DOEAM 25/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida no artigo 5º, Inciso II, da Lei nº 8.015 de 31 de dezembro de 2025

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, crédito adicional suplementar no valor de R$10.228.937 , 16 (DEZ MILHÕES , DUZENTOS E VINTE E OITO MIL , NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) , para atender às dotações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação, Fonte 1.543.246 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 25 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 55.116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT REGIÃO AÇÃO RECURSOS TIPO FONTE DE NATUREZA DESPESA DA ENCARGOS PESSOAL E ENCARGOS DA JUROS E DÍVIDA CORRENTES DESPESAS OUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRAS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001 A 1.543.246 3390 2.557.234,29
0011 A 1.543.246 3390 2.557.234,29
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001 A 1.543.246 3390 2.557.234,29
0011 A 1.543.246 3390 2.557.234,29
TOTAL 10.228.937,16
TOTAL POR SECRETARIA 10.228.937,16
<#E.G.B#285480#7#288988> Protocolo 285480

ADMITE no Corpo de Graduados Efetivos, do Quadro Ordinário, da Ordem do Mérito da Polícia Militar do Estado do Amazonas, os Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, militares das Forças Armadas e das demais Forças Auxiliares, Autoridades Civis, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XVI, da Constituição Estadual, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem e Chanceler da Polícia Militar do Amazonas, e

CONSIDERANDO que o reconhecimento público da Polícia Militar do Estado do Amazonas aos civis, militares, policiais militares e instituições, manifesta-se através da outorga de condecorações, que premiam aqueles cujos serviços relativos à Corporação mereçam destaque;

CONSIDERANDO a solenidade alusiva ao Centésimo Octogésimo Nono (189.º) Aniversário da Polícia Militar do Amazonas comemorado no dia 4 de abril, e ao dia de Joaquim José da Silva Xavier, O Tiradentes, Patrono das Polícias e Bombeiros Militares, comemorado no dia 21 de abril; CONSIDERANDO a proposição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas contida no Ofício n.º 553/2026/DPA-4/PMAM;

CONSIDERANDO , o disposto no Decreto n.º 41.625, de 09 de dezembro de 2019, e no Processo nº 01.01.022103.010059/2026-90.

Art. 1.º Ficam admitidos, no Corpo de Graduados Efetivos, do Quadro Ordinário, da Ordem do Mérito da Polícia Militar do Amazonas:

I - no grau Grã-Cruz:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO