DOMCE 28/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4041

estabelecidas no Contrato nº 20240858, inclusive quanto à regular prestação dos serviços, à fiscalização e ao respectivo pagamento. CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE E DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO

4.1. As partes declaram expressamente que a extinção ora pactuada decorre exclusivamente da superveniência de novo processo licitatório com objeto coincidente, não decorrendo de inadimplemento, inexecução total ou parcial, ou de qualquer outra causa imputável a quaisquer das partes, razão pela qual fica expressamente afastada a aplicação de qualquer penalidade, multa rescisória ou sanção administrativa prevista na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 20240858 ou nos artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

4.2. Fica igualmente certo e ajustado que a presente extinção consensual não gera, para qualquer das partes, direito a indenização, reequilíbrio econômico-financeiro ou ressarcimento de qualquer natureza, tendo em vista a inexistência de prejuízo comprovado e a plena e livre concordância mútua quanto aos termos ora pactuados, nos moldes do art. 131 da Lei nº 14.133/2021, a contrario sensu. CLÁUSULA QUINTA – DA RENÚNCIA A LITÍGIOS E DO CARÁTER DEFINITIVO DO AJUSTE

5.1. As partes, de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, renunciam a qualquer pretensão, ação, reclamação, recurso administrativo ou impugnação, judicial ou extrajudicial, perante qualquer órgão ou instância, inclusive perante os Tribunais de Contas, relacionada à execução, à extinção ou aos termos do Contrato nº 20240858, no que se refere às matérias e ao período expressamente quitados neste instrumento.

5.2. O presente Termo de Distrato constitui ato jurídico perfeito e acabado, obrigando as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável quanto à extinção do vínculo contratual ora tratado, ressalvadas as obrigações remanescentes previstas na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Jaguaretama/CE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Distrato que não possam ser resolvidas administrativamente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem assim justas e de comum acordo, as partes firmam o presente Termo de Distrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Jaguaretama/CE, 27 de agosto de 2026.

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação – Contratante

CHARLES VICENTE TOMÉ

CV Tomé Serviços – Contratada

TESTEMUNHAS

1. __ CPF: ___

2. ___ CPF: ________

Publicado por: Thomás Felipe Freitas Lemos Código Identificador: CBCF6F74

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE DISTRATO DOS CONTRATOS Nº 20240743/20240744 (RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL AMIGÁVEL)

TERMO DE DISTRATO DOS CONTRATOS Nº 20240743/20240744, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-002/2024-SEDUC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA

DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA CV TOMÉ SERVIÇOS, NA FORMA ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CEARÁ, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Juarez de Queiroz Olímpio, nº 367, Centro, CEP 63.480-000, Jaguaretama/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 15.452.458/0001-59, neste ato representada por seu Secretário, Sr. JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 215.027.223-72, doravante denominada CONTRATANTE; e, de outro lado, CV TOMÉ SERVIÇOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.834.673/0001-42, com sede na Rua José Queiroz Diógenes, nº 464, João Paulo II, Jaguaribe/CE, CEP 63.475-000, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. CHARLES VICENTE TOMÉ, portador do CPF nº 009.042.23337, doravante denominada CONTRATADA; tendo em vista o que consta no processo administrativo referente ao Contrato nº 20240743/20240744, resolvem, de comum e livre acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, mediante os considerandos e cláusulas a seguir enunciados.

CONSIDERANDO que as partes firmaram os Contratos nº 20240743/20240744, decorrentes do Pregão Eletrônico nº PE002/2024-SEDUC, tendo por objeto a contratação dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino fundamental e médio do Município de Jaguaretama/CE, referente ao Lote 2 – Microonibus, no valor estimado de R$ 1.429.330,00 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta reais); CONSIDERANDO que foi deflagrado e regularmente processado novo procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº PE-007/2026SEDUC, cujo objeto contempla a contratação dos serviços de transporte escolar da rede municipal de ensino de Jaguaretama/CE, abrangendo a mesma rota/objeto ora avençado no Contrato nº 20240743/20240744;

CONSIDERANDO que o certame relativo ao PE-007/2026-SEDUC foi devidamente homologado, circunstância que torna desnecessária, inconveniente e antieconômica a manutenção simultânea de dois contratos com objeto coincidente;

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Terceira, subitens 13.2 e 13.3, dos Contratos nº 20240743/20240744 expressamente autoriza sua extinção antes do termo fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este entender que o ajuste não mais lhe oferece vantagem, bem como por acordo entre as partes, com aplicação subsidiária dos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que, até a presente data, os serviços contratados foram executados a contento, encontrando-se quitadas todas as obrigações financeiras reciprocamente devidas;

CONSIDERANDO que a presente extinção consensual visa, sobretudo, assegurar a continuidade regular e ininterrupta do serviço público essencial de transporte escolar, mediante a transição ordenada para o contrato decorrente do PE-007/2026-SEDUC, em estrita observância ao interesse público e aos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público;

RESOLVEM as partes, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO, que se regerá pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a extinção, por mútuo e livre acordo entre as partes, dos Contratos nº 20240743/20240744, decorrente do Pregão Eletrônico nº PE-002/2024-SEDUC, cujo objeto é a contratação dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino fundamental e médio do Município de Jaguaretama/CE (Lote 2 – Microonibus), em razão da homologação do Pregão Eletrônico nº PE-007/2026-SEDUC, cujo objeto contempla a mesma prestação de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL

2.1. O presente distrato tem fundamento no art. 104, c/c os arts. 137 a 139, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Terceira, subitens 13.2, 13.3 e 13.3.1, dos Contratos nº 20240743/20240744, dispositivos que expressamente autorizam a extinção consensual do ajuste, sem ônus para as partes, quando não mais subsistir vantagem para a Administração ou quando as partes, de comum acordo, entenderem por bem extingui-lo antecipadamente.

2.2. As partes reconhecem e declaram que a superveniência de novo processo licitatório, com objeto idêntico e condições atualizadas e

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62