DOMCE 28/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4041

II - Exercer o poder de polícia ambiental para prevenir, combater e cessar atividades poluidoras ou degradatórias;

III - Realizar vistorias técnicas e emitir laudos, pareceres e relatórios ambientais devidamente fundamentados;

IV - Aplicar notificações, autos de infração e sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação ambiental vigente;

V - Manter atualizado o cadastro municipal de empreendimentos e atividades sujeitas ao

licenciamento ambiental;

VI - Estabelecer procedimentos e rotinas para o monitoramento contínuo das condicionantes das licenças concedidas;

VII - Atuar conjuntamente com órgãos ambientais estaduais e federais integrantes do SISNAMA;

VIII - Promover programas e ações comunitárias educativas e orientativas junto à população e empreendedores.

Art. 7º Compete especificamente aos Servidores / Fiscalizadores Ambientais designados por ato próprio do Poder Executivo:

I - Executar fiscalizações de campo e vistorias técnicas operacionais;

II - Emitir pareceres, laudos técnicos e instruir processos administrativos de licenciamento;

III - Lavrar notificações e autos de infração no exercício regular da fiscalização;

IV - Promover e acompanhar ações orientativas e educativas junto à sociedade.

Parágrafo único. Os fiscalizadores atuarão sob coordenação e orientação direta da Direção do Departamento.

CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Art. 8º Os procedimentos administrativos de licenciamento e fiscalização seguirão os ritos legais previstos na legislação municipal, estadual e federal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Art. 9º As fiscalizações e vistorias poderão ocorrer de ofício, no fluxo de processos de licenciamento, ou em decorrência de denúncias formuladas pela população.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Tarrafas/CE.

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.07.20.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Administração e a empresa MLC SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.084/0001-84. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios diversos, destinado ao atendimento da necessidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edital Convocatório.

Valor do Contrato: R$648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Cledson Freires de Oliveira e Maria Lydiane Costa Silva.

Tarrafas/CE, 27 de Agosto de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: A8AFE42F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.21/18

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.07.20.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Secretaria de Administração e Planejamento e a empresa FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 48.177.456/0001-58. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios diversos, destinado ao atendimento da necessidade da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório.

Valor do Contrato: R$2.560,00 (dois mil quinhentos e sessenta reais)

Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Cledson Freires de Oliveira e Francisco Rozildo dos Santos.

Tarrafas/CE, 27 de Agosto de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: FF12D904

SECRETARIA DE AGRICULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.21/10

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.07.20.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Sec. de Agric., Pecuária e Rec. Hídricos e a empresa MLC SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.084/0001-84. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios diversos, destinado ao atendimento da necessidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Rec. Hídricos do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações constatens no Edital Convocatório.

Valor do Contrato: R$300,00 (trezentos reais)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas/CE, aos 26 de agosto de 2026.

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Amanda Vitória de Sousa Cândido Código Identificador: BF6AB035

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.21/09

Vigência Contratual: 12(doze) meses. Signatários: Mateus Kaique de Souza Oliveira e Maria Lydiane Costa Silva.

Tarrafas/CE, 27 de Agosto de 2026.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: EEBD3628

SECRETARIA DE AGRICULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 2026.08.21/19

Extrato do Contrato referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.07.20.1. Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Partes: O Município de Tarrafas, através da Sec. de Agric., Pecuaria e Rec. Hidricos e a empresa FRANCISCO ROZILDO DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 48.177.456/0001-58. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios diversos, destinado ao atendimento da necessidade da Secretaria de

www.diariomunicipal.com.br/aprece 231