DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800131 131 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo n.º 50612.001676/2026-38 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei n.º 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei n.º 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a interessada THERMAS ÁGUA SANTA - C.N.P.J. 30../0001-41, que atualmente tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo n.º 50612.001676/2026-38, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. S.ª, referentes a possíveis valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação. Até o presente momento, as tentativas de notificação não surtiram efeito. Assim, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício de qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei n.º 9.784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Avenida 24 de Outubro, n.º 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Aragarças/GO, situada à Rua Itelvita Leão Pinto, nº 213 - Setor Nova Esperança , telefone (62) 3433-0700, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital ensejará a continuidade do processo administrativo n.º 50612.001676/2026-38, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos - CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional/DNIT/GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 393010 Número do Contrato: 511/2023. Nº Processo: 50619.000314/2023-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento, ao contrato de prestação de serviço de engenharia nº 511/2023. Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 1.015.076,47 (um milhão, quinze mil, setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - siac do dnit. O valor total do contrato (pi+r) passa de r$ 34.770.589,41 (trinta e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) para r$ 35.785.665,88 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), devido ao reajustamento.. Vigência: 05/09/2023 a 16/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.785.665,88. Data de Assinatura: 14/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/26-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0172/2026, Processo 50606.005790/2025-35, objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na BR-265/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - PATO, trecho: Entr. BR-116/356/(A) (MURIAÉ) - DIV MG/SP; Subtrecho: Entr. MG-332(P/NAZARENO) - VIADUTO SOBRE BR-381(A); Segmento: Km 307,0 ao Km 371,3, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão teve como vencedor a empresa LM EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 32.109.890/0001-60,pelo valor de seu melhor lance reajustado para a quantia de R$ 61.023.372,13 (sessenta e um milhão, vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais e treze centavos).A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro/Agente de Contratação SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 559/2026 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.002881/2025-19. Pregão Nº 90211/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 40.988.617/0001-81 - ARES SERVICOS LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de todo material de consumo e equipamentos, bem como da mão-de-obra, a serem executados no departamento nacional de infraestrutura de transportes - dnit, na unidade ferroviária de juiz de fora, sob o regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/09/2026 a 01/09/2027. Valor Total: R$ 113.115,96. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-108/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-108/2026. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, conforme SNV versão 202607A, Trecho: ENTR BR-146/365 - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ACESSO P/ SANTANA DOS PATOS - ENTR MG-230 (SERRA DO SALITRE), Código SNV146BMG0055, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: (331.692; 7.915.300), km12+288m, na faixa de rolamento com extensão de 13,270m (treze metros e vinte e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 199,050m² (cento e noventa e nove metros quadrados e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,700m (vinte e oito metros e setenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 430,500m² (quatrocentos e trinta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,060m (quarenta e três metros e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 645,900m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.275,450m² (mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), para modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000671/2026-77. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2026 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02-020/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PARÁ. CNPJ sob o nº 00.394.494/0106-03, representada neste ato pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Pará, HAROLDO TEIXEIRA SILVA, carteira de identidade 2152566 /PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-020/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR- 316/PA, para implantação de Acesso Posto de Fiscalização, com ocupação nas imediações do km 149,0 ao 177,8, Km 153 + 300, numa extensão total de 130,00 metros por 27,6 metros de largura (considerando os dois lados da rodovia) perfazendo uma área total de 3.588 m2 (três mil quinhentos e oitenta e oito metros quadrados); FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.039043/2023-99. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Belém, 27 de agosto de 2026DIEGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02-024/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A CNPJ sob o nº 02.041.460/0001-93, representada neste ato pelo representante legal Sr. ROBERVAL DIAS GOMES, carteira de identidade nº 5062282818 SESP/RS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-024/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PA, para regularização de telecomunicações para sondagem, identificação e adequação de infraestrutura existente, nas imediações do km 242 + 679 metros ao km 242 + 750 metros (versão SNV: 202601A), numa extensão total de 70 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 35 m2 (trinta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.002910/2025-82. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Belém, 27 de agosto de 2026 DIEGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 393017 Número do Contrato: 434/2023. Nº Processo: 50613.000892/2023-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 174/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução dos serviços e do prazo de vigência do contrato por mais 243 (duzentos e quarenta e três) dias corridos, passando o término de execução para 26/04/2027, e o prazo de vigência contratual terminando em 11/07/2027. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da data de sua assinatura. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.. Vigência: 27/08/2026 a 11/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.835.959,39. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2026 - UASG 393021 Número do Contrato: 729/2023. Nº Processo: 50614.003291/2023-42. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Aumento da parcela de reajustamento e vinculação de empenho. O valor do presente contrato passa a ser de r$ 11.886.453,86 (onze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) (pi + r), em decorrência do aumento de r$ 172.737,15 (cento e setenta e dois mil setecentos e trinta e sete reais e quinze centavos) no valor do reajustamento do contrato, conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos (siac/dnit). A despesa, no corrente exercício, na parte nele a ser executada, correrá pela dotação do orçamento do dnit/2025, devidamente empenhada, conforme nota de empenho 2025ne000900 (20380621), nota de empenho 2025ne001348 (20646468) e nota de empenho 2025ne004038 (22251972) e pela dotação do orçamento do dnit/2026 conforme nota de empenho 2026re000909. Vigência: 09/01/2024 a 23/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.886.453,86. Data de Assinatura: 25/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026).