/08/2026 Horário: das 08h00 às 16h00 Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes

Notificação Nº do Processo: 154.00008429/2026-57

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Interessado: Diretoria Instituto de Biociências Assunto: NOTIFICAÇÃO FINAL – INEXECUÇÃO - ALESSANDRO SOUSA PINTO - Notificação de decisão sobre infração contratual e aplicação de medidas administrativas - Lei nº 14.133/2021 e Resolução USP nº 8.548/2023. Ref.: Notificação de Fornecimento nº 127407/2026 Assunto: À empresa ALESSANDRO SOUSA PINTO Aos cuidados do(a) Sr(a). Alessandro Sousa Pinto Endereço: RUA TAMON, 808 Prezados Senhores,

Link do PNCP: 63025530000104-1-003251/2026

Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

às 09h00 no site:

www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150229/2026 Nº Processo: 154.00012193/2026-53 Objeto: BOMBONA, PARAFINA HISTOLÓGICA, NAVALHA HISTOLÓGICA E PAPEL FILTRO.. Total de Itens Licitados: 04 itens licitados (quatro itens licitados). Valor total da licitação: Sigiloso nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/2021 Disponibilidade do edital: 27/08/2026 Horário: das 08h00 às 16h00 Endereço: Av. Prof. Lineu Prestes, 2565; www.gov.br/compras e www.usp.br/licitacoes Link do PNCP: 63025530000104-1-003241/2026 Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Cumpre-nos NOTIFICAR Vossa Senhoria sobre a conclusão do processo administrativo referente à infração contratual e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Notificação de Fornecimento nº 127407/2026, que teve início com a notificação prévia enviada via Ofício (SEI nº 0110381789), de 09/06/2026.

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - Aquisição de cursos de reciclagem de NR 10 e NR 35 para funcionários

Processo SEI nº: 154.00010001/2025-93 Interessado: Instituto de . Nos termos da decisão proferida pela autoridade competente deste Biociências – USP Contratado: DAMIÃO JOSÉ FERREIRA GONÇALVES (Centro Instituto de Biociências, conforme Despacho datado de 27/07/2026, de Educação Objetivo) CNPJ: 30.172.012/0001-64 Assunto: Decisão Final devidamente fundamentado na análise dos autos e no Relatório de sobre Caracterização de Infração, Rescisão e Penalidades Inexecução (SEI nº 0115450658), cujas cópias seguem em anexo, Prezado Senhor, informamos que: Na qualidade de Diretor do Instituto de Biociências da USP e �. Foi caracterizada a infração contratual imputada à autoridade competente, no exercício das atribuições legais conferidas empresa ALESSANDRO SOUSA PINTO, com fundamento pela Lei Federal nº 14.133/2021 (NLLC) e pela Resolução USP nº 8.548/2023, na inexecução total do objeto, uma vez que não houve a entrega e após análise do Relatório de Análise de Defesa Prévia constante nestes dos itens (porta-revistas e fitas adesivas) no prazo estipulado autos, profiro a seguinte DECISÃO ADMINISTRATIVA: (13/05/2026), configurando infração ao artigo 155, inciso III, da Lei 1. DOS FUNDAMENTOS E DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO 14.133/2021. 1.1. Tempestividade e Admissibilidade A Defesa Prévia apresentada em �. Em decorrência desta infração, e considerando a ausência de 12/03/2026 é reconhecida como estritamente tempestiva, tendo sido manifestação de defesa prévia no período de 10/06/2026 a protocolada no 4º dia útil do prazo de 15 dias úteis previsto no Art. 157 da 30/06/2026, foram aplicadas as seguintes sanções Lei nº 14.133/2021. administrativas e medidas: 1.2. Exame do Mérito e Refutação de Argumentos Reporto-me Rescisão unilateral do ajuste, com fundamento nos integralmente às manifestações técnicas que fundamentaram esta artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; decisão, reforçando: Multa por inexecução total, no valor de R$ 661,60, Dificuldade Técnica: A alegação de problemas na plataforma EAD calculada sobre o valor total do fornecimento (R$ é refutada, pois constitui álea ordinária da contratada, que 3.308,00), com fundamento nos artigos 156, inciso II, § atestou plena capacidade imediata ao aceitar o fornecimento. 3º, e 162, da Lei 14.133/2021, e artigos 1º, inciso II, e 3º ao 11, da Resolução USP 8.548/2023;

Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 102150339/2026 Nº Processo: 154.00011944/2026-14 Objeto: INSTRUMENTAIS PARA CIRURGIAS LAPAROSCÓPICAS. Total de Itens Licitados: 08 itens licitados (oito itens licitados).

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