DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Eduarda Fernandes Souza Bastos, Matrícula nº 159232, para realizar a fiscalização administrativa dos contratos abaixo especificados, cujo objeto a aquisição de material de expediente caixas e pastas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 10728 do Pregão Eletrônico Nº 90004/2026, bem como, no item 2.2 dos referidos contratos:

substituto, pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação e vigerá até o final dos contratos supramencionados. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , Fortaleza/CE, em data da assinatura digital.

(Assinatura digital)

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93, que estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art.

67 que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado"; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 15.246, de 03 de fevereiro de 2022, em especial ao art. 21, § 1º, cuja redação atribui competência ao Órgão ou Entidade contratante a designação de servidor (es) para exercer as atividades de Gestor e Fiscal de Contratos;

Art. 1º - DESIGNAR a servidora Sra. DANIELLE CAMPOS GADELHA DE MELO , matrícula nº 111224, para responder pela gestão da execução contratual e a servidora Sra. FRANCISCA CAROLINA SILVA, matrícula nº 133802, para exercer a fiscalização do Contrato 003/2021 – SEGOV, celebrado com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, cujo objeto é fornecimento de água tratada e coleta de esgoto ao CLIENTE, para proporcionar o regular funcionamento da TV Municipal.

Art. 2º - Em caso de ausência do servidor designado por quaisquer motivos, responderá pela gestão do referido instrumento o substituto, pelo período em que se der a substituição.

Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 10 de agosto de 2026 e vigerá até o final do contrato supramencionado.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

(assinatura digital)

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO

uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar Nº 176, de 19 de dezembro 2014, alterada pela Lei Complementar Nº 422, de 20 de março de 2025; pelo Decreto Municipal Nº 16.241, de 09 de abril de 2025. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº P354439/2026 .

observância às disposições do Decreto Municipal no 16.109/2024.