DOMCE 28/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4041

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2708002/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º e no Art. 2º da Lei Municipal nº 512/2026, de 12 de março de 2026, que criou o Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2026, de 26 de agosto de 2026, que nomeou a direção do referido Departamento;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a equipe técnica/operacional responsável por realizar vistorias, emitir pareceres, fiscalizar e lavrar autos de infração ambiental no município; RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo qualificados para atuarem como Representantes / Fiscalizadores Ambientais junto ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE:

ANTONIO VIDAL CANDIDO DE PINHO, portador do CPF nº 082.*.343-.

MARCIANA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº .005..40

ANTONIO MARRONE PEREIRA LEITE, portador do CPF nº *.656.343-.

Art. 2º Compete aos servidores ora designados a execução das seguintes atribuições:

I - Realizar vistorias técnicas, fiscalizações de campo e emitir relatórios, laudos e pareceres ambientais;

II - Instruir e analisar processos administrativos relativos ao licenciamento ambiental no âmbito municipal;

IV - Promover e acompanhar ações ambientais educativas e orientativas junto à população e aos empreendedores locais.

Art. 3º Os servidores designados por esta Portaria atuarão sob a coordenação direta do Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, Sr. ANTONIO VIDAL CANDIDO DE PINHO.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, aos 2 de agosto de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: FAB6D0FB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME), PARA O ACOMPANHAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2015 E PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

PORTARIA Nº 2708001/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO GESTORA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME), PARA O ACOMPANHAMENTO DA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2015 E PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 488/2025 E DEMAIS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, técnico e participativo das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME) de Tarrafas, prorrogado pela Lei Municipal nº 488, de 26 de junho de 2025;

CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que atribuem ao Município a responsabilidade pela gestão da educação básica e pela elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME;

CONSIDERANDO as deliberações do Fórum Municipal de Educação que subsidiaram a prorrogação e a atualização das diretrizes do PME;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Comissão Gestora de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação (PME) de Tarrafas, constituída pelos seguintes membros:

I - Representação Institucional:

Secretária Municipal de Educação (Presidente / Coordenadora Executiva): Josefa Regilane Arrais da Silva Souza;

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (Representante do Conselho): Cícera Mirele Pereira Garcia;

Representante da Secretaria Municipal de Finanças (Representante Orçamentário/Contábil): Ana Telma dos Santos.

II - Representação Técnica e Pedagógica:

Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação (Representante Técnico): Gonçalo Henzo dos Santos;

Profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Educação com formação em educação (Professoras de Referência / Analistas Pedagógicas): 1. Antônia Gizeuda de Vasconcelos de Sousa; 2. Antônia Vanessa de Araújo Santos.

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