DOERJ 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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CONSIDERANDO o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução SEELJE nº 172/2019, sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;

Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro os seguintes servidores:

I - Membros Titulares:

Graciane da Silva Rosa - ID Funcional 5144412-7; João Lucas Orsay - ID 5109809-1; Márcia Peixoto Mota - ID 5144585-9; Jully Marinho - ID 5109646-3;

Dayana dos Santos Ferreira - ID 5142299-9; Daniel Pinto Guimarães Junior - ID 5086887-0; Felipe Dias da Costa Morse - ID 5148731-4;

Marcelo Neves dos Santos - CPF: 872.876.687-34 - representante da Sociedade Civil;

Bianca Armelin Silva - CPF: 094.982.997-81 - representante da Sociedade Civil.

II - Membros Suplentes:

Marilucia Alves Ribeiro - ID 5141990-4 Ângela Maria dos Santos Alves - ID 5138563-5

Parágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada RESOLUÇÃO SEEL N.º 496 de julho de 2026

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026

RODRIGO DANTAS SCORZELLI Secretário de Estado de Esporte e Lazer

Id: 2759420

PROCESSO Nº SEI-300001/000210/2026 - CONCEDE à CERVEJARIA ZX S.A., inscrita sob o CNPJ nº 01.131.570/0002-64, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “ESTRELAS ALVINEGRAS”, do proponente SAF BOTAFOGO BASE LTDA - CNPJ nº 51.708.889/0001-05.

PROCESSO Nº SEI-300001/000210/2026 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ESTRELAS ALVINEGRAS”, do proponente SAF BOTAFOGO BASE LTDA - CNPJ nº 51.708.889/0001-05.

Id: 2759518

PROCESSO Nº SEI-300001/001456/2025 - CONCEDE à HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 50.221.019/0098-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 373.710,05 (trezentos e setenta e três mil setecentos e dez reais e cinco centavos), referente ao Projeto “GIRL POWER RUN - ANO I”, do proponente VETOR PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 08.239.908/0002-45.

Id: 2759519

PROCESSO Nº SEI-300001/001664/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “CORRIDA DO FUTEBOL”, do proponente EFFECT ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 09.452.548/0001-47.

Id: 2759520

PROCESSO Nº SEI-300001/002447/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), referente ao Projeto “III COPA RIO DE FUTEBOL DE PRAIA”, do proponente LEP MUSIC PRODUÇÕES, GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA ME - CNPJ nº 13.784.925/0001-12.

Id: 2759521

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 3º - Cessar os efeitos da portaria nº 345 de 21 de agosto de 2026.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026

Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro

Id: 2759271

RETIFICAÇÃO D.O. DE 26/08/2026 PÁGINA 33 - 1ª COLUNA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA SUDERJ 346 DE 13 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2023, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.

O SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-300002/000646/2023.

Onde se lê:

Gestor - Walmir Garcia Pinheiro Junior - ID 20124244.

Leia-se:

Gestor - Walmyr Garcia Pinheiro Junior - ID 20124244

Id: 2759382

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 25/08/2026

PROCESSO Nº SEI-050001/001097/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa HAON PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.916.519/0001-24, com sede na Rua Souza Lima, nº 366, apto. 301, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.081-010, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “II Circuito Favela Gourmet - Rocinha e Vidigal”, a ser realizado no período de 05 a 10 de setembro de 2026, nas comunidades da Rocinha e do Vidigal, no Município do Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Id: 2759333

PROCESSO Nº SEI-050001/000637/2026 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO USINA DO ESPORTE, inscrito no CNPJ nº 10.705.522/0001-42, com sede na Rua Monsenhor Jerônimo, nº 248, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.730110, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “Vila Abraão Festival 2026”, a ser realizado no período de 04 a 06 de setembro de 2026, no Shopping Nova Iguaçu (Pedreira), localizado na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 1.111, Luz, Nova Iguaçu/RJ, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Id: 2759334

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA ATO DO SECRETÁRIO DE 25/08/2026

DESIGNA a servidora DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA , Identidade Funcional nº 5.114.244-9, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/DF sob o nº 023627/O-7, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, da Superintendência de Administração e Finanças, e lhe conferindo perfil de acesso às Unidades Gestoras: 540100 - SERGB e 540200 - Transferências Especiais Federais. Processo nº SEI-370001/000800/2026.

Id: 2759461

RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1148 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - EPP., COMO C O N T R ATA D A .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-170026/001792/2021; CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a "ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ", Processo Administrativo SEI170026/001792/2021.

• G E S TO R A :

Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional: 5144375-9;

• GESTORA SUPLENTE:

Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0;

• FISCAIS TÉCNICOS:

Jehniffer Pires de Souza Berlamino - ID Funcional: 5090340-3; Andreia da Silva Vasques Alves - ID. Funcional: 5159020-4;

• FISCAL TÉCNICO SUPLENTE :

• Luciana Gomes Postiço - ID. Funcional: 5158868-4;

• FISCAL ADMINISTRATIVO

• Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;

• FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE : Douglas da Silva Machado - ID. Funcional: 5156494-7.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 17 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026

PABLO VILLARIM GONÇALVES Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas

Id: 2759426

RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1150 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATA D A .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-170026/001908/2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 035/2022 , que tem por objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL - VOLTA REDONDA/RJ", em trâmite no Processo Administrativo SEI-170026/001908/2021.

• G E S TO R A :

Jehniffer Pires de Souza Berlamino - ID. Funcional: 5090340-3; - GESTORA SUPLENTE: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID. Funcional: 5140891-0; - FISCAIS TÉCNICOS: Edson Marcos Gaspar de Andrade - ID. Funcional: 5149232-6; Igor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;

• FISCAL TÉCNICO SUPLENTE :

Andréia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional: 51590204; - FISCAL ADMINISTRATIVO Rejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;

• FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE : Douglas da Silva Machado - ID. Funcional: 5156494-7.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 24 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026 PABLO VILLARIM GONÇALVES Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas

Id: 2759427

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

PORTARIA SUDERJ 347 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ATO DO SECRETÁRIO

DESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE COORDENADOR GERAL E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS - CONVERJ DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINAM O ART.20 DE ART. 21 DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879/2014. O PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000386/2026.

Art. 1º - Designar o servidor YURI MARQUES PEÇANHA, ID Funcional nÚ 51206463 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS - CONVERJ, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes, descritas nos incisos I ao VII, do art. 20 do Decreto Estadual nÚ 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal.

Art. 2º - Designar o servidor PEDRO VÍTOR AZEVEDO COSTA, ID Funcional nÚ 51707080 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS - CONVERJ, com as atribuições básicas, em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes, descritas nos incisos I ao VII, do art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, sob as penas previstas no Parágrafo Único do citado diploma legal

RESOLUÇÃO SETD Nº 164 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDORA PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL DA SETD .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/005028/2026.

Art. 1º - Designar a servidora ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID Funcional n.º 4436060-6, Superintendente de Inovação e Modernização (SUPIM), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD) desta Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), no período de 24/08/2026 a 02/09/2026, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026

Secretário de Estado de Transformação Digital

Id: 2759336

RESOLUÇÃO SEIOP Nº 1151 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 009/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO C O N T R ATA D A .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-460001/000827/2023;

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 009/2024, que tem por objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRAS DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO 2° DISTRITO (LOTE 2) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ", Processo Administrativo SEI460001/000827/2023.

• G E S TO R A : Jaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7;

• GESTORA SUPLENTE:

Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;