DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica MEGA PREMIO - SORTEIOS PROMOCIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.838.673/0001-25, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.013235/2025-09 Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica DOORNESS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.975.384/0001-09, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou co/mprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº19995.014466/2025-21. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à pessoa jurídica DOORNESS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.975.384/0001-09, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971, com posterior arquivamento do presente processo. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de Imposto de Renda, referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema- eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.003958/2026-72. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 173030 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 19957.004591/2021-56. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 60.405.283/0001-83 - CYBERSECURITY LTDA. Objeto: Prestação de serviços gerenciados de segurança da informação. Vigência: 01/09/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 475.813,56. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 17/2026 - UASG 173039 Número do Contrato: 5/2025. Nº Processo: 15414.645200/2024-87. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 73.833.360/0001-48 - RIO SHOP SERVICOS LTDA. Objeto: Formalizar a segunda repactuação e o reajustamento do contrato nº 05/2025, firmado com a empresa rio shop serviços ltda. As alterações decorrem dos seguintes fatos geradores: reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano do município do rio de janeiro; entrada em vigor da convenção coletiva de trabalho seac/rj nº rj000911/2026; transcurso da anualidade dos custos de materiais, equipamentos, epis e uniformes; atualização das alíquotas médias efetivas de pis e cofins; atualização do benefício social familiar previsto na convenção coletiva de trabalho.. Vigência: 07/04/2025 a 07/04/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 744.145,62. Data de Assinatura: 07/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 07/08/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 19/2026 - UASG 173039 Número do Contrato: 7/2026. Nº Processo: 15414.662958/2025-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 24.351.428/0001-47 - CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: 1.1. A presente apostila tem por objeto formalizar a 1ª repactuação de preços do contrato susep nº 07/2026, decorrente da convenção coletiva de trabalho registrada no mte sob o nº rj000911/2026, com vigência de 1º/03/2026 a 28/02/2027, exclusivamente quanto aos custos de mão de obra e benefícios nela previstos. 1.2. Considerando que o contrato susep nº 07/2026 foi extinto/rescindido em 31/07/2026, os efeitos financeiros da presente repactuação ficam expressamente limitados ao período de efetiva execução contratual, compreendido entre 04/05/2026 e 31/07/2026. 1.3. A presente apostila não implica prorrogação, reativação, renovação ou restabelecimento da vigência contratual, destinando-se apenas ao reconhecimento dos efeitos econômico-financeiros pretéritos decorrentes da cct aplicável ao período executado.. Vigência: 04/05/2026 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.713.126,60. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .868621/2018 - 1054496-19 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Pium/TO .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 24/08/2026 . .922441/2021 - 1081683-13 .CAIXA/MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAÍ/TO .Altera vigência: 30/08/2027 .T Aditivo: 24/08/2026 . .943607/2023 - 1087382-87 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Formoso do Araguaia/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .T Aditivo: 24/08/2026 . .999141/2026 - 1109180-67 .C A I X A / M ES P .PM Colméia/TO .Altera contrap: R$ 10.387,34 .T Aditivo: 24/08/2026 . .930869/2022 - 1083806-66 .C A I X A / M ES P .PM Barrolândia/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .T Aditivo: 24/08/2026 . .930887/2022 - 1083889-03 .C A I X A / M ES P .PM Riachinho/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .Ex-Officio: 21/082026 . .931910/2022 - 1083311-56 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Paranã/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .Ex-Officio: 25/08/2026 . .913585/21 .MIDR .PM Boa Saúde/RN .