DOERJ 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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���������������������� CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO ATO DO CORREGEDOR GERAL PORTARIA CGE/CORREG Nº 1584 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARI N S T R U M E N TO : TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 030/2026. PA R T E S : DETRAN/RJ e BRASIL FERRO E ACO COMERCIO E SERVICO LTDA. O B J E TO : Retificação do prazo do Termo de Credenciamento nº 030/2026, que passa a ter a seguinte vigência: 5 (cinco) anos a contar de 01/04/2026. DATA DA A S S I N AT U R A : 30/03/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021 . PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI150016/210600/2025.
Secretaria de Estado de FazendaSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EXTRATO DE TERMO ADITIVOId: 2759186
O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e
CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos SEI150016/177003/2024, SEI-150016/080980/2024 e SEI150016/128489/2024.
R E S O LV E :Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002629/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.
Art. 2 º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026 ALLAN COSTA DOS REIS Corregedor-Geral do Estado
Id: 2759373
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO ATO DO CORREGEDOR GERAL PORTARIA CGE/CORREG Nº 1585 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, bem como fundamentado na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e no inciso X do art. 96 da Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, bem como o contido no Processo nº SEI-320001/002658/2026.
R E S O LV E :Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo de Sindicância Punitiva, tendo por objeto os fatos relacionados ao Processo nº SEI320001/001980/2026.
Art. 2º - Designar para procedê-la a Comissão composta pelos Servidores: Fernanda Alves da Silva, Identificação Funcional nº 51551829, como Presidente, Luis Claudio dos Santos Costa, Identificação Funcional nº 50150251, e Ângela Custódia do Carmo de Silva de Oliveira, Identificação Funcional nº 2932915-9, como membros, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução da Sindicância, nos termos dos arts. 14 a 20 do Decreto Estadual n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão das investigações, a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme previsto no art. 317 do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026
ALLAN COSTA DOS REIS Corregedor-Geral do Estado
Id: 2759328
AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS
Secretaria de Estado da Casa Civil SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL EXTRATO DE TERMOI N S T R U M E N TO : Termo de Rerratificação ao Contrato n° 031/2025. PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação da Cláusula Segunda do Contrato SECC nº 031/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026.
PROCESSO Nº SEI-150001/012792/2024.Id: 2759412
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAISI N S T R U M E N TO : TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 169/2026. PA R T E S : DETRAN/RJ e DUARTE AUTO PEÇAS USADAS LTDA. O B J E TO : Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. D ATA DA ASSINATURA: 24/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/209382/2025.
I N S T R U M E N TO : TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 170/2026. PA R T E S : DETRAN/RJ e DESMONTE FERNANDO GARRIDO LTDA. O B J E TO : Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. D ATA DA ASSINATURA: 24/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/066319/2026.
I N S T R U M E N TO : 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2024. PA R T E S : O Estado do Rio De Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a 682 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO LTDA-ME (CNPJ nº 23.674.714/0001-80). O B J E TO : A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2024, relativo à prestação de serviços de licença de software para elaboração de orçamento de obras e serviços de engenharia. PRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir de 22/08/2026. VALOR DO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 899,90 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 2.699,70 (Dois mil seiscentos e noventa e nove reais e setenta centavos). NATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06. FONTE DE RECURSO: 1.500.100. PROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787. NOTA DE EMPENHO: 2026NE00413. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INSTRUMENTO C O N T R AT U A LI N S T R U M E N TO : RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO Nº 364/2025. PA R T E S : DETRAN/RJ e R.P. TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA PECAS DE AUTOMOVEL USADAS.
O B J E TO : Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro . PRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 16/09/2026. DATA DA ASSINATURA: 11 / 0 9 / 2 0 2 5 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/200765/2024.
FUNDAMENTO : disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-040179/000029/2023.
