DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: EDSON FRANCISCO LAPOLLA - Presidente da Associação Esportiva e Cultural CNB. EXTRATO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAELL. Processo n. º 71000.040901/2026-20. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Esportiva Renascencense - CNPJ: 27.274.142/0001-01. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Caminhos no Esporte, no Estado Paraná. Valor Total: R$ 196.000,00. Vigência27/08/2026 a 27/12/2027. Data da Assinatura: 27/08/2026. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: HELIO TERNOSKI - Presidente da Associação Esportiva Renascencense. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 1499/2026/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 1499/2026/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente a contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Município de São Paulo/SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o financiamento do "Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus". INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. PROCESSO Nº: 17944.001713/2025-08. VALOR: US$ 248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN; pelo Município, o Sr. Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO; e pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO BACCI ACUNHA. EXTRATO DO CONTRATO Nº 5989/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5989/OC-BR. FINAL I DA D E : Financiamento do "Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada da Cidade de São Paulo - Avança Saúde II". PARTES: O Município de São Paulo/SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.001713/2025-08. VALOR: US$ 248.300.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 25 de agosto de 2026. REPRESENTANTES: pelo Município, o Sr. Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil, ANNETTE BETTINA KILLMER; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIANI FADEL BORIN. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 1/2026 - UASG 170008 Processo: 10951.100975/2023-46 Objeto: O presente Protocolo de Intenções visa conjugar esforços para fortalecer o diálogo e a cooperação mútua voltados ao fomento da equidade de gênero e à valorização de lideranças femininas no setor público, mediante o intercâmbio de conhecimentos e a estruturação conjunta de novos projetos. Fundamento Legal: Art. 184º, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. CNPJ PARTE : 49.756.651/0001-03 INSTITUTO ALU M N A SOCIAL - IAS. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170008 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 10951.007694/2024-04. Dispensa. Nº 90002/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Contratado: 20.280.412/0001-30 - INTELIGOV - APLICATIVOS DE INTERNET LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 21/08/2026 até 20/08/2027. Vigência: 21/08/2026 a 20/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.200,00. Data de Assinatura: 20/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 20/08/2026). SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .MUNICIPIO DE BIGUACU .SC .82.892.308/0001-53 .13031.352259/2026-65 .05.08.2026 . .MUNICIPIO DE VITORIA DO JA R I .AP .00.720.553/0001-19 .13031.378554/2026-41 .30.07.2026 . .MUNICIPIO DE GUARIBA .SP .48.664.304/0001-80 .13031.378646/2026-21 .31.07.2026 . .MUNICIPIO DE SALMOURAO .SP .46.477.618/0001-48 .13031.379892/2026-09 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS .MG .17.754.177/0001-86 .13031.379900/2026-17 .12.08.2026 . .MUNICIPIO DE CORDEIROS .BA .13.694.468/0001-75 .13031.379929/2026-91 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE FIGUEIRA .PR .78.063.732/0001-18 .13031.379948/2026-17 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE FRAIBURGO .SC .82.947.979/0001-74 .13031.380168/2026-10 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE JAGUARIUNA .SP .46.410.866/0001-71 .13031.380194/2026-48 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE LAGOA DA P R AT A .MG .18.318.618/0001-60 .13031.380258/2026-19 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS .RO .63.761.993/0001-34 .13031.380313/2026-62 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DO SUL .SC .95.991.261/0001-27 .13031.380379/2026-52 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS .SC .82.892.373/0001-89 .13031.380433/2026-60 .06.08.2026 . .MUNICIPIO DE MONTE FO R M O S O .MG .01.615.007/0001-80 .13031.380615/2026-31 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS .SP .44.855.443/0001-30 .13031.380631/2026-23 .14.08.2026 . .MUNICIPIO DE POLONI .SP .46.608.063/0001-26 .13031.380698/2026-68 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE MOSSORO .RN .08.348.971/0001-39 .13031.380790/2026-28 .29.07.2026 . .MUNICIPIO DE BELMONTE .SC .80.912.108/0001-90 .13031.380865/2026-71 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE RIO NEGRO .MS .03.501.558/0001-49 .13031.380900/2026-51 .15.07.2026 . .MUNICIPIO DE IACRI .SP .45.547.395/0001-85 .13031.380910/2026-97 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE SALESOPOLIS .SP .46.523.296/0001-26 .13031.381065/2026-77 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE PAULICEIA .SP .44.918.928/0001-25 .13031.381137/2026-86 .23.04.2026 . .MUNICIPIO DE OUVIDOR .GO .01.131.010/0001-29 .13031.381160/2026-71 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO .CE .12.464.103/0001-91 .13031.381183/2026-85 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE JANDAIRA .RN .08.309.239/0001-50 .13031.381249/2026-37 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE CAJAMAR .SP .46.523.023/0001-81 .13031.381297/2026-25 .12.08.2026 . .MUNICIPIO DE ARARANGUA .SC .82.911.249/0001-13 .13031.381299/2026-14 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE MALHADA .BA .14.105.217/0001-70 .13031.381341/2026-05 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES .RS .87.612.974/0001-04 .13031.381351/2026-32 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE CAARAPO .MS .03.155.900/0001-04 .13031.381352/2026-87 .10.08.2026 . .MUNICIPIO DE BARBACENA .MG .17.095.043/0001-09 .13031.381419/2026-83 .11.08.2026 . .MUNICIPIO DE MIRANDA .MS .03.452.315/0001-68 .13031.381444/2026-67 .13.07.2026 . .MUNICIPIO DE GUAPIARA .SP .46.634.275/0001-88 .13031.381470/2026-95 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE DIVINO DE SAO LO U R E N CO .ES .27.174.127/0001-83 .13031.381475/2026-18 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE JUCAS .CE .07.541.279/0001-60 .13031.381505/2026-96 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE RIBEIRAO B R A N CO .SP .46.634.366/0001-13 .13031.381526/2026-10 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE ITAPEBI .BA .13.634.993/0001-03 .13031.381565/2026-17 .24.07.2026 . .MUNICIPIO DE CANOINHAS .SC .83.102.384/0001-80 .13031.381686/2026-51 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE AREIOPOLIS .SP .46.634.515/0001-44 .13031.381762/2026-28 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS .BA .14.106.561/0001-84 .13031.381877/2026-12 .13.08.2026 . .MUNICIPIO DE IBIRATAIA .BA .14.131.569/0001-09 .13031.382034/2026-33 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE PINDOBACU .BA .13.908.710/0001-66 .13031.382190/2026-02 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE ALFREDO V A S CO N C E LO S .MG .26.130.617/0001-15 .13031.382360/2026-41 .05.08.2026 . .MUNICIPIO DE PAINEL .SC .01.608.820/0001-23 .13031.359739/2026-57 .21.08.2026 . .MUNICIPIO DE FORMOSA DO O ES T E .PR .76.208.495/0001-00 .13031.381668/2026-79 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE .RS .94.444.346/0001-22 .13031.382879/2026-29 .13.08.2026 . .MUNICIPIO DE JACOBINA DO P I AU I .PI .41.522.368/0001-05 .13031.382903/2026-20 .11.08.2026 . .MUNICIPIO DE VIDEIRA .SC .83.039.842/0001-84 .13031.382933/2026-36 .11.08.2026 . .MUNICIPIO DE PALMEIRAS .BA .13.922.638/0001-21 .13031.382943/2026-71 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE PALMARES .PE .10.212.447/0001-88 .13031.382961/2026-53 .11.06.2026 . .MUNICIPIO DE CAVALCANTE .GO .01.738.772/0001-98 .13031.382973/2026-88 .10.08.2026 . .MUNICIPIO DE BRASOPOLIS .MG .18.025.890/0001-51 .13031.382988/2026-46 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE CERRO AZUL .PR .76.105.626/0001-24 .13031.383002/2026-55 .28.07.2026 . .MUNICIPIO DE REGISTRO .SP .45.685.872/0001-79 .13031.383021/2026-81 .07.08.2026 . .MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO O ES T E .PR .76.247.329/0001-13 .13031.383025/2026-60 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE PARAISO DAS AG U A S .MS .17.361.639/0001-03 .13031.383101/2026-37 .12.08.2026 . .MUNICIPIO DE GENERAL CAMARA .RS .88.117.726/0001-50 .13031.383167/2026-27 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE CARAPEBUS .RJ .01.609.497/0001-02 .13031.383213/2026-98 .11.08.2026 . .MUNICIPIO DE CARUARU .PE .10.091.536/0001-13 .13031.383297/2026-60 .22.04.2026 . .MUNICIPIO DE DESTERRO DO M E LO .MG .18.094.813/0001-53 .13031.383358/2026-99 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE .SP .46.177.531/0001-55 .13031.383482/2026-54 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL .RS .01.611.339/0001-97 .13031.383505/2026-21 .07.08.2026 . .MUNICIPIO DE VANINI .RS .92.406.206/0001-34 .13031.383537/2026-26 .12.08.2026 . .MUNICIPIO DE QUELUZITA .MG .19.718.410/0001-09 .13031.383540/2026-40 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE NOVA VENEZA .GO .01.123.678/0001-24 .13031.383690/2026-53 .07.08.2026 . .MUNICIPIO DE SACRAMENTO .MG .18.140.764/0001-48 .13031.383696/2026-21 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE BROTAS DE M AC AU BA S .BA .13.797.600/0001-74 .13031.383754/2026-16 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE CAPITAO .RS .94.706.132/0001-87 .13031.383764/2026-51 .17.08.2026 . .MUNICIPIO DE NOVA LU Z I T A N I A .SP .53.099.149/0001-36 .13031.383847/2026-41 .28.07.2026 . .MUNICIPIO DE NARANDIBA .SP .44.857.027/0001-70 .13031.383970/2026-61 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES .SP .45.116.712/0001-09 .13031.384032/2026-89 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA .PR .76.910.900/0001-38 .13031.384191/2026-83 .11.08.2026 . .MUNICIPIO DE PARECIS .RO .84.745.363/0001-46 .13031.384604/2026-20 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE VARJAO .GO .01.218.643/0001-79 .13031.364217/2026-77 .25.08.2026 . .MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS .SP .46.643.466/0001-06 .13031.377486/2026-01 .04.08.2026 . .MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL .SP .45.739.083/0001-73 .13031.382814/2026-83 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE POUSO REDONDO .SC .83.102.681/0001-26 .13031.383036/2026-40 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE CAMPOS N OV O S .SC .82.939.232/0001-74 .13031.383750/2026-38 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE RIO DOCE .MG .18.316.265/0001-69 .13031.383927/2026-04 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE BOCAINA DO SUL .SC .01.606.852/0001-90 .13031.384850/2026-81 .19.08.2026 . .MUNICIPIO DE CASTELO DO P I AU I .PI .06.554.315/0001-67 .13031.384853/2026-15 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS .GO .02.056.737/0001-51 .13031.384879/2026-63 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE CURIMATA .PI .06.554.273/0001-64 .13031.384887/2026-18 .18.08.2026 . .MUNICIPIO DE MARUMBI .PR .75.771.246/0001-66 .13031.384911/2026-19 .18.05.2026 . .MUNICIPIO DE TIRADENTES .MG .18.557.579/0001-53 .13031.384985/2026-47 .13.08.2026 . .MUNICIPIO DE CHUI .RS .01.606.399/0001-11 .13031.385067/2026-35 .20.08.2026 . .MUNICIPIO DE GLORIA DE DOURADOS .MS .03.155.942/0001-37 .13031.385076/2026-26 .21.08.2026 . .MUNICIPIO DE ARINOS .MG .18.125.120/0001-80 .13031.385233/2026-01 .17.07.2026 . .MUNICIPIO DE ESPERANCA N OV A .PR .01.612.269/0001-91 .13031.385235/2026-92 .21.08.2026 . .MUNICIPIO DE GRAVATAL .SC .82.926.569/0001-47 .13031.385344/2026-18 .07.08.2026 . .MUNICIPIO DE CAPAO DO L EAO .RS .87.691.507/0001-17 .13031.385443/2026-91 .20.08.2026