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:26/08/2026 . .970739/2024 .M C I DA D ES / C A I X A .PM Cariré/CE .Altera contrap: R$ 186.863,88 .T Aditivo:25/08/2026 . .948630/23 .MDSCF .PM Ubajara/CE .Altera vigência: 27/02/2027 .T Aditivo:24/08/2026 . .948353/23 .MDSCF .PM Groaíras/CE .Altera vigência: 27/06/2027 .T Aditivo:24/08/2026 . .947821/23 .MDSCF .PM Ararendá/CE .Altera vigência: 29/03/2027 .T Aditivo:24/08/2026 . .943615/23 .M C I DA D ES .PM Baturité/CE .Altera vigência: 30/03/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .930852/2022 - 1083890-20 .C A I X A / M ES P .PM Wanderlândia/TO .Altera vigência: 31/05/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .931491/2022 - 1083273-35 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Filadélfia/TO .Altera vigência: 30/08/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .931580/2022 - 1083283-49 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Aragominas/TO .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo: 25/08/2026 . .922542/2021 - 1080725-11 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Natividade/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .914562/2021 - 1078369-04 .CAIXA/MTUR .PM Natividade/TO .Altera vigência: 31/08/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .917554/2021 - 1079433-79 .C A I X A / M ES P .PM Arapoema/TO .Altera vigência: 30/01/2027 .T Aditivo: 25/08/2026 . .921806/21 .MAP .PM MONTE HOREBE/PB .Altera vigência: 31/05/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .923791/21 .M C I DA D ES .PM PIANCÓ/PB .Altera vigência: 30/08/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .1087080-82/941739/23 .MDSCF .S EA S I C / S E .Altera vigência: 30/09/2027 .T Aditivo:24/08/2026 . .918270/21 .M C I DA D ES .PM ÁGUA BRANCA/PB .Altera vigência: 30/12/2026 .T Aditivo:25/08/2026 . .923682/21 .MIDR .PM Tartarugalzinho/AP .Altera vigência: 30/09/2027 .T Aditivo:26/08/2026 . .943112/23 .M C I DA D ES .PM Sobradinho/RS .Altera vigência: 29/08/2027 .T Aditivo:26/08/2026 . .885789/19 .M C I DA D ES .PM Farol/PR .Altera vigência: 30/08/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .992009/25 .M C I DA D ES .PM Santo Antônio da Alegria/SP .Altera contrap: R$ 0,00 .T Aditivo:26/08/2026 . .CR 903927 (OP 1072.731-36) .MINC .Estado de Roraima .Altera vigência: 01/04/2027 .Termo Aditivo: 26/08/2026 . .CR 903928 (OP 1072.735-28) .MINC .Estado de Roraima .Altera vigência: 01/04/2027 .Termo Aditivo: 26/08/2026 . .CR 892740 (OP 1067.703-71) .MAP .Estado de Roraima .Altera vigência: 30/09/2027 .Termo Aditivo: 26/08/2026 . .907980/20 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN .Altera vigência: 30/04/2027 .T Aditivo:26/08/2026 . .916696/21 .MDSCF .PM Alto Santo/CE .Altera vigência: 30/09/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .966329/24 .M C I DA D ES .PM Mimoso do Sul/ES .Altera rendimentos: R$ 8.023,03 .T Aditivo:25/08/2026 . .895966/19 .MDSCF .PM Indiara/GO .Altera vigência: 29/03/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .940631/23 .MTUR .PM Harmonia/RS .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:25/08/2026 . .0247/2025 .FSA - CAIXA .ASSOCIACAO CULTURAL VILA FLORES .Altera vigência: 13/01/2029 .Termo Aditivo: 25/08/2026 . .923334/21 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS/AC .Altera vigência: 28/04/2027 .T Aditivo:19/08/2026 . .812672/14 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI/RJ .Altera vigência: 31/08/2027 .T Aditivo:25/08/2026 . .953532/23 .M C I DA D ES .PM Goiás/GO .Altera vigência: 30/09/2027 .Ex-Officio:26/08/2026 . .954131/23 .M C I DA D ES .PM ITAPICURU/BA .Altera vigência: 05/05/2027 .T Aditivo:26/08/2026 . .953276/23 .M C I DA D ES .PM ITAPICURU/BA .Altera vigência: 05/05/2027 .T Aditivo:26/08/2026 . .945186/23 .M C I DA D ES .PM Novo Horizonte/SP .Altera vigência: 20/10/2027 .T Aditivo:25/08/2026