Id: 2759201
Id: 2759469
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA JUNTA DE REVISÃO FISCAL AV I S O DIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE AGOSTO DE 2026.| O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, EM EXERCÍCIO, no us 22-Ac/cart22 daResoluãoSERNº023 de16demaiode 2003eemc |
o de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. umrimento aoartio6ºdaPortaria JRFnº36de11 demaiode |
|---|---|
| . ç , , 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 24 de agosto |
p g de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de |
| Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/001335/2026. | |
| Processo Tu r m a |
Relator Lote |
SEI040006/007252/2026 SEI 1ª Trm |
19528345 3 |
| - ua SEI-040006/007255/2026 SEI 1ª Turma |
19528345 3 |
| SEI-040006/007258/2026 SEI 1ª Turma ª |
19528345 3 |
| SEI-040006/007315/2026 SEI 1 Turma SEI-040006/031827/2026 SEI 1ª Turma |
19528345 3 19528345 3 |
| SEI-040006/017882/2026 SEI 1ª Turma |
43842429 11 |
| SEI-040006/018897/2026 SEI 1ª Turma |
43842429 11 |
| SEI-040006/021309/2026 SEI 1ª Turma SEI04000/02178/202 SEI 1ª T |
43842429 11 43842429 11 |
| -666 urma SEI-040006/031875/2026 SEI 1ª Turma |
43842429 11 |
| SEI-040006/014085/2026 SEI 2ª Turma |
19394578 12 |
| SEI-040006/019171/2026 SEI 2ª Turma |
19394578 12 |
| SEI-040006/021312/2026 SEI 2ª Turma SEI040006/023856/2026 SEI 2ª T |
19394578 12 19394578 12 |
| - urma SEI-040006/020111/2026 SEI 2ª Turma |
19394578 12 |
| E-04/211/016143/2020 SEI 3ª Turma SEI-040006/011857/2026 SEI 3ª Turma |
43650660 2 43650660 2 |
| SEI-040006/011891/2026 SEI 3ª Turma |
43650660 2 |
| SEI-040006/032008/2026 SEI 3ª Turma |
43650660 2 |
| SEI-040006/050981/2025 SEI 3ª Turma |
43650660 2 |
| E-04/038/000024/2020 SEI 4ª Turma SEI-040006/001135/2026 SEI 4ª Turma |
43650457 5 43650457 5 |
| SEI-040006/006646/2026 SEI 4ª Turma |
43650457 5 |
| SEI-040006/026192/2026 SEI 4ª Turma ª |
43650457 5 |
| SEI-040006/034618/2024 SEI 4 Turma |
43650457 5 |
| SEI-040006/006027/2026 SEI 4ª Turma |
43443141 8 |
| SEI-040006/012103/2026 SEI 4ª Turma |
43443141 8 |
SEI-040006/018372/2026 SEI 4ª Turma |
43443141 8 |
| SEI-040006/023465/2025 SEI 4ª Turma ª |
43443141 8 |
| SEI-040006/024733/2026 SEI 4 Turma |
43443141 8 |
| SEI-040006/009747/2026 SEI 5ª Turma SEI-040006/013333/2026 SEI 5ª Turma ª |
43443532 9 43443532 9 |
| SEI-040006/017383/2026 SEI 5 Turma |
43443532 9 |
| SEI-040006/018230/2026 SEI 5ª Turma SEI-040006/018259/2026 SEI 5ª Turma |
43443532 9 43443532 9 |
E-04/004/002678/2017 SEI 5ª Turma |
43652077 7 |
| SEI-040006/005547/2026 SEI 5ª Turma |
43652077 7 |
SEI-040006/006877/2026 SEI 5ª Turma |
43652077 7 |
| SEI-040006/014113/2026 SEI 5ª Turma |
43652077 7 |
| SEI-040040/000475/2023 SEI 5ª Turma |
43652077 7 |
SEI-040006/012861/2024 SEI 6ª Turma |
43650368 4 |
| SEI-040006/018046/2024 SEI 6ª Turma SEI040006/025786/2026 SEI 6ª Trm |
43650368 4 43650368 4 |
| - ua SEI-040006/025796/2026 SEI 6ª Turma |
43650368 4 |
| SEI-040006/021777/2026 SEI 7ª Turma |
43229476 6 |
| SEI-040006/004994/2026 SEI 7ª Turma |
43229476 6 |
| SEI-040006/029734/2026 SEI 7ª Turma |
43229476 6 |
| SEI-040006/029736/2026 SEI 7ª Turma SEI-040006/043469/2025 SEI 7ª Turma |
43229476 6 43229476 6 |
| SEI-040006/043474/2025 SEI 7ª Turma SEI040006/017319/2026 SEI 8ª T |
43229476 6 1 9 5 0 11 7 0 10 |
| - urma SEI-040006/018178/2026 SEI 8ª Turma SEI-040006/018764/2026 SEI 8ª Turma |
1 9 5 0 11 7 0 10 1 9 5 0 11 7 0 10 |
SEI-040006/026258/2026 SEI 8ª Turma |
1 9 5 0 11 7 0 10 |
| SEI-040006/026893/2026 SEI 8ª Turma |
1 9 5 0 11 7 0 10 |
| SEI-040006/018199/2026 SEI 9ª Turma ª |
19396856 1 |
| SEI-040006/038649/2025 SEI 9 Turma |
19396856 1 |
| SEI-040006/038652/2025 SEI 9ª Turma SEI040006/038658/2025 SEI 9ª T |
19396856 1 19396856 1 |
| - urma SEI-040006/038672/2025 SEI 9ª Turma |
19396856 1 |
| ADMINISTRAÇÃO VINCULADA S |
Id: 2759294 ecretaria de Estado de Desenvolvimento conômico Indústria Comércio Servios |
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE SEGURIDADE GERÊNCIA DE ATENDIMENTO E AUDITORIA COORDENADORIA DE AU D I TO R I A
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUALE D I TA L
I N S T R U M E N TO : Contrato nº 010/2026.
PA R T E S : Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. O B J E TO : Prestação de serviço de emissão de certificado digital A1 e A3 para a Autoridade de Registro em funcionamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. VA L O R : O valor total do Contrato será de R$ 523.170,60 (quinhentos e vinte e três mil, cento e setenta reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2026. VIGÊNCIA: 26/08/2026 a 26/08/2029. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000667/2026.
O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária CLÁUDIA ELINE DA SILVA LARANJEIRA, a entrar em contato com o Rioprevidência, por meio do e-mail [email protected], para apresentar documentos e defesa, no processo de recadastramento (SEI-040014/015388/2026), no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão e ou cancelamento do benefício. Processo nº SEI040014/015388/2026.
Id: 2759468
Id: 2